Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001338-06.2024.5.02.0281"

Processo nº 1001338-03.2019.4.01.3802

ID: 294318303

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001338-03.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANUARIO LIMA MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001338-03.2019.4.01.3802/MG AUTOR : EMERSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JANUARIO LIMA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB MG106820) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extin…

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Processo nº 1001338-08.2021.4.01.3810

ID: 333601588

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001338-08.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS MAIA PAMPLONA

116

Apelação Cível Nº 1001338-08.2021.4.01.3810/MG APELADO : MARIA DAS GRACAS MAIA PAMPLONA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO A executada faleceu e o COREN/MG desistiu da apelação. Nos termos do art. 9…

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Conselho Regional De Enfermagem De Minas Gerais - Coren/Mg x Maria Das Gracas Maia Pamplona

ID: 326831275

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001338-08.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS MAIA PAMPLONA

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1001338-09.2019.4.01.3800

ID: 330698532

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001338-09.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELSON FELIPE DIAS NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLS MACKS COELHO DE SOUZA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001338-09.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO : ADELSON FELIPE DIAS NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MOISES ARCANJO DE ASSIS (OAB MG089050) ADVOGADO(A) : CARLS MACKS COELHO DE SOUZA BATIST…

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Processo nº 1001338-68.2022.4.01.3811

ID: 322180675

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001338-68.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001338-68.2022.4.01.3811/MG REQUERENTE : NADIR APARECIDA TAVARES ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES (OAB MG121448) ATO ORDINATÓRIO De or…

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Processo nº 1001338-59.2022.4.01.3814

ID: 325729109

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001338-59.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIO PEDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ELIAS CERCEAU ISAAC

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001338-59.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : ERCILIO PEDRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ELIAS CERCEAU ISAAC (OAB MG105956) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 1001338-05.2021.4.01.3811

ID: 308669545

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001338-05.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICA VIRGINIA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA TERESINHA SOUZA SILVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001338-05.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE : ERICA VIRGINIA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIA TERESINHA SOUZA SILVEIRA (OAB MG064049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto… RECURSO CÍVEL Nº 1001338-05.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE : ERICA VIRGINIA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIA TERESINHA SOUZA SILVEIRA (OAB MG064049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que, aplicando o entendimento fixado pelo STF na ADI n. 5090-DF, julgou improcedente o pedido de substituição/alteração da TR como índice de correção de depósitos em conta vinculada ao FGTS. Recebo o recurso inominado, tempestivamente interposto, tão somente em seu efeito devolutivo. Taxa Referencial/FGTS: Como lembra o juízo sentenciante, embora o STF tenha fixado o entendimento de que a remuneração das contas do FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação, modulou os efeitos da referida decisão para que produza efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento (09/10/2024). Com efeito, extrai-se do resultado do julgamento da ADI n. 5090-DF, com destaques: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento , estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024 Como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). Nessas razões, tratando-se o feito de recomposição de parcelas atrasadas tão somente , inexistem diferenças a serem pagas ao autor. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento de justiça gratuita). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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