Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002511-03.2023.8.26.0210"

Processo nº 1002511-22.2023.4.06.3822

ID: 323996541

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-22.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA ROSA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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LUCAS VALE BARTOLOMEU

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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LIZARB CARDOSO GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002511-22.2023.4.06.3822/MG AUTOR : NATALINA ROSA BATISTA ADVOGADO(A) : LIZARB CARDOSO GUIMARAES (OAB RS085281) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNAND…

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Processo nº 1002511-27.2022.4.01.3812

ID: 292404049

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-27.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIANE TEIXEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002511-27.2022.4.01.3812/MG AUTOR : GUILHERME ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : RAIANE TEIXEIRA SILVA (OAB RJ229377) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 9…

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Processo nº 1002511-27.2022.4.01.3812

ID: 320523182

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002511-27.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIANE TEIXEIRA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002511-27.2022.4.01.3812/MG REQUERENTE : GUILHERME ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : RAIANE TEIXEIRA SILVA (OAB RJ229377) ATO ORDINATÓRIO Com funda…

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Processo nº 1002511-85.2022.4.01.3825

ID: 313292309

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002511-85.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1002511-85.2022.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE : SEBASTIAO DOS SANTOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG2079…

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Processo nº 1002511-27.2022.4.01.3812

ID: 274735566

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-27.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAIANE TEIXEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002511-27.2022.4.01.3812/MG AUTOR : GUILHERME ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : RAIANE TEIXEIRA SILVA (OAB RJ229377) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. A parte…

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Processo nº 1002511-40.2023.4.06.3816

ID: 308610008

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002511-40.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO SOARES LEAL JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002511-40.2023.4.06.3816/MG INTERESSADO : ROCHA GUADALUPE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO SOARES LEAL JUNIOR DESPACHO/DECISÃO No evento 128, a pessoa ju…

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Processo nº 1002511-40.2023.4.06.3816

ID: 292627895

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002511-40.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO SOARES LEAL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002511-40.2023.4.06.3816/MG INTERESSADO : ROCHA GUADALUPE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO SOARES LEAL JUNIOR DESPACHO/DECISÃO No evento 128, a pessoa ju…

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Processo nº 1002511-35.2019.4.01.3811

ID: 314754530

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-35.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE SOUSA MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR

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EDMILSON RENI ANISIO

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JULIO CESAR ALVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002511-35.2019.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ELIZABETE DE SOUSA MENDONCA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ALVES JUNIOR (OAB MG19… Apelação Cível Nº 1002511-35.2019.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ELIZABETE DE SOUSA MENDONCA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ALVES JUNIOR (OAB MG191337) ADVOGADO(A) : EDMILSON RENI ANISIO (OAB MG184184) ADVOGADO(A) : VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR (OAB MG190615) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO INVIABILIZADO POR OMISSÃO DA SEGURADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS com pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte e pagamento de valores atrasados, alegando ilegalidade na suspensão do benefício. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o procedimento administrativo observou o devido processo legal, assegurando o contraditório, frustrado por omissão da parte autora, e que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a manutenção do benefício. 3. A autora interpôs recurso de apelação, sustentando a ausência de provas de fraude na concessão do benefício e a inobservância do contraditório na via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve irregularidade no procedimento administrativo que culminou na suspensão do benefício de pensão por morte percebido pela parte autora, em especial quanto à observância do contraditório e à existência de fundamentos legais para a cessação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O benefício de pensão por morte exige, para sua concessão, a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito e a qualidade de dependente da parte requerente, conforme previsto no artigo 16 da Lei n. 8.213/1991. 6. A concessão do benefício deve observar a legislação vigente à época do óbito e pressupõe a verificação da legalidade dos vínculos de contribuição do instituidor. 7. No caso dos autos, a Força-Tarefa INSS/MG identificou indícios de irregularidade na concessão do benefício à parte autora, em razão da inserção de tempo de contribuição fictício por meio de GFIP extemporâneas, conforme documentação acostada. 8. Instaurado o procedimento administrativo, a autarquia previdenciária promoveu diligências para assegurar o contraditório, inclusive mediante tentativa de notificação postal e requisição de endereço atualizado ao banco responsável pelo pagamento do benefício, sem êxito. 9. A suspensão do benefício, portanto, decorreu de processo administrativo regularmente instaurado, frustrando-se o exercício do contraditório por negligência da própria segurada, que deixou de manter seus dados cadastrais atualizados. 10. Por fim, verifica-se que a parte autora limitou-se a impugnar a forma do procedimento administrativo, sem infirmar os fundamentos da decisão de suspensão nem produzir provas em sentido contrário, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia. 11. Comprovada a regularidade do procedimento administrativo e a tentativa de notificação da segurada, frustrada por sua própria omissão, e ausente prova apta a afastar os fundamentos da decisão que determinou a suspensão do benefício, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 12. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte autora, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. No entanto, fica suspensa a respectiva exigibilidade em razão de a parte autora estar litigando mediante gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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