Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001072-06.2025.8.26.0268"

Processo nº 1001072-61.2023.4.06.3826

ID: 283574429

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-61.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER AVELINO MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001072-61.2023.4.06.3826/MG AUTOR : WAGNER AVELINO MORAIS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a perd…

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Processo nº 1001072-96.2022.4.01.3806

ID: 291124813

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-96.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALTERSON ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR PIRES NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001072-96.2022.4.01.3806/MG AUTOR : WALTERSON ANTONIO DIAS ADVOGADO(A) : ARTHUR PIRES NASCIMENTO (OAB MG212111) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDE…

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Joelson Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275945722

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-15.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOELSON GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1001072-70.2022.4.06.3802

ID: 329419552

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001072-70.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA MICHELLE GALVAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001072-70.2022.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : EDILSON FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO(A) : SARA MICHELLE GALVAO (OAB MG150370) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1001072-70.2022.4.06.3802

ID: 327413031

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001072-70.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA MICHELLE GALVAO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001072-70.2022.4.06.3802/MG REQUERENTE : EDILSON FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO(A) : SARA MICHELLE GALVAO (OAB MG150370) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Ti…

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Processo nº 1001072-13.2022.4.06.3821

ID: 319456656

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1001072-13.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STENIO DE PAULA MARTINS VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA

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INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Nº 1001072-13.2022.4.06.3821/MG ACUSADO : STENIO DE PAULA MARTINS VIEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA (OAB MG126152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IIM - I…

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Processo nº 6000862-12.2024.4.06.3818

ID: 323997131

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 6000862-12.2024.4.06.3818

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN RAIMUNDO FERREIRA EGIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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FELIPE BERGAMASCHI

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000862-12.2024.4.06.3818/MG AUTOR : WILIAN RAIMUNDO FERREIRA EGIDO ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000862-12.2024.4.06.3818/MG AUTOR : WILIAN RAIMUNDO FERREIRA EGIDO ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se os autos de liquidação individual de sentença proferida no processo n. 1001072-60.2022.4.01.3818, em que se reconheceu a inexistência de obrigação de recolhimento de salário-educação por produtores rurais pessoas físicas vinculados ao sindicado autor em sua base territorial, não inscritos no CNPJ (ressalvadas eventuais inscrições relativas a outras atividades, desprovidas de qualquer relação com a atividade de produtor rural, ou enquanto encontrem-se inativas/baixadas ou como optantes do Simples Nacional). Na petição inicial, o requerente pleiteou a exibição incidental de documentos, consubstanciada na determinação à União Federal da exibição dos documentos referentes aos recolhimentos do tributo em discussão, no período correspondente aos 05 anos anteriores ao ajuizamento do presente procedimento. Esse pedido ainda não foi apreciado, prosseguindo o processo com apresentação de impugnação pela União, suscitando que não tem responsabilidade pela juntada de cálculos de atualização e documentos de quitação dos tributos, ônus que incumbe ao liquidante. Decido. A instrução da petição inicial com os documentos necessários a instrução do feito é ônus que incumbe ao requerente, salvo impossibilidade comprovada de obtê-los sem a intervenção judicial. Para tanto, há incidente processual específico pertinente à exibição de documento ou coisa, dispondo o art. 396, do CPC, que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Contudo, no âmbito processual, os incidentes também devem estar amparados no interesse de agir para a determinação de medidas judiciais. A guarda de recibos e demais documentos fiscais incumbe ao contribuinte, não havendo, no caso, documentos do requerente que se encontrem em poder da União Federal, que exija a determinação de sua exibição. O direito de acesso aos registros fiscais e tributários do contribuinte está amparado no direito de informação que todos possuem perante os órgãos públicos, cujo acesso não pode ser negado. Portanto, para que possa haver a intervenção judicial para assegurar o direito de acesso a informações e dados do indivíduo, é imprescindível que tenha havido negativa do órgão público no fornecimento de acesso a esses registros, o que não restou comprovado tenha ocorrido. Assim, incabível a concessão da medida de exibição de documentos, cabendo ao requerente instruir o pedido de liquidação com todos os documentos e demais provas necessários a demonstração da existência do direito e do quantum debeatur, sob pena de restar configurada ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de documento essencial para comprovação do direito. Do exposto, indefiro o requerimento de exibição de documentos e converto o julgamento em diligência , facultando ao requerente a apresentação da documentação necessária à demonstração do direito pleiteado e que permita a apuração do quantum debeatur , apontando o valor a ser restituído que entende devido, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Juntados os documentos, dê-se vista à União para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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