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Processo nº 1010251-97.2021.4.01.3803

ID: 307901433

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-97.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA CRISTINA VARGAS

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EZEQUIEL BRUNO DA SILVA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010251-97.2021.4.01.3803/MG AUTOR : VALMIR DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA VARGAS (OAB MG168028) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL BRUNO DA SILVA SOUZA …

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Processo nº 1010251-27.2023.4.06.9999

ID: 307450984

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010251-27.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCONE GOMES SILVA

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BIANCA SANTANA RODRIGUES REZENDE

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Apelação Cível Nº 1010251-27.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ELZA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCONE GOMES SILVA (OAB MG145486) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1010251-27.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ELZA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCONE GOMES SILVA (OAB MG145486) ADVOGADO(A) : BIANCA SANTANA RODRIGUES REZENDE (OAB MG144066) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE LABOR CAMPESINO POR EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO COMPANHEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de ausência de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, como segurada especial, por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal; (ii) determinar se há direito à concessão da aposentadoria rural desde o requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividade rural pelo segurado especial pode ser presumido com base na qualidade de trabalhador rural do companheiro, desde que demonstrado o regime de economia familiar, conforme Súmula 6/TNU. 4. Os documentos apresentados pela parte autora configuram início de prova material suficiente por extensão da qualidade de segurado especial do cônjuge: Evento1): (i) Cópia de sua CTPS sem anotação de vínculos (OUT5, fls. 1/3); (ii) Matrícula de imóvel rural, em nome do companheiro, na qual ele é qualificado como fazendeiro (OUT5, fls. 5/6); (iii) Certidão de óbito do companheiro, ocorrido em 1984, na qual ele é qualificado como lavrador (fl. 7); (iv) Certidões de nascimento dos filhos, em 1967, 1969,1974 e 1976, nas quais o genitor é qualificado como lavrador e fazendeiro ( OUT5, fls. 8/12); (v) Declaração de Produtor Rural em nome do companheiro, de 1980 (OUT 7, fls. 13); (vi) Certificado Cadastro no INCRA de 1989, em nome do companheiro (fls. 14/15); (vi) Extrato INFBEN, comprovando o recebimento de pensão por morte do companheiro, na qualidade de trabalhador rural desde 29/03/84 (OUT5, fl. 16). 5. A prova testemunhal produzida em juízo confirmou que a autora, em regime de economia familiar, sempre exerceu atividades rurícolas junto ao companheiro, sem a contratação de empregados, o que corroborou o início de prova documental. 6. Correção monetária e juros de mora incidem sobre as parcelas vencidas conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 – CJF). 7. Alterado o resultado da lide, invertem-se os ônus sucumbenciais, condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 3º, I, do CPC e à Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 21/01/20 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 21/01/20 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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