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"1034569-56.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 1034569-83.2021.4.01.9999

ID: 301197795

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034569-83.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURITA ANGELICA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON MARQUES DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1034569-83.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : LAURITA ANGELICA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON MARQUES DA SILVA JUNIOR (OAB MG127772… Apelação Cível Nº 1034569-83.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : LAURITA ANGELICA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON MARQUES DA SILVA JUNIOR (OAB MG127772) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE LABOR CAMPESINO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARTE DE PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária, reconhecendo o tempo de serviço registrado em CTPS e não cadastrado no CNIS. A parte autora pleiteia o reconhecimento do labor rural exercido de 22/08/1966 a 27/09/1982, bem como o cômputo, para fins de carência, de períodos em gozo de benefício por incapacidade e demais vínculos constantes da CTPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) reconhecer se o período de atividade rural de 22/08/1966 a 27/09/1982 pode ser computado como tempo de serviço na condição de segurado especial; (ii) definir se os períodos em gozo de benefício por incapacidade devem ser considerados para fins de carência; (iii) verificar se, somados os períodos reconhecidos, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade híbrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar pode ser computado para fins de carência da aposentadoria híbrida, mesmo sem contribuição previdenciária, conforme entendimento consolidado no Tema 1007 do STJ. A jurisprudência do STJ e do STF admite a comprovação do labor rural com início de prova material corroborada por testemunhos idôneos, mesmo que os documentos não sejam contemporâneos a todo o período pretendido. Os documentos acostados aos autos comprovam a condição de segurado especial da parte autora, com labor rural em regime de economia familiar, de 22/08/1966 a 27/09/1982, devidamente corroborado por prova testemunhal coesa. O cômputo de períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença para fins de carência somente é possível quando intercalado com atividade laborativa, o que não ocorre no presente caso, dada a ausência de vínculo ativo e a existência apenas de recolhimentos como contribuinte facultativa. Preenchidos os requisitos etário e de carência (180 meses), somando-se os períodos de atividade rural reconhecida, vínculos empregatícios registrados em CTPS e períodos computados administrativamente, faz jus a parte autora à aposentadoria por idade híbrida. A data de início do benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo (31/07/2017), nos termos do art. 49, I, “b”, da Lei 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1034569-56.2023.8.26.0405"

Processo nº 1034569-83.2021.4.01.9999