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Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde x Sara De Freitas Abrao

ID: 280650616

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004003-03.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Polo Passivo:

SARA DE FREITAS ABRAO

80

Advogados:

PAULO ROBERTO DE SOUZA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1004003-03.2023.4.06.3805

ID: 309762024

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004003-03.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARA DE FREITAS ABRAO

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE SOUZA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004003-03.2023.4.06.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004003-03.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : SARA DE FREITAS ABRAO (AUTOR) A… Apelação Cível Nº 1004003-03.2023.4.06.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004003-03.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : SARA DE FREITAS ABRAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUZA RAMOS (OAB MG093190) EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO FNDE. ABATIMENTO DO FIES DE 1%. SERVIÇO MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME O DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CENÁRIO EXCEPCIONAL DERIVADO DA PANDEMIA COVID-19. LEI TEMPORÁRIA COM EFEITOS LIMITADOS PELA LEI Nº 10.260/2001 (DURAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA), ATÉ O FIM DO ANO DE 2020. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTIPULADOS PELA LEI RESPONSABILIDADE FISCAL. ADI 6.625. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE FIES. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Afastada a preliminar de ausência de requerimento administrativo, diante da demonstração de falha sistêmica, sem que houve resposta dos órgãos envolvidos. A par disso, o FNDE defende a impossibilidade de se conceder o abatimento previsto no inciso III do artigo 6º-B, da Lei 10.260/2001, diante da inexistência de parâmetros objetivos para operacionalização do abatimento, ao fundamento da ausência de regulamentação da matéria. Com efeito, tal comportamento conduz à conclusão de negativa tácita do pedido, o que, por si só, afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo responsável por operacionalizar o abatimento mensal requerido pelo apelante na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001), como é o caso dos autos. 3. Cumpridos os requisitos da Lei 10.260/01, artigo 6º-B, cabe aos médicos que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, do contrato de FIES, incluídos os juros devidos no período. 4. A Lei nº 14.024/2020, que alterou a Lei 10.260/2001 (FIES) foi editada diante do cenário excepcional, especialmente no atendimento no SUS, cuja finalidade foi reconhecer o abatimento do saldo devedor do Fies, em 1% ao mês, desde que cumpridos os requisitos nela informados. 5. Contudo, tratando-se lei temporária, sua vigência estava condicionada à duração do estado de calamidade pública, o qual, vigorou apenas até o fim do 2020, o que abrange em parte a situação fática do agravante, que, de 07.2020 a 12.2020 prestou serviços no sistema do SUS, no período da Pandemia do COVID19. 6. Incabível o entendimento firmado na ADI 6.625 à hipótese dos contratos celebrados pelo FIES. Não há prorrogação expressa pelo STF na mencionada ADI do estado de calamidade pública para o fim pretendido pelo Impetrante, tampouco restabelecimento ou prolongação, via judicial, o prazo de suspensão temporária das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do FIES, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Precedente do TRF da 4ª Região. 7. Apelação provida em parte, apenas para limitar o abatimento requerido ao percentual a 6%. 8. Nos termos do art. 86, caput , do CPC, diante da sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte apelante deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado da apelada e esta com os honorários sucumbenciais do advogado do apelante, observada a proporção fixada em primeira instância bem como o valor lá fixado (10% do valor da causa atualizado). Suspensa a exigibilidade para cobrança da verba honorária diante do deferimento da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para limitar o abatimento requerido ao percentual a 6%. Nos termos do art. 86, caput, do CPC, diante da sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte apelante deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado da apelada e esta com os honorários sucumbenciais do advogado do apelante, observada a proporção fixada em primeira instância bem como o valor lá fixado (10% do valor da causa atualizado). Suspensa a exigibilidade para cobrança da verba honorária diante do deferimento da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1000026-03.2023.4.06.3805

ID: 320465203

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000026-03.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVALDO REZENDE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000026-03.2023.4.06.3805/MG AUTOR : CLARICE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVALDO REZENDE SILVA (OAB MG169458) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da part…

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Processo nº 1000026-03.2023.4.06.3805

ID: 309333160

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000026-03.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVALDO REZENDE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000026-03.2023.4.06.3805/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR : CLARICE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVALDO REZENDE SILVA (OAB MG169458) A…

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Processo nº 1002645-03.2023.4.06.3805

ID: 278222913

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002645-03.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MAIMONE DE CASTRO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE PAULA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002645-03.2023.4.06.3805/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR : ANGELINA MAIMONE DE CASTRO BARBOSA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO DE PAULA JUNIOR (O…

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Processo nº 1002645-03.2023.4.06.3805

ID: 332992872

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002645-03.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MAIMONE DE CASTRO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE PAULA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002645-03.2023.4.06.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR : ANGELINA MAIMONE DE CASTRO BARBOSA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO DE PAULA J…

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Processo nº 1004003-12.2023.4.06.3802

ID: 294773765

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004003-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CAVALLARI MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO COSTA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004003-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CARLOS HENRIQUE CAVALLARI MACHADO ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO COSTA FILHO (OAB MG105790) SENTENÇA Ante o exposto, julgo e…

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Processo nº 1004003-28.2020.4.01.3811

ID: 329558106

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004003-28.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004003-28.2020.4.01.3811/MG EXEQUENTE : HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) SENTENÇA Nesses termos,…

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Maria De Jesus Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 261971326

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004003-88.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1004003-37.2023.4.06.3826

ID: 277739470

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004003-37.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA ARCANJO

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BARTNIK DE CASTILHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004003-37.2023.4.06.3826/MG EXECUTADO : MONICA ARCANJO ADVOGADO(A) : RICARDO BARTNIK DE CASTILHO PEREIRA (OAB MG108834) ATO ORDINATÓRIO Consoante decisão em Agra…

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