Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002077-85.2024.8.26.0369"

Gabriel Felipe Sousa De Jesus Nunes Dos Santos x Diretor Do Centro Federal De Educação Tecnológica De Minas Gerais - Centro Federal De Educação Tecnológica De Minas Gerais

ID: 256815640

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002077-53.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIPE SOUSA DE JESUS NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

SONIA HELENA DE PAULA RAMOS

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1002077-35.2022.4.01.3813

ID: 333502937

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002077-35.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAMIRO DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS BARROSO SABINO

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CICERO MAGALHAES FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002077-35.2022.4.01.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR : MARCELO RAMIRO DO CARMO ADVOGADO(A) : RUBENS BARROSO SABINO (OAB MG128923) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1002077-90.2023.4.06.3803

ID: 303511573

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002077-90.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU BENTO DE SENE FAZAM REIS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN MARCOS DE OLIVEIRA

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CHRISTIAN NOVAIS RUFINO

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NICOLAS SANTOS MARIANO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002077-90.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : ALCEU BENTO DE SENE FAZAM REIS SOARES ADVOGADO(A) : NICOLAS SANTOS MARIANO (OAB MG186815) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002077-90.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : ALCEU BENTO DE SENE FAZAM REIS SOARES ADVOGADO(A) : NICOLAS SANTOS MARIANO (OAB MG186815) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN NOVAIS RUFINO (OAB MG186224) ADVOGADO(A) : WILLIAN MARCOS DE OLIVEIRA (OAB MG185518) DESPACHO/DECISÃO Considerando o conteúdo do Acórdão de evento 77, OUT1 , evento 79, OUT1 , evento 77, OUT1 , e evento 87, OUT1 , no qual o Estado de Minas Gerais foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como a aceitação pelo patrono da parte autora dos cálculos apresentados pelo ente estadual na petição de evento 101, IMPUGNA CUMPR SENT1 , conforme se verifica na petição de evento 103, PET_INTERCORRENTE1 , encaminhem-se os autos ao Setor responsável para que proceda à expedição do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, intime-se o Estado de Minas Gerais para que efetue e comprove o depósito judicial do valor da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de 60(sessenta) dias, conforme disposto no art. 3º § 2º da Resolução 405/2016 do CJF. Transcorrido o prazo e não havendo adimplemento da obrigação pelo Estado de Minas Gerais, com fulcro no art. 3º, § 3º da Resolução 405/2016/CJF, determino o sequestro de verbas públicas, por intermédio do SisbaJud, nas contas bancárias do ente estadual (CNJPJ nº 18.715.615/0001-60), no(s) valor(es) requisitado(s). Feito o bloqueio do numerário, depois de transferido para conta judicial, oficie-se à CEF/PAB - Justiça Federal de Uberlândia para que, também no prazo de 10 (dez) dias, realize e comprove a transferência dos valores atualizados em favor do patrono indicado na petição de evento 103, PET_INTERCORRENTE1 . Cumpridas todas as diligências acima, intimem-se as partes interessadas para ciência e manifestação pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos. Cópia desta decisão servirá de Ofício à Agência da CEF/Justiça Federal em Uberlândia. A comunicação deverá ser acompanhada dos documentos necessários para viabilizar o cumprimento. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002077-53.2023.4.06.0000

ID: 283574780

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002077-53.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIPE SOUSA DE JESUS NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SONIA HELENA DE PAULA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 1002077-53.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : GABRIEL FELIPE SOUSA DE JESUS NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SONIA HELENA… Agravo de Instrumento Nº 1002077-53.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : GABRIEL FELIPE SOUSA DE JESUS NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SONIA HELENA DE PAULA RAMOS (OAB MG175131) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. EXIGÊNCIA DE ESCOLA PÚBLICA BRASILEIRA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha/MG, que indeferiu a matrícula do agravante no curso técnico em Mecatrônica do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG). 2. O agravante sustenta que o fato de ter cursado parte do ensino fundamental em escola pública na República Portuguesa não descaracteriza o cumprimento dos requisitos do edital, pois a Lei nº 12.711/2012 não veda expressamente a concorrência às vagas reservadas para alunos oriundos de escolas públicas estrangeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de ter cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas brasileiras pode ser interpretada de forma restritiva para impedir a matrícula de candidato que estudou parte desse período em escola pública estrangeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 12.711/2012 não distingue escolas públicas nacionais e estrangeiras, estabelecendo apenas a necessidade de que o candidato tenha cursado integralmente o ensino médio em instituições públicas. 5. A interpretação restritiva adotada pelo CEFET/MG não encontra respaldo na legislação vigente nem no edital do certame, criando uma exigência não prevista expressamente na norma. 6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando isso implica restrição de direitos (AgRg no RE nº 547.900/MG). 7. O indeferimento da matrícula do agravante com base na origem da instituição pública de ensino cria distinção injustificada e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Precedentes do TRF1 e TRF4 reconhecem o direito de candidatos que cursaram parte do ensino público no exterior a ingressarem pelo sistema de cotas, reforçando a interpretação favorável ao agravante. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.711/2012, arts. 1º e 3º; Decreto nº 7.824/2012, arts. 2º e 4º; Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE nº 547.900/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 13.12.2011; TRF1, AMS nº 00293432520144013803, Rel. Kassio Nunes Marques, 6ª Turma, j. 16.05.2016; TRF4, Apelação nº 5011127-57.2022.4.04.7200, Rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 15.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão a qua, e determinar que o Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Unidade de Varginha/MG proceda à matrícula da parte agravante no curso técnico de Mecatrônica, ficando prejudicada a análise do agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1002378-34.2022.4.06.0000

ID: 311242565

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002378-34.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS JOSE DE SOUZA

116

Agravo de Instrumento Nº 1002378-34.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARCOS JOSE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interpost… Agravo de Instrumento Nº 1002378-34.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARCOS JOSE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do Processo nº 1002077-48.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, considerando o art. 8º e §§, da Lei 12.514/2011, bem como o valor exequendo. Inicialmente, defende o agravante a inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021, uma vez que a norma em questão, na prática, representa verdadeira negativa de acesso ao Poder Judiciário. Ressalta que a inadimplência anual no COREN/MG está em cerca de 20% (vinte por cento) e o montante acumulado ao longo do tempo é da ordem de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sendo certo que a execução fiscal representa a última ratio utilizada, após esgotados todos os outros meios possíveis extrajudiciais de recebimento do crédito. Esclarece que a parte executada já se encontra inadimplente há mais de seis anos e que, a prevalecer o valor mínimo previsto na Lei 14.195/2021 e adotado pelo Juízo, serão necessários muitos outros anos de inadimplência, a fim de que o débito possa ser cobrado judicialmente. Sustenta que o dispositivo normativo referenciado na nova redação do artigo 8°, caput, da Lei n° 12.514/2011 (art. 6º, §1º), não fixa o valor específico da anuidade a ser cobrada. Apenas estabelece um conjunto de valores máximos, e, em seguida, no art. 6°, § 2°, dispõe que cada conselho federal fixará o valor a ser cobrado anualmente. Desse modo, deve-se buscar, dentro das possíveis interpretações, aquela mais justa e adequada à Constituição Federal. Portanto, deve-se, no mínimo, adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei. Sustenta que a Lei n° 14.195/21 apresenta vícios formais de inconstitucionalidade, decorrentes do projeto de Lei de Conversão da MP 1.040/2021 com emendas dissociadas do tema da MP, razão por que requer seja determinada a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, com a consequente declaração incidental da inconstitucionalidade do §2º, do art. 8º, da Lei 12.514/2011, introduzido pelo art. 21, da Lei 14.195/2021. Ao final, requer: a) a concessão da tutela antecipada recursal a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução, tendo em vista que fora cumprida a condição de procedibilidade quanto ao valor mínimo exequível; b) seja determinada a instauração do incidente para que seja declarada, a inconstitucionalidade do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/2021 por vício formal e por obstaculizar o exercício da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, nos termos do artigo 5°, XXXV, da CRFB/88; c) subsidiariamente, requer que seja adotada a interpretação da norma conforme a Constituição, definindo-se que o valor mínimo exequível é de 5(cinco) vezes o valor da anuidade da respectiva categoria profissional ou simplesmente a existência de cinco anuidades exigíveis; d) por fim, o total provimento do agravo, determinando-se a nulidade da decisão recorrida e o regular prosseguimento da execução fiscal. A antecipação da tutela foi deferida, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal (evento 6, DEC1). Não foram apresentadas contrarrazões. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ (evento 21, DEC1). É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 e o valor exequendo seja inferior ao mínimo estabelecido, houve penhora efetiva de valores por meio do sistema Sisbajud, conforme consta nos autos da execução. Tal circunstância atrai a ressalva expressa na tese firmada pelo STJ, afastando, portanto, a possibilidade de arquivamento com base no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em dissonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso V, alínea ?b? do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1002077-87.2022.4.06.0000

ID: 313789912

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002077-87.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA MARTINS PAULINO

116

Agravo de Instrumento Nº 1002077-87.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001834-07.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : JESSICA MARTINS PAULINO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 1002077-87.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001834-07.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : JESSICA MARTINS PAULINO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1001834-07.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Ato contínuo, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Em relação à suposta inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do que dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 03/2022, data da atualização da dívida apresentada no evento 11 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.744,41. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 2.135,27 (em 03/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se as partes. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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