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Processo nº 1004513-44.2022.4.06.3807

ID: 309880774

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004513-44.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALVINO GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004513-44.2022.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : DALVINO GONCALVES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG21543…

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Dalvino Goncalves Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290802895

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004513-44.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DALVINO GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1003058-44.2022.4.06.3807

ID: 274712481

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003058-44.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MARIA AGUIAR OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003058-44.2022.4.06.3807/MG RELATOR : WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR : CLAUDIANE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA AGUIAR OLIVEIRA (OAB MG155932) A…

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Processo nº 1001021-44.2022.4.06.3807

ID: 274416335

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-44.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DARCI PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001021-44.2022.4.06.3807/MG AUTOR : WILSON DARCI PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL (OAB MG11…

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Processo nº 1004513-98.2023.4.06.3810

ID: 325541953

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-98.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA MEIRELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANI SOLDANI XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004513-98.2023.4.06.3810/MG AUTOR : MARLI DA SILVA MEIRELES ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG170227) SENTENÇA Ante o exposto, Julgo Improcedente…

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Processo nº 1004513-22.2023.4.06.3803

ID: 309703157

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-22.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUENIA DE LUCENA FONTES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS TADEU PANIAGO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004513-22.2023.4.06.3803/MG AUTOR : SUENIA DE LUCENA FONTES DIAS ADVOGADO(A) : ELIAS TADEU PANIAGO JUNIOR (OAB MG162329) SENTENÇA Diante do exposto, declar…

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Processo nº 1004513-68.2021.4.01.3823

ID: 290913102

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-68.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SANTANA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES LAGES

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PAULO SERGIO FERREIRA DE ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004513-68.2021.4.01.3823/MG AUTOR : GERALDO SANTANA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES LAGES (OAB MG192928) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO FERREIRA DE…

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Processo nº 1004513-48.2019.4.01.3820

ID: 330045138

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004513-48.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA FERREIRA DINIZ DOS REIS

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ROSA RIBEIRO BATISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004513-48.2019.4.01.3820/MG RELATOR : JACQUES QUEIROZ FERREIRA EXECUTADO : CLAUDIA FERREIRA DINIZ DOS REIS ADVOGADO(A) : MARIA ROSA RIBEIRO BATISTA (OAB MG065328) ATO ORDI…

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Processo nº 1004513-24.2024.4.06.9999

ID: 311305178

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-24.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVAN OLIVEIRA DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

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Apelação Cível Nº 1004513-24.2024.4.06.9999/MG APELADO : DIVAN OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto… Apelação Cível Nº 1004513-24.2024.4.06.9999/MG APELADO : DIVAN OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta que apresentou início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal, em consonância com o artigo 48 da Lei nº 8.213/91, a Súmula 14 da TNU e jurisprudência do STJ, sendo indevida a aplicação restritiva do Tema 629. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Conforme entendimento do eg. STJ, não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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