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Resultados para "1001681-43.2023.5.02.0602"

Processo nº 1001681-53.2022.4.06.3802

ID: 309921206

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001681-53.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RACHEL RIBEIRO VILELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001681-53.2022.4.06.3802/MG REQUERENTE : MARIA RACHEL RIBEIRO VILELA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA (OAB MG099366) DESPACHO/DECISÃO Considerando os t…

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Processo nº 1001681-68.2021.4.01.3821

ID: 261497089

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001681-68.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA DELAGE RODRIGUES BEGHINI

Intimação

Advogados:

BARBARA DELAGE RODRIGUES BEGHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG Intimação - ato ordinatório/despacho/decisão/acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG Intimação - ato ordinatório/despacho/decisão/acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 1001681-68.2021.4.01.3821 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA RECORRIDO: BARBARA DELAGE RODRIGUES BEGHINI Advogado do(a) RECORRIDO: BARBARA DELAGE RODRIGUES BEGHINI - MG207514-A FINALIDADE: Intimar as partes do comando judicial proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: Os documentos poderão ser acessados mediante chave de acesso informada abaixo, no endereço do PJe: "http://pje2g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21051913052000000000251583776 Ação Indenização UFPR Inicial 21051913052000000000251583777 Docs pessoais Documento de Identificação 21051913052000000000251583778 ANEXO 1 Documento Comprobatório 21051913052000000000251583779 ANEXO 02 Documento Comprobatório 21051913052000000000251583780 ANEXO 03 Documento Comprobatório 21051913052000000000251583781 ANEXO 04 Documento Comprobatório 21051913052000000000251583782 ANEXO 05 Documento Comprobatório 21051913052000000000251583783 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21051913152200000000251583784 Despacho Despacho 21052112175800000000251583785 Manifestação Manifestação 21070515023900000000251583786 Pedido de Citação Ré Manifestação 21070515023900000000251583787 Contestação Contestação 21071212072200000000251583788 Suspensão concurso UFPR Contestação 21071212072200000000251583789 Contestação Contestação 21072221582700000000251583790 Contestacao concurso PCPR 1001681-68.2021.4.01.3821 Contestação 21072221582700000000251583791 DOCUMENTOS E PROCURAÇÃO Documentos Diversos 21072221582700000000251583792 Despacho Despacho 21092819263400000000251583793 Manifestação Manifestação 21100109240600000000251583794 Manifestação Manifestação 21100111274300000000251583795 Petição intercorrente Petição intercorrente 21100420052200000000251583796 Outras peças Outras peças 21102711155600000000251583797 Manifestação Manifestação 21102711345500000000251583798 Ata de audiência Ata de audiência 21102806370500000000251583799 Petição intercorrente Petição intercorrente 21120715534400000000251583800 PET_ 10016816820214013821 Petição intercorrente 21120715534400000000251583801 SID 17.449.197-6 - abertura Documento Comprobatório 21120715534400000000251583802 SID - DECISAO GOVERNADOR Documento Comprobatório 21120715534400000000251583803 Manifestação Manifestação 21121209490700000000251583804 Petição intercorrente Petição intercorrente 22011123390900000000251583805 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 22062416183400000000251583806 Certidão Certidão 22062416183600000000251583807 Manifestação Manifestação 22062513033100000000251583808 Petição intercorrente Petição intercorrente 22070120425100000000251583809 Petição intercorrente Petição intercorrente 22070509463300000000251583810 Ato ordinatório Ato ordinatório 22071218340600000000251583811 Certidão Certidão 22071218340700000000251584562 Contrarrazões Contrarrazões 22072915180100000000251584563 CONTRARRAZÕES (1) Contrarrazões 22072915180100000000251584564 Informação Informação 22102814475700000000251584565 Despacho Despacho 22112509043114000000254127580 Intimação Intimação 22112514033717900000254188591 Intimação Intimação 22112514021029300000254188592 Manifestação Manifestação 23120517534483000000285157577 Manifestação Manifestação 23120517540413400000285157579 Despacho Despacho 23120518225175300000285161077 Decisão Decisão 25042210431825600000311967074 Juiz de Fora, 25/04/2025. Diretora de Coordenadoria 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG (Assinado digitalmente)

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Processo nº 1001681-26.2022.4.06.3811

ID: 304439303

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001681-26.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA DANIELLE TEIXEIRA CARDOSO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001681-26.2022.4.06.3811/MG RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE : CRISTIANE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA DANIELLE TEIXEIRA CARDOSO (OAB MG1698…

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Processo nº 1001681-56.2020.4.01.3804

ID: 310818542

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001681-56.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA GOUVEA LAPENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RHAYSSA FERREIRA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1001681-56.2020.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001681-56.2020.4.01.3804/MG APELANTE : ROSA MARIA GOUVEA LAPENTA ADVOGADO(A) : RHAYSSA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG129687) DESPAC… Apelação Cível Nº 1001681-56.2020.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001681-56.2020.4.01.3804/MG APELANTE : ROSA MARIA GOUVEA LAPENTA ADVOGADO(A) : RHAYSSA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG129687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que declarou a decadência do direito à revisão de seu benefício previdenciário. A parte apelante alega, em síntese, que, por se tratar de uma nova tese (relativa à "revisão da vida toda"), é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta. A questão central em discussão é a aplicação do prazo decadencial ao direito à revisão pretendida pela parte autora. O pedido de “revisão da vida toda” consiste na revisão da renda mensal inicial do benefício, por meio da aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99. Esse pedido está vinculado à revisão do ato de concessão do benefício. É garantido ao segurado o direito ao benefício previdenciário mais vantajoso, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 630.501 (Tema 334). Contudo, a legislação estabelece um prazo decadencial de dez anos para o reconhecimento desse direito, conforme interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.631.021 e REsp 1.612.818 (Tema 966). O STJ, ao julgar o REsp 1.648.36/RS (Tema 975), também firmou o entendimento de que o prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, se aplica mesmo quando a matéria não foi apreciada no ato de concessão do benefício. Naquele julgamento, foi ressaltado que o prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do Código Civil). O disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, não impede a incidência da decadência. Assim, é aplicável o prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, à "revisão da vida toda". No caso em análise, a concessão do benefício ocorreu em 15/07/2008, o primeiro pagamento deu-se no mesmo ano e a presente ação foi ajuizada em 29/05/2020. Dessa forma, operou-se a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício da parte autora, devendo a sentença ser mantida. Honorários advocatícios Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em virtude do trabalho adicional realizado pela parte apelada ao apresentar contrarrazões à apelação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c Súmula 111 do STJ, estando suspensa a sua cobrança em virtude da Justiça Gratuita deferida em primeira instância, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Conclusão Diante do exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento à apelação da parte autora . Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001681-17.2022.4.06.3814

ID: 291400124

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001681-17.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA CRISTINA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001681-17.2022.4.06.3814/MG RECORRENTE : MARIA DAS GRACAS LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : LIVIA CRISTINA SANTOS (OAB MG192927) ATO ORDINATÓRIO Conforme autori…

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