Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004609-06.2023.8.26.0292"

Processo nº 1004609-16.2021.4.01.3813

ID: 291455440

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004609-16.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA VITA DE OLIVEIRA RUELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA CUPERTINO

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DIEGO ALBUQUERQUE MONECCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004609-16.2021.4.01.3813/MG AUTOR : NATALIA VITA DE OLIVEIRA RUELA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA CUPERTINO (OAB MG099847) ADVOGADO(A) : DIEGO A…

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Maristela Carvalho Vieira Goncalves x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 261971683

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004609-73.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CARVALHO VIEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1004609-40.2023.4.06.3802

ID: 272408861

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004609-40.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIRIA INES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004609-40.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA AUTOR : LIRIA INES DE JESUS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO …

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Processo nº 1004609-16.2021.4.01.3813

ID: 311170121

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004609-16.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA VITA DE OLIVEIRA RUELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA CUPERTINO

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DIEGO ALBUQUERQUE MONECCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004609-16.2021.4.01.3813/MG RELATOR : WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA AUTOR : NATALIA VITA DE OLIVEIRA RUELA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA…

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Processo nº 1004609-16.2021.4.01.3813

ID: 311168863

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004609-16.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA VITA DE OLIVEIRA RUELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA CUPERTINO

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DIEGO ALBUQUERQUE MONECCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004609-16.2021.4.01.3813/MG AUTOR : NATALIA VITA DE OLIVEIRA RUELA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA CUPERTINO (OAB MG099847) ADVOGADO(A) : DIEGO A…

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Processo nº 1004609-73.2023.4.06.9999

ID: 277887403

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004609-73.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CARVALHO VIEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

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Apelação Cível Nº 1004609-73.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARISTELA CARVALHO VIEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EM… Apelação Cível Nº 1004609-73.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARISTELA CARVALHO VIEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação da atividade rural pela autora. Interposto recurso de apelação, a parte autora alegou, em síntese, que o fundamento adotado na sentença estaria equivocado por presumir ser vedado o cômputo de tempo rural pretérito por trabalhadores urbanos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação da parte autora atendeu aos requisitos legais de admissibilidade, notadamente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve conter a impugnação específica dos fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento por deficiência na sua motivação. A sentença julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida com fundamento exclusivo na ausência de prova suficiente do exercício da atividade rural no período indicado. A autora, em sua apelação, não rebateu esse fundamento, limitando-se a discutir suposta vedação legal ao cômputo do tempo rural por trabalhador urbano, questão que não foi objeto da decisão recorrida. Razões recursais dissociadas do conteúdo da sentença configuram deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e conforme reiterada jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. Diante da ausência de impugnação ao fundamento decisório, impõe-se o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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