Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003040-07.2022.8.26.0291"

Processo nº 1003040-15.2018.4.01.3803

ID: 298830589

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-15.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMADOR ELIAS PIRES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN DE OLIVEIRA CARDOSO MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003040-15.2018.4.01.3803/MG AUTOR : AMADOR ELIAS PIRES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MIRIAN DE OLIVEIRA CARDOSO MACEDO (OAB MG151673) SENTENÇA Diante do exposto…

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Processo nº 1003040-52.2022.4.01.3810

ID: 335592480

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-52.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DALMO FIRMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI MARTINS CANDIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003040-52.2022.4.01.3810/MG AUTOR : FRANCISCO DALMO FIRMINO ADVOGADO(A) : GIOVANI MARTINS CANDIDO (OAB MG064800) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes acerca do …

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Processo nº 1003040-04.2023.4.06.3802

ID: 298174677

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003040-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL DA SILVA SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003040-04.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL DA SILVA SOUZA (OAB MG094959) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 1003040-46.2022.4.01.3812

ID: 297906051

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-46.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DINIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLE CRISTINE BUENO DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003040-46.2022.4.01.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : FERNANDA DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELLE CRISTINE BUENO DOS REIS (OAB MG151706)…

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Processo nº 1003040-57.2019.4.01.3810

ID: 330209138

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-57.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SOARES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MACHADO DE MELLO FAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003040-57.2019.4.01.3810/MG AUTOR : REINALDO SOARES FILHO ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajui…

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Processo nº 1003040-46.2022.4.01.3812

ID: 332991132

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-46.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DINIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLE CRISTINE BUENO DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003040-46.2022.4.01.3812/MG AUTOR : FERNANDA DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELLE CRISTINE BUENO DOS REIS (OAB MG151706) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte…

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Processo nº 1003040-03.2024.4.06.9999

ID: 294234301

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003040-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NAZAR DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENIA CARDOSO GOMES

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Apelação Cível Nº 1003040-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE NAZAR DUTRA ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) EMENTA ASSISTENCI… Apelação Cível Nº 1003040-03.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE NAZAR DUTRA ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) EMENTA ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO CONCEDIDO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL SEGURO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do inciso V do art. 203 da CR/88, dos §§ 3º e 11 do art. 20 da Lei 8.742/93 e dos precedentes jurisprudenciais do STJ (REsp 1797465/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21/03/2019 – repetitivo), bem como do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 17 e 18.04.2013), para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC são exigíveis dois pressupostos: (i) condição de deficiente ou idoso; e (ii) a impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. 2. Quanto à condição de deficiente, a concessão do benefício pressupõe o referido impedimento de longo prazo , assim entendido como aquele que produza efeitos por, pelo menos, dois anos, o que se depreende do art. 20 da Lei 8.742/93. 3. No caso concreto, observa-se pelo laudo médico oficial que a parte periciada não apresenta deficiência ou impedimento legal, nos termos legalmente exigidos, mantendo sua autonomia e independência preservadas. Assim, inviável a concessão do benefício. 4. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1003040-42.2019.4.01.3815

ID: 278711147

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003040-42.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA MACEDO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

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RECURSO CÍVEL Nº 1003040-42.2019.4.01.3815/MG RECORRENTE : RENATA MARIA MACEDO DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser … RECURSO CÍVEL Nº 1003040-42.2019.4.01.3815/MG RECORRENTE : RENATA MARIA MACEDO DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. No ano de 2018, no Tema n.731, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito da causa (art. 485, VI, do CPC). Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento.

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