Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004026-30.2022.8.26.0268"

Processo nº 1004026-55.2023.4.06.3802

ID: 308741362

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-55.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELDER RODRIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004026-55.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ELDER RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI (OAB DF064574) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto…

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Processo nº 1004026-23.2019.4.01.3806

ID: 291022563

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-23.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004026-23.2019.4.01.3806/MG AUTOR : GERALDO MAGELA PINTO ADVOGADO(A) : JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA (OAB MG164421) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMP…

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Processo nº 1004026-64.2021.4.01.3802

ID: 274259829

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-64.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COSTA DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA CRISTINA RIBEIRO GOBBO

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JOSE GABRIEL NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004026-64.2021.4.01.3802/MG AUTOR : ALEXANDRE COSTA DE MENDONCA ADVOGADO(A) : LAURA CRISTINA RIBEIRO GOBBO (OAB MG173560) ADVOGADO(A) : JOSE GABRIEL NETO (…

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Processo nº 1004026-86.2023.4.06.3824

ID: 294641903

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004026-86.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR

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MAIKE FERNANDES LINS

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RECURSO CÍVEL Nº 1004026-86.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : JOSE RUBENS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG199706) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1004026-25.2022.4.06.9999

ID: 297647898

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004026-25.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ANTUNES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA FERREIRA DOS ANJOS

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Apelação Cível Nº 1004026-25.2022.4.06.9999/MG APELADO : ANTONIO ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : TEREZINHA FERREIRA DOS ANJOS (OAB MG142920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face d… Apelação Cível Nº 1004026-25.2022.4.06.9999/MG APELADO : ANTONIO ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : TEREZINHA FERREIRA DOS ANJOS (OAB MG142920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedesse benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora desde 29/07/2016. Na origem, o autor relata ter se tornado incapaz para o trabalho em virtude de acidente automobilístico sofrido em circunstâncias associadas ao desempenho do seu trabalho rural. É o relatório. Da análise dos autos originários, constata-se que o juízo de origem condenou o INSS à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. A competência da Justiça Federal é fixada pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que dispõe em seu no artigo 109, inciso I: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Compondo tal panorama, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. súmulas n. 501/STF e n. 15/STJ). Observa-se que a ação versa direito ao recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o que evidencia que o exercício da jurisdição pelo Juiz de Direito (prolator da sentença) não se deu por força da delegação prevista no artigo 109, §3º, da CF/1988, mas em razão de competência originária, devendo ser conhecido pelo respectivo Tribunal de Justiça o recurso interposto. O entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado artigo 109, I, da CF/1988, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. O Superior Tribunal de Justiça também já definiu, em conflito de competência, que a competência para processar e julgar processos de acidente de trabalho é da justiça Estadual, independentemente da natureza do vínculo com o INSS (STJ - CC: 206526, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: 19/08/2024) Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o processamento do presente recurso de apelação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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