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"1006899-06.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 1006899-37.2021.4.01.3802

ID: 274262037

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006899-37.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK ESPINDOLA CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006899-37.2021.4.01.3802/MG AUTOR : MARCELO LUIZ GONCALVES ADVOGADO(A) : ERICK ESPINDOLA CAVALHEIRO (OAB MG202141) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 1006899-08.2019.4.01.3802

ID: 294414777

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006899-08.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILENE MARIA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006899-08.2019.4.01.3802/MG AUTOR : REGINALDO FERNANDES ALVES ADVOGADO(A) : JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON (OAB MG077223B) ADVOGADO(A) : EDILENE MARIA DE J…

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Processo nº 1006899-10.2021.4.01.3811

ID: 311050637

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006899-10.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SANTOS BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006899-10.2021.4.01.3811/MG AUTOR : IZABEL DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : ANTONIO SANTOS BORGES (OAB MG180437) DESPACHO/DECISÃO Acolho a manifestação da p…

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Processo nº 1006899-04.2023.4.06.3810

ID: 314845894

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006899-04.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006899-04.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA (OAB SP207678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida p… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006899-04.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA (OAB SP207678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra MINERAÇÃO DURO NA-QUEDA LTDA . Em 23/04/2025, foi deferida a pesquisa e constrição financeira reiterada da executada por até 30 dias. A executada peticionou nos autos requerendo a suspensão da ação executiva e o desbloqueio/liberação dos ativos financeiros. Alegou que, em 21/02/2025, transacionou e consolidou acordo de pagamento do débito das inscrições objeto do feito, o qual foi deferido pela exequente em 10/03/2025, antes mesmo do pedido de bloqueio. Citou o Tema 1.012 do STJ, que determina o levantamento do bloqueio se a concessão do parcelamento for anterior à constrição. A exequente, intimada para se manifestar, solicitou apenas a anexação aos autos do comprovante de detalhamento do bloqueio SISBAJUD, com os valores constritos e a instituição financeira, sem se manifestar especificamente sobre a regularidade do parcelamento ou a data de adesão. A executada demonstrou, por meio de documentação acostada aos autos, ter aderido a parcelamento administrativo do débito em 21/02/2025, enquanto que o deferimento da constrição ocorreu em 23/04/2025. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.012, em regime de recursos repetitivos, o parcelamento do crédito tributário, quando anterior à constrição, impõe o levantamento do bloqueio de ativos financeiros. No caso em tela, o parcelamento foi formalizado e deferido antes mesmo do pedido de bloqueio. Diante da comprovação de que o parcelamento do débito é anterior à ordem de constrição, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, torna indevida a manutenção do bloqueio. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento da executada para determinar: 1. A interrupção da pesquisa reiterada de ativos financeiros na modalidade SISBAJUD. 2. O imediato desbloqueio e liberação dos ativos financeiros da executada MINERAÇÃO DURO NA-QUEDA LTDA. 3. A suspensão do presente feito enquanto vigente o parcelamento administrativo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006899-06.2024.8.26.0309"

Processo nº 1006899-37.2021.4.01.3802

Processo nº 1006899-08.2019.4.01.3802

Processo nº 1006899-10.2021.4.01.3811

Processo nº 1006899-04.2023.4.06.3810