Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002054-06.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca

Resultados para "1002054-06.2023.8.26.0457"

Enel Green Power Ventos De Sao Roque 03 S.A e outros x 4U Construcoes Ltda e outros

ID: 257878404

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000164-73.2024.5.22.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A ERIVELTON COELHO DA SILVA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A ERIVELTON COELHO DA SILVA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DIAS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JONATHAN OLIVEIRA MONTE SOEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELENA SILVEIRA ARMANDO WAITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000164-73.2024.5.22.0102 : ERIVELTON COELHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000164-73.2024.5.22.0102 : ERIVELTON COELHO DA SILVA E OUTROS (2) : ERIVELTON COELHO DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 855bab0 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000164-73.2024.5.22.0102 - 1ª TurmaTramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA 2. ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A Advogado(a)(s): JONATHAN OLIVEIRA MONTE SOEIRO, OAB: 0034649 ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA, OAB: 34625 HELENA SILVEIRA ARMANDO WAITMAN, OAB: 234425 ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR, OAB: 0014666 RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE, OAB: 0295260 Recorrido(a)(s): 1. 4U CONSTRUCOES LTDA 2. ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A 3. ERIVELTON COELHO DA SILVA 4. TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA 5. NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(a)(s): JONATHAN OLIVEIRA MONTE SOEIRO, OAB: 0034649 ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA, OAB: 34625 BENONI CANELLAS ROSSI, OAB: 0043026 FELIPE DIAS RIBEIRO, OAB: 0065373 HELENA SILVEIRA ARMANDO WAITMAN, OAB: 234425 ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR, OAB: 0014666 RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE, OAB: 0295260 RECURSO DE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id cddb9b3; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a00416e). Representação processual regular (Id bc01069). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 610 do Código Civil; artigo 626 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A NORDEX recorre do ponto da decisão Regional que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária em relação às verbas devidas ao reclamante, pois entende que a decisão do TST no Tema 6 do IRR 190-53.2015.5.03.0090 somente pode ser aplicada para contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017 e o contrato firmado data de fevereiro de 2017, conforme provas que constam nos autos. Sustenta que a atividade da recorrente está diretamente relacionada à captação e geração de energia eólica, não se enquadrando em nenhum dos aspectos inerentes à atividade de construção civil, motivo pelo qual, deve ser considerada dentro do conceito de "dono da obra", conforme texto da OJ nº 191 deste C. TST. Acrescenta que o contrato entre a 4U Construções e a recorrente era de empreitada, sendo a dona da obra, não podendo ser responsabilizada subsidiariamente. Ressalta que nesse contrato firmado, a ausência de responsabilidade da recorrente está expressamente mencionada. Também não ocorreu culpa in eligendo na escolha da empresa contratada, já que era uma empresa sólida com vários clientes. Afirma que era ônus do recorrido comprovar a alegada prestação de serviços à recorrente (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. Requer o afastamento da sua responsabilidade subsidiária e que seja julgada a demanda improcedente em relação à recorrente. Indica arestos ao confronto de teses. Consta do acórdão acerca da matéria (Id 0aa7b61): [...] Vejamos. Trata-se de definir a responsabilidade trabalhista no contexto de uma obra de construção civil, envolvendo múltiplas empresas na execução de um projeto de parque eólico. Nesse caso, três empresas foram acionadas: a dona da obra (ENEL GREEN POWER VENTOS DE SÃO ROQUE 03 S.A), a empreiteira (NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA.) e a subempreiteira (4U CONSTRUÇÕES LTDA.). A controvérsia gira em torno do fato de que os trabalhadores envolvidos na construção do complexo eólico deixaram de receber salários e outras verbas trabalhistas devido a impasses negociais entre as empresas contratadas. A primeira reclamada, 4U Construções Ltda., enfrenta dificuldades financeiras, estando em recuperação judicial e, consequentemente, não cumpriu suas obrigações trabalhistas. Com base no art. 455 da CLT, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I e em outros precedentes do TST, a decisão reconheceu a responsabilidade subsidiária da dona da obra (ENEL GREEN POWER) e da empreiteira (NORDEX), visto que ambas se beneficiaram da prestação dos serviços dos trabalhadores, mesmo que a inadimplência tenha ocorrido pela subempreiteira. Na verdade, essa situação vincula solidariamente, porém não houve recurso deste detalhe. A argumentação das rés, de que a responsabilidade não caberia à dona da obra ou que a subcontratada não atuava na construção civil, foi rejeitada, pois a realização das atividades da subempreiteira era essencial para a execução da obra e a exploração do complexo eólico. Em conclusão, a decisão reconhece a responsabilidade subsidiária da dona da obra e da empreiteira por todas as obrigações trabalhistas inadimplidas, incluindo multas, em benefício dos trabalhadores. Analisando o acervo probatório dos autos, conclui-se que merece ser mantida a sentença, embora por outro fundamento, no caso de inidoneidade da empresa contratada pela empresa dona da obra. A existência do contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada é matéria incontroversa, conforme devidamente registrado no contrato de experiência (Id. b18e84b) e no TRCT (Id. 92b7291). A contratação da 4U CONSTRUÇÕES LTDA pela segunda reclamada NORDEX ENERGY BRASIL, por sua vez contratada pela ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A, também é matéria incontroversa, admitida pelas reclamadas, inclusive com a juntada do contrato nos autos (Id. b4ad14a). Da mesma forma, incontroversa a existência de relação contratual entre os litigantes, na medida em que o reclamante (trabalhador) era empregado da 1ª reclamada (empresa contratada), prestando seus serviços em benefício da 2ª reclamada (tomadora contratante), a qual possuía contratos de natureza civil com a 1ª reclamada. Não se vislumbra irregularidade a esse respeito nessa triangulação contratual. Desse modo, configurada a corresponsabilidade das recorrentes, nos termos delineados pelo juízo a quo, considerando que o reclamante, contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a tomadora do serviço, não havendo prova robusta nos autos no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária das recorrentes em relação ao período reconhecido. Vale, ainda, tecer algumas considerações relevantes a respeito do tema. A empreitada é o contrato em que uma das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar trabalho à outra (o dono da obra), sem subordinação, com ou sem fornecimento de material, mediante pagamento global ou proporcional ao serviço executado. A empreitada é regulada pelo Código Civil, artigos 610 a 626. Já a subempreitada compreende a descentralização da contratação anteriormente feita para outra pessoa: é a subcontratação. O art. 455, caput, da CLT dispõe sobre hipótese de responsabilidade subsidiária entre o empreiteiro principal e o subempreiteiro, isto é, se o subempreiteiro deixar de pagar ao empregado, este poderá exigir as obrigações trabalhistas do empreiteiro principal, pois não poderia ficar sem receber pelos serviços que prestou. Verbis: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados o direito de reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. Por esta razão, a respeito da responsabilidade do dono da obra, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência, nos termos da OJ 191 da SDI-1, nos seguintes termos: OJ-SDI1-191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (GRIFEI) Com efeito, pois a OJ 191/SDI-1/TST pretende afastar a responsabilidade de dono da obra que, independentemente de seu porte, desenvolva atividade diversa à própria construção da obra, necessitando contratar empresa especializada para este fim, o que não é o caso dos autos. Ou seja, a jurisprudência do TST é expressa no sentido de que, EM REGRA, o contrato de empreitada de construção civil celebrado entre o DONO DA OBRA e o EMPREITEIRO não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária para aquele quanto às obrigações trabalhistas assumidas por este, EXCETO se o dono da obra for uma EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. Depois, o TST reinterpretou sua própria OJ 191, na data de 05/05/2017, no julgamento do Processo IRRR-190-53.2015.5.03.0090, emitindo o Tema 06: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos (decidido por unanimidade); (GRIFEI) II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); (GRIFEI) III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente pública da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in elegendo (decidido por maioria). Como se vê, o item II do Tema Repetitivo nº 6 fixa que a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas alcança somente os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; ou ainda, excepcionalmente, os casos enquadrados no item IV, envolvendo ente pública da Administração Direta e Indireta. No caso em que se cuida, a prestação do serviço pelo obreiro ocorreu no período de 10/10/2022 a 02/02/2024. A primeira reclamada reconhece que está devendo as verbas rescisórias ao trabalhador, tendo, ainda, juntado aos autos pedido de recuperação judicial com o respectivo deferimento em 26/07/2024 (Id. 93708df), o que denota que para a execução dos serviços foi contratada empresa inidônea. Ademais, não há comprovação de fiscalização e acompanhamento adequado sobre a execução do contrato de terceirização de mão de obra, atribuição que lhe competia. No caso, como se trata de empreitada, a responsabilidade seria solidária (OJ 191 da SDI-1), mas a d. Sentença reconheceu apenas a responsabilidade subsidiária e a parte reclamante não se insurgiu contra isso. Dessa forma, as recorrente são corresponsáveis subsidiária pelo adimplemento das verbas objeto da condenação contida nesta demanda, na forma definida na sentença, dado que contratou empreiteira inidônea, tanto que já se encontra em recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao ordinário das reclamadas, nesse ponto." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Consta do v. acórdão regional (Id. 0aa7b61) que a responsabilidade subsidiária da Recorrente foi reconhecida com base na reinterpretação dada à OJ nº 191 da SDI-1 do TST no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 6, especialmente em seu item IV. Todavia, conforme expressamente registrado na alínea V da tese, a nova interpretação da OJ nº 191 aplica-se apenas aos contratos celebrados após 11 de maio de 2017, data do julgamento da matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho: “V - O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento.” No caso concreto, conforme documento de Id. b4ad14a, pág. 40, o contrato firmado entre a empreiteira NORDEX ENERGY BRASIL e a empresa subempreitada 4U CONSTRUÇÕES LTDA. é datado de 20 de fevereiro de 2017, portanto anterior à modulação temporal fixada pelo próprio TST no julgamento do IRR supracitado. Dessa forma, não se aplica ao caso concreto a nova interpretação dada à OJ nº 191 da SDI-1/TST, que admitiu a responsabilidade subsidiária do dono da obra com fundamento em culpa in eligendo. Ao adotar entendimento em sentido oposto, o v. acórdão regional contrariou, eventualmente a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, que, em sua redação originária, exclui a responsabilidade do dono da obra que não seja construtora ou incorporadora; bem como os itens IV e V da Tese Jurídica Prevalecente nº 6 do TST, por desconsiderar a limitação temporal fixada para sua aplicação. Por fim, está demonstrada divergência jurisprudencial específica quanto à inaplicabilidade da responsabilidade ao dono da obra por contrato firmado antes de 11/05/2017, conforme jurisprudência recente do próprio TST. Diante disso, RECEBO o Recurso de Revista, com fundamento no art. 896, “a” e “c”, da CLT, para melhor exame da alegada contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST e ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, especialmente diante da expressa limitação temporal fixada no item V da Tese Jurídica Prevalente nº 6. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao art. 2º, §1º, Decreto Lei n. 368/1968. A empresa recorrente insurge-se contra o acórdão da Turma Regional alegando que foi equivocada a decisão de manter a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante por suposta ocorrência de falta grave por parte da recorrente, já que não teria ocorrido mora contumaz no pagamento do salário antes do reclamante ajuizar a reclamação trabalhista, tendo ocorrido o atraso salarial em um único mês, não sendo suficiente para configurar a falta grave. Argumenta que não foram preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT. Logo, o vínculo trabalhista teria cessado por pedido de demissão do recorrido na data de ajuizamento da ação trabalhista. Requer a reforma do acórdão para se declarar a rescisão contratual por pedido de demissão do reclamante, com o indeferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Cita aresto do TST para confronto de teses. Sobre a rescisão indireta, consta do acórdão (Id 0aa7b61): "DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante alegou que devido a mora salarial e sem perspectiva de pagamento ocasionou a rescisão indireta do vínculo empregatício. Afirmou que mora salarial decorreu do litígio judicial havido entre a empregadora e a empreiteira principal. A d. Sentença julgou procedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do vínculo empregatício, com base na confissão da 1ª RECLAMADA, 4U CONSTRUÇÕES LTDA, de que a mora salarial ocorreu devido ao inadimplemento contratual por parte da empresa contratante, NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. Eis a manifestação da 4U CONSTRUÇÕES LTDA (Id. ad6e47a): (...). Esse contrato foi firmado originalmente pela 4U com a Accion Windpower LTDA e Accion Windpower S.A posteriormente incorporadas pela Nordex, ora segunda reclamada. Até bem pouco tempo atrás, as partes possuíam uma boa relação comercial. Contudo, em 11 de dezembro de 2023, a segunda reclamada enviou notificação extrajudicial à primeira reclamada afirmando que essa teria paralisado as obras, em flagrante posição contraditória. Por causa disso, a Nordex notificou a 4U para fins de imediato retorno aos trabalhos, sob pena de "tomada de controle" do projeto. Ao mesmo tempo, porém, a Nordex cancelou todos os acessos dos colaboradores da 4U aos canteiros de obra, passando a impedi-los de trabalhar. Na notificação em comento, a segunda reclamada (Nordex) tentou construir um cenário de inadimplência da primeira reclamada (4U), imputando-lhe o descumprimento de diversas obrigações contratuais, o que não ocorreu. Em verdade, o que pretendia a segunda reclamada (Nordex) era fazer valer a cláusula 17.1, alínea "f", do Contrato, cláusula aplicável às hipóteses de inadimplemento (cuja legalidade é altamente questionável), que seria a "tomada de controle" da obra pela Nordex. O contrato em questão foi redigido em país estrangeiro e traduzido para o português, mantendo-se cláusula não admitida pelo ordenamento jurídico nacional. Noutras palavras, embora afirme que pretendesse cumprir o contrato, a NORDEX, na verdade, queria interpretá-lo ao seu bel prazer, inadimplindo as obrigações com as quais se comprometeu. A notificação enviada pela NORDEX ignora o fato de que a 4U depende dos repasses financeiros assumidos pela NORDEX para seguir com os trabalhos e cumprir com as obrigações estabelecidas no Contrato Guarda-Chuva para prestação de Serviços de Montagem, içamento, instalação e Outras Avenças. Porém, foi a segunda reclamada (Nordex) que, reiteradamente, descumpriu as obrigações assumidas com a primeira reclamada (4U), pois passou a reter e bloquear pagamentos de maneira injustificada. Com efeito, existem 9 faturas não pagas e 7 Notas Fiscais já emitidas e aprovadas pela Nordex, cujo valor incontroverso é de R$ 2.488.193,41. A partir de 11 de dezembro de 2023, a 4U foi impedida de ingressar com seus funcionários nos parques de obras por ordem da Nordex, conforme documento juntado com essa defesa. Assim, em razão da manifesta intenção da Nordex de "assumir o controle" das obras da 4U, é que a primeira reclamada se viu obrigada a ingressar com demanda judicial para discutir as arbitrariedades da ora segunda reclamada. Contudo, a rescisão indireta não se deve apenas a esses atrasos. O conflito contratual grave entre a 1.ª e a 2.ª reclamadas, que ainda aguarda resolução em um Tribunal Arbitral, revela a possível interrupção das atividades, afetando muitos trabalhadores. Ressalte-se que as verbas deferidas na sentença, além de não terem sido pagas, sendo que a própria empregadora confessa que não tem perspectivava de adimplemento, o que justifica a confirmação do deferimento. Como bem fundamentado na d. Sentença, o que se percebe em verdade é a existência de reiterado descumprimento de direitos trabalhistas, seja pela mora salarial (meses de dezembro/2023 e janeiro/2024), seja pela concessão de férias de forma compulsória sem o devido pagamento. Tal constatação é suficiente para consolidar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dessa forma, a situação dos autos justifica a rescisão contratual, com espeque no art. 483, alínea "d", da CLT, pois a própria empregadora admite que não sabe como irá pagar os seus funcionários. Portanto, mantenho a d. Sentença neste ponto." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Verifica-se que a Turma concluiu pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base nas provas apresentadas nos autos e na legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, registrando que além do atraso salarial sem perspectiva de pagamento, "a própria empregadora admite que não sabe como irá pagar os seus funcionários", situação que justifica a rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT. Portanto, a questão é eminentemente fática e para inferir conclusão diversa àquela contida na decisão impugnada seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na atual fase processual, ante o obstáculo da Súmula n. 126 do TST, tornando inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. Verifica-se que a Turma concluiu pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base nas provas apresentadas nos autos e na legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, registrando que além do atraso salarial sem perspectiva de pagamento, "a própria empregadora admite que não sabe como irá pagar os seus funcionários", situação que justifica a rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT. Portanto, a questão é eminentemente fática e para inferir conclusão diversa àquela contida na decisão impugnada seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na atual fase processual, ante o obstáculo da Súmula n. 126 do TST, tornando inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa recorre da condenação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT sustentando que oa demanda foi distribuída antes da demissão do reclamante, logo, não havia verbas rescisórias devidas, nem verbas incontroversas que ensejassem o pagamento das referidas multas pelo seu descumprimento, acrescentando que todas as verbas pleiteadas na inicial foram contestadas. Indica arestos para confronto de teses. Transcreve-se trecho do acórdão sobre a matéria (Id 0aa7b61): "A parte reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Como visto anteriormente, a dívida é incontroversa e a empregadora admite e não paga na primeira audiência e não apresenta meios de pagamento. Em relação à multa do art. 467 da CLT, ela é devida quando o empregador não paga, na primeira audiência, as verbas rescisórias incontroversas, sendo acrescido 50% sobre esses valores. Dessa forma, defere-se a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Quanto à multa do § 8º art. 477 da CLT assim se manifestou a Turma Regional: (Id 0aa7b61): "A NORDEX sustenta não ser devida a sua condenação na multa do § 8º do art. 477 da CLT. "Sem razão. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, conforme disposto na OJ 191 da SBD-1 do C. TST, ressalvadas as obrigações de caráter personalíssimo, como as relativas a reconhecimento de vínculo e assinatura de CTPS, o que inclui as multas do art. 467 e art. 477 da CLT, eis que ausente prova de quitação. Quanto à rescisão contratual, há nos autos o TRCT (Id. 92b7291), no qual consta que o reclamante foi admitido em 10/10/2022 e demitido sem justa causa em 02/02/2024, com aviso prévio indenizado. No entanto, a 1ª reclamada não comprovou que procedeu com o pagamento das parcelas lançadas em referido documento. Mais que isso, reconheceu em contestação não haver honrado o pagamento dos valores rescisórios. Quanto à condenação na multa do art. 477, § 8º da CLT, a primeira reclamada reconheceu em contestação não ter honrado com o pagamento dos valores rescisórios. Ainda, é aplicável a multa por atraso na quitação das verbas da rescisão indireta, conforme a Súmula nº 462 do TST. Na sentença, houve condenação na multa do citado artigo, apenas sobre as verbas incontroversas, não pagas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Apenas a controvérsia relevante quanto às verbas é capaz de afastar a aplicação da multa, o que não se verificou no presente caso, vez a primeira reclamada admitiu a ausência de pagamento das parcelas pleiteadas, enquanto a segunda reclamada apresentara impugnação generalista, incapaz de instaurar efetiva controvérsia. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, nesses pontos." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Em relação à multa do art. 467 da CLT, não se constata a violação legal apontada, eis que restou assentado no acórdão que a empresa empregadora reconheceu a existência de verbas incontroversas, no entanto, deixou de pagá-las por ocasião da primeira audiência. No tocante à multa do art. 477, §8º, da CLT, consigou a decisão recorrida que a parcela é devida ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias, tendo a primeira reclamada admitido a ausência de pagamento das parcelas pleiteadas, enquanto a segunda reclamada apresentou impugnação genérica, incapaz de instaurar efetiva controvérsia. Nesse cenário, pelas premissas fixadas na decisão recorrida,verifica-se que a eventual reforma, nos moldes pretendidos pela recorrente, demandaria inevitavelmente o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na atual fase processual, ante o obstáculo da Súmula n.126 do TST, tornando impossibilitada a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos autos. Destaca-se que, ao concluir ser devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, no caso de rescisão indireta, a Turma Regional proferiu decisão em sintonia com a Súmula n. 462 do TST, ao estabelecer que "A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.", o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, apresenta-se a seguinte decisão do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO . Na hipótese, a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à rescisão do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa do art. 477, § 8.º, CLT, que só deve ser excluída quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora, o que não ocorreu no caso em apreço. Entendimento consolidado na Súmula n.º 462 do TST . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002054-49.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. Em relação à multa do art. 467 da CLT, não se constata a violação legal apontada, eis que restou assentado no acórdão que a empresa empregadora reconheceu a existência de verbas incontroversas, no entanto, deixou de pagá-las por ocasião da primeira audiência. No tocante à multa do art. 477, §8º, da CLT, consigou a decisão recorrida que a parcela é devida ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias, tendo a primeira reclamada admitido a ausência de pagamento das parcelas pleiteadas, enquanto a segunda reclamada apresentou impugnação genérica, incapaz de instaurar efetiva controvérsia. Nesse cenário, pelas premissas fixadas na decisão recorrida,verifica-se que a eventual reforma, nos moldes pretendidos pela recorrente, demandaria inevitavelmente o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na atual fase processual, ante o obstáculo da Súmula n.126 do TST, tornando impossibilitada a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos autos. Destaca-se que, ao concluir ser devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, no caso de rescisão indireta, a Turma Regional proferiu decisão em sintonia com a Súmula n. 462 do TST, que estabelece que "A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.", o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, apresenta-se a seguinte decisão do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO . Na hipótese, a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à rescisão do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa do art. 477, § 8.º, CLT, que só deve ser excluída quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora, o que não ocorreu no caso em apreço. Entendimento consolidado na Súmula n.º 462 do TST . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002054-49.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente interpõe recurso de revista contra a decisão da Turma de manter a condenação por danos morais, apontando violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além dos artigos 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 5º, X, da CF. Argumenta que não houve comprovação de dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, ressaltando que o atraso no pagamento do salário ou das verbas rescisórias não configura dano moral indenizável. Sustenta que os requisitos necessários para ser possível indenizar não foram preenchidos, contrariando os artigos 186 e 927 do CC. Além disso, alega que cabia ao obreiro comprovar que sofreu dano moral, à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Requer a exclusão da condenação pelos danos morais, por inexistência da prova do dano e pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre conduta praticada pelo recorrente e o suposto dano. Em caso de manutenção da condenação, pleiteia que sejam respeitados os parâmetros do art. 223-G, §1º, I, da CLT para quantificar o valor da indenização. Considera que esses parâmetros não foram observados pela Turma Regional, defendendo que o suposto dano foi de natureza leve, devendo a indenização ser reduzida para no máximo R$ 1.000,00 (mil reais). Consta do acórdão sobre a matéria Danos Morais (Id 0aa7b61): "A NORDEX requer a exclusão ou a redução da condenação em danos morais para um salário mínimo. A d. Sentença fixou os danos morais em R$ 10.000,00. O fato alegado para requer a indenização por dano moral foi o inadimplemento salarial e das verbas rescisórias. Porém, como relatado anteriormente, o atraso salarial ocorreu apenas uma vez, mas essa mora salarial ocorreu apenas uma vez e é decorrente do fato de que a 2ª Reclamada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA) não está adimplindo o contrato com a 1ª reclamada (4U CONSTRUÇÕES LTDA). Além disso, diante desse inadimplemento contratual e da ausência de perspectiva de pagamento dos salários, foi reconhecida rescisão indireta do vínculo empregatício. Também restou admitido pela 2ª reclamada (NORDEX) que foram realizados vários adiantamentos à 4U Construções, mas esta não realizou o pagamento dos salários. Quanto aos danos, já é entendimento consolidado no TST e jurisprudência pátria que a mora salarial contumaz configura dano moral presumido ou in re ipsa, que é aquele que se consuma pela simples ocorrência do fato, sendo desnecessário que a vítima comprove tristeza, apreensão, angústia, aflição ou quaisquer efeitos danosos, porquanto sua percepção emana da própria violação ocorrida. Não se cogita, neste caso, de prova do dano moral, já que não se exige do lesado a demonstração de seu sofrimento. Vejamos os seguintes arestos da jurisprudência pátria a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - MORA SALARIAL - INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - FALTA GRAVEDO EMPREGADOR OCORRÊNCIA - 1- A teor do art. 483, alínea "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato, pleiteando a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. 2- O conjunto de direitos e deveres consubstanciados no pacto laboral inclui as obrigações decorrentes de lei, cuja observância é imperativa a ambas as partes. 3- Na hipótese dos autos, restou evidenciado o pagamento a destempo de salários e horas extras, descontos indevidos e ausência de depósitos do FGTS. 4- Assim, a conduta da Ré, considerada em seu conjunto, revelou-se suficientemente grave, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. FGTS - ASTREINTES. O parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036/90 trata a obrigação de proceder ao recolhimento de depósito de FGTS como obrigação de fazer, o que possibilita a cominação de multa diária pelo seu descumprimento. (...) DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO - 1- O Tribunal Regional entendeu que, evidenciado o contumaz descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, o prejuízo moral do Reclamante era presumido, em razão de sua condição econômica e da natureza alimentar das parcelas em débito. 2- A teoria da responsabilidade civil subjetiva requer, além da demonstração da culpa, da conduta e do nexo causal, a comprovação do prejuízo à esfera moral da vítima, decorrente do eventus damni. Nessa hipótese, o ato ilícito dos Reclamados apenas ensejaria sua responsabilização se devidamente demonstrada o dano que foi suportado pelo trabalhador, o que não se comprovou, na espécie. 3- Precedente: TST-RR-14/2007-003-14-40.5 (DJ 19/09/2008), Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST - RR-2298/2005-562-09-00 - Relª Minª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - Dje 07.08.2009 - p. 1843). (GRIFEI) O dano moral está caracterizado, A NORDEX por não haver adimplido o contrato com a 4U Construções e esta por ter recebido adiantamentos e não realizou o pagamento dos salários e das verbas rescisórias. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura a todos o direito de resposta, proporcional ao agravo, bem como a indenização por danos materiais, morais ou à imagem. A legislação trabalhista, por meio dos artigos 223-A a 223-G da CLT, e o Código Civil, notadamente o artigo 186, consolidam essa proteção. No caso concreto, a sentença fixou em R$ 10.000,00 a indenização por danos morais, valor que, em face da gravidade da ofensa sofrida, mostra-se dentro dos padrões normais. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ausência de previsão de pagamento das verbas rescisórias e contratuais, é devida a condenação no valor estipulado na sentença (R$ 10.000,00), pois em consonância com os termos do art. 223-G da CLT. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário da NORDEX mantendo-se integralmente a sentença, nesse ponto." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Não obstante as alegações da recorrente, cabe dizer que o recurso de revista não se presta a rever a justiça da decisão. Como recurso de cognição extraordinária, visa a assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito, não servindo para reexaminar o posicionamento dos TRTs quanto a fatos e provas. Relativamente à ocorrência de dano e ao valor indenizatório, a decisão colegiada observou os critérios legais e arbitrou o montante da indenização conforme a situação delineada nos autos, de modo que revolvê-los implicaria reapreciação da matéria fática, o que, em última análise, é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. A indicação de violação constitucional não impulsiona o apelo (art. 5º, X, CF), posto que a Turma decidiu em interpretação da legislação aplicável à hipótese, de modo que a violação desse preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. Não obstante as alegações da recorrente, cabe dizer que o recurso de revista não se presta a rever a justiça da decisão. Como recurso de cognição extraordinária, visa a assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito, não servindo para reexaminar o posicionamento dos TRTs quanto a fatos e provas. Relativamente à ocorrência de dano e ao valor indenizatório, a decisão colegiada observou os critérios legais e arbitrou o montante da indenização conforme a situação delineada nos autos, de modo que revolvê-los implicaria reapreciação da matéria fática, o que, em última análise, é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. A indicação de violação constitucional não impulsiona o apelo (art. 5º, X, CF), posto que a Turma decidiu em interpretação da legislação aplicável à hipótese, de modo que a violação desse preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente alega que dada a procedência parcial da demanda, considerando que o valor do dano moral e o pedido de rescisão indireta postulados não foram integralmente deferidos, devem ser arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor dos patronos da recorrida, o que independe da parte recorrida ser ou não beneficiária da justiça gratuita, sob pena de violação ao 791-A, § 4º,da CLT, a serem descontados do crédito do recorrido, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º,da CLT. Requer, ainda, a redução dos honorários deferidos aos patronos do recorrido para o percentual de 5%, visto que não se trata de demanda complexa, nem de grande valor envolvido, violando, portanto, o acórdão o art. 791-A, § 2º, da CLT. Sobre honorários advocatícios, consta da decisão (Id 0aa7b61): "As reclamadas/recorrentes requerem a condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%. A segunda reclamadas pugna pela redução dos honorários advocatícios a seu encargo para o percentual de 5%. Nos termos do art. 791-A, da CLT, tendo havido a sucumbência da reclamada, correta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto ao percentual fixado (15%), entendo ser razoável ante o trabalho do causídico na presente demanda. Quanto à condenação do reclamante ao pagamento dos honorários, a Reforma Trabalhista veiculou inovação legislativa que implicava verdadeiro obstáculo de acesso ao Poder Judiciário por parte daqueles que mais precisam (os hipossuficientes), uma vez que preconizava a condenação em honorários advocatícios na medida da sucumbência havida, ainda que beneficiários da justiça gratuita. Em 20.10.2021, o STF, decidindo a ADI 5766, afastou essa inovação danosa ao Ordenamento Jurídico com a declaração da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, da CLT. Abaixo transcrevo a decisão referida, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Contra essa Decisão foi oposto Embargos de Declaração pela Advocacia-Geral da União, mas foram rejeitados, nos termos da conclusão, vejamos: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022". Conforme pode observar-se, não houve qualquer efeito prospectivo (modulação de efeitos), pelo que o regramento é excluído do Ordenamento Jurídico desde o seu nascedouro. Desse modo, aplica-se de forma subsidiária o art. 98 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual prescreve que o beneficiário da Justiça Gratuita está isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, nego provimento ao recurso." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). No tocante ao percentual dos honorários devidos pelas reclamadas, observa-se que a decisão obedeceu aos critérios legais, quais sejam: "o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (CLT, § 2º do art. 791-A). Assim, ao manter o percentual de honorários de 10% sobre o valor da condenação, o Colegiado proferiu decisão dentro dos limites previstos no art. 791, § 2º, da CLT, não desobedecendo aos parâmetros legais. Ademais, de acordo com a situação descrita no acórdão, revolvê-los implicaria reapreciação da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do TST. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte autora, o acórdão entendeu que o beneficiário da Justiça Gratuita está isento de honorários advocatícios, enquanto o STF, ao apreciar embargos declaratórios apresentados nos autos da ADI 5.766 (cujo trânsito em julgado se consumou em 04/08/2022), firmou posição no sentido de que a inconstitucionalidade do parágrafo § 4º do art. 791-A da CLT, reconhecida por aquela Corte, somente alcança a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", não julgando pela supressão integral do referido preceptivo legal, de forma que restou preservada a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, com as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. No entanto, percebe-se do acórdão que o reclamante foi sucumbente somente em relação ao valor da indenização por dano moral, sendo que há muito já se assentou a jurisprudência que, nos casos de dano moral em valor menor ao requerido, não há se falar em sucumbência recíproca. Trata todo o feito de sucumbência ínfima do reclamante. Logo, não se constata a violação legal apontada (art. 791-A, da CLT). Neste sentido, o recente julgado do TST: "PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÚTUA PARA EFEITO DE COMETIMENTO DO ÔNUS TAMBÉM AO RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA APENAS PARCIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, somente no caso em que um dos pedidos postulados na reclamação trabalhista tenha sido julgado improcedente, constata-se a sucumbência parcial e recíproca. O fato de uma das parcelas ter sido deferida em valor inferior ao pretendido pela parte autora na inicial, por si só, não configura a sucumbência parcial, de modo que não deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios quanto a essas parcelas. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" ((RRAg-0010662-78.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. No tocante ao percentual dos honorários devidos pelas reclamadas, observa-se que a decisão obedeceu aos critérios legais, quais sejam: "o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (CLT, § 2º do art. 791-A). Assim, ao manter o percentual de honorários de 15% sobre o valor da condenação, o Colegiado proferiu decisão dentro dos limites previstos no art. 791, § 2º, da CLT, não desobedecendo aos parâmetros legais. Ademais, de acordo com a situação descrita no acórdão, revolvê-los implicaria reapreciação da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do TST. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte autora, o acórdão entendeu que o beneficiário da Justiça Gratuita está isento de honorários advocatícios, enquanto o STF, ao apreciar embargos declaratórios apresentados nos autos da ADI 5.766 (cujo trânsito em julgado se consumou em 04/08/2022), firmou posição no sentido de que a inconstitucionalidade do parágrafo § 4º do art. 791-A da CLT, reconhecida por aquela Corte, somente alcança a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", não julgando pela supressão integral do referido preceptivo legal, de forma que restou preservada a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, com as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. No entanto, percebe-se do acórdão que o reclamante a ausência de sucumbência da parte reclamante, que inclusive teve acolhido o seu recurso adesivo para acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT. Em relação ao valor da indenização por dano moral, foi acolhido integralmente o valor postulado pelo reclamante, com o acórdão mantendo a decisão de primeiro grau, sendo que há muito já se assentou a jurisprudência que, mesmo nos casos de dano moral em valor menor ao requerido, não há se falar em sucumbência recíproca. Logo, não se constata a violação legal apontada (art. 791-A, da CLT). Neste sentido, o recente julgado do TST: "PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÚTUA PARA EFEITO DE COMETIMENTO DO ÔNUS TAMBÉM AO RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA APENAS PARCIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, somente no caso em que um dos pedidos postulados na reclamação trabalhista tenha sido julgado improcedente, constata-se a sucumbência parcial e recíproca. O fato de uma das parcelas ter sido deferida em valor inferior ao pretendido pela parte autora na inicial, por si só, não configura a sucumbência parcial, de modo que não deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios quanto a essas parcelas. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" ((RRAg-0010662-78.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. RECURSO DE: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 8c2d849; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id bc61767). Representação processual regular (Id 5b053aa; 1a6c2a3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f5563cb: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id f5563cb: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d353aa3: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 6ec148d; Depósito recursal recolhido no RR, id e0bae8a: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 985 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente ENEL GREEN POWER FONTES DOS VENTOS 2 S.A., condenada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, sustenta, em Recurso de Revista, que o acórdão regional violou: a) A OJ 191 da SDI-1 do TST, b) A Tese Jurídica nº 6 firmada no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, e c) Os arts. 5º, II, LIV e LV da CF/88, 455 da CLT, e 985, I e II, do CPC. Alega que contratou a empresa NORDEX e esta, por sua vez, estabeleceu contrato de subempreitada com a empresa 4U, para execução de obras e serviços de construção, evidenciando não ter qualquer responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, pelo pagamento das verbas postuladas na presente ação. Afirma não ter exercido qualquer ingerência sobre a execução do trabalho (ausência de subordinação, fiscalização direta ou fornecimento de meios), podendo apenas ser qualificada como dona da obra. Assevera que o acórdão violou entendimento vinculante da SDI-1/TST, ao aplicar a Súmula 331 indevidamente, apesar da recorrente configurar-se como mera dona da obra, não se enquadrando nas exceções previstas para responsabilização subsidiária. Requer o provimento do recurso, com exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Consta ao acórdão sobre o tema (Id 0aa7b61) [...] A controvérsia gira em torno do fato de que os trabalhadores envolvidos na construção do complexo eólico deixaram de receber salários e outras verbas trabalhistas devido a impasses negociais entre as empresas contratadas. A primeira reclamada, 4U Construções Ltda., enfrenta dificuldades financeiras, estando em recuperação judicial e, consequentemente, não cumpriu suas obrigações trabalhistas. Com base no art. 455 da CLT, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I e em outros precedentes do TST, a decisão reconheceu a responsabilidade subsidiária da dona da obra (ENEL GREEN POWER) e da empreiteira (NORDEX), visto que ambas se beneficiaram da prestação dos serviços dos trabalhadores, mesmo que a inadimplência tenha ocorrido pela subempreiteira. Na verdade, essa situação vincula solidariamente, porém não houve recurso deste detalhe. A argumentação das rés, de que a responsabilidade não caberia à dona da obra ou que a subcontratada não atuava na construção civil, foi rejeitada, pois a realização das atividades da subempreiteira era essencial para a execução da obra e a exploração do complexo eólico. Em conclusão, a decisão reconhece a responsabilidade subsidiária da dona da obra e da empreiteira por todas as obrigações trabalhistas inadimplidas, incluindo multas, em benefício dos trabalhadores. Analisando o acervo probatório dos autos, conclui-se que merece ser mantida a sentença, embora por outro fundamento, no caso de inidoneidade da empresa contratada pela empresa dona da obra. A existência do contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada é matéria incontroversa, conforme devidamente registrado no contrato de experiência (Id. b18e84b) e no TRCT (Id. 92b7291). A contratação da 4U CONSTRUÇÕES LTDA pela segunda reclamada NORDEX ENERGY BRASIL, por sua vez contratada pela ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A, também é matéria incontroversa, admitida pelas reclamadas, inclusive com a juntada do contrato nos autos (Id. b4ad14a). Da mesma forma, incontroversa a existência de relação contratual entre os litigantes, na medida em que o reclamante (trabalhador) era empregado da 1ª reclamada (empresa contratada), prestando seus serviços em benefício da 2ª reclamada (tomadora contratante), a qual possuía contratos de natureza civil com a 1ª reclamada. Não se vislumbra irregularidade a esse respeito nessa triangulação contratual. Desse modo, configurada a corresponsabilidade das recorrentes, nos termos delineados pelo juízo a quo, considerando que o reclamante, contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a tomadora do serviço, não havendo prova robusta nos autos no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária das recorrentes em relação ao período reconhecido. Vale, ainda, tecer algumas considerações relevantes a respeito do tema. A empreitada é o contrato em que uma das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar trabalho à outra (o dono da obra), sem subordinação, com ou sem fornecimento de material, mediante pagamento global ou proporcional ao serviço executado. A empreitada é regulada pelo Código Civil, artigos 610 a 626. Já a subempreitada compreende a descentralização da contratação anteriormente feita para outra pessoa: é a subcontratação. O art. 455, caput, da CLT dispõe sobre hipótese de responsabilidade subsidiária entre o empreiteiro principal e o subempreiteiro, isto é, se o subempreiteiro deixar de pagar ao empregado, este poderá exigir as obrigações trabalhistas do empreiteiro principal, pois não poderia ficar sem receber pelos serviços que prestou. Verbis: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados o direito de reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. Por esta razão, a respeito da responsabilidade do dono da obra, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência, nos termos da OJ 191 da SDI-1, nos seguintes termos: OJ-SDI1-191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (GRIFEI) Com efeito, pois a OJ 191/SDI-1/TST pretende afastar a responsabilidade de dono da obra que, independentemente de seu porte, desenvolva atividade diversa à própria construção da obra, necessitando contratar empresa especializada para este fim, o que não é o caso dos autos. Ou seja, a jurisprudência do TST é expressa no sentido de que, EM REGRA, o contrato de empreitada de construção civil celebrado entre o DONO DA OBRA e o EMPREITEIRO não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária para aquele quanto às obrigações trabalhistas assumidas por este, EXCETO se o dono da obra for uma EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. Depois, o TST reinterpretou sua própria OJ 191, na data de 05/05/2017, no julgamento do Processo IRRR-190-53.2015.5.03.0090, emitindo o Tema 06: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos (decidido por unanimidade); (GRIFEI) II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); (GRIFEI) III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente pública da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in elegendo (decidido por maioria). Como se vê, o item II do Tema Repetitivo nº 6 fixa que a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas alcança somente os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; ou ainda, excepcionalmente, os casos enquadrados no item IV, envolvendo ente pública da Administração Direta e Indireta. No caso em que se cuida, a prestação do serviço pelo obreiro ocorreu no período de 10/10/2022 a 02/02/2024. A primeira reclamada reconhece que está devendo as verbas rescisórias ao trabalhador, tendo, ainda, juntado aos autos pedido de recuperação judicial com o respectivo deferimento em 26/07/2024 (Id. 93708df), o que denota que para a execução dos serviços foi contratada empresa inidônea. Ademais, não há comprovação de fiscalização e acompanhamento adequado sobre a execução do contrato de terceirização de mão de obra, atribuição que lhe competia. No caso, como se trata de empreitada, a responsabilidade seria solidária (OJ 191 da SDI-1), mas a d. Sentença reconheceu apenas a responsabilidade subsidiária e a parte reclamante não se insurgiu contra isso. Dessa forma, as recorrente são corresponsáveis subsidiária pelo adimplemento das verbas objeto da condenação contida nesta demanda, na forma definida na sentença, dado que contratou empreiteira inidônea, tanto que já se encontra em recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao ordinário das reclamadas, nesse ponto." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). No que se refere ao tema "Responsabilidade Subsidiária da Dona da Obra", o recurso merece processamento. Conforme se extrai dos autos, o contrato de empreitada firmado entre a ENEL e a NORDEX ENERGY BRASIL data de 20/02/2017 (Id. b4ad14a), ou seja, anterior à fixação da tese vinculante nº 6 no IRR-190-53.2015.5.03.0090, pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujo item V expressamente modulou seus efeitos, restringindo a aplicação às contratações firmadas após 11/05/2017, data do julgamento. Nesse contexto, ao aplicar a referida tese para justificar a responsabilização da ora Recorrente, o acórdão regional contrariou os próprios limites temporais estabelecidos pelo TST, dando margem à possível ofensa aos artigos 985, I e II, do CPC e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. Além disso, foram colacionados julgados divergentes acerca da mesma matéria, extraídos de Turmas do C. TST, em que se afastou a responsabilidade de empresa com características análogas à da Recorrente (dona da obra, não incorporadora ou construtora), em hipóteses similares. Dessa forma, admito o Recurso de Revista quanto ao tema “Responsabilidade Subsidiária da Dona da Obra”, por possível violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, além de divergência jurisprudencial notória. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada interpõe Recurso de Revista insurgindo-se contra a decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, alegando violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como aos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, ao argumento de que não restou comprovada a efetiva insuficiência de recursos da parte autora. Indica arestos ao confronto de teses. Acerca da concessão da justiça gratuita ao reclamante, consta do acórdão (Id 0aa7b61): "As reclamadas/recorrentes requerem o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A gratuidade da justiça é um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal, para garantir o acesso à Justiça a todos. A concessão do benefício se baseia na comprovação da insuficiência de recursos, que pode ser feita por meio de declaração ou outros meios de prova As disposições legais que regulamentam a gratuidade da justiça, tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A redação do § 3º do art. 790 da CLT, que estabelece um limite de renda para a concessão automática da gratuidade aos empregados é inconstitucional e discriminatória. Ademais, os incisos I e II da Súmula nº 463 do TST e itens I e II da OJ nº 269 da SBDI-I/TST asseguram o benefício da justiça gratuita ao reclamante, apresentando uma interpretação mais ampla e humanitária do direito à gratuidade da justiça, em consonância com os princípios constitucionais. Destarte, nego provimento aos recursos ordinários da NORDEX e da ENEL." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Não prospera a pretensão recursal no tocante à concessão da justiça gratuita, pois a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive à luz da Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual: “I - A partir de 25.03.2017, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto.” No caso concreto, consta nos autos declaração de hipossuficiência (ID c1f6e14), não tendo a reclamada trazido prova em sentido contrário que infirmasse a presunção legal de veracidade, nos moldes do art. 99, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. O acórdão regional bem destacou que a interpretação sistemática dos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT, art. 5º, LXXIV e XXXV da CF, e art. 99 do CPC impede que se exija comprovação excessiva e formal da condição de pobreza da parte reclamante, notadamente quando se trata de pessoa natural, desempregada ou com renda incompatível com os custos do processo. Assim, o entendimento adotado não viola os dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco contraria a jurisprudência consolidada do TST, motivo pelo qual incidem os óbices do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, quanto à matéria relativa à justiça gratuita, com base no art. 896, §7º da CLT e na Súmula nº 333 do TST, considerando-se que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do TST, inclusive a Súmula nº 463, I. No caso concreto, observa-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória do TST, inclusive já pacificada pela Súmula 463 do TST, no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica assinada pela parte ou por seu advogado, o que se verifica no caso em apreço". Registre-se, ainda, que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a parte trabalhadora que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica por meio de declaração de ausência de condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Portanto, aplica-se o teor das Súmulas 333 e 126 do TST, c/c o artigo 896, § 7º, da CLT, como obstáculos ao processamento da revista. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao art. 6º da Instrução normativa 41/2018, C. TST O recorrente destaca que a Reclamação Trabalhista foi proposta após a vigência da referida Lei 13.467/2017, sendo esta totalmente aplicável ao presente caso. Diz que referida legislação trouxe mudanças quanto ao benefício da Justiça Gratuita, de modo a estabelecer que, ainda que a parte autora seja beneficiária daquela, esta arcará com as despesas processuais, dentre elas os honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência, dentre outros. Enfatiza que TST já decidiu, por meio do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018, quanto aos honorários sucumbenciais previstos na Lei 13.467/2017, que na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Alega que a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Diz que segundo a nova legislação trabalhista, a parte que perder uma ação, ainda que de forma parcial, será responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, ainda que seja beneficiário da Justiça Gratuita. Indica arestos. Transcreve-se do acórdão sobre a matéria honorários advocatícios (Id 0aa7b61): "As reclamadas/recorrentes requerem a condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%. A segunda reclamadas pugna pela redução dos honorários advocatícios a seu encargo para o percentual de 5%. Nos termos do art. 791-A, da CLT, tendo havido a sucumbência da reclamada, correta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto ao percentual fixado (15%), entendo ser razoável ante o trabalho do causídico na presente demanda. Quanto à condenação do reclamante ao pagamento dos honorários, a Reforma Trabalhista veiculou inovação legislativa que implicava verdadeiro obstáculo de acesso ao Poder Judiciário por parte daqueles que mais precisam (os hipossuficientes), uma vez que preconizava a condenação em honorários advocatícios na medida da sucumbência havida, ainda que beneficiários da justiça gratuita. Em 20.10.2021, o STF, decidindo a ADI 5766, afastou essa inovação danosa ao Ordenamento Jurídico com a declaração da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, da CLT. Abaixo transcrevo a decisão referida, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Contra essa Decisão foi oposto Embargos de Declaração pela Advocacia-Geral da União, mas foram rejeitados, nos termos da conclusão, vejamos: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022". Conforme pode observar-se, não houve qualquer efeito prospectivo (modulação de efeitos), pelo que o regramento é excluído do Ordenamento Jurídico desde o seu nascedouro. Desse modo, aplica-se de forma subsidiária o art. 98 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual prescreve que o beneficiário da Justiça Gratuita está isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, nego provimento ao recurso." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). O acórdão regional, de forma conclusiva, decidiu "Desse modo, aplica-se de forma subsidiária o art. 98 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual prescreve que o beneficiário da Justiça Gratuita está isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios." No caso dos autos, também não se aplica o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois não se trata de majoração, mas de pedido de arbitramento de honorários advocatícios, que, no caso, não são devidos, conforme a decisão regional. Verifica-se que o acórdão regional está de acordo com a interpretação do art. 791-A da CLT,dada pelo o STF, visto que este ao apreciar embargos declaratórios apresentados nos autos da ADI 5.766 (cujo trânsito em julgado se consumou em 04/08/2022), firmou posição no sentido de que a inconstitucionalidade do parágrafo § 4º do art. 791-A da CLT, reconhecida por aquela Corte, somente alcança a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", não julgando pela supressão integral do referido preceptivo legal, de forma que restou preservada a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, com as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. É o que se extrai do seguinte julgado do TST: [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da discussão acerca da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022), mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do eg. Tribunal Regional para deferir o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais e declarar que a condenação prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1077-79.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 12/09/2022). Pelo exposto, encontrando-se a decisão em consonância com a orientação do STF e do TST, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A - 4U CONSTRUCOES LTDA - TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA - ERIVELTON COELHO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enel Green Power Ventos De Sao Roque 03 S.A e outros x 4U Construcoes Ltda e outros

ID: 257878424

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Resultados para o tribunal: TRT22

Resultados para "1002054-06.2023.8.26.0457"

Enel Green Power Ventos De Sao Roque 03 S.A e outros x 4U Construcoes Ltda e outros

Enel Green Power Ventos De Sao Roque 03 S.A e outros x 4U Construcoes Ltda e outros