Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1002043-02.2024.5.02.0605"

Grupo Casas Bahia S.A. x Irismar De Souza Santos

ID: 315767877

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001849-02.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

IRISMAR DE SOUZA SANTOS

Distribuição

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1001849-02.2024.5.02.0605 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rodrigo Ferri x Jsl S/A.

ID: 315768994

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002043-23.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERRI

Polo Passivo:

JSL S/A.

Distribuição

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002043-23.2023.5.02.0383 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Maria Jose Da Silva x Ergoman Industria E Comercio De Manipuladores Limitada - Me e outros

ID: 335283162

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002043-57.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ERGOMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MANIPULADORES LIMITADA - ME ZENAIDE APARECIDA BAPTISTELLA DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

SILVANA GONCALVES FERREIRA ROSA NORONHA

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ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS

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ROGERIO LEONETTI

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ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO

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Processo 1002043-57.2017.5.02.0472 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Perfilados Nardi Industria E Comercio De Produtos Siderurgicos Ltda x Edvan Olegario Cunha

ID: 321059799

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002043-13.2017.5.02.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PERFILADOS NARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Polo Passivo:

EDVAN OLEGARIO CUNHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

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ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES

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CELIA MARGARETE PEREIRA

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CESAR COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1002043-13.2017… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1002043-13.2017.5.02.0034 AGRAVANTE: PERFILADOS NARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA AGRAVADO: EDVAN OLEGARIO CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f641be5 proferida nos autos. AIRR-1002043-13.2017.5.02.0034 AGRAVANTE: PERFILADOS NARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA AGRAVADO: EDVAN OLEGARIO CUNHA CEJUSC/jcm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 10/04/2025. II. Inicialmente, por meio dos despachos de id-46952a7 e id-12eb5ce, as partes foram intimadas para informar se possuíam interesse em conciliar. III. Em últimas manifestações, as partes manifestaram interesse na autocomposição, bem como apresentaram minuta de acordo. IV. Portanto, considerando as manifestações das partes e, ainda, diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. V. Minuta de acordo: id-4f203b4. VI. Partes acordantes: EDVAN OLEGARIO CUNHA (parte reclamante) e PERFILADOS NARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (parte reclamada). VII. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-44926ba. b) Parte reclamada: procuração de id-a3d14af. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza indenizatória das verbas do acordo na própria minuta apresentada (id-4f203b4), não havendo incidência de contribuições fiscais ou previdenciárias.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir alvará judicial para levantamento dos valores devidos a título de honorários periciais, conforme ajustado na petição do acordo. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - PERFILADOS NARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

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Perfilados Nardi Industria E Comercio De Produtos Siderurgicos Ltda x Edvan Olegario Cunha

ID: 321059819

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002043-13.2017.5.02.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PERFILADOS NARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Polo Passivo:

EDVAN OLEGARIO CUNHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

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ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES

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CELIA MARGARETE PEREIRA

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CESAR COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1002043-13.2017… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1002043-13.2017.5.02.0034 AGRAVANTE: PERFILADOS NARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA AGRAVADO: EDVAN OLEGARIO CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f641be5 proferida nos autos. AIRR-1002043-13.2017.5.02.0034 AGRAVANTE: PERFILADOS NARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA AGRAVADO: EDVAN OLEGARIO CUNHA CEJUSC/jcm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 10/04/2025. II. Inicialmente, por meio dos despachos de id-46952a7 e id-12eb5ce, as partes foram intimadas para informar se possuíam interesse em conciliar. III. Em últimas manifestações, as partes manifestaram interesse na autocomposição, bem como apresentaram minuta de acordo. IV. Portanto, considerando as manifestações das partes e, ainda, diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. V. Minuta de acordo: id-4f203b4. VI. Partes acordantes: EDVAN OLEGARIO CUNHA (parte reclamante) e PERFILADOS NARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (parte reclamada). VII. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-44926ba. b) Parte reclamada: procuração de id-a3d14af. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza indenizatória das verbas do acordo na própria minuta apresentada (id-4f203b4), não havendo incidência de contribuições fiscais ou previdenciárias.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir alvará judicial para levantamento dos valores devidos a título de honorários periciais, conforme ajustado na petição do acordo. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN OLEGARIO CUNHA

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Reginaldo Robeina Luiz x Banco Bradesco S.A.

ID: 325729658

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002043-11.2017.5.02.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ROBEINA LUIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ASSAD LUIZ THOME

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PAULO ROBERTO MARTINS

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SERGIO ALVARES MANCHON

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REGIANA PAES PINHEIRO

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002043-11.2017.5.02.0067 AGRAVANTE: REGINALDO ROBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002043-11.2017.5.02.0067 AGRAVANTE: REGINALDO ROBEINA LUIZ AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002043-11.2017.5.02.0067 AGRAVANTE: REGINALDO ROBEINA LUIZ ADVOGADA: Dra. REGIANA PAES PINHEIRO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO ADVOGADO: Dr. ASSAD LUIZ THOME ADVOGADO: Dr. SERGIO ALVARES MANCHON ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO MARTINS GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idfb08a8f; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 234e3fe). Regular a representação processual (Id 508c343). Preparo dispensado (Id 51572d2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraídoda sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu,determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindívelcotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DETRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DOTRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DASENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamadatranscreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge.Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exigea indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, demodo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo TribunalRegional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO ROBEINA LUIZ

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Reginaldo Robeina Luiz x Banco Bradesco S.A.

ID: 325729689

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002043-11.2017.5.02.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ROBEINA LUIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ASSAD LUIZ THOME

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PAULO ROBERTO MARTINS

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SERGIO ALVARES MANCHON

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REGIANA PAES PINHEIRO

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002043-11.2017.5.02.0067 AGRAVANTE: REGINALDO ROBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002043-11.2017.5.02.0067 AGRAVANTE: REGINALDO ROBEINA LUIZ AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002043-11.2017.5.02.0067 AGRAVANTE: REGINALDO ROBEINA LUIZ ADVOGADA: Dra. REGIANA PAES PINHEIRO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO ADVOGADO: Dr. ASSAD LUIZ THOME ADVOGADO: Dr. SERGIO ALVARES MANCHON ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO MARTINS GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idfb08a8f; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 234e3fe). Regular a representação processual (Id 508c343). Preparo dispensado (Id 51572d2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraídoda sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu,determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindívelcotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DETRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DOTRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DASENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamadatranscreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge.Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exigea indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, demodo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo TribunalRegional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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