Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004042-87.2024.8.26.0405"

Processo nº 1004042-09.2023.4.06.3802

ID: 308741832

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DE SOUZA MIGUEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ONEZIO FRANCISCO CRUVINEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004042-09.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ADRIANA FERREIRA DE SOUZA MIGUEL ADVOGADO(A) : ONEZIO FRANCISCO CRUVINEL (OAB MG103362) SENTENÇA Ante o exposto, julgo …

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Processo nº 1004042-76.2023.4.06.3812

ID: 292843735

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-76.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004042-76.2023.4.06.3812/MG AUTOR : FATIMA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art…

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Processo nº 1004042-88.2023.4.06.3808

ID: 294801271

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004042-88.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS BARBOSA STEIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

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BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004042-88.2023.4.06.3808/MG IMPETRANTE : THAIS BARBOSA STEIN ADVOGADO(A) : FRANCIELE RIBEIRO SILVA (OAB DF054950) ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) A…

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Processo nº 0000387-63.2019.4.01.3822

ID: 318953994

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000387-63.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO

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YARA SANTOS DE OLIVEIRA PEDROSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000387-63.2019.4.01.3822/MG EXECUTADO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) ADVOGADO(A) : YARA SANTOS DE OLIVEI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000387-63.2019.4.01.3822/MG EXECUTADO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) ADVOGADO(A) : YARA SANTOS DE OLIVEIRA PEDROSA (OAB MG192370) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a dívida se encontra devidamente garantida no bojo do presente feito executivo fiscal, consoante ressai dos documentos jungidos em eventos n. 42.2 e 43.2 , não é adequada a manutenção de formas indiretas de obtenção do pagamento do débito. Assim, defiro o pedido de cancelamento do registro do protesto, atribuindo à presente decisão, força de Ofício para tanto. Preclusa, poderá a executada apresentar cópia junto ao cartório com o fito de alcançar os efeitos desejados, sem prejuízo do dever de arcar com os custos decorrentes da operação. Nesta senda, ressalto que o art. 26 da Lei n. 9.492/97, faculta tal diligência a qualquer interessado, pelo que a ora executada figura como parte legítima para a realização de tal providência, senão vejamos: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado , mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. (...) § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado . Grifei. Registro ainda que os débitos ora exequendos não poderão ensejar qualquer restrição para eventual expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ou Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS em relação à executada, ressalvada a existência de outras pendências em seu desfavor. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução até o julgamento final dos embargos à execução nº 1004042-46.2023.4.06.3822. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004959-29.2025.4.06.0000

ID: 303429362

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004959-29.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSORIO SEBASTIAO BARNABE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 6004959-29.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007928-50.2023.4.06.3823/MG AGRAVANTE : OSORIO SEBASTIAO BARNABE ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG0978… Agravo de Instrumento Nº 6004959-29.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007928-50.2023.4.06.3823/MG AGRAVANTE : OSORIO SEBASTIAO BARNABE ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG097839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Osório Sebastião Barbane em face de decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito. De fato, o douto Juízo de origem ao proferir a referida decisão entendeu que o processo originário se trata de cópia do processo nº 1004042-23.2019.4.01.3823, onde ocorre o cumprimento provisório de sentença, motivo pelo qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito e determinou seu arquivamento, o que demonstra a natureza terminativa da decisão. E, conforme notícia destacada no site do C. STJ, "caberá apelação se a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, e caberá o agravo de instrumento nos demais casos. Para as situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou a julguem improcedente, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões não extinguem totalmente o processo" ( https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-06-12_07-51_E-cabivel-apelacao-da-decisao-que-julga-procedente-impugnacao-em-cumprimento-de-sentenca.aspx ). Noutras palavras, "se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o 'pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução'. E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 'Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação' (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016" (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.). Dessarte, "sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.). Feito este breve esclarecimento, em atenção aos arts. 10 e 932, parágrafo único do CPC, determino a intimação da agravante, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possível negativa de seguimento do recurso, ante eventual não cabimento do agravo de instrumento à hipótese. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Processo nº 1004042-46.2023.4.06.3822

ID: 280424965

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004042-46.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO

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MATEUS FILIPE DA CRUZ SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004042-46.2023.4.06.3822/MG EMBARGANTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) ADVOGADO(A) : MATEUS FI… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004042-46.2023.4.06.3822/MG EMBARGANTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) ADVOGADO(A) : MATEUS FILIPE DA CRUZ SILVA (OAB MG213222) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de embargos à execução apresentados por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA , por intermédio da qual requer a declaração nulidade da CDA. Subsidiariamente, argumenta que houve excesso de execução e pugna pela realização de perícia contábil. Em impugnação aos embargos à execução, a União requer a rejeição dos pedidos ( evento 11, IMPUGNA2 ). Réplica acostada no evento 16, IMPUGNA2 . É o relatório. Decido. Conforme se denota das CDA acostada aos autos, constata-se que dispõem dos requisitos legais exigidos, não havendo qualquer indicação que afaste a presunção de certeza e liquidez de que gozam as Certidões de Divida Ativa, assim como não obstam o exercício do direito de defesa do executado. Vale dizer que todas as certidões trazem os valores e os encargos incidentes, externando todos os dispositivos legais que os embasam. Ademais, ainda que houvesse irregularidades formais, estas só geram nulidades se prejudicarem a defesa do contribuinte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CDA. VALIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. "[....] a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 16/09/2021.) 3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA), inclusive a respeito de suposta ausência de cálculo quanto à forma como se chegou aos valores consolidados, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.854.930/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023.) No que concerne à tese de excesso de execução, esta não merece prosperar. Para impugnar o valor executado, caberia à embargante indicar de forma concreta os valores que considera indevidos, apresentando o montante que considera adequado, o que não se verifica no caso em comento. A embargante sequer especificou qual incorreção teria maculado o valor exequendo, limitando-se a alegar genericamente sua abusividade, sem esclarecer as razões que o tornariam ilegal. Tal alegação genérica é insuficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa. Desse modo, considerando que o embargante não cumpriu o ônus que lhe incumbia, revela-se incabível o deferimento de prova pericial. Em razão do exposto, REJEITO os embargos à execução nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Condeno o embargante em custas e ao pagamento dos honorários que fixo em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Translade-se para o processo 0000387-63.2019.4.01.3822. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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