Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003467-41.2022.8.26.0408"

Processo nº 1003467-70.2022.4.01.3803

ID: 308051801

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-70.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RUFINO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO ALVES PAULINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003467-70.2022.4.01.3803/MG AUTOR : JOSE RUFINO FILHO ADVOGADO(A) : RONALDO ALVES PAULINO (OAB MG205880) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o proc…

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Processo nº 1003467-44.2021.4.01.3823

ID: 290913773

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-44.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JOSE NEVES DE SOUSA

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MICHEL CAPOBIANGO DO NASCIMENTO

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LARA NASCIMENTO E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003467-44.2021.4.01.3823/MG AUTOR : JOEL FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : LARA NASCIMENTO E SILVA (OAB MG208874) ADVOGADO(A) : MICHEL CAPOBIANGO DO NASCIMENTO…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Dias Vieira Junior

ID: 308406327

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-08.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE DIAS VIEIRA JUNIOR

80

Advogados:

WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1003467-80.2023.4.06.3808

ID: 307021267

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-80.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROBERTO REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA

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MATTHEUS PHILLIPE REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003467-80.2023.4.06.3808/MG AUTOR : TIAGO ROBERTO REIS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) ADVOGADO(A) : MATTHEUS PHI…

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Processo nº 1003467-38.2021.4.01.3825

ID: 274537665

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003467-38.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO RODRIGUES DE SOUZA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1003467-38.2021.4.01.3825/MG AUTOR : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido de intervenção form… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1003467-38.2021.4.01.3825/MG AUTOR : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido de intervenção formulado pela CODEVASF (Evento 169, PET1), PROCEDA a Secretaria, provisoriamente, ao cadastro da empresa pública federal como assistente do MPF e INTIMEM-SE os réus para se manifestarem em 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 120 do CPC. Desnecessária a oitiva do MPF sobre essa questão diante da manifestação já apresentada, reconhecendo o interesse da CODEVASF (Evento 157, PARECER_MPF1). Noutro lado, no que tange à instrução processual, a despeito das razões da CODEVASF e MPF, vejo que os réus acostaram aos autos relatório técnico robusto, bem fundamentado e firmado por especialistas na área (Evento 112). A qualificação dos técnicos da CODEVASF, decorrente sobretudo da expertise pela atuação na área, não diminui a competência dos profissionais que subscreveram o estudo técnico apresentado pelas partes demandadas, que possuem notável currículo na área objeto da análise apresentada. Sendo assim, vejo que a celeuma e principal ponto de dissenso entre as partes cinge-se na demonstração adequada e por meio de análise objetiva e específica das cotas operacional e maximorum da barragem. O CODEVASF aponta que “ a Nota Técnica nº 15/2022 esclarece a fixação das cotas operacional e maximorum da barragem, por meio do marco adotado pelo GEOFOTO S.A, com base em resultados de ensaios em laboratório realizados pelo U.S Corps of Engineers e reunidos na publicação ‘Hydraulic Design Criteria’, tendo sido também utilizadas as recomendações contidas nas publicações Design of Small Dams (U.S.B.R) Hydraulic Energy Dissipator de Elevatorski” (grifei)(Evento 321, MANIF2). Contudo, compulsando os autos e analisando a referida Nota Técnica (nº 15/2022) não se vislumbra efetiva análise - concreta e específica - dos dados da barragem que permitiram a obtenção da cota maximorum apresentada. A demonstração precisa e adequada do resultado obtido é relevante sob dois aspectos: a) assegura fidedignidade aos critérios de segurança do empreendimento defendidos pela CODEVASF; b) legitima, pelo prisma da transparência e legalidade, a intervenção em propriedade privada em prol da proteção ambiental. Frise-se que, sem se olvidar dos princípios que regem o Direito Ambiental, o caso permite aferir objetivamente (apuração da cota) qual o limite necessário de intervenção em propriedades da área. Assim, à vista dos laudos trazidos pelos réus - que, a princípio, não seriam suficientes para derruir a presunção dos atos administrativos, mas trazem impugnações relevantes - DETERMINO a intimação da CODEVASF de logo, com fulcro na economia processual, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar laudos que demonstrem direta e objetivamente, a partir das análises concretas do empreendimento, como foi calculado o valor cota máxima maximorum da barragem Bico da Pedra, tendo em vista a tese de que teria sido arbitrada e não efetivamente calculada . O mesmo documento já foi exigido em outros processos que versam sobre a mesma temática, de modo que, lá produzido, poderá ser replicado nestes autos. Desde logo, fica registrado a imprestabilidade para tal mister da referida Nota Técnica nº 15/2022. Caso necessária dilação de prazo para elaboração de estudos atuais, fica de antemão deferida por mais 30 (trinta) dias. Apresentados os documentos e informações pela CODEVASF, dê-se vista ao MPF e aos réus pelo prazo de 15 (quinze) dias, quando deverão, à luz dos novos elementos produzidos, se pronunciar de forma fundamentada sobre as provas que porventura pretendam produzir . Ao final, conclusos para as deliberações cabíveis. Janaúba/MG, 18 de maio de 2025.

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Processo nº 1003467-38.2021.4.01.3825

ID: 273661990

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003467-38.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ENI SANTOS FROES OMAR AIRTON PORTO REJANE SANTOS FROES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO ERNESTO DOS SANTOS JUNIOR

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1003467-38.2021.4.01.3825/MG RÉU : REJANE SANTOS FROES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CICERO ERNESTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG069694) RÉU : OMAR AIRTON PORTO ADVOGADO(A) : CICERO ERNES… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1003467-38.2021.4.01.3825/MG RÉU : REJANE SANTOS FROES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CICERO ERNESTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG069694) RÉU : OMAR AIRTON PORTO ADVOGADO(A) : CICERO ERNESTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG069694) RÉU : MARIA ENI SANTOS FROES ADVOGADO(A) : CICERO ERNESTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG069694) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido de intervenção formulado pela CODEVASF (Evento 169, PET1), PROCEDA a Secretaria, provisoriamente, ao cadastro da empresa pública federal como assistente do MPF e INTIMEM-SE os réus para se manifestarem em 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 120 do CPC. Desnecessária a oitiva do MPF sobre essa questão diante da manifestação já apresentada, reconhecendo o interesse da CODEVASF (Evento 157, PARECER_MPF1). Noutro lado, no que tange à instrução processual, a despeito das razões da CODEVASF e MPF, vejo que os réus acostaram aos autos relatório técnico robusto, bem fundamentado e firmado por especialistas na área (Evento 112). A qualificação dos técnicos da CODEVASF, decorrente sobretudo da expertise pela atuação na área, não diminui a competência dos profissionais que subscreveram o estudo técnico apresentado pelas partes demandadas, que possuem notável currículo na área objeto da análise apresentada. Sendo assim, vejo que a celeuma e principal ponto de dissenso entre as partes cinge-se na demonstração adequada e por meio de análise objetiva e específica das cotas operacional e maximorum da barragem. O CODEVASF aponta que “ a Nota Técnica nº 15/2022 esclarece a fixação das cotas operacional e maximorum da barragem, por meio do marco adotado pelo GEOFOTO S.A, com base em resultados de ensaios em laboratório realizados pelo U.S Corps of Engineers e reunidos na publicação ‘Hydraulic Design Criteria’, tendo sido também utilizadas as recomendações contidas nas publicações Design of Small Dams (U.S.B.R) Hydraulic Energy Dissipator de Elevatorski” (grifei)(Evento 321, MANIF2). Contudo, compulsando os autos e analisando a referida Nota Técnica (nº 15/2022) não se vislumbra efetiva análise - concreta e específica - dos dados da barragem que permitiram a obtenção da cota maximorum apresentada. A demonstração precisa e adequada do resultado obtido é relevante sob dois aspectos: a) assegura fidedignidade aos critérios de segurança do empreendimento defendidos pela CODEVASF; b) legitima, pelo prisma da transparência e legalidade, a intervenção em propriedade privada em prol da proteção ambiental. Frise-se que, sem se olvidar dos princípios que regem o Direito Ambiental, o caso permite aferir objetivamente (apuração da cota) qual o limite necessário de intervenção em propriedades da área. Assim, à vista dos laudos trazidos pelos réus - que, a princípio, não seriam suficientes para derruir a presunção dos atos administrativos, mas trazem impugnações relevantes - DETERMINO a intimação da CODEVASF de logo, com fulcro na economia processual, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar laudos que demonstrem direta e objetivamente, a partir das análises concretas do empreendimento, como foi calculado o valor cota máxima maximorum da barragem Bico da Pedra, tendo em vista a tese de que teria sido arbitrada e não efetivamente calculada . O mesmo documento já foi exigido em outros processos que versam sobre a mesma temática, de modo que, lá produzido, poderá ser replicado nestes autos. Desde logo, fica registrado a imprestabilidade para tal mister da referida Nota Técnica nº 15/2022. Caso necessária dilação de prazo para elaboração de estudos atuais, fica de antemão deferida por mais 30 (trinta) dias. Apresentados os documentos e informações pela CODEVASF, dê-se vista ao MPF e aos réus pelo prazo de 15 (quinze) dias, quando deverão, à luz dos novos elementos produzidos, se pronunciar de forma fundamentada sobre as provas que porventura pretendam produzir . Ao final, conclusos para as deliberações cabíveis. Janaúba/MG, 18 de maio de 2025.

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Processo nº 1003467-08.2020.4.01.3814

ID: 332183876

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-08.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DIAS VIEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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Apelação Cível Nº 1003467-08.2020.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JOSE DIAS VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG1867… Apelação Cível Nº 1003467-08.2020.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JOSE DIAS VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO MECÂNICO. EXPOSIÇÃO AO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. DESNECESSÁRIA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. UTILIZAÇÃO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. CALOR. exposição posterior a 1997 medida em graus celsius e NÃO PELO IBUTG. erro material retificado. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu períodos de atividade em condições especiais e determinou sua conversão em tempo comum, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, sem incidência do fator previdenciário, com pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. O INSS pretende a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da especialidade nos períodos de 29/01/1986 a 01/07/1989, de 18/09/1989 a 28/04/1995, de 05/08/2002 a 30/01/2007 e de 01/08/2008 a 12/05/2010, bem como corrigir erro material relativo ao período de 18/09/1989 a 28/04/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o enquadramento como especial dos períodos laborados como engenheiro mecânico; (ii) é devido o reconhecimento da especialidade em razão da exposição ao agente químico benzeno; (iii) há possibilidade de enquadramento, como tempo especial, do período em que houve exposição ao agente físico calor, considerando a forma de aferição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Admite-se o enquadramento do tempo de serviço como especial até 28/04/1995 por categoria profissional, sendo possível a analogia entre engenheiro mecânico e atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 (item 2.1.1). 5. A exposição ao agente químico benzeno, presente no ambiente de trabalho, enseja o reconhecimento da atividade especial, independentemente da quantificação, por se tratar de agente cancerígeno, cuja nocividade é presumida, conforme a legislação e normas regulamentares. 6. A exposição ao calor, a partir de 06/03/1997, exige aferição segundo o índice IBUTG, não bastando a simples indicação da temperatura em graus Celsius; ausente a aferição adequada, não se admite o reconhecimento do tempo como especial para o período de 01/08/2008 a 12/05/2010. 7. Correção do erro material constante na parte dispositiva da sentença, com ajuste do período de 18/09/1989 a 28/04/1995, conforme fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida, para afastar o reconhecimento do período de 01/08/2008 a 12/05/2010 como tempo especial e para corrigir erro material relativo ao período de 18/09/1989 a 28/04/1995. Mantida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Tese de julgamento: 1. É possível o enquadramento do tempo de serviço como especial, até 28/04/1995, por categoria profissional, mediante analogia com as atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. 2. A exposição ao benzeno caracteriza atividade especial, sendo desnecessária a aferição quantitativa da exposição, dada sua nocividade presumida. 3. A partir de 06/03/1997, para reconhecimento da especialidade pela exposição ao calor, exige-se aferição segundo o índice IBUTG, não bastando a simples indicação da temperatura em graus Celsius. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 83.080/79; Lei nº 9.032/95; Lei 8.213/1991: arts. 57, 58; Portaria 3.214/1978, NR-15; IN INSS/PRES 128/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1003524-12.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 16/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade prestada no período de 01/08/2008 a 12/05/2010, sem, contudo, afastar a concessão do benefício previdenciário, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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