Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001519-08.2024.5.02.0604"

Processo nº 1001519-28.2020.4.01.3815

ID: 272459788

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001519-28.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOS REMEDIOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001519-28.2020.4.01.3815/MG AUTOR : SANDRA DOS REMEDIOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às parte…

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Processo nº 1001519-55.2023.4.06.3824

ID: 337382954

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001519-55.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAIS LOPES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CURY DINIZ DE FREITAS

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WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001519-55.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : THAIS LOPES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO CURY DINIZ DE FREITAS (OAB MG184530) ADVOGADO(A) : WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA (OAB M…

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Processo nº 1001519-60.2022.4.01.3814

ID: 324402489

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001519-60.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON RODRIGUES GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001519-60.2022.4.01.3814/MG AUTOR : JOSE GERALDO MACHADO ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES GUIMARAES (OAB MG166260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido solicit…

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Processo nº 1001519-93.2022.4.01.3803

ID: 274017682

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001519-93.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PAIVA CASASANTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO GUIMARAES DA CUNHA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001519-93.2022.4.01.3803/MG EXECUTADO : LUCIANA PAIVA CASASANTA ADVOGADO(A) : FLAVIO GUIMARAES DA CUNHA (OAB MG092787) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção. Defiro o pedido da part…

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Processo nº 1001519-69.2022.4.01.3811

ID: 304056745

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001519-69.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE PAULA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO MORI

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JAMILLY ALVES NASCIMENTO TIZZO

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GABRIEL MASSOTE PEREIRA

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Apelação Cível Nº 1001519-69.2022.4.01.3811/MG APELANTE : RAIMUNDO DE PAULA ANDRADE ADVOGADO(A) : GABRIEL MASSOTE PEREIRA (OAB MG113869) ADVOGADO(A) : JAMILLY ALVES NASCIMENTO TIZZO (OAB MG181512) A… Apelação Cível Nº 1001519-69.2022.4.01.3811/MG APELANTE : RAIMUNDO DE PAULA ANDRADE ADVOGADO(A) : GABRIEL MASSOTE PEREIRA (OAB MG113869) ADVOGADO(A) : JAMILLY ALVES NASCIMENTO TIZZO (OAB MG181512) ADVOGADO(A) : MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO MORI (OAB MG158730) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo em que foi deferido o fornecimento de medicamento para realização de tratamento de saúde. Interpostos recursos extraordinário/especial e, após o julgamento dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, a Presidência do Tribunal Regional da 6ª Região determinou o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. De fato, ao longo da marcha processual foram editadas súmulas e teses vinculantes acerca da possibilidade de fornecimento de medicamentos/ tratamentos de saúde pelo Poder Público. Nos termos da Súmula vinculante nº 60 STF “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Segundo a Súmula vinculante do STF nº 61 “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) ” Consoante a Tese de Repercussão Geral nº 6: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sitema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Grifo incluído Além disso, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, considerando-se o estágio em que o feito se encontrava na data da publicação da ata de julgamento do mérito (19.09.2024). Assim, como bem exemplificou o Ministro Relator do RE 1366243 por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, especificamente quanto ao pedido de modulação dos efeitos sobre os critérios de análise judicial do ato administrativo, " caso o processo esteja no segundo grau de jurisdição, o relator deve intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC) " . Dessa forma, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias . Na mesma oportunidade, em atenção ao Enunciado n. 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterado na VI Jornada de Direito da Saúde, deverá a parte autora, apresentar receituário médico atualizado, informando o estágio atual da doença, sua evolução, efeitos positivos e negativos provocados pelo tratamento e, especialmente, a subsistência da necessidade do medicamento. Intimem -se. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1001519-73.2020.4.01.3800

ID: 291686188

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001519-73.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RIQUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001519-73.2020.4.01.3800/MG AUTOR : CARLOS RIQUEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação da parte autora, pelo Even… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001519-73.2020.4.01.3800/MG AUTOR : CARLOS RIQUEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação da parte autora, pelo Evento 95 – PET1 , RATIFICO o deferimento de produção de prova pericial, efetuada pelo juízo da extinta 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, prova essa destinada à apuração das condições de trabalho em que o Autor exerceu suas atividades nas empresas SICAL INDUSTRIAL LTDA. e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. , nos endereços declinados pelo Autor em sua petição de Evento 95 – PET1 . Considerando, por outro lado, a recusa do perito ISAIAS CARLOS DE AZEVEDO JÚNIOR, conforme petição de Evento 60 – PET_INTERCORRENTE2 , revogo parcialmente a decisão de Evento 57 – OUT1 para afastar o mencionado perito e nomear perito o Engenheiro GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANÇA , Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA-MG 114357/D (tel. (31) 99518.8729; e-mail pericias.franca@gmail.com ). Retifico o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), nos termos do Anexo Único da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025. Formulo os seguintes quesitos : 1. Queira o Sr. Perito descrever o local de trabalho da parte autora e quais as atividades laborais que ela desempenhava? 2. A parte autora estava ou está exposta a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Em caso positivo, identificar os agentes e descrever os riscos com indicação do período de exposição, concentração, intensidade de cada um. 3. Considerando o tempo decorrido, a perícia técnica, na data de sua realização, é capaz de retratar, com fidelidade, as condições ambientais de trabalho em que o segurado laborou? Se positiva a resposta, especifique os elementos considerados. 4. Qual a metodologia utilizada para esta avaliação? Em se tratando de agentes químicos, queira informar o nome da substância ativa, sem citação de nomes comerciais, fazendo anexar ao laudo a respectiva ficha toxicológica. 5. A exposição do segurado aos agentes insalubres se dava de maneira habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? Desde quando? Se negativa a resposta, qual a frequência da exposição aos agentes prejudiciais. 6. Havia no local de trabalho Equipamento de Proteção Individual – EPI e/ou Equipamento de Proteção Coletiva – EPC? Se positiva a resposta, esclarecer se estes equipamentos neutralizavam ou atenuavam os efeitos da nocividade dos agentes nocivos em relação aos limites de tolerância legais estabelecidos? Quando tais equipamentos foram introduzidos no ambiente de trabalho? Foram eles utilizados efetivamente? Queira listar as especificações a respeito dos EPC e EPI utilizados, os Certificados de Aprovação (CA), os prazos de validade, a periodicidade das trocas, o controle do fornecimento aos trabalhadores. 7. Queira o perito emitir sua conclusão, com informação clara e objetiva quanto à potencialidade dos agentes nocivos causarem danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Já apresentados os quesitos pela parte autora, e indicado assistente técnico, intime-se o perito dos termos desta decisão, devendo, caso aceite o encargo, apresentar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias. Apresentado o laudo pericial, pague-se o perito , e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se o anterior perito sobre o cancelamento de sua nomeação. I.

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