Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001826-05.2023.5.02.0601"

Processo nº 1001826-09.2020.4.01.3806

ID: 291123260

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-09.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001826-09.2020.4.01.3806/MG AUTOR : ISRAEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA (OAB MG164421) SENTENÇA Diante do exposto, JUL…

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Processo nº 1001826-92.2018.4.01.3801

ID: 274623490

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001826-92.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON VALERIO VENANCIO

Ato ordinatório

Advogados:

MARCONI BOMTEMPO DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001826-92.2018.4.01.3801/MG RELATOR : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRIDO : GILSON VALERIO VENANCIO ADVOGADO(A) : MARCONI BOMTEMPO DE ALMEIDA (OAB MG115550) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1001826-15.2021.4.01.3825

ID: 275453027

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001826-15.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA GOMES GUSMAO

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PAULA MARTINS DAMACENA

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LUCIANA RAMOS DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001826-15.2021.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : ANTONIO EVANGELISTA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB MG075646)…

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Processo nº 1001826-67.2022.4.06.3816

ID: 276157522

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-67.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENE REZENDE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITHIANE CRISTINA MORAIS MELO

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THAIS MORAES CANEDO CAMPOS

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YASMIM MANSUR PAGANO BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001826-67.2022.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : RENE REZENDE DE CAMPOS ADVOGADO(A) : YASMIM MANSUR PAGANO BATISTA (OAB…

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Processo nº 1001826-67.2022.4.06.3816

ID: 317639559

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-67.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENE REZENDE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITHIANE CRISTINA MORAIS MELO

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THAIS MORAES CANEDO CAMPOS

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YASMIM MANSUR PAGANO BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001826-67.2022.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : RENE REZENDE DE CAMPOS ADVOGADO(A) : YASMIM MANSUR PAGANO BATISTA (OAB…

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Processo nº 1001826-67.2022.4.06.3816

ID: 275260398

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-67.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENE REZENDE DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITHIANE CRISTINA MORAIS MELO

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THAIS MORAES CANEDO CAMPOS

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YASMIM MANSUR PAGANO BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001826-67.2022.4.06.3816/MG AUTOR : RENE REZENDE DE CAMPOS ADVOGADO(A) : YASMIM MANSUR PAGANO BATISTA (OAB MG161809) ADVOGADO(A) : THAIS MORAES CANEDO CAMP…

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Processo nº 1001826-73.2022.4.06.3814

ID: 290912450

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001826-73.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO DE ARRUDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GONCALVES PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001826-73.2022.4.06.3814/MG RECORRIDO : JOSE PAULO DE ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES PEREIRA (OAB MG147155) DESPACHO/DECISÃO 1 – O STJ afetou, como representativa …

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Processo nº 1001826-83.2022.4.01.9999

ID: 298825570

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001826-83.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GONCALVES SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANFLEY MARCELO NERI

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Apelação Cível Nº 1001826-83.2022.4.01.9999/MG APELANTE : MIGUEL GONCALVES SANTANA ADVOGADO(A) : RANFLEY MARCELO NERI (OAB MG150649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo par… Apelação Cível Nº 1001826-83.2022.4.01.9999/MG APELANTE : MIGUEL GONCALVES SANTANA ADVOGADO(A) : RANFLEY MARCELO NERI (OAB MG150649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF. Alega o recorrente violação aos arts. 39, 48 e 143 da Lei 8.213/91. Sustenta que o acórdão do TRF6 indeferiu indevidamente a aposentadoria por idade rural, ao exigir prova material de todo o período de carência. Afirma que apresentou início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, nos termos da Súmula 149/STJ. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1001826-15.2021.4.01.3825

ID: 332989618

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001826-15.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA GOMES GUSMAO

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PAULA MARTINS DAMACENA

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LUCIANA RAMOS DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001826-15.2021.4.01.3825/MG REQUERENTE : ANTONIO EVANGELISTA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB MG075646) ADVOGADO(A) : PAULA MARTINS DAMACENA (… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001826-15.2021.4.01.3825/MG REQUERENTE : ANTONIO EVANGELISTA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB MG075646) ADVOGADO(A) : PAULA MARTINS DAMACENA (OAB MG147541) ADVOGADO(A) : FLAVIA GOMES GUSMAO (OAB MG113750) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001826-39.2023.4.06.3814

ID: 299369649

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001826-39.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

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Apelação Cível Nº 1001826-39.2023.4.06.3814/MG APELANTE : LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata… Apelação Cível Nº 1001826-39.2023.4.06.3814/MG APELANTE : LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB) na data fixada no laudo pericial (21/05/2021), antecipou a tutela fixando a data do início do pagamento (DIP) na data da sentença (07/08/2023), e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, observada a Súmula 111/STJ. Em seu recurso, a parte autora requer a retroação da DIB à data de entrada do requerimento (DER), que a renda mensal inicial (RMI) seja reavaliada, que seja realizada nova perícia médica “que contemple uma análise biopsicossocial detalhada, a aplicação do Art. 942 do CPC para julgamento no colegiado ampliado” e a realização de perícia social e "oitiva de testemunhas em AIJ". Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Os autos então vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Inicialmente, rejeito o pedido do Apelante para que seja aplicado o art. 942 do CPC , uma vez que neste momento não há interesse processual. O art. 942 do CPC prevê que, “quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial (…).” Trata-se de técnica de julgamento estendido (e não de recurso, notadamente pela ausência do elemento de voluntariedade) inaugurada pelo CPC de 2015, em substituição aos embargos infringentes previstos no código processual anterior, que possui aplicação automática e obrigatória, devendo ser realizada de ofício pelo órgão julgador. Desta feita, iniciado o julgamento de apelação e alcançado resultado não unânime, deve-se proceder imediatamente à ampliação do colegiado ou, não sendo possível, registrar a suspensão do julgamento até a ulterior reunião dos desembargadores julgadores acrescidos de novos desembargadores em número suficiente para eventual alteração do resultado, ocasião em que se dá continuidade ao julgamento. Portanto, a aplicação do instituto se dá durante o julgamento, após a colheita dos votos, ou seja, nas palavras do STJ, a aplicabilidade do instituto “(…) só se manifesta de forma concreta no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime, porém anterior ao ato processual formal subsequente, qual seja a publicação do acórdão” (REsp 1762236 / SP, Relator para o acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, STJ, julgado em 19/02/2019, DJe 15/03/2019). Sendo assim, o Apelante carece de interesse quanto à aplicação do art. 942 do CPC, sobretudo considerando que, no presente caso, deve ser observada a consolidada jurisprudência do STJ e deste TRF-6, conforme fundamentos a seguir. Data de início do benefício (DIB) A data de início do benefício (DIB) por incapacidade permanente será, via de regra, a data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior ou a data da entrada do requerimento (DER) administrativo prévio. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ: [...] Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Somente nas hipóteses em que a data de início da incapacidade (DII) aferida na instrução processual for posterior à DER, será a DIB fixada na citação válida (se a DII for anterior à citação) ou na própria DII, quando tenha se dado já no curso da ação. Quanto à primeira hipótese, trata-se de reconhecer que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a parte ré, devendo, por isso, ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. É esse o entendimento prevalente neste Tribunal, consoante precedente firmado pela 1ª Seção no julgamento da Ação Rescisória de autos nº 1029266-15.2021.4.01.0000, decorrente da conjugação da tese firmada pelo STF no Tema 350 com o enunciado 576 da súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim redigido: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Pelos mesmo motivos, o entendimento se aplica quando, mesmo havendo requerimento administrativo anterior, não havia incapacidade à sua época. Quanto à segunda hipótese, veja-se o seguinte precedente do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. TEMA 1013 STJ. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EM PERÍODOS DE LABOR. DIB NA DII. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1F DA LEI 9494-97. NÃO APLICABILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2. A perícia apontou que o autor, 65 anos atualmente, é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, estando total e permanentemente incapacitado desde 07-06-2015. Assim, faz jus à aposentação como concedida. 3. A despeito da parte autora ter laborado em período de incapacitação, não afasta o direito à percepção do benefício, conforme Sumula 72 TNU e TEMA 1013 STJ. 4. A DIB deve ser mantida na data de início da incapacidade, visto que já em curso a ação. Não há como retroagir à DER, posto que a incapacitação lhe é posterior. 5. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices de correção da caderneta de poupança, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Honorários majorados em desfavor do INSS, fixados em 11% do valor das parcelas vencidas até a sentença. 7. Recursos desprovidos. (ApCiv 0020568-90.2018.4.01.9199, Rel. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, TRF-1, julgado em 04/09/2020, e-DJF1 28/04/2022, destaquei) Ademais, a data da realização da perícia oficial não é parâmetro de referência para a fixação de termo inicial de benefício por incapacidade, sendo apenas um dos elementos que norteia o entendimento do Juízo, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e-STJ): "O termo inicial deve ser mantido como o dia da juntada do laudo pericial aos autos, ou seja, 15 de setembro de 2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente da existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que não recebeu nenhum benefício previdenciário ou acidentário anteriormente". 2. Todavia, é firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1831866 / SP, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019, destaquei) No caso concreto , a perícia médica oficial, ante todas as circunstâncias avaliadas, fixou expressa e fundamentadamente a data de início da incapacidade em maio/2021 : Foram apresentados os seguintes documentos pessoais do autor (a): Radiografias (set2020-mar2022) Ressonância Magnética (mai2021) Relatórios médicos (...) 5) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional, qual a data estimada do início da incapacidade e, sendo o caso, de sua cessação (mês/ano)? Considera-se o inicio da incapacidade PERMANENTE em maio de 2021 O CNIS do autor demonstra que, embora tenha requerido a DIB em 28/10/2011, manteve vínculos empregatícios entre os anos de 2011 e 2020, totalizando, aproximadamente, cinco anos de atividade laborativa. Consta, ainda, o recebimento de auxílio-doença em diversos períodos, concomitantemente aos vínculos de emprego. Ademais, toda a documentação médica relevante apresentada pelo autor é datada dos anos de 2021 e 2022. Destaque-se que a data de início da doença (DID) nem sempre coincidirá com a data de início da incapacidade (DII), o que ocorre nos casos em que a incapacidade decorre de agravamento do quadro da parte, sendo esta data o parâmetro adotado, pois quando preenchido o requisito para a concessão do benefício. E, no caso em tela, a perícia médica oficial consignou expressamente que a incapacidade decorre de progressão da doença, de modo coerente com a DII fixada. Ressalto não haver nos autos outros elementos fático-jurídicos que pudessem invalidar a segurança demonstrada no laudo médico judicial, que é claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Além disso, a análise das condições pessoais da parte recorrente, como idade e nível de escolaridade, não conduz a solução diversa e não basta ao reconhecimento da incapacidade laboral, que pressupõe a comprovação do efetivo comprometimento da aptidão do segurado ao desempenho da sua atividade laborativa. Aliado a isso, cumpre registrar que o perito judicial, antes de qualquer especialidade, já possui a formação básica em medicina, estando legalmente autorizado a atuar como auxiliar do Juízo. Por isso, não é necessário que detenha título de especialista para que suas respostas técnicas sejam válidas, bastando somente que essas sejam oferecidas com firmeza e segurança, como no caso concreto. Ante a todo exposto, não há motivo para reforma ou anulação da sentença recorrida . Quanto aos honorários advocatícios recursais , não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de fixar os honorários advocatícios nesta instância. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento. 3.2. Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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