Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003681-92.2022.8.26.0291"

Processo nº 1003681-35.2021.4.01.3823

ID: 290913585

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003681-35.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA RIBEIRO DE OLIVEIRA TONHOLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003681-35.2021.4.01.3823/MG AUTOR : JOSE AUGUSTO TAVARES ADVOGADO(A) : SAMARA RIBEIRO DE OLIVEIRA TONHOLO (OAB MG177497) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPR…

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Processo nº 1003681-98.2021.4.01.3802

ID: 294528039

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003681-98.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELE SANTANA OLIVEIRA LUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DHOUGLAS ARAUJO SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003681-98.2021.4.01.3802/MG AUTOR : GISELE SANTANA OLIVEIRA LUIZ ADVOGADO(A) : DHOUGLAS ARAUJO SOARES (OAB MG176129) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto…

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Processo nº 1003681-32.2022.4.06.3800

ID: 311960509

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003681-32.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERLANE GONCALVES CATARINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERASMO TEODORO VITOR NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003681-32.2022.4.06.3800/MG AUTOR : ERLANE GONCALVES CATARINO ADVOGADO(A) : ERASMO TEODORO VITOR NETO (OAB MG125792) SENTENÇA Isso posto, resolvo o mérito,…

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Processo nº 1003681-17.2023.4.06.3826

ID: 277155916

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003681-17.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA MADALENA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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PAULO BARREIRO DE SOUZA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1003681-17.2023.4.06.3826/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : FATIMA APARECIDA MADALENA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLI…

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Processo nº 1003681-74.2023.4.06.3807

ID: 325607423

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-74.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANA FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDEMARA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003681-74.2023.4.06.3807/MG RELATOR : LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR : MARIA IVANA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WALDEMARA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA (OAB MG169685) ATO OR…

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Processo nº 1003681-74.2021.4.01.3810

ID: 331951622

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003681-74.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CRESTANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN BATISTA TAVARES

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JULIA SANCHES DO LAGO

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BIANCA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ESTELA DE OLIVEIRA

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MICHEL DE SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003681-74.2021.4.01.3810/MG AUTOR : PAULO HENRIQUE CRESTANI ADVOGADO(A) : MICHEL DE SIQUEIRA (OAB MG107938) ADVOGADO(A) : ESTELA DE OLIVEIRA (OAB MG208610)…

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Fatima Aparecida Madalena Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262543721

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003681-17.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA MADALENA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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PAULO BARREIRO DE SOUZA JUNIOR

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1003681-74.2023.4.06.3807

ID: 274622135

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-74.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANA FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDEMARA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003681-74.2023.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA IVANA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WALDEMARA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA (OAB MG169685) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003681-74.2023.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA IVANA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WALDEMARA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA (OAB MG169685) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos, pelo que, reconhecendo os períodos de 01/04/2015 a 30/09/2015, 01/11/2015 a 31/12/2015, 01/02/2016 a 31/03/2016, 01/05/2016 a 31/03/2017, 01/05/2017 a 30/04/2018, 01/06/2018 a 31/12/2018, 01/02/2019 a 31/03/2019, 01/05/2019 a 31/05/2019, nos quais a autora verteu contribuições como segurada facultativa optante pelo Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006), condeno o requerido a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade pela regra do art. 18 da EC 103/2019, com data de início (DIB) em 07/05/2023 e efeitos financeiros (DIP) a partir de 01/05/2025, eis que CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação, considerando a DIP ora fixada. No cálculo do benefício, deverá ser observado o disposto no art. 26, §§ 1º, 2º, I, e 6º, da EC 103/2019. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento das prestações entre a DIB e a DIP, devidamente atualizadas e acrescidas de juros, conforme critérios fixados no item respectivo da fundamentação. CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação referente às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111/STJ e art. 85, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC/15. Em razão da sucumbência recíproca, a autora arcará com 40% (quarenta por cento) da verba sucumbencial (observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, e o INSS, com 60% (sessenta por cento), vedada a compensação. Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9289/96). Intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com comprovação nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando-se que o valor da condenação, certamente, não ultrapassará o montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/15. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro da Fazenda Pública), apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, sendo que a execução das parcelas pretéritas deverá observar o procedimento previsto nos art. 534 e 535 do CPC/15. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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