Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006040-03.2023.8.26.0704"

Processo nº 1006040-09.2023.4.06.3803

ID: 298274910

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006040-09.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRASIELLY BRITO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006040-09.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MAURO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : GRASIELLY BRITO DA SILVA (OAB MG155203) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extint…

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Maria Ferreira Clementino x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307097472

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006040-78.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA CLEMENTINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSE LUIS CAMARA LOPES

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Processo nº 1006040-90.2022.4.01.3800

ID: 310881542

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006040-90.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INEZ JORGE MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO FERREIRA MENDES

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PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 1006040-90.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE : INEZ JORGE MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO FERREIRA MENDES (OAB MG206745) ADVOGADO(…

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Inez Jorge Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290808143

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006040-90.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INEZ JORGE MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GILBERTO FERREIRA MENDES

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PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Antonio Lisboa Couto x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 315837438

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006040-30.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LISBOA COUTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THOBIAS RABELO COELHO FERREIRA

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NICARY MARGARIDA RIBEIRO GRIZANTE

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/…

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Processo nº 1006040-78.2021.4.01.0000

ID: 325840591

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006040-78.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA CLEMENTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS CAMARA LOPES

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Apelação Cível Nº 1006040-78.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MARIA FERREIRA CLEMENTINO ADVOGADO(A) : JOSE LUIS CAMARA LOPES (OAB SP174697) EME… Apelação Cível Nº 1006040-78.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MARIA FERREIRA CLEMENTINO ADVOGADO(A) : JOSE LUIS CAMARA LOPES (OAB SP174697) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta por segurada rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de início de prova material do labor campesino no período correspondente à carência legal. A parte autora sustenta que sempre exerceu atividade rural e que os documentos juntados constituem início de prova material suficiente, corroborado por prova testemunhal. 2. A jurisprudência do STJ e da TNU admite a concessão de aposentadoria por idade rural mediante início de prova material, ainda que não contemporânea a todo o período de carência, desde que corroborada por prova testemunhal coesa (STJ, AgRg no REsp 1150825/SP; STJ, REsp 1650326/MT; TNU, Súmulas 6 e 14). 3. Contudo, o conjunto probatório apresentado é insuficiente para caracterizar o início de prova material do exercício de atividade rural no período exigido, uma vez que os documentos referem-se a fatos muito antigos ou estão em nome de terceiros, sem vínculo direto com a autora. 4. O documento mais recente é datado de 2001 e está em nome do espólio do primeiro sogro da autora, sendo que seu esposo faleceu em 1988, não demonstrando vínculo pessoal ou laboral da autora com a atividade rural no período de carência. 5. Não há qualquer documento apto a comprovar o exercício de atividade rural pela autora nos quinze anos que antecederam o requerimento do benefício, tampouco vínculo de seus grupos familiares com o meio rural nesse período. 6. A prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início de prova material idôneo, é insuficiente para o reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários, conforme a Súmula 149 do STJ. 7. Aplica-se ao caso a tese firmada no Tema 629 do STJ (REsp 1.352.721/SP), segundo a qual a ausência de conteúdo probatório mínimo acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, autorizando o ajuizamento de nova demanda quando reunidos os elementos exigidos. 8. Recurso desprovido. Processo extinto sem resolução de mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e por JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito, majorando os honorários advocatícios na forma supra, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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