Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008708-86.2023.4.06.9999" – Página 1 de 2

Jose Maria Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328869625

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008708-86.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Joao Batista Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328871385

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004537-86.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VINICIUS MELEGATI LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Dailza Ana Freitas Da Silva Avelar

ID: 328871506

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010939-86.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DAILZA ANA FREITAS DA SILVA AVELAR

80

Advogados:

LUCIANA GONCALVES DA MOTA COELHO SANCHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Ivan Reis De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275945392

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007641-86.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVAN REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MUCIO JOSE RAMOS

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Sheila Laureano Da Cunha Costa

ID: 260058797

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006089-86.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SHEILA LAUREANO DA CUNHA COSTA

80

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1008708-81.2020.4.01.3807

ID: 273002310

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-81.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RAMOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO LAFETA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008708-81.2020.4.01.3807/MG RECORRENTE : JOAO ANTONIO RAMOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAFETA GONCALVES (OAB MG118250) ATO ORDINATÓRIO De ordem, como o …

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Processo nº 1014334-86.2023.4.06.9999

ID: 295480759

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014334-86.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA APARECIDA DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

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MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1014334-86.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : FERNANDA APARECIDA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA (… Apelação Cível Nº 1014334-86.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : FERNANDA APARECIDA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG120205) ADVOGADO(A) : MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA (OAB MG210758) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. contribuinte individual. alegação de não afastamento do trabalho. ônus da prova do FATO DESCONTITUTIVO DO DIREITO. AUSENTE. honorários advocatícios majorados. RECURSO DESPROVIDO. O salário-maternidade constitui benefício previdenciário destinado à proteção da maternidade, conforme previsto no art. 7º, XVIII, da CF/88, e art. 18, I, "g", da Lei 8.213/91, com duração de 120 dias, o ponto controvertido é o afastamento, ou não, da autora, de suas atividades laborativas, uma vez que foram realizados recolhimentos previdenciários nos meses seguintes ao parto e na der teria informado que não havia se afastado. Autora vinculada ao rgps na qualidade de contribuinte individual, microempreendedora individual - mei, optante pelo simples nacional. A continuidade de recolhimentos previdenciários, nos meses subsequentes ao parto, não comprova, de forma inequívoca, a manutenção das atividades laborais da autora, pois tais contribuições, no caso em análise, são realizadas pela mei. o requerimento do benefício foi formulado alguns dias antes da data do parto. portanto, não se pode presumir, pela afirmativa feita na data de entrada do requerimento, quando seu filho ainda não tinha nascido, que a segurada permaneceu trabalhando após a data do fato gerador. O art. 71-C da Lei 8.213/91 prevê a suspensão do benefício para a segurada que não se afastar do trabalho. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito incumbe à autora, que realizou as contribuições ao RGPS e juntou a certidão de nascimento de seu filho. Em sentido diverso, não há evidência ou prova de fato, no caso em análise, que possam desconstituir o direito da segurada ao recebimento do benefício pleiteado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença foram majorados em 2% em sede recursal, totalizando 12%, conforme súmula 111/STJ. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de março de 2025.

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Processo nº 1012685-86.2023.4.06.9999

ID: 310064975

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012685-86.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIONILIA SILVEIRA DE AGUIAR ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WISMAR GUIMARAES DE ARAUJO

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Apelação Cível Nº 1012685-86.2023.4.06.9999/MG APELANTE : LIONILIA SILVEIRA DE AGUIAR ALMEIDA ADVOGADO(A) : WISMAR GUIMARAES DE ARAUJO (OAB MG061594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível inte… Apelação Cível Nº 1012685-86.2023.4.06.9999/MG APELANTE : LIONILIA SILVEIRA DE AGUIAR ALMEIDA ADVOGADO(A) : WISMAR GUIMARAES DE ARAUJO (OAB MG061594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que concedeu/não concedeu beneficio previdenciário decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. Após a interposição de recurso e intimação para apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quanto à concessão, restabelecimento e revisão de benefícios acidentários. O art. 129 da Lei nº 8.213/91 também dispõe sobre a competência da Justiça Estadual para julgar tais demandas. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 501/STF : "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." Súmula 15/STJ : "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho." Além disso, o STJ firmou entendimento de que a definição da competência se dá com base nos termos da petição inicial, e não em eventual juízo de mérito. Assim, o juízo competente deve ser definido antes da análise do pedido, conforme destacado no seguinte precedente: “A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.” (STJ, CC 121.013/SP, AgInt no CC 154.273/SP) No caso dos autos, verifica-se, desde a petição inicial, a alegação de nexo entre o benefício requerido e acidente do trabalho ou doença ocupacional, o que atrai a competência da Justiça Estadual. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007641-86.2023.4.06.9999

ID: 308729667

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007641-86.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVAN REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MUCIO JOSE RAMOS

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Apelação Cível Nº 1007641-86.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : IVAN REIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MUCIO JOSE RAMOS (OAB MG053361) EMENT… Apelação Cível Nº 1007641-86.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : IVAN REIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MUCIO JOSE RAMOS (OAB MG053361) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez. VISÃO MONOCULAR. Laudo Pericial Conclusivo Pela Ausência de Incapacidade Laboral. Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por IVAN REIS DE SOUZA em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora, nascida em 06/09/69, com profissão declarada de "soldador", é portadora de "visão monocular". O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. O laudo médico pericial, realizado em Juízo, concluiu que, embora a parte requerente seja portadora de “cegueira em olho esquerdo - (CID 10 H54.4)" não está incapacitada para o exercício de atividades laborais. 4. Importa salientar que a Lei 14.126, de 22/03/2021, passou a classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Contudo, essa condição, por si só, não é necessariamente incapacitante para o exercício de atividade laborativa, sendo necessário, no caso concreto, analisar a atividade habitual da parte autora. 5. No caso concreto, verifica-se que o autor exerce, de forma contínua, a atividade habitual de soldador há mais de 35 anos. Conforme informado no laudo médico pericial, a provável causa da enfermidade é o deslocamento de retina ocorrido por volta do ano de 2009. Assim, observa-se que, mesmo após o surgimento da doença, o autor permaneceru desempenhando sua atividade profissional por mais de uma década, o que demonstra que se encontra adaptado à sua condição visual e, portanto, não apresenta incapacidade laborativa. 6. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e completa, sem vícios que comprometam sua validade, considerando toda a documentação médica apresentada. Não se justifica a produção de novas provas, uma vez que a matéria já está suficientemente esclarecida. III. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Visão monocular, por si só, não é incapacitante, cabendo, no caso concreto, analisar a atividade habitual da parte autora. 2. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1008708-36.2019.4.01.3801

ID: 275276177

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008708-36.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BAZINHO E FILHOS SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO

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EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1008708-36.2019.4.01.3801/MG APELANTE : BAZINHO E FILHOS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB MG188810) ADVOGADO(A) : EDUARDO AR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008708-36.2019.4.01.3801/MG APELANTE : BAZINHO E FILHOS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB MG188810) ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão monocrática proferida por Relator(a) desta Corte. Nos termos dos arts. 932, IV, combinado com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento monocrático da controvérsia, dispensando-se, portanto, a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Contra tal decisão, o recurso cabível é o agravo interno. No que tange aos recursos excepcionais, é pacífico o entendimento de que somente são admissíveis contra decisões proferidas em única ou última instância (arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal), isto é, quando exauridas as instâncias ordinárias — expressão compreendida como aquelas hipóteses em que não mais subsistem recursos com efeito modificativo perante o juízo de origem. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada". Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. Hipótese em que o embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, tendo a parte recorrente, logo depois, interposto recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.044.654/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Na espécie, não houve o devido esgotamento de instância, não merecendo prosseguir, por conseguinte, o recurso. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

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