Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002043-02.2024.5.02.0605"

Luciene Consuelo Gomes Dos Santos x Empresa Gestora De Ativos - Emgea

ID: 275581999

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-61.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CONSUELO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Sentença

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

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ADILSON CARLOS FARIA

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ADRIANA GONCALVES FURTADO

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ALECIO MARTINS SENA

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LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002043-61.2022.4.06.3800/MG AUTOR : LUCIENE CONSUELO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA (OAB MG189840) RÉU : EMPRESA …

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Processo nº 1002043-78.2022.4.01.3807

ID: 303474467

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-78.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JADELSON PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA SILVA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002043-78.2022.4.01.3807/MG RELATOR : LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR : JADELSON PEREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA GOMES (OAB MG158779) ATO ORDINA…

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Processo nº 1002043-76.2023.4.06.3816

ID: 313323887

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002043-76.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GARCIA DA SILVA SILVAIR GARCIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

KEILA PEREIRA DOS SANTOS

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JOSE GASPAR ROSA

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JUVENAL MARTINS DE SOUZA JUNIOR

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BRUNO VIEIRA DE SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 1002043-76.2023.4.06.3816/MG RÉU : JOAO GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO VIEIRA DE SOUZA (OAB MG183320) RÉU : SILVAIR GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JUVENAL MARTINS DE SOUZA JUNIOR (…

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Processo nº 1002043-49.2023.4.06.3825

ID: 274790602

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-49.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRASIELA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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CAMILA CARVALHO PRATES

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002043-49.2023.4.06.3825/MG AUTOR : GRASIELA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS…

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Processo nº 1002043-55.2022.4.06.3802

ID: 331463797

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-55.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVELINE RODRIGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002043-55.2022.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : EVELINE RODRIGUES DE CASTRO ADVOGADO(A) : RENATA RODRIGUES (OAB MG105180) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1002043-04.2022.4.06.3819

ID: 328717800

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002043-04.2022.4.06.3819

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA VENANCIO RIBEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA GAIL MENDES

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NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002043-04.2022.4.06.3819/MG RELATOR : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRIDO : MARCIA VENANCIO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA GAIL MENDES (OAB MG150255) ADVOGADO(A) : NEY…

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Processo nº 1002043-61.2022.4.06.3800

ID: 310931997

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-61.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Ato ordinatório

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ADILSON CARLOS FARIA

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ADRIANA GONCALVES FURTADO

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ALECIO MARTINS SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002043-61.2022.4.06.3800/MG RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, e…

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Processo nº 1002043-63.2022.4.01.3812

ID: 332991097

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-63.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARISSA DE OLIVEIRA

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VIVIAN FERNANDES LAMOUNIER DA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002043-63.2022.4.01.3812/MG AUTOR : RENATA DE ASSIS SANTOS ADVOGADO(A) : CLARISSA DE OLIVEIRA (OAB MG133596) ADVOGADO(A) : VIVIAN FERNANDES LAMOUNIER DA FO…

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Processo nº 1002043-09.2021.4.01.3809

ID: 296075014

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002043-09.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO JUVENTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR

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RECURSO CÍVEL Nº 1002043-09.2021.4.01.3809/MG RECORRENTE : MARCELO ROBERTO JUVENTINO ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR (OAB MG171360) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinár… RECURSO CÍVEL Nº 1002043-09.2021.4.01.3809/MG RECORRENTE : MARCELO ROBERTO JUVENTINO ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR (OAB MG171360) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por MARCELO ROBERTO JUVENTINO (Evento 66), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 60): "(...) 17. No caso concreto, os PPP’s apresentados na esfera administrativa indicavam o uso de “decibelímetro" nos períodos de 18/08/1995 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/09/1998 e 01/10/1998 a 28/01/2009, havendo observação expressa, no campo final dos formulários previdenciários, que a técnica utilizada teria sido "leitura instantânea" (fls. 10/15 do ID 263160691 ). O uso de dosimetria foi atestado somente em relação ao período de 29/01/2009 a 18/07/2019. 18. Tais informações indicam que não houve apuração da média de intensidades a que o autor teria sido exposto ao longo da jornada de trabalho até 28/01/2009, e sim medição única do ruído em determinado momento, o que não caracteriza a especialidade, em conformidade com a jurisprudência dos órgãos uniformizadores, tanto para período posterior quanto anterior a 18/11/2003. 19. No curso do feito, o autor apresentou novo PPP relativo ao período de 01/10/1998 a 18/07/2019, que contém intensidades diversas das informadas no documento original em relação aos períodos de 01/10/1998 a 30/04/2007 e 29/01/2009 a 18/07/2019, tendo sido acrescentada a informação do uso de "NHO-01 (DOSIMETRIA)" no campo reservado à técnica utilizada em relação aos referidos interregnos, sendo mantida a palavra "decibelímetro" e a mesma intensidade informada anteriormente, ao lado do período de 01/05/2007 a 28/01/2009 (ID 263160696). 20. Considerando que os PPP's contêm informações divergentes, havendo dúvida sobre a real forma de apuração do agente, caberia ao autor a apresentação do laudo técnico, nos termos da jurisprudência da turma para casos que tais, o que não ocorreu. Registre-se que a prova da especialidade cabe ao segurado, que, caso não conseguisse obter o laudo com o empregador, deveria comprovar tal fato e requerer a expedição de ofício para exibição, por exemplo. 21. Deve-se deixar registrado, ainda, que não há informação sobre o responsável pelos registros ambientais no período de 18/08/1995 a 31/03/1998 (ID 263160691 ), o que contraria a tese fixada no Tema nº 208 pela TNU (...)." 3. As razões recursais não demonstram a relevância da matéria a justificar a transcendência da questão em relação ao mero interesse individual. Não atendem, nesse sentido, aos requisitos dispostos na tese fixada no Tema 797 do STF: "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800." 4. Por fim, em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo da parte recorrente quanto à improcedência de seu pedido e, ultrapassar tal conclusão, implicaria revisão de matéria de fato, o que encontra óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem-se.

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Processo nº 1002043-21.2021.4.01.3805

ID: 307968380

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002043-21.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLINDISNALVA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARTINS DE OLIVEIRA

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ELIANA CHAME

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ATILA CESAR GARCIA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002043-21.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : OLINDISNALVA SILVA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 1002043-21.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : OLINDISNALVA SILVA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB SP273192) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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