Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001615-08.2024.5.02.0609" – Página 1 de 2

Transit Do Brasil S.A. x Tatiana Aparecida Da Silva

ID: 337704275

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002488-08.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

TATIANA APARECIDA DA SILVA

Distribuição

Advogados:

ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002488-08.2024.5.02.0609 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 317993013

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001615-67.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL SILVIO CESAR DE SOUZA XTREME ZELADORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001615-67.2022.5.02.0321 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: SILVIO CESA…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 317993032

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001615-67.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL SILVIO CESAR DE SOUZA XTREME ZELADORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001615-67.2022.5.02.0321 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: SILVIO CESA…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 317993051

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001615-67.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL SILVIO CESAR DE SOUZA XTREME ZELADORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001615-67.2022.5.02.0321 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: SILVIO CESA…

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Midian Teixeira Dos Santos

ID: 315761025

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001615-68.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

MIDIAN TEIXEIRA DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001615-68.2023.5.02.0471 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Olivio Alves Filho x Caixa Economica Federal

ID: 324786305

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001615-51.2016.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIO ALVES FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Distribuição

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CARLA FELIX THONHOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001615-51.2016.5.02.0071 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Diego Andre Gomes Pereira e outros

ID: 327293849

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001615-74.2022.5.02.0060

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DIEGO ANDRE GOMES PEREIRA TIM S/A

Distribuição

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001615-74.2022.5.02.0060 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Municipio De Guarulhos x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 316512147

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001615-67.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL SILVIO CESAR DE SOUZA XTREME ZELADORIA E SERVICOS LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presenc…

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Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Credito x Milena Esposito Sarno Martins

ID: 330085982

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001615-79.2016.5.02.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

MILENA ESPOSITO SARNO MARTINS

Pauta de Julgamento

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerra…

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Americo Augusto Barbosa x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 314498479

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001615-90.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO AUGUSTO BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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WELISSON LOPES DIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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BRUNO HENRIQUE KAZUO SHIMABUKURO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001615-90.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: AMERICO AUGUSTO BARBOSA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001615-90.2022.5.02.0087 AGRAVANTE: AMERICO AUGUSTO BARBOSA AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001615-90.2022.5.02.0087 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/pr AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. CONVOCAÇÃO DO EMPREGADO PELA RECLAMADA PARA COMPARECIMENTO À SEDE DA EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. RECUSA DO EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PERANTE O INSS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECUSA DA EMPREGADORA EM RECEBER O EMPREGADO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Com efeito, este Relator destacou, na decisão impugnada, que a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, manteve o reconhecimento do abandono de emprego, sob o fundamento de que estão comprovados os elementos necessários para a sua configuração. Salientou-se as premissas fáticas consignadas pelo Regional e inarredáveis nesta instância superior, quais sejam, a recusa do reclamante em retornar ao posto de trabalho, não obstante a cessação do auxílio-doença, bem como a convocação da empregadora para realização do exame médico e a ausência de apresentação de atestado médico relativo ao período posterior à alta previdenciária. Diante disso, concluiu-se que, “tendo em vista que o Tribunal Regional lavrou seu entendimento com base nos fatos e circunstâncias apresentados nos autos, para se adotar entendimento diverso, de que não está evidenciada a intenção do empregado de não mais retornar ao seu posto de trabalho (animus abandonandi), necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte”. Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001615-90.2022.5.02.0087, em que é AGRAVANTE AMERICO AUGUSTO BARBOSA e é AGRAVADA ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO. O reclamante interpõe agravo (id: 35b363a), contra a decisão monocrática de id: 4d5fc61, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Foi apresentada contraminuta (id: d2b9e84). É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. CONVOCAÇÃO DO EMPREGADO PELA RECLAMADA PARA COMPARECIMENTO À SEDE DA EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. RECUSA DO EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PERANTE O INSS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECUSA DA EMPREGADORA EM RECEBER O EMPREGADO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: “ABANDONO DE EMPREGO”. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: 6ee7b57 e id: 29ef301). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/04/2024 - id. 5f4b4c7). Regular a representação processual, id. 898006f. Dispensado o preparo (id. c51dbe7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Restou consignado no v. acórdão que o reclamante não demonstrou elementos fáticos-probatórios aptos a afastar o desligamento por justo motivo. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” (id: 469c1c5). Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não pretender o reexame de fatos e provas. Sustenta que, “diante do reconhecimento no próprio v. acórdão recorrido sobre a existência de justificativa para não comparecimento do Reclamante ao exame de retorno ao trabalho, afastar-se ia a intenção do Reclamante em rescindir o contrato de trabalho (animus abandonandi), requisito essencial para caracterização do abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST” (pág. 451). Indica contrariedade à Súmula nº 32 do TST. Ao exame. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: 1. Justa causa. Reversão A matéria em análise versa sobre a alegação do reclamante acerca da caracterização do abandono de emprego como motivo ensejador de sua dispensa por justa causa. Pois bem. O abandono laboral, consignado na alínea "i" do art. 482 da CLT, demanda a demonstração pela reclamada, incumbida do ônus probatório, em conformidade com o art. 818, inciso II, da mencionada legislação trabalhista. O abandono de emprego pressupõe a presença simultânea de dois elementos fundamentais: um objetivo, correspondente ao afastamento injustificado e real do serviço; e outro subjetivo, caracterizado pela intenção, ainda que implicitamente, de romper o vínculo empregatício.O entendimento jurisprudencial sedimentou-se no sentido de que a ausência laboral por período superior a trinta dias consecutivos, desprovida de justificativa, autoriza o empregador a aplicar a sanção máxima pelo abandono de emprego, por presumir a existência desses dois requisitos. Cumpre salientar que a cessação do auxílio-doença restabelece, de forma integral, as cláusulas contratuais, especialmente aquelas que versam sobre o poder disciplinar, hierárquico e diretivo do empregador (art. 2º da CLT), assim como o dever de subordinação jurídica do empregado (art. 3º da CLT). Os documentos apresentados demonstram que o reclamante gozou do benefício de auxílio-doença até 20 de abril de 2022. Após a alta médica, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou a prorrogação do referido benefício. A reclamada, por meio de correspondência eletrônica, convocou o reclamante para avaliação médica com vistas ao seu retorno ao posto de trabalho. Entretanto, o reclamante recusou-se, alegando incapacidade, respaldado por atestado médico entregue à empregadora. O registro do aplicativo de mensagens instantâneas, igualmente anexado, ratifica a negativa do autor em regressar às suas funções, mencionando um recurso interposto em face da decisão do INSS, mas sem apresentar atestado médico relativo ao período posterior à alta concedida em 20 de abril de 2022. Deste modo, a partir de 20 de abril de 2022, restabeleceram-se as principais cláusulas contratuais, colocando o autor em estado de submissão (dever de subordinação), e facultando à reclamada a plena possibilidade de determinar o retorno do empregado (poder diretivo), sob pena de configurar-se falta funcional, suscetível a advertência, suspensão ou, conforme o caso, justa causa. Diante do exposto, a ausência do trabalhador por período superior a trinta dias, após a cessação do benefício previdenciário, sem apresentação de justificativa, presume o abandono de emprego, conforme preceitua a Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). É importante frisar que a alta médica previdenciária impõe ao empregado, após convocação patronal, o dever de retornar ao emprego para submeter-se ao exame médico de retorno, estabelecido no art. 168 da CLT, mesmo divergindo da decisão administrativa, conforme previsão contida na NR-7 do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, considerando os elementos evidenciados para caracterizar o abandono de emprego, notadamente oanimus abandonandi, verifica-se a impropriedade da reversão da justa causa aplicada. Nesse sentido,mantenhoa decisão de origem em todos os seus termos” (id: a358ff1, grifou-se). Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional, instância soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença que legitima a rescisão contratual por justa causa por abandono de emprego, nos moldes dispostos no artigo 482, alínea “i”, da CLT. A Corte de origem consignou que “a reclamada, por meio de correspondência eletrônica, convocou o reclamante para avaliação médica com vistas ao seu retorno ao posto de trabalho. Entretanto, o reclamante recusou-se, alegando incapacidade, respaldado por atestado médico entregue à empregadora” (pág. 412). Além disso, destacou que “o registro do aplicativo de mensagens instantâneas, igualmente anexado, ratifica a negativa do autor em regressar às suas funções, mencionando um recurso interposto em face da decisão do INSS, mas sem apresentar atestado médico relativo ao período posterior à alta concedida em 20 de abril de 2022” (págs. 412 e 413). Por fim, salientou que “é importante frisar que a alta médica previdenciária impõe ao empregado, após convocação patronal, o dever de retornar ao emprego para submeter-se ao exame médico de retorno, estabelecido no art. 168 da CLT, mesmo divergindo da decisão administrativa, conforme previsão contida na NR-7 do Ministério do Trabalho e Emprego” (pág. 413). Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses taxativamente elencadas no artigo 482 da CLT devem ser flagrantemente demonstradas pelo empregador, por força de sua natureza restritiva de direitos. Ou seja, considerando que a demissão por justa causa é a penalidade mais rigorosa aplicada ao trabalhador, exige-se do empregador prova robusta da falta cometida pelo empregado para justificar a dispensa com base nas hipóteses legais previstas no artigo 482 da CLT, ônus do qual a empregadora se desincumbiu a contento. Nos termos da Súmula nº 32 do TST, para a configuração do abandono de emprego, devem estar presentes dois elementos, quais sejam, ausência continuada e injustificada e a intenção, o desejo, o ânimo do obreiro de abandonar o emprego, devendo ser demonstrada a clara intenção do empregado de não mais comparecer ao serviço. Nesse sentido, já decidiu este Relator: "NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE RETORNO AO EMPREGO APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA CONTRA O INSS. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme se extrai da decisão agravada, quanto à justa causa aplicada ao reclamante, este Relator esclareceu que, nos termos da jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, a presunção de abandono de emprego disposta na Súmula nº 32 depende da comprovação de dois aspectos, um objetivo e outro de natureza subjetiva. Objetivamente, para se caracterizar o abandono de emprego, deve ser comprovado que o trabalhador, no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, não se apresentou ao empregador para retornar às suas atividades laborais. Subjetivamente, exigem-se evidências acerca do animus abandonandi por parte do empregado. Faz-se necessário comprovar que o trabalhador, ao receber a alta previdenciária, não demonstrou interesse em retornar ao emprego que ocupava. Contudo, no caso, conforme expressamente consta do acórdão regional, não ficou demonstrado o animus da trabalhadora de abandonar o emprego, visto que, embora a autora não tenha retornado ao trabalho no prazo de 30 (trinta) dias após o término da licença previdenciária, a reclamante buscou amparo perante o INSS pela via judicial, o que evidencia a ausência do animus abandonandi por parte da trabalhadora. Logo, ao contrário do que defende a reclamada, não se configurou o animus de abandonar o emprego, o que afasta a penalidade de justa causa, em razão de não satisfeitos os requisitos da Súmula nº 32 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10659-52.2019.5.15.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). Como se percebe, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve o reconhecimento do abandono de emprego, sob o fundamento de que estão comprovados os elementos necessários para a sua configuração, tendo em vista a recusa do reclamante em retornar ao posto de trabalho, não obstante a cessação do auxílio-doença e a convocação da empregadora para realização do exame médico, bem como a ausência de apresentação de atestado médico relativo ao período posterior à alta previdenciária. Ressalta-se, ainda, que, no caso, não há registro fático no acórdão regional acerca da efetiva comprovação de que o reclamante buscou nova decisão junto ao órgão previdenciário, mas apenas que ele haveria mencionado ter buscado a revisão da alta previdenciária. Cita-se precedente: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ABANDONO DE EMPREGO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA - RECUSA DO EMPREGADO EM SE APRESENTAR AO TRABALHO - RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional foi enfático em asseverar que o reclamante não compareceu ao local de trabalho, após a sua alta previdenciária ocorrida em 23/01/2021, mesmo após a reclamada ter lhe enviado dois telegramas, em 27/01/2021 e em 26/02/2021, devidamente recebidos, solicitando que se apresentasse ao trabalho ou explicasse a sua situação (se estivesse inapto para o trabalho, que apresentasse o atestado médico ou, na hipótese de o benefício previdenciário ter sido renovado, que confirmasse tal fato). Concluiu a Corte regional que se configurou a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista que o reclamante não retornou ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, nem justificou o motivo de não o fazer. Não há qualquer registro no acórdão regional de que a reclamada tenha se recusado a encaminhar o reclamante para a realização de exame médico que avaliasse a sua aptidão para o trabalho ou a necessidade de readaptação. Ao contrário, o Tribunal Regional deixou explícito que a desídia do reclamante impediu que a reclamada pudesse submetê-lo a um exame pelo médico da própria empresa (uma vez que, reitere-se, o reclamante não se dispôs a comparecer ao local de trabalho). Nesse contexto, o exame das teses recursais apresentadas no apelo de revista não prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10129-78.2021.5.15.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECUSA INJUSTIFICADA EMPRESARIAL OU APRESENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Além do mais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS ou a Justiça Federal sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. Precedentes das 2ª e 3ª Turmas deste TST. 3. No caso dos autos , os registros do acórdão regional indicam que o trabalhador socorreu-se à autarquia previdenciária e, posteriormente, à Justiça Federal para discutir sua aptidão para o trabalho quando cessou o benefício previdenciário de que usufruiu. Apesar disso, não há qualquer registro no julgado de que a parte trabalhadora retornou ao emprego após a alta previdenciária ou que de houve recusa da ré em restabelecer o vínculo de emprego. Consta no julgado regional, apenas, a conclusão de que "a reclamada não poderia forçar o retorno do trabalhador. Inexiste recusa injustificada da reclamada em oferecer posto de trabalho ao reclamante e, por consequência, inexiste ato ilícito. A hipótese dos autos difere da recusa injustificada do empregador em deixar o empregado retornar ao posto de serviço, caracterizadora do limbo previdenciário trabalhista.". 3. Diante disso, apesar da sensibilidade da matéria, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-525-10.2021.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023). Assim, tendo em vista que o Tribunal Regional lavrou seu entendimento com base nos fatos e circunstâncias apresentados nos autos, para se adotar entendimento diverso, de que não está evidenciada a intenção do empregado de não mais retornar ao seu posto de trabalho (animus abandonandi), necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Incólume, portanto, a Súmula nº 32 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (id: 4d5fc61, grifou-se). Em suas razões de agravo, o autor sustenta que “o Reclamante, ao ser contatado pela Reclamada, tanto por correspondência eletrônica, como por mensagens de texto via aplicativo de mensagens instantâneas, apresentou justificativa para não comparecer ao exame de retorno ao trabalho, qual seja, que ainda permanecia incapacitado e havia recorrido da decisão administrativa do INSS que havia cessado seu benefício” (pág. 521). Assevera não pretender o reexame de fatos e provas e colaciona aresto oriundo desta Turma como reforço de tese. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Com efeito, este Relator destacou, na decisão impugnada, que a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve o reconhecimento do abandono de emprego, sob o fundamento de que estão comprovados os elementos necessários para a sua configuração. Salientou-se as premissas fáticas consignadas pelo Regional e inarredáveis nesta instância superior, quais sejam, a recusa do reclamante em retornar ao posto de trabalho, não obstante a cessação do auxílio-doença, bem como a convocação da empregadora para realização do exame médico e a ausência de apresentação de atestado médico relativo ao período posterior à alta previdenciária. Diante disso, concluiu-se que, “tendo em vista que o Tribunal Regional lavrou seu entendimento com base nos fatos e circunstâncias apresentados nos autos, para se adotar entendimento diverso, de que não está evidenciada a intenção do empregado de não mais retornar ao seu posto de trabalho (animus abandonandi), necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte” (pág. 492). Nesse contexto, imperioso salientar que o precedente desta Turma colacionado pelo reclamante, de minha relatoria (pág. 522), não ampara sua pretensão, justamente por constar, naquele caso, ter a autora buscado amparo judicial perante o INSS, o que não ocorreu na hipótese em exame, na qual destaquei que não há registro fático, no acórdão regional, acerca da efetiva comprovação de que o reclamante buscou nova decisão junto ao órgão previdenciário, mas apenas que ele haveria mencionado ter buscado a revisão da alta previdenciária, citando precedentes. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMERICO AUGUSTO BARBOSA

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