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Processo nº 6000599-41.2023.4.06.3809

ID: 280311479

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000599-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE FONSECA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELI GUIMARAES CESARIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000599-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : GRAZIELLE FONSECA DO CARMO ADVOGADO(A) : GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o …

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Municipio De Aracitaba

ID: 326773867

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005002-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACITABA

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1004808-41.2023.4.06.3809

ID: 309179972

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004808-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BREYNER VICENTE MARCELINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004808-41.2023.4.06.3809/MG RELATOR : MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR REQUERENTE : BREYNER VICENTE MARCELINO ADVOGADO(A) : SIRLENE APARECIDA DE O…

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Processo nº 1006651-41.2023.4.06.3809

ID: 319068058

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006651-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELICIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO DONIZETI TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006651-41.2023.4.06.3809/MG RELATOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ AUTOR : PEDRO FELICIANO ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETI TEODORO (OAB MG080590) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1007233-41.2023.4.06.3809

ID: 326772152

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007233-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOISA HELENA AGOSTINHO BUENO

Acórdão

Advogados:

DOROTEIA SIMONE MARTINS BUENO

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RECURSO CÍVEL Nº 1007233-41.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : HELOISA HELENA AGOSTINHO BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOROTEIA SIMONE MARTINS BUENO (OAB MG0…

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Processo nº 1007427-41.2023.4.06.3809

ID: 325825436

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007427-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ORFAO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DONIZETI TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007427-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : RODOLFO ORFAO FILHO ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETI TEODORO (OAB MG080590) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007427-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : RODOLFO ORFAO FILHO ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETI TEODORO (OAB MG080590) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para o dia 02/10/2025 às 14 h:20 min . Fixo como ponto controverso o trabalho rural desempenhado pelo autor. Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Heloisa Helena Agostinho Bueno

ID: 310651430

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007233-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

HELOISA HELENA AGOSTINHO BUENO

80

Advogados:

DOROTEIA SIMONE MARTINS BUENO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Processo nº 1007427-59.2023.4.06.3803

ID: 310143980

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007427-59.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELTON PESSOA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAMIANE MUNIZ COUTINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007427-59.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ELTON PESSOA SILVA ADVOGADO(A) : DAMIANE MUNIZ COUTINHO (OAB MG204732) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o process…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Edgar Da Cunha

ID: 333545998

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007427-95.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE EDGAR DA CUNHA

80

Advogados:

ADRIANE APARECIDA SILVA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Processo nº 1007136-41.2023.4.06.3809

ID: 311960592

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007136-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR HENRIQUE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007136-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MARCELO APARECIDO PAULINO ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE QUEIROZ (OAB SP282120) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o expo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007136-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MARCELO APARECIDO PAULINO ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE QUEIROZ (OAB SP282120) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2 - Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez com início de vigência (DIB) em 10/05/2023 (dia seguinte à cessação do benefício anterior ? NB 31/625.312.770-9; evento 1, doc. 8), renda mensal inicial (RMI) a ser apurada pelo INSS, e início de pagamento na via administrativa (DIP) em 01/06/2025. Sem prejuízo da prerrogativa do INSS de reavaliar a persistência das condições para manutenção do benefício, na forma da Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º (incluído pela Lei 13.457/2017). 3.3 - Determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias da intimação sobre a presente sentença, com base na DIB e DIP fixadas acima, independente do trânsito em julgado (Lei 10.259/2005, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 43 e art. 52, V; CPC, art. 536, § 1º, e art. 537, caput). O pagamento das parcelas anteriores à DIP dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença, através de precatório ou RPV. 3.4 - Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas, relativas ao período compreendido entre a DIB e a DIP. As parcelas atrasadas serão acrescidas, exclusivamente, da Taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º). 3.5 - Serão compensados, na execução, os valores eventualmente pagos na via administrativa, voluntariamente ou em cumprimento de liminar, e relativos ao mesmo período. Será deduzido do crédito o valor referente à renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos - renúncia ao montante do valor real da causa que exceder a 60 salários mínimos (Juizado Especial Federal - Lei 10.259/2001, art. 3º). Para tanto será considerado valor da causa a soma das parcelas vencidas no ajuizamento da ação, acrescida de 12 parcelas vincendas na mesma data (CPC, art. 292, I, §§ 1º e 2º). O valor da renúncia será equivalente ao montante do crédito que exceder o valor da causa. 3.6 - Condeno também o INSS a restituir à Justiça Federal o valor dos honorários adiantados ao perito judicial, ou a pagá-los diretamente ao perito (por meio de RPV) se não adiantado o pagamento pela Justiça Federal. 3.7 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3.8 - Transitada em julgado, providencie elaboração de cálculo para apuração do crédito relativo ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com base na renda mensal inicial apurada pelo INSS. 3.9 - Intimem-se.

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