Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1012369-64.2024.8.26.0229"

Processo nº 1012369-82.2021.4.01.9999

ID: 277186880

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012369-82.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON FRANCISCO DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS SOARES GOMES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012369-82.2021.4.01.9999/MG RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MILTON FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS SOARES GOMES (OAB MG147648) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizad…

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Processo nº 1012369-23.2019.4.01.3801

ID: 312936925

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012369-23.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES MESQUITA REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012369-23.2019.4.01.3801/MG AUTOR : DIOGENES MESQUITA REIS ADVOGADO(A) : WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) SENTENÇA Julgo improcedente, de…

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Processo nº 1012369-04.2023.4.06.3814

ID: 278291973

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012369-04.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO RAIMUNDA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISTIELE DOS REIS LIMA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1012369-04.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : CONCEICAO RAIMUNDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALISTIELE DOS REIS LIMA (OAB MG175203) DESPACHO/DECISÃO Vistos … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1012369-04.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : CONCEICAO RAIMUNDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALISTIELE DOS REIS LIMA (OAB MG175203) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 18/05/2025 a 23/05 Cuida-se de demanda proposta por Conceição Raimunda de Souza em face do INSS , cuja sentença foi pela concessão do benefício assistencial ao idoso. A sentença está em fase de cumprimento. Cálculos apresentados pelo INSS na modalidade invertida, que aponta como parcelas devidas o interstício de 10/2023 a 05/2024 ( evento 56, DOC2 ). O autor aduz, no evento 57, MANIF1 , que os cálculos apresentados pelo INSS estão equivocados, por ter sido considerado o período de apuração entre 10/2023 a 05/2024 , o que não condiz com a realidade posta em juízo. Na sequência, disponibilizou sua conta, que compreende as parcelas em atraso do período de 11/2018 a 04/2024 ( evento 57, PLAN2 ): Esse o relato do necessário. Decido Em sede de recurso, constou o seguinte ( evento 1, DOC14 ): Por sua vez, segue abaixo o dispositivo da sentença em sede de Mandado de Segurança, autos n. 1012369-04.2023.4.06.3814: De fato, o período a ser apurado para fins de pagamento ao segurado é o interstício de 13/06/2019 a 31/05/2024 , e segundo consta do histórico de créditos referente ao benefício concedido, nenhuma parcela teria sido disponibilizada à autora, o que indica que estão incorretos os cálculos apresentados pelo INSS ( evento 62, HISTCRE2 ): Entretanto, verifico que a conta da autora também está em desacordo com o título exequendo, uma vez que contabiliza com excesso os meses de 11/2018 a 05/2019 , pois a DIB do benefício foi fixada para 13/06/2019 . Também foram inseridas de forma indevida em seus cálculos parcelas de 13º salário, que não são devidas no pagamento do amparo social ( evento 57, PLAN2 ): Assim, considerando as incorreções nos cálculos apresentados pelas partes, determino a realização de perícia contábil a fim de averiguar o valor correto do débito. Considerano que a parte autora está amparada pelo benefício da Justiça Gratuita ( evento 7, DOC1 ), remetam-se os autos à Central de Perícias para nomeação de perito(a) contábil, devendo o encargo recair sobre as profissionais cadastradas na Assistência Judiciária Gratuita. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução-CJF 305/2014,Tabela V, Anexo Único. Após, remetam-se os autos ao perito, para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, apontando, caso necessário, a divergência existente entre os cálculos das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. Apresentado o laudo, expeça-se requisitório de pagamento dos honorários periciais, ficando o perito desde já ciente de que permanecerá vinculado para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, nada requerido, expeça-se pagamento. Havendo o saque, arquivem-se com a devida baixa. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura.

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