Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001251-68.2023.5.02.0351" – Página 1 de 2

Processo nº 1001251-32.2022.4.06.3825

ID: 273974119

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-32.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUELIA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001251-32.2022.4.06.3825/MG AUTOR : JOSUELIA FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Pelo exp…

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Otacilio De Sousa Meira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328867314

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-66.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO DE SOUSA MEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MAIRA SILVIA GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Bruna Ribeiro Resende Lopes x União - Fazenda Nacional

ID: 255946931

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-30.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RIBEIRO RESENDE LOPES

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ANA PAULA REZENDE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1001251-30.2022.4.01.3806

ID: 277727875

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-30.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA RIBEIRO RESENDE LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA REZENDE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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Apelação Cível Nº 1001251-30.2022.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001251-30.2022.4.01.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : BRUNA RIBEIRO RESENDE LOPES ADVOGADO…

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Processo nº 1001251-67.2022.4.01.3826

ID: 278617591

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-67.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CADAP LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUAN CARLOS DOS REIS CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001251-67.2022.4.01.3826/MG AUTOR : CADAP LTDA ADVOGADO(A) : JUAN CARLOS DOS REIS CARDOSO (OAB MG163037) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato …

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Fundação Universidade Federal De Uberlândia/Mg - Ufu x Mariana Da Costa Rocha

ID: 255947914

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-73.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU

Polo Passivo:

MARIANA DA COSTA ROCHA

80

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA DE AGUIAR BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS ONOFRE CAIXETA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOUSA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1001251-95.2020.4.01.3807

ID: 318750881

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001251-95.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTER GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001251-95.2020.4.01.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA REQUERENTE : WALTER GOMES BARBOSA ADVOGADO(A) : ROGERIO TEIXEIRA QUADROS (OAB BA025330) ATO OR…

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Processo nº 1001251-50.2022.4.06.3819

ID: 295805201

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-50.2022.4.06.3819

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO ROQUE CAETANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA LOPES CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001251-50.2022.4.06.3819/MG RECORRENTE : EXPEDITO ROQUE CAETANO ADVOGADO(A) : LUANA LOPES CUPERTINO (OAB MG104466) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsit…

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Processo nº 1001251-30.2022.4.01.3806

ID: 308560311

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001251-30.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RIBEIRO RESENDE LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

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ANA PAULA REZENDE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001251-30.2022.4.01.3806/MG (originário: processo nº 10012513020224013806/MG) RELATOR : WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES IMPETRANTE : BRUNA RIBEIRO RESENDE LOPES ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1001251-73.2021.4.01.3803

ID: 277215729

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-73.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA DA COSTA ROCHA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA DE AGUIAR BORGES

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THAIS ONOFRE CAIXETA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOUSA ROSA

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Apelação Cível Nº 1001251-73.2021.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001251-73.2021.4.01.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : MARIANA DA COSTA ROCHA ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1001251-73.2021.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001251-73.2021.4.01.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : MARIANA DA COSTA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCIANO SOUSA ROSA (OAB MG096969) ADVOGADO(A) : THAIS ONOFRE CAIXETA DE FREITAS (OAB MG180200) ADVOGADO(A) : GABRIEL OLIVEIRA DE AGUIAR BORGES (OAB MG167751) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. HISTÓRICO ESCOLAR. ANOTAÇÃO DE DESLIGAMENTO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE ANULADO JUDICIALMENTE. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. DIREITO À RETIFICAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LIMITAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que concedeu habeas data para determinar a exclusão da anotação de desligamento no histórico escolar da impetrante, sob o fundamento de que o ato administrativo que determinou sua exclusão do curso foi declarado judicialmente nulo, com efeitos retroativos. 2. O habeas data é o meio constitucional adequado para assegurar a retificação de registros que contenham informações incorretas ou lesivas, nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal e do art. 7º da Lei nº 9.507/1997. 3. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) impõe os princípios da necessidade e adequação no tratamento de dados pessoais, vedando a manutenção de registros que não possuam finalidade legítima. 4. O ato administrativo que determinou o desligamento da impetrante foi declarado judicialmente nulo, com efeitos retroativos (ex tunc), restabelecendo-se sua situação acadêmica como se o desligamento jamais houvesse ocorrido. 5. A anulação do ato administrativo acarreta a remoção de todos os seus efeitos, incluindo registros administrativos que dele derivem, sob pena de violação ao princípio da restitutio in integrum. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, não é absoluta e deve ser exercida em conformidade com os princípios da legalidade e dos direitos fundamentais, não podendo legitimar a manutenção de registros que contrariem decisão judicial. 7. O histórico escolar é um documento que reflete a trajetória acadêmica do estudante e pode influenciar sua progressão acadêmica e inserção profissional, sendo indevida a permanência de registro que possa causar prejuízos indevidos. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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