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"1001681-43.2023.5.02.0602" - Resultados da Busca

Franciclei De Lima Oliveira e outros x Adelson Ferreira Almeida e outros

ID: 275949866

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002803-30.2015.5.08.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCICLEI DE LIMA OLIVEIRA JOSYMARCOS MORAES RABELO

Polo Passivo:

ADELSON FERREIRA ALMEIDA GRANJA PARAISO LTDA - ME JOAO BATISTA DE SOUSA COSTA JOSE PINHEIRO VITOR MARIO ANTONIO SARKIS PEIXOTO MARIO JOSE DE OLIVEIRA PEIXOTO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO VALDIR DE LIMA COSTA WILLAMES DOS SANTOS MORAES

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO LIMA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON ASSUNCAO SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ENILDA DE FREITAS FAGUNDES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0002803-30.2015.5.08.0115 : JOSYMARCOS MORAES RABELO : WILLAMES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0002803-30.2015.5.08.0115 : JOSYMARCOS MORAES RABELO : WILLAMES DOS SANTOS MORAES E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af5a80d proferida nos autos. 0002803-30.2015.5.08.0115 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSYMARCOS MORAES RABELO Recorrido(a)(s): 1. ADELSON FERREIRA ALMEIDA 2. FRANCICLEI DE LIMA OLIVEIRA 3. GRANJA PARAISO LTDA - ME 4. JOAO BATISTA DE SOUSA COSTA 5. JOSE PINHEIRO VITOR 6. MARIO ANTONIO SARKIS PEIXOTO 7. MARIO JOSE DE OLIVEIRA PEIXOTO 8. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 9. VALDIR DE LIMA COSTA 10. WILLAMES DOS SANTOS MORAES RECURSO DE: JOSYMARCOS MORAES RABELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id cb4501d; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 5486dde). Representação processual regular (Id 4f6a2d8 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O exequente argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega afronta ao Art. 93, IX, da CF argumentando que "A decisão que declara a prescrição intercorrente deve ser robustamente fundamentada, demonstrando não apenas a inércia do credor, mas também o esgotamento das possibilidades de atuação do juízo". Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: "Ato contínuo, conforme se verifica dos autos, após a determinação e cientificação da parte exequente, no prazo bienal, não houve impulso da mesma, no sentido de dar cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Execução. E, face a isto, o juízo de origem decidiu nos seguintes termos (Id 974e730): "Da análise dos autos, verifica-se que em 22/07/2022, expirou o prazo para o exequente indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de início do decurso do prazo da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei nº. 13.467/17, a CLT passou a prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, acrescentando o art. 11-A no diploma legal. Dessa forma, o legislador superou a jurisprudência trabalhista de que a prescrição intercorrente seria inaplicável à Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente ocorre no prazo de 2 (dois) anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial de indicar meios para o prosseguimento da execução, quando expressamente intimada para tanto. Destaca-se, que, nos termos do art. 880 da CLT, a execução dá se por impulso da parte interessada. Registre-se, ainda, que o art. 11-A, §2º da CLT prevê que: A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Por todo o exposto, tendo em vista que, mesmo após notificada, nos termos do art. 11-A, §1º da CLT, o exequente não indicou meios para o prosseguimento da execução, deixando fluir, in albis, todos os prazos previstos em lei, pronuncia-se a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. Dê-se ciência ao exequente." Do acima exposto, verifica-se como válida a extinção determinada na r. decisão agravada, pois tomou por direção o disposto no ordenamento, de forma coordenada, levando em conta não só o contido no texto consolidado, mas também as fontes subsidiárias, como o CPC e os regramentos emanados desta especializada, voltados à unificação dos atos relacionados à questão debatida. Aliás, quanto a este último aspecto, vale transcrever os considerandos do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, a saber: "Considerando que a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho destina-se ao disciplinamento de normas procedimentais aplicáveis no âmbito das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho; Considerando ser imperativa a compatibilização da atual Consolidação com a dinâmica legislativa e a própria mudança de práticas procedimentais; e Considerando a necessidade de inserção e sistematização de atos esparsos editados, bem como a atualização da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho," E, por derradeiro, não se pode olvidar o contido no referido Provimento quanto à revogação da vigência de orientação anterior: "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I - Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II - Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020; III - Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019.", Logo, por uma questão de disciplina judiciária, e, como forma de pacificar a questão, revendo posicionamento anterior, considero válida a aplicação da Prescrição Intercorrente ao presente caso, por preenchidos os pressupostos para tanto, ficando mantida a r. decisão agravada, conforme os fundamentos". Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF. Assim, com relação à mencionada afronta, verifico que a recorrente não interpôs embargos de declaração, portanto, seu recurso não contém indicação do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e, consequentemente, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Assim, não atende ao pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Por isso, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, XXXVI, LV e LXXVIII do artigo 5º; artigo 7º da Constituição Federal. Recorre o exequente do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Aduz afronta ao Art. 5º, XXXV, da CF alegando que "A extinção da execução sem o esgotamento dos meios executórios pelo próprio Estado-Juiz configura uma negativa de prestação jurisdicional efetiva. Não basta declarar o direito, é preciso assegurar sua concretização". Alega afronta ao Art. 5º, XXXVI, da CF porque "A prescrição intercorrente, declarada sem o devido processo legal executório, atenta contra a autoridade da coisa julgada" Aduz afronta Art. 5º, LV, da CF porque "Embora o exequente tenha sido intimado, a declaração de prescrição sem que o juízo demonstrasse ter empreendido todos os esforços para localizar bens (ônus que também lhe incumbe, em cooperação) mitiga o contraditório substancial. A "inércia" do exequente não pode ser o único fator quando o Estado-Juiz possui mais ferramentas". Indica afronta, também, aos artigos 5º, LXXVIII, e 7º da CF, pois "a aplicação do art. 11-A da CLT deve ser ponderada com os princípios constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e da proteção ao trabalhador (art. 7º da CF), pois o objetivo primordial da execução trabalhista é a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, o que resta absolutamente inviabilizado com a declaração prematura da prescrição intercorrente." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Ato contínuo, conforme se verifica dos autos, após a determinação e cientificação da parte exequente, no prazo bienal, não houve impulso da mesma, no sentido de dar cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Execução. E, face a isto, o juízo de origem decidiu nos seguintes termos (Id 974e730): "Da análise dos autos, verifica-se que em 22/07/2022, expirou o prazo para o exequente indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de início do decurso do prazo da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei nº. 13.467/17, a CLT passou a prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, acrescentando o art. 11-A no diploma legal. Dessa forma, o legislador superou a jurisprudência trabalhista de que a prescrição intercorrente seria inaplicável à Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente ocorre no prazo de 2 (dois) anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial de indicar meios para o prosseguimento da execução, quando expressamente intimada para tanto. Destaca-se, que, nos termos do art. 880 da CLT, a execução dá se por impulso da parte interessada. Registre-se, ainda, que o art. 11-A, §2º da CLT prevê que: A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Por todo o exposto, tendo em vista que, mesmo após notificada, nos termos do art. 11-A, §1º da CLT, o exequente não indicou meios para o prosseguimento da execução, deixando fluir, in albis, todos os prazos previstos em lei, pronuncia-se a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. Dê-se ciência ao exequente." Do acima exposto, verifica-se como válida a extinção determinada na r. decisão agravada, pois tomou por direção o disposto no ordenamento, de forma coordenada, levando em conta não só o contido no texto consolidado, mas também as fontes subsidiárias, como o CPC e os regramentos emanados desta especializada, voltados à unificação dos atos relacionados à questão debatida. Aliás, quanto a este último aspecto, vale transcrever os considerandos do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, a saber: "Considerando que a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho destina-se ao disciplinamento de normas procedimentais aplicáveis no âmbito das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho; Considerando ser imperativa a compatibilização da atual Consolidação com a dinâmica legislativa e a própria mudança de práticas procedimentais; e Considerando a necessidade de inserção e sistematização de atos esparsos editados, bem como a atualização da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho," E, por derradeiro, não se pode olvidar o contido no referido Provimento quanto à revogação da vigência de orientação anterior: "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I - Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II - Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020; III - Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019.", Logo, por uma questão de disciplina judiciária, e, como forma de pacificar a questão, revendo posicionamento anterior, considero válida a aplicação da Prescrição Intercorrente ao presente caso, por preenchidos os pressupostos para tanto, ficando mantida a r. decisão agravada, conforme os fundamentos". Examino. Quanto à afronta ao artigo 7º da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação as demais afrontas constitucionais elencadas, de acordo com o trecho transcrito, o acórdão fundamentou o seu convencimento acerca da aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente e da sua pronúncia nos casos em que constatados os requisitos de inércia do titular da pretensão e de decurso do tempo. Nesse sentido, a decisão recorrida se encontra em harmonia com os julgados das Turmas do C. TST, conforme julgados abaixo colacionados: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. O artigo 11-A da CLT estabelece prescrição intercorrente de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de atender determinação judicial no curso da execução. 3. A Instrução Normativa nº 41/2018 deste Tribunal Superior dispõe que a prescrição intercorrente incide para determinações judiciais realizadas após 11.11.2017. Precedentes. 4. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente, ao fundamento de que a exequente, não obstante intimada, por diário eletrônico, em 24.04.2020, em nome de seu patrono devidamente constituído nos autos, permaneceu inerte durante o prazo previsto no artigo 11-A da CLT. 5. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual deste Tribunal Superior e com a Instrução Normativa nº 41/2018. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0011229-92.2015.5.15.0064, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que promovesse a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário – não do credor – o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu , caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada , que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o artigo 878 da CLT atribui às partes – e não apenas ao credor – a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição . Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no artigo 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes – não apenas o credor – deverão (comando, portanto, imperativo) " ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente ", a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-88900-87.1996.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICABILIDADE - ARTIGO 11-A DA CLT - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que “ o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” . Dessa maneira, como houve, na hipótese, o descumprimento de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser mantida a prescrição pronunciada pelas instâncias ordinárias. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-150600-40.2003.5.03.0092, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, ainda que o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 11.11.2021 para fornecer elementos necessários ao prosseguimento do feito, ou seja, após a vigência da referida lei. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Correta a decisão agravada. Agravo não provido" (RR-1001681-19.2016.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. CABIMENTO. 1. Confirma-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte autora. 2. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixa de cumprir efetivamente a determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT. 4. Na presente hipótese, a decisão que determinou a intimação do exequente para promover a execução e o cientificou que a sua inércia inauguraria o prazo previsto no art. 11-A da CLT foi proferida em 22/7/2020, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. 5. Logo, dos termos do acórdão regional não é possível verificar ofensa direta a qualquer dos dispositivos de ordem constitucional indicados pela recorrente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1817-81.2010.5.02.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). Portanto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST. Por essa razão, nego seguimento à revista CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 21 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA PARAISO LTDA - ME - WILLAMES DOS SANTOS MORAES - ADELSON FERREIRA ALMEIDA - JOAO BATISTA DE SOUSA COSTA

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ID: 275949885

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002803-30.2015.5.08.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCICLEI DE LIMA OLIVEIRA JOSYMARCOS MORAES RABELO

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA

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RODRIGO AUGUSTO LIMA BRITO

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EDIMILSON ASSUNCAO SALES

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ENILDA DE FREITAS FAGUNDES RODRIGUES

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