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Resultados para "1001867-06.2024.8.26.0346"

Processo nº 1001867-42.2022.4.01.3826

ID: 318160409

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001867-42.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE DEUS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA DAMAS GUIMARAES

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MARINA DAMAS GUIMARAES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001867-42.2022.4.01.3826/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : DOUGLAS DE DEUS PEREIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DA…

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Cleonice De Deus Pereira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103284

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001867-42.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE DEUS PEREIRA DOUGLAS DE DEUS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CAMILA DAMAS GUIMARAES

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MARINA DAMAS GUIMARAES

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1018519-69.2022.4.01.0000

ID: 325300138

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018519-69.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SERPA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEANA DE PAULA SANTOS TUDEIA

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Agravo de Instrumento Nº 1018519-69.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : LEONARDO SERPA MIRANDA ADVOGADO(A) : KLEANA DE PAULA SANTOS TUDEIA (OAB MG143330) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de A gravo de instrume…

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Processo nº 1001867-79.2023.4.06.3822

ID: 272967366

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-79.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITURINO GONCALVES DE SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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LIZARB CARDOSO GUIMARAES

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001867-79.2023.4.06.3822/MG AUTOR : JOAO VITURINO GONCALVES DE SALES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : LIZARB CARD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001867-79.2023.4.06.3822/MG AUTOR : JOAO VITURINO GONCALVES DE SALES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : LIZARB CARDOSO GUIMARAES (OAB RS085281) ADVOGADO(A) : JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a qualidade de segurado especial no intervalo de 02/11/1975 a 13/03/1983 e a especialidade dos períodos de 14/03/1983 a 24/02/1986 e 22/01/2013 a 10/09/2013, além dos períodos de aviso-prévio indenizado para fins de tempo de contribuição (03/05/2011 a 01/06/2011, 15/10/2013 a 12/11/2013 e 08/01/2025 a 07/02/2015), pelo que CONDENO o INSS a: (i) implantar em favor do autor benefício de aposentadoria com base no art. 17 da EC n. 103/2019, a partir de 26/03/2021 (DER). (ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a data de início de pagamento (DIP), corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora, contados da citação, nos moldes estipulados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista ao INSS. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Após, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se.

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Processo nº 1001867-58.2020.4.01.3811

ID: 314209289

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-58.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ANTONIA MONTEIRO SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE MENEZES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001867-58.2020.4.01.3811/MG REQUERENTE : EDNA ANTONIA MONTEIRO SA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE MENEZES (OAB MG163458) DESPACHO/DECISÃO Co…

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Processo nº 1001867-64.2022.4.06.3806

ID: 303664410

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-64.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALDELICE NERES DA SILVA MIRANDA MARCIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA

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EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA

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BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001867-64.2022.4.06.3806/MG AUTOR : MARCIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA (OAB MG216902) ADVOGADO(A) : EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA (OAB PR094877) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001867-64.2022.4.06.3806/MG AUTOR : MARCIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA (OAB MG216902) ADVOGADO(A) : EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA (OAB PR094877) ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB SP475415) AUTOR : ALDELICE NERES DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA (OAB MG216902) ADVOGADO(A) : EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA (OAB PR094877) ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB SP475415) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo, em parte, a decisão que deferiu parcialmente a liminar requerida (Evento 18); confirmo, in totum, a decisão juntada no Evento 71; e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a CAIXA à obrigação de receber a purgação da mora dos devedores fiduciantes até a assinatura do auto de arrematação extrajudicial (art. 902 do CPC), mediante comprovação nos autos, em valor correspondente às prestações vencidas e as que vencerem até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros convencionais, penalidades e demais encargos contratuais, encargos legais, inclusive tributos, contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, despesas de cobrança e de intimação (art. 26, §1º, da Lei n. 9.514/97), abatendo-se do montante devido o valor objeto do depósito judicial realizado pelos autores (Evento 91). Comprovada a purgação da mora, EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Abaeté/MG, determinando o cancelamento do registro da consolidação da propriedade fiduciária, em favor da requerida, do imóvel de matrícula n. 6113, do Livro 2, daquela Serventia Imobiliária, mediante o recolhimento das custas e emolumentos, a serem pagos pela parte autora. Após o cancelamento da propriedade fiduciária no CRI, INTIME-SE a CAIXA para convalidar o contrato n. 855553750046, celebrado com a parte autora, e regularizar a solução das prestações vincendas extrajudicialmente. REVOGO a determinação de suspensão de novos atos expropriatórios relativamente ao imóvel garantidor do contrato (Evento 18), os quais poderão se retomados pela CAIXA, observado, contudo, o direito à purgação da mora ora assegurado à parte autora, nos termos consignados nesta sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se à liberação, em favor da CAIXA, do valor depositado pela parte requerente (Evento 91), com os acréscimos legais, para glosa do saldo devedor. CONDENO a CAIXA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte autora, que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. CONDENO a CAIXA, ainda, ao pagamento da multa arbitrada nestes autos por ato atentatório à dignidade da justiça (Evento 71), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da União. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos à Instância revisora (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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