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Processo nº 1012912-16.2021.4.01.3814

ID: 276435457

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012912-16.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BASILIO BARCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA

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BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE

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MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA

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LETICIA CRISTINA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1012912-16.2021.4.01.3814/MG EXEQUENTE : ANTONIO BASILIO BARCELOS ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A) : MARINA MAR…

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Processo nº 1012912-49.2021.4.01.3803

ID: 331250091

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1012912-49.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1012912-49.2021.4.01.3803/MG IMPETRANTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA ADVOGADO(A) : ISABELA SANTOS SOUZA LIMA (OAB MG162021) ADVOGADO(A) : MAXWELL LA… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1012912-49.2021.4.01.3803/MG IMPETRANTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA ADVOGADO(A) : ISABELA SANTOS SOUZA LIMA (OAB MG162021) ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Conclusos para julgamento, baixo os autos em diligência. Em primeiro lugar, constato que assiste razão à União (Evento 18, CONTES2, Página 3) quanto à preliminar de necessidade de regularização processual. Com efeito, foi juntada aos autos procuração ad judicia subscrita por Cícero Heraldo Oliveira, na qualidade de Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Uberlândia (Evento 1 – PROC4). Intimada, a parte impetrante apresentou emenda à Inicial para regularizar sua representação processual, oportunidade em que declarou , in verbis : Ainda, requer a juntada de documento pessoal do presidente da CDL, o Sr Cícero Heraldo Oliveira Novaes, que foi quem assinou a procuração apresentada e tem poderes para tal, como pode ser observado no próprio site da RFB no campo de Quadro de Sócios e Administradores ( Evento 10, EMENDAINIC2, Página 2) No entanto, não foi juntada aos autos ata da assembleia da eleição do Presidente que comprove que, à época da outorga, Cícero Heraldo Oliveira era Presidente da CDL, nos termos do Estatuto Social que instruem os autos (Evento 10, DOC_IDENTIF5). Na verdade, juntou-se aos autos apenas Ata de Assembleia Extraordinária cuja pauta era alterações estatutárias, sendo certo, ainda, que de acordo com o art. 49 do Estatuto da CDL o mandato da Presidência é de 3 anos. POSTO ISSO, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias , regularizar a sua representação processual, juntando aos autos a respectiva ata de eleição do Presidente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Retifiquem-se os registros processuais para excluir o GERENTE/DIRETOR DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) EM MINAS GERAIS e o GERENTE/DIRETOR DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DOS INDUSTRIAL (SENAI) EM MINAS GERAIS do polo passivo, conforme já determinado na decisão de Evento 12, OUT1, bem como para incluir a União (Fazenda Nacional), como pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, renove-se a conclusão. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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