Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004837-08.2023.4.01.4302"

Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Miryam Cristina Cruz E Santos

ID: 256913380

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004837-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Polo Passivo:

MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS

80

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1004837-15.2023.4.06.3802

ID: 280255942

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004837-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MG (originário: processo nº 10048371520234063802/MG) RELATOR : MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO…

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Processo nº 1004837-55.2022.4.06.3800

ID: 276087479

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004837-55.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA PENIDO DE PAULA

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA CECILIA SOUSA PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004837-55.2022.4.06.3800/MG RELATOR : LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA EXECUTADO : SONIA PENIDO DE PAULA ADVOGADO(A) : ANDREA CECILIA SOUSA PARREIRAS (OAB MG064707) ATO OR…

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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Miryam Cristina Cruz E Santos

ID: 326745719

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004837-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Polo Passivo:

MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS

80

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1004837-70.2023.4.06.3816

ID: 275014267

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004837-70.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEILZA BISPO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Sistema PJe PROCESSO: 1004837-70.2023.4.06.3816 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)…

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Processo nº 1004837-15.2023.4.06.3802

ID: 275853158

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004837-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS (… Apelação Cível Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDO DE SOUZA (OAB PR070147) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LIDN, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA À CEF POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DO FNDE DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURAIS DEVIDOS PELO FNDE. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA EM PARTE. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). 2. Comprovado o interesse processual da parte autora, ante a demonstração de requerimento administrativo de abatimento do saldo devedor pelo programa FIESMED, sem resposta em tempo hábil pelo ente competente. 3. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 4. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 5. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LIDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito da agravada ao submetê-la a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 6. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 7. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 8. Quanto à multa cominatória imposta à CEF pelo descumprimento da decisão judicial, a recalcitrância da instituição bancária foi comprovada, sendo legítima a imposição das astreintes. No entanto, considerando o cumprimento tardio da obrigação e o princípio da razoabilidade, é cabível a redução do valor diário da multa. 9. A penalidade imposta à CEF, no valor de R$ 28.000,00, decorreu do atraso no cumprimento da ordem judicial de prorrogação do contrato FIES e de exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. 10. A multa cominatória não possui natureza indenizatória, mas apenas coercitiva, podendo ser reduzida quando seu montante se revelar excessivo. Precedentes do STJ . 11. Redução do valor da multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais), considerando parâmetros jurisprudenciais aplicáveis e o cumprimento tardio da obrigação pela CEF. 12. Recurso do FNDE não provido. Recurso da CEF parcialmente provido para reduzir a multa cominatória. 13. Mantidas as verbas de sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC, arcando com o acréscimo apenas o FNDE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do FNDE e dar parcial provimento ao recurso da CEF, apenas para reduzir a multa cominatória para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, mantida a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1004837-09.2023.4.06.3804

ID: 332138456

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-09.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS GUIMARAES FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EGITO MARTINS

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ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004837-09.2023.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DIAS GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) ADVOGADO(A) : Z… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004837-09.2023.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DIAS GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão , infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais . Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Requisite-se ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso . Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 0003886-69.2006.4.01.3803

ID: 303958905

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003886-69.2006.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0003886-69.2006.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE DA ROCHA (OAB RS036568) ADVOGADO(A) : F… Apelação Cível Nº 0003886-69.2006.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE DA ROCHA (OAB RS036568) ADVOGADO(A) : FELIPE HASSON (OAB PR042682) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO ENQUADRADA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE MÉDICO-VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao registro no referido conselho. ‎A sentença anulou a multa administrativa e a Certidão de Dívida Ativa que instruíam a execução fiscal, extinguindo-a. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há coisa julgada a impedir o exame do mérito da demanda; e (ii) se a atividade econômica desempenhada pela empresa recorrida justifica sua obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, com a consequente contratação de responsável técnico e pagamento de anuidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de coisa julgada deve ser rejeitada, por inexistirem elementos que demonstrem identidade entre as partes e a causa de pedir do processo anterior. 4. De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.839/1980, o registro em conselho profissional exige que a atividade básica da empresa esteja compreendida entre aquelas fiscalizadas pelo respectivo conselho. 5. Os arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 disciplinam as atribuições privativas do médico-veterinário, as quais não abrangem, de forma automática, atividades ligadas ao abate e preparação de carnes e subprodutos. 6. Conforme precedentes do STJ e TRFs, frigoríficos e empresas de abate de animais que exploram a industrialização e comercialização de carnes não estão obrigados ao registro em Conselho de Medicina Veterinária, por não exercerem atividade privativa da profissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Frigoríficos e empresas de abate de animais não estão obrigados ao registro em Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não exercerem atividade básica vinculada às competências privativas da medicina veterinária. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 5.517/1968, arts. 5º, 6º e 27; Lei nº 6.839/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 203.510/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 19.04.2005; TRF-1, ApCiv 1004837-23.2022.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, j. 14.03.2024; TRF-4, AC 5010679-12.2021.4.04.7009, Rel. Des. Fed. Gisele Lemke, Décima Segunda Turma, j. 31.05.2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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