Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007601-12.2023.8.26.0268"

Processo nº 1007601-59.2021.4.01.3809

ID: 309379381

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007601-59.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANIVIA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007601-59.2021.4.01.3809/MG REQUERENTE : JOSE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANIVIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG165588) ADVOGADO(A) : JOSE GOM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007601-83.2021.4.01.3801

ID: 312946448

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007601-83.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FREITAS VALADAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007601-83.2021.4.01.3801/MG AUTOR : MARCO ANTONIO FREITAS VALADAO ADVOGADO(A) : MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (OAB RJ118134) SENTEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007601-36.2019.4.01.3807

ID: 291684519

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007601-36.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA DE MORAIS ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO LEAL TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007601-36.2019.4.01.3807/MG AUTOR : MARIA BETANIA DE MORAIS ANDRADE ADVOGADO(A) : RODRIGO LEAL TEIXEIRA (OAB MG118230) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007601-17.2020.4.01.3802

ID: 316848322

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007601-17.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DA MATA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA CRISTINA SILVA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1007601-17.2020.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : ANDRE LUIS RAMOS ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB MG137064) ADVOGADO(A) : F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007601-84.2019.4.01.9999

ID: 300827383

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007601-84.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DOMINGOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AGNALDO SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007601-84.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : HELENA DOMINGOS ADVOGADO(A) : AGNALDO SANTOS COSTA (OAB MG155389) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO M… Apelação Cível Nº 1007601-84.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : HELENA DOMINGOS ADVOGADO(A) : AGNALDO SANTOS COSTA (OAB MG155389) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO MOREIRA (OAB MG166704) EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSENTE O INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DO FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de ação ordinária para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Julgada improcedente a demanda por insuficiência de prova material, foi interposta apelação pela parte autora. 2. Discute-se, em grau recursal, a suficiência da documentação apresentada como início de prova material da atividade rural da demandante; e a aplicabilidade da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do tema 629. 3. A concessão do benefício pleiteado nos autos exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art.142 da Lei nº8.213/91, mediante início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram anexados pela parte: (a) certidão de nascimento; (b) certidão de casamento dos genitores com registro da profissão do pai como lavrador ; e (c) certidão de óbito do pai, com registro da profissão de lavrador aposentado . Tal como aponta a sentença recorrida, referidos documentos não são suficientes a servir de início de prova material de labor rural no intervalo necessário à concessão do benefício . Ainda que a condição de rurícola do pai possa, em tese, ser estendida à filha solteira, o que se verifica dos autos é que o genitor da demandante se aposentou em 1990, bem como que ela própria afirmou ter se mudado para a cidade por volta dessa data. Não foi anexado qualquer documento que indique que a família tenha continuado a trabalhar no campo a partir de então. Não foi apresentado, assim, documento cujo valor probatório alcance o período de carência do benefício pleiteado. 5. Ainda que seja desnecessária a contemporaneidade da prova material em relação a todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, exige-se ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados. (Precedentes do STJ). Fica afastado, assim, o julgamento pela procedência do pedido. 6. Assiste razão à apelante, de outro lado, ao afirmar que a ausência de prova material não induz a improcedência. A orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça é a de julgamento pela extinção do feito, sem resolução de mérito, quando ausente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando-se, com isso, que a parte autora intente novamente a ação acaso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. (REsp n.1.352.721-SP - tema 629). 7. Apelação da parte autora provida em parte , para reformar a sentença impugnada e julgar extinto o feito sem resolução do mérito. Honorários recursais incabíveis na espécie. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito. Honorários recursais incabíveis na espécie, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes