Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005059-02.2024.8.26.0457" – Página 1 de 2

Processo nº 1005059-52.2022.4.01.3803

ID: 298839757

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-52.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA SALES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005059-52.2022.4.01.3803/MG AUTOR : MARIA SELMA DE JESUS ADVOGADO(A) : VANESSA SALES VIEIRA (OAB MG154189) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o pr…

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Processo nº 1005059-77.2023.4.06.3803

ID: 298379474

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-77.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRE FERREIRA DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005059-77.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ADRIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIRE FERREIRA DO CARMO (OAB MG038908) SENTENÇA Diante do exposto, declaro ext…

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Processo nº 1005059-80.2023.4.06.3802

ID: 294803111

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-80.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA AMELIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLECIO NUNES PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005059-80.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JULIANA AMELIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CLECIO NUNES PINTO (OAB MG095663) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proces…

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Processo nº 1005059-83.2021.4.01.3804

ID: 305163859

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005059-83.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN SILVA SOARES

Sentença

Advogados:

SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 1005059-83.2021.4.01.3804/MG RÉU : IVAN SILVA SOARES ADVOGADO(A) : SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Nestas condições, à vist…

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Edilson Costa Mota x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276318395

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005059-16.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON COSTA MOTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Maria Da Conceicao Gomes Carlos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275944578

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005059-26.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO GOMES CARLOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ROGERIO MENDES GOMES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1005059-59.2021.4.01.3812

ID: 316207737

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005059-59.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAIRINE CRISTINA DE PAULA MENDES ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINES RODRIGUES MATTANO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1005059-59.2021.4.01.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA REQUERENTE : THAIRINE CRISTINA DE PAULA MENDES ARAUJO ADVOGADO(A) : MAR…

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Processo nº 1005059-53.2023.4.06.3811

ID: 309601148

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-53.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENA CRISTINA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005059-53.2023.4.06.3811/MG AUTOR : JORGE LUIZ PINHEIRO ADVOGADO(A) : BRENA CRISTINA PEREIRA (OAB MG172932) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o recorrido para apre…

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Processo nº 1005059-59.2021.4.01.3812

ID: 300845015

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-59.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIRINE CRISTINA DE PAULA MENDES ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES RODRIGUES MATTANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005059-59.2021.4.01.3812/MG AUTOR : THAIRINE CRISTINA DE PAULA MENDES ARAUJO ADVOGADO(A) : MARINES RODRIGUES MATTANO (OAB MG133713) DESPACHO/DECISÃO Indefi…

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Processo nº 1005059-16.2023.4.06.9999

ID: 314322850

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005059-16.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON COSTA MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE

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Apelação Cível Nº 1005059-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : EDILSON COSTA MOTA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG156917) EMENTA DIREITO PR… Apelação Cível Nº 1005059-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : EDILSON COSTA MOTA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG156917) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a DER (19/10/2021), ao fundamento da inexistência de incapacidade laboral. Alega o apelante que o laudo pericial dissociou-se do conjunto probatório, sustentando que os exames e laudos particulares comprovam a incapacidade, pelo que requer a concessão do benefício ou, alternativamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos comprovação da incapacidade laborativa da parte autora apta a justificar a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, à luz dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial oficial, elaborado por profissional habilitado, concluiu de forma clara e fundamentada pela ausência de incapacidade laboral, afirmando que as patologias apresentadas (cegueira monocular e hipertensão) não impedem o exercício da atividade habitual do autor. O laudo técnico foi elaborado com base em avaliação clínica e documental, submetido ao crivo do contraditório e apresenta-se isento, completo e coerente com os demais elementos constantes dos autos. Para a concessão de benefícios por incapacidade não basta a mera existência de doenças ou a realização de tratamentos médicos, sendo imprescindível a demonstração da incapacidade total e temporária (para o auxílio-doença) ou total e permanente (para a aposentadoria por invalidez). Os documentos médicos particulares apresentados, por terem sido produzidos unilateralmente, não possuem força suficiente para infirmar o laudo pericial judicial, notadamente na ausência de prova robusta que demonstre erro técnico ou omissão relevante. A jurisprudência reconhece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, na inexistência de elementos que o infirmem, deve prestigiar a prova técnica oficial, que se mostra equidistante das partes. A improcedência da ação em razão da ausência de comprovação da incapacidade não impede nova postulação do benefício, caso sobrevenha alteração na situação de saúde do segurado, por se tratar de coisa julgada secundum eventum litis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de benefício por incapacidade exige prova inequívoca da incapacidade laborativa temporária ou permanente, conforme o caso, a ser aferida preferencialmente por laudo pericial judicial. O laudo oficial prevalece sobre atestados e laudos médicos particulares quando elaborado de forma fundamentada, isenta e sob o crivo do contraditório. A ausência de comprovação da incapacidade torna inviável a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem prejuízo de futura postulação em caso de agravamento da condição de saúde. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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