Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001566-25.2024.8.26.0228"

Processo nº 1001566-35.2022.4.06.3801

ID: 309089728

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-35.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE PATRICIO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL COELHO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001566-35.2022.4.06.3801/MG AUTOR : JOSUE PATRICIO BARBOSA ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) SENTENÇA julgo improcedentes os pedidos

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Processo nº 1001566-95.2023.4.06.3802

ID: 331673517

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-95.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DE OLIVEIRA PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORAH BEATRIZ SABINO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001566-95.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ELISABETH DE OLIVEIRA PONTES ADVOGADO(A) : DEBORAH BEATRIZ SABINO MENDES (OAB MG190499) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLO…

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Processo nº 1001566-95.2023.4.06.3802

ID: 315876006

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-95.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DE OLIVEIRA PONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH BEATRIZ SABINO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001566-95.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA AUTOR : ELISABETH DE OLIVEIRA PONTES ADVOGADO(A) : DEBORAH BEATRIZ SABINO MENDES (OAB MG190499) …

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Processo nº 1001566-55.2022.4.01.3807

ID: 276712013

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-55.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HORMINIO PEDRO DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS ALMEIDA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001566-55.2022.4.01.3807/MG RELATOR : WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR : HORMINIO PEDRO DA FONSECA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS ALMEIDA GOMES (OAB MG178632) …

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Processo nº 1001566-68.2023.4.06.3811

ID: 322180633

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001566-68.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DJANIRA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR CASSIANO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001566-68.2023.4.06.3811/MG REQUERENTE : DJANIRA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR CASSIANO MACHADO (OAB SP408450) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

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Processo nº 1001566-59.2021.4.01.3817

ID: 333016489

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-59.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WD AGROINDUSTRIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DIOGENES CARDOSO ROCHA

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Apelação Cível Nº 1001566-59.2021.4.01.3817/MG APELADO : WD AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DIOGENES CARDOSO ROCHA (OAB MG118322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de… Apelação Cível Nº 1001566-59.2021.4.01.3817/MG APELADO : WD AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DIOGENES CARDOSO ROCHA (OAB MG118322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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