Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001615-08.2024.5.02.0609"

Processo nº 1001615-83.2019.4.01.3813

ID: 308701930

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001615-83.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SM CONVENIENCIA LTDA

118

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001615-83.2019.4.01.3813/MG EXECUTADO: SM CONVENIENCIA LTDA SENTENÇA Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

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Processo nº 1001615-83.2019.4.01.3813

ID: 308701901

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001615-83.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE REIS SOUZA BICALHO

118

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001615-83.2019.4.01.3813/MG EXECUTADO: REGIANE REIS SOUZA BICALHO SENTENÇA Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

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Processo nº 1001615-02.2022.4.01.3806

ID: 283666804

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001615-02.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DAIUB DORNELAS DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001615-02.2022.4.01.3806/MG AUTOR : ADELSON GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DAIUB DORNELAS DOS REIS (OAB MG194331) SENTENÇA Diante do exposto, …

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Processo nº 1001615-14.2022.4.01.3802

ID: 298793398

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001615-14.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NAGIBE TAYFOUR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001615-14.2022.4.01.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : NAGIBE TAYFOUR OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 1001615-44.2019.4.01.3826

ID: 334088632

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001615-44.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DONIZETI DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS COELHO FACINCANI

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RECURSO CÍVEL Nº 1001615-44.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : CLAUDEMIR DONIZETI DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO 1. O STF julgou em junho/2024 a ADI …

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Processo nº 1001615-42.2020.4.01.0000

ID: 307530248

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001615-42.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLVERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO FLAVIO MOTIM DA SILVA

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TAMIRIS DAMASCENO LIMA DOS SANTOS

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THAYS EDUARDA MARQUES OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1001615-42.2020.4.01.0000/MG AGRAVANTE : SOLVERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : THAYS EDUARDA MARQUES OLIVEIRA (OAB MG167761) ADVOGADO(A) : TAMIRIS DAMASCENO …

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Processo nº 1001615-09.2022.4.06.9999

ID: 308497841

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001615-09.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA PEREIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO

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Apelação Cível Nº 1001615-09.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : CATARINA PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO (OAB MG168464) … Apelação Cível Nº 1001615-09.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : CATARINA PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO (OAB MG168464) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. EMPREGOS RURAL E URBANO DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 28.01.1965 e completou 55 anos de idade em 28.01.2020. DER em 19.02.2020. Em sua petição inicial, a autora alega que exerceu atividade rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material consiste nos seguintes documentos: carteira sindical rural em nome da autora, emitida em 2015; comprovante de recolhimento das contribuições sindicais rurais referentes aos anos de 2015 a 2020; comprovação de matrícula dos filhos da autora em escola da zona rural, nos anos de 1996 a 2009; declaração emitida por prefeitura municipal, informando que a autora reside na zona rural; certidão de casamento ocorrido em 1987, na qual o esposo da autora foi qualificado como lavrador. A prova testemunhal foi favorável à autora. 5. A prova material não sustenta a procedência do pedido. A maior parte da prova está situada em data próxima ao ano em que a autora completou 55 anos de idade. A certidão de casamento data de muito tempo. A comprovação de residência rural da autora não comprova o trabalho rural, à míngua de outras provas. Ademais, o CNIS do cônjuge da autora revela que ele exerceu mais de 25 vínculos de emprego urbano, fragmentados no período de 1984 a 2019. 6. Esse o quadro, o trabalho rural em regime de economia familiar não foi comprovado, razão pela qual a sentença deve ser reformada, a fim de que o pedido seja julgado improcedente. 7. Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001615-44.2019.4.01.3826

ID: 299467231

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001615-44.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DONIZETI DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS COELHO FACINCANI

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RECURSO CÍVEL Nº 1001615-44.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : CLAUDEMIR DONIZETI DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECU… RECURSO CÍVEL Nº 1001615-44.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : CLAUDEMIR DONIZETI DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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