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"1001867-06.2024.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Alexandre Da Silva Limeira e outros

ID: 315764643

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA LIMEIRA AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Distribuição

Advogados:

ALEXANDRA GUIMARAES DE ANDRADE ARAUJO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1001867-65.2024.5.02.0009 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 327302084

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR GEORGES MEZAONIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIONES ALVES DA SILVA

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Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 327302107

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR GEORGES MEZAONIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP

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Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 327302131

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

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Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 327302161

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

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MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA RESIDENCIAL LTDA

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Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 327302253

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A VIBRA RESIDENCIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

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MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 327302270

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A VIBRA RESIDENCIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

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MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro x Consorcio Monotrilho Ouro e outros

ID: 315424066

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001867-42.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

CONSORCIO MONOTRILHO OURO GENIVALDO ALMEIDA DE CARVALHO

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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IVAN FRANCISCO DA SILVA MUNIS

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RICARDO LOPES GODOY

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2159ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se no dia 21/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscriçã…

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Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda. x Jaqueline Dos Santos Santana

ID: 322977995

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-36.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS SANTOS SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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IGOR HENRY BICUDO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-36.2023.5.02.0321 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-36.2023.5.02.0321 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: JAQUELINE DOS SANTOS SANTANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-36.2023.5.02.0321 AGRAVANTE : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR ADVOGADO : Dr. IGOR HENRY BICUDO ADVOGADO : Dr. MAURICIO ANTONIO PAULO AGRAVADO : JAQUELINE DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO : Dr. DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DEALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Idcb3bc84; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id e3a51c9). Regular a representação processual (Id b4c0dda). Preparo satisfeito (Id b282a07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Requer que seja reconhecido o exercício de cargo de confiança pela recorrida. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. No caso dos autos, o TRT registrou, no acórdão regional, que “o que se extrai dos depoimentos colhidos é que a autora possuía somente atribuições adicionais pelo exercício dos cargos de chefe de setor/subgerente, porém nem mesmo respondia de forma categórica pela loja, cuja supervisão competia ao gerente-geral” e que “o que se depreende dos autos é que a autora exercia função comissionada com certa fidúcia diferenciada, mas não representava plenamente a empregadora em sua equipe de trabalho, não tendo poderes de gestão propriamente ditos, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca de que a reclamante tivesse poderes para, sozinha, admitir, punir e dispensar empregados, nem para se imiscuir, de algum modo, na direção da atividade empresarial, razão pela qual não resta configurada a hipótese de exceção contida no art. 62, II, da CLT”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda. x Jaqueline Dos Santos Santana

ID: 322978020

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-36.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS SANTOS SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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IGOR HENRY BICUDO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-36.2023.5.02.0321 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-36.2023.5.02.0321 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: JAQUELINE DOS SANTOS SANTANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-36.2023.5.02.0321 AGRAVANTE : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR ADVOGADO : Dr. IGOR HENRY BICUDO ADVOGADO : Dr. MAURICIO ANTONIO PAULO AGRAVADO : JAQUELINE DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO : Dr. DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DEALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Idcb3bc84; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id e3a51c9). Regular a representação processual (Id b4c0dda). Preparo satisfeito (Id b282a07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Requer que seja reconhecido o exercício de cargo de confiança pela recorrida. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. No caso dos autos, o TRT registrou, no acórdão regional, que “o que se extrai dos depoimentos colhidos é que a autora possuía somente atribuições adicionais pelo exercício dos cargos de chefe de setor/subgerente, porém nem mesmo respondia de forma categórica pela loja, cuja supervisão competia ao gerente-geral” e que “o que se depreende dos autos é que a autora exercia função comissionada com certa fidúcia diferenciada, mas não representava plenamente a empregadora em sua equipe de trabalho, não tendo poderes de gestão propriamente ditos, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca de que a reclamante tivesse poderes para, sozinha, admitir, punir e dispensar empregados, nem para se imiscuir, de algum modo, na direção da atividade empresarial, razão pela qual não resta configurada a hipótese de exceção contida no art. 62, II, da CLT”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DOS SANTOS SANTANA

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