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"1011669-11.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1011669-11.2025.8.26.0405"

Processo nº 1011669-84.2018.4.01.3800

ID: 292362614

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011669-84.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMO ASSESSORIA MEDICA OCUPACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTTONI RODRIGUES BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011669-84.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10116698420184013800/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : AMO ASSESSORIA MEDICA OCUPACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1011669-96.2022.4.01.0000

ID: 316771522

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011669-96.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON CARDOSO NEWTON CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1011669-96.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A) : DEC… Agravo de Instrumento Nº 1011669-96.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Newton Cardoso e Newton Cardoso Júnior, alegando a existência de vícios na decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 1011669-96.2022.4.01.0000. Alega o embargante que a decisão embargada contém contradição ao afirmar a aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021, mas ao mesmo tempo reputar como adequadamente fundamentada a decisão agravada que teria se baseado em dispositivos da redação anterior da LIA, alguns deles já revogados. Alega, ainda, haver nova contradição ao afirmar-se que será respeitado o devido processo legal e, simultaneamente, fixar-se o prazo de contestação em 15 dias, quando o correto, segundo a nova legislação, seria de 30 dias. Sustenta, também, que a decisão embargada incorre em omissão ao não esclarecer por que se reputa adequada a decisão que recebe a ação de improbidade sem qualquer ressalva, mesmo quando esta se fundamenta em dispositivo legal expressamente revogado (inciso I do art. 11 da LIA). Alega outra omissão no fato de a decisão embargada não tratar da necessidade de emenda à inicial, para adequação à exigência de enquadramento específico de cada ato ímprobo aos tipos dos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA. Por fim, requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que se conceda efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Em sua manifestação, o embargado Ministério Público Federal alegou que não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, a qual analisou suficientemente os requisitos legais para recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Sustenta também que não cabe aos embargos de declaração rediscutir matéria já decidida, tampouco exigir fundamentação ponto a ponto, desde que o julgado tenha enfrentado as questões essenciais. Ao final, requer o rejeitamento dos embargos de declaração. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF contra os embargantes, com base em suposto desvio de função de assessores parlamentares, que teriam exercido tarefas privadas no domicílio do então deputado Newton Cardoso . A controvérsia nos autos do agravo reside na legalidade do recebimento da petição inicial dessa ação. O ato embargado foi no sentido de que a decisão agravada — que recebeu a petição inicial da ação de improbidade — encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos da nova redação da LIA (Lei nº 14.230/2021). Reconheceu-se que, mesmo sob a égide da nova legislação, havia indícios suficientes da prática de atos ímprobos, autorizando o regular prosseguimento do feito, sendo a fase instrutória o momento adequado para análise probatória exauriente. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão embargada enfrentou, ainda que de forma concisa, todas as questões essenciais trazidas no agravo. O reconhecimento da aplicação imediata da nova LIA não se contrapõe à conclusão de que a inicial está adequadamente fundamentada. A análise dos requisitos legais foi feita à luz da legislação atual, como demonstrado no próprio corpo da decisão. Além disso, inexiste contradição entre o reconhecimento do devido processo legal e a ausência de efeito suspensivo. O prazo de contestação sequer foi objeto de deliberação direta no julgado embargado, razão pela qual sua alegação como contradição processual é imprópria. Quanto à alegada omissão sobre a revogação de dispositivos legais, a decisão embargada examinou, de maneira clara, que os requisitos da nova legislação foram observados e que os fatos narrados na petição inicial constituem, em tese, infrações previstas na atual LIA. Portanto, o tema foi apreciado de forma suficiente, ainda que sem menção expressa ao inciso I do art. 11. Por fim, quanto à exigência de individualização dos tipos legais em cada conduta narrada, o julgador entendeu que a inicial trazia elementos mínimos para o recebimento, sendo questões de maior rigor técnico e classificatório matérias a serem aprofundadas na instrução. Inexistente, pois, omissão relevante. Não se verifica, portanto, qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos revelam mero inconformismo com a solução jurídica adotada, o que não autoriza o seu acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual se mostra clara e devidamente fundamentada. Determino, ainda, a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do falecimento do agravante Newton Cardoso , ocorrido em fevereiro do corrente ano, requerendo o que entenderem de direito. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1011669-11.2025.8.26.0405"

Processo nº 1011669-84.2018.4.01.3800

Processo nº 1011669-96.2022.4.01.0000