Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006752-14.2023.8.26.0309"

Processo nº 1006752-14.2021.4.01.3801

ID: 320064873

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006752-14.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Sentença

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1006752-14.2021.4.01.3801/MG RÉU : MRS LOGISTICA S/A ADVOGADO(A) : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB MG076703) ADVOGADO(A) : FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES (OAB MG015328) …

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Processo nº 1006752-96.2023.4.06.3803

ID: 309595836

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006752-96.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CAMARGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA BEATRIZ SOUTO RIBEIRO

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ANA FLAVIA SOUTO RIBEIRO

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LINEKER LEMOS

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ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006752-96.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ADILSON CAMARGOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO (OAB MG093655) ADVOGADO(A) : LINEKER LEMOS (OAB M…

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Processo nº 1006752-72.2021.4.01.3814

ID: 324075373

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006752-72.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ FOULY SALDANHA

Acórdão

Advogados:

ELAINE DE ASSIS BOY

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RECURSO CÍVEL Nº 1006752-72.2021.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRIDO : BEATRIZ FOULY SALDANHA ADVOGADO(A) : ELAINE DE ASSIS BOY (OAB MG109492) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal…

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Processo nº 1006752-78.2023.4.06.3809

ID: 309377818

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006752-78.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA COUTO FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006752-78.2023.4.06.3809/MG AUTOR : JULIANA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA COUTO FERNANDES (OAB MG168879) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de cumpriment…

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Processo nº 1006752-54.2021.4.01.3820

ID: 299522057

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006752-54.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DARLENE ILBANISA BATISTA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAIAN SANTOS COSTA

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BRUNO SANTOS COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1006752-54.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : DARLENE ILBANISA BATISTA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRAIAN SANTOS COSTA (OAB MG156612) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS COSTA (OAB MG156525) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 1006752-54.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : DARLENE ILBANISA BATISTA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRAIAN SANTOS COSTA (OAB MG156612) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS COSTA (OAB MG156525) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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