Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008040-52.2022.8.26.0302" – Página 1 de 2

Processo nº 1008040-64.2021.4.01.3811

ID: 324443260

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008040-64.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS SANTIAGO GOMES

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FABIO BARCELOS DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1008040-64.2021.4.01.3811/MG RECORRIDO : ANTONIO CARLOS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENIS SANTIAGO GOMES (OAB MG148240) ADVOGADO(A) : FABIO BARCELOS DE OLIVEIRA (OAB MG191191) DES…

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Processo nº 1008040-91.2021.4.01.3802

ID: 306772973

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008040-91.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LOBATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VANESSA BRUNO VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1008040-91.2021.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : JOAO BATISTA LOBATO ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A) : VANESS…

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Processo nº 1008040-55.2023.4.06.3811

ID: 291616174

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008040-55.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES ALEXANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BERNARDES COELHO

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GABRIEL AZEVEDO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008040-55.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARCOS RODRIGUES ALEXANDRE ADVOGADO(A) : LUCAS BERNARDES COELHO (OAB MG205660) ADVOGADO(A) : GABRIEL AZEVEDO SANTOS (OA…

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Processo nº 1008040-94.2021.4.01.3801

ID: 312927545

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008040-94.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARCI FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRANY APARECIDA PAIVA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008040-94.2021.4.01.3801/MG AUTOR : DARCI FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LORRANY APARECIDA PAIVA MARQUES (OAB MG208082) SENTENÇA Julgo improcedente, d…

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Edinilson Ruela Da Silva x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 280759291

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008040-61.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINILSON RUELA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE ALTEROSA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

CARLOS EDUARDO MONTEIRO IGNACIO

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MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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ROMULO LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA

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MAURO GIL CAMPOS DE OLIVEIRA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1008040-79.2023.4.06.3803

ID: 279091883

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008040-79.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KENIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OROZINA ALVES DA SILVA MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008040-79.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : KENIA APARECIDA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : OROZINA ALVES DA SILVA MELO (OAB MG069728) ATO ORD…

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Processo nº 1008040-82.2023.4.06.3802

ID: 275538144

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008040-82.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA CRISTINA MAXIMO DE ALMEIDA

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CONRADO DIAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008040-82.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ADRIANO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MAXIMO DE ALMEIDA (OAB MG178540) ADVOGADO(A) : CONRADO DIAS PER…

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Edna Dos Santos Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260056693

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008040-27.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNA DOS SANTOS SILVA ESTEFANE TAUANE RAMOS DOS SANTOS LUCAS RAMOS DOS SANTOS MAISA LORRANE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RUY VICENTE DE PAULO

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WENDEL BARBOSA DE PAULO

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LEONARDO JOSE ROCHA

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IGOR SILVA CARNEIRO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1008040-55.2023.4.06.3811

ID: 329344255

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008040-55.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BERNARDES COELHO

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GABRIEL AZEVEDO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008040-55.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARCOS RODRIGUES ALEXANDRE ADVOGADO(A) : LUCAS BERNARDES COELHO (OAB MG205660) ADVOGADO(A) : GABRIEL AZEVEDO SANTOS (OA…

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Processo nº 1008040-61.2023.4.06.3809

ID: 312643059

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008040-61.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDINILSON RUELA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MONTEIRO IGNACIO

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MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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ROMULO LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA

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MAURO GIL CAMPOS DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1008040-61.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : EDINILSON RUELA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO GIL CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB … Apelação Cível Nº 1008040-61.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : EDINILSON RUELA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO GIL CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB MG180846) ADVOGADO(A) : ROMULO LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA (OAB MG182079) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB MG099511) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MONTEIRO IGNACIO (OAB MG168438) EMENTA Direito à Saúde. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Aplicação das teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Edinilson Ruela da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Cetuximabe – 900 mg, não incorporado às listas do SUS. A parte autora sustentou, em suas razões, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por não ter sido observada a necessidade de manifestação da CONITEC, consulta ao NATJUS e outras diligências. O Ministério Público Federal opinou pela nulidade da sentença por ausência de fundamentação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o fornecimento judicial do medicamento Cetuximabe, não incorporado ao SUS, sem a demonstração dos requisitos excepcionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral. III. Razões de decidir 3. Embora inicialmente deferida, em sede de agravo de instrumento, a tutela antecipada com base no Tema 106 do STJ, tal entendimento foi superado pelos Temas 6 e 1.234 do STF, que estabeleceram requisitos estritos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. A sentença está devidamente fundamentada, ao contrário do alegado pelo apelante, e observa os parâmetros definidos pelo STF, impondo ao autor o ônus de comprovar, entre outros requisitos, a ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC. 5. No caso concreto, não houve comprovação do item "b" do Tema 6, referente à ilegalidade ou ausência de análise pela CONITEC, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido. 6. O efeito vinculante das teses firmadas pelo STF inicia-se com a publicação da ata de julgamento, sendo irrelevante o trânsito em julgado para sua aplicação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Revogada a tutela antecipada anteriormente concedida. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a demonstração cumulativa dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. A ausência de comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC impede a concessão judicial do medicamento. 3. A sentença que aplica corretamente os parâmetros fixados em repercussão geral pelo STF não padece de nulidade por ausência de fundamentação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 489, §1º, V e VI, e 927, III e §1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, revogar a tutela concedida nos autos do AI 6000303-97.2023.4.06.0000 e negar provimento à apelação. Majoro os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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