Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005517-12.2023.8.26.0309"

Processo nº 1005517-03.2023.4.06.3801

ID: 330250067

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005517-03.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE PAULA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN BRITO DE ALENCASTRO GRACA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005517-03.2023.4.06.3801/MG AUTOR : JOAO DE PAULA MENDES ADVOGADO(A) : IVAN BRITO DE ALENCASTRO GRACA JUNIOR (OAB MG103066) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO …

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Processo nº 1005517-44.2019.4.01.3813

ID: 293671570

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005517-44.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO EZEQUIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE APARECIDO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005517-44.2019.4.01.3813/MG AUTOR : MAURO EZEQUIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DE ALMEIDA (OAB MG070910) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto o…

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Processo nº 1005517-70.2023.4.06.3811

ID: 294054401

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005517-70.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILDA TAVARES DE PINHO LOURENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREONE LUIS BERNARDES

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MARILIA SILVA GOMES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005517-70.2023.4.06.3811/MG IMPETRANTE : GILDA TAVARES DE PINHO LOURENCO ADVOGADO(A) : ANDREONE LUIS BERNARDES (OAB MG152785) ADVOGADO(A) : MARILIA SILVA GOMES (OAB MG142904…

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Processo nº 1005517-67.2023.4.06.3812

ID: 277485271

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005517-67.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA ELIZABETH GOMES PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1005517-67.2023.4.06.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : VALQUIRIA ELIZABETH GOMES PINTO ADVOGADO(A) : GILSON LIB…

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Processo nº 1005517-67.2023.4.06.3812

ID: 276340415

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005517-67.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA ELIZABETH GOMES PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1005517-67.2023.4.06.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : VALQUIRIA ELIZABETH GOMES PINTO ADVOGADO(A) : GILSON LIB…

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Processo nº 1005517-76.2023.4.06.3809

ID: 313632122

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005517-76.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MOISES FIDELIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

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JOSE GLAUCIO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1005517-76.2023.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE : RONALDO MOISES FIDELIS ADVOGADO(A) : SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB…

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Processo nº 1005517-33.2023.4.06.9999

ID: 310364762

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005517-33.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANIVALDO ANTONIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ABIDAIR DE FREITAS FARIA

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DEISIANE DA SILVA SANTOS

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Apelação Cível Nº 1005517-33.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : ANIVALDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ABIDAIR DE FREITAS FARIA (OAB MG056870) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1005517-33.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : ANIVALDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ABIDAIR DE FREITAS FARIA (OAB MG056870) ADVOGADO(A) : DEISIANE DA SILVA SANTOS (OAB MG197679) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. OMISSÃO QUANTO AOS PERÍODOS DE LABOR RURAL E URBANO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria por idade híbrida, sem especificar os períodos de labor rural e urbano utilizados no cálculo da carência exigida para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de explicitar os períodos de atividade rural e urbana que fundamentaram a concessão da aposentadoria híbrida; (ii) analisar a admissibilidade dos embargos com fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, não sendo instrumento para rediscussão da matéria por simples inconformismo, conforme precedentes do STJ. O acórdão embargado omitiu-se quanto à descrição precisa dos períodos de labor rural e urbano que compõem o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício, o que justifica o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Constatou-se que o autor comprovou vínculo rural entre 01/01/1975 e 31/12/1982, por meio de documentos como certidões de casamento e registros de produtor rural, além de recolhimentos ao FUNRURAL. Tal período não foi computado na íntegra pelo INSS. O período rural mencionado somado aos períodos já reconhecidos pelo INSS permite concluir pelo preenchimento da carência exigida para a aposentadoria por idade híbrida, consoante art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91. Os demais termos do acórdão permanecem inalterados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento : O acórdão que reconhece direito à aposentadoria por idade híbrida deve indicar expressamente os períodos de labor rural e urbano considerados para o cumprimento da carência legal. É admissível a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, desde que apontada omissão relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC. Comprovado o exercício de atividade rural mediante início de prova material corroborado por testemunhas, é possível o reconhecimento do período respectivo como tempo de serviço para fins previdenciários. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/91, art. 48, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.872.008/RS, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 08.03.2023; EDcl no AgInt no AREsp 1.698.405/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.03.2023; EDcl no AgRg nos EAREsp 592.756/PR, rel. Min. Og Fernandes, j. 02.12.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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