Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002054-06.2023.8.26.0457"

Processo nº 1002054-35.2023.4.06.3807

ID: 277386862

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-35.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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ANA PAULA NERES DURAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002054-35.2023.4.06.3807/MG AUTOR : ANA MARIA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NERES DURAE…

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Processo nº 1002054-56.2023.4.06.3800

ID: 309980630

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-56.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELO SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002054-56.2023.4.06.3800/MG RÉU : ELO SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) SENTENÇA "Defiro justiça gratuita.". Embar…

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Processo nº 1002054-56.2023.4.06.3800

ID: 316010601

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-56.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NAPOLEAO BARBOZA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002054-56.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANTONIO NAPOLEAO BARBOZA JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB MG072153) SENTENÇA "Defiro justiça g…

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Processo nº 1002054-48.2022.4.06.3814

ID: 277440412

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002054-48.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA PENHA SANTANA DE ALMEIDA

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KATIA REGINA SANTANA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002054-48.2022.4.06.3814/MG REQUERENTE : CLAUDIA ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARIA DA PENHA SANTANA DE ALMEIDA (OAB MG066560) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1002054-63.2019.4.01.9999

ID: 278222028

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-63.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002054-63.2019.4.01.9999/MG (originário: processo nº 00722356220168130261/MG) RELATOR : KLAUS KUSCHEL APELANTE : LUCIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA…

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Processo nº 1002054-93.2023.4.06.3820

ID: 308559057

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002054-93.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COSTA NASCIMENTO PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO TEMPERINI MAGALHAES NASCIMENTO

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THAIS PEREIRA DE ABREU

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002054-93.2023.4.06.3820/MG RELATOR : MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA REQUERENTE : GUILHERME COSTA NASCIMENTO PAULA ADVOGADO(A) : FABRICIO TEMPERINI MAGALHAES NASCIMEN…

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Processo nº 1002054-53.2022.4.01.3825

ID: 330565858

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-53.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME BRANDAO DE OLIVEIRA

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GABRIEL JOSE OLIVEIRA BARREIRA DE ALENCAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002054-53.2022.4.01.3825/MG AUTOR : TATIANA RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG139953) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE OLI…

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Processo nº 1002054-44.2022.4.06.0000

ID: 319596400

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002054-44.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA

116

Agravo de Instrumento Nº 1002054-44.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001648-06.2018.4.01.3820/MG AGRAVADO : ALESSANDRA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA DESPACHO/DECISÃO A causa principal foi…

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Delvair Cardoso Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338195961

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002054-02.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELVAIR CARDOSO TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EDINEI ELIAS TEIXEIRA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1002054-35.2023.4.06.3807

ID: 277611555

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-35.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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ANA PAULA NERES DURAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002054-35.2023.4.06.3807/MG AUTOR : ANA MARIA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NERES DURAE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002054-35.2023.4.06.3807/MG AUTOR : ANA MARIA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NERES DURAES (OAB MG192280) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em favor de ANA MARIA DE JESUS PEREIRA, com DIB em 24/08/2022 (DER), DIP em 01/06/2025, DCB em 180 (cento e oitenta dias) dias da data da pericia médica judicial (25/05/2023), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, em conformidade com o disposto no tema 246 da TNU; b) pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, a ser pagas mediante expedição de RPV, acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Constitui ônus do INSS acompanhar periodicamente a incapacidade da parte e a manutenção do benefício concedido. Findado o prazo da DCB, cabe à parte autora requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso ainda haja indícios de incapacidade. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em conta que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta sentença, apresentar os valores do RMI e RMA e implantar o benefício, com comprovação nos autos, garantido o prazo mínimo de 30 dias para o pedido de prorrogação na via administrativa (Tema 246 TNU). Nessa mesma oportunidade, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, deverá a autarquia previdenciária apresentar também o valor atualizado da condenação.

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