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"5000766-51.2021.8.13.0209" - Resultados da Busca

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Processo nº 1003635-70.2022.4.06.9999

ID: 295758366

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003635-70.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCONE BARBOSA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003635-70.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MAURO LUCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) E… Apelação Cível Nº 1003635-70.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MAURO LUCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA AÇÃO ANTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. De início, as razões recursais afirmam que a parte autora teve anteriormente seu pedido de aposentadoria declarado improcedente, em decisão não mais passível de recurso. Assim, defende-se que estaria consubstanciada a formação de coisa julgada, de modo a impedir o ajuizamento da presente ação. 2. A tese firmada no Tema 629 do STJ orienta que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativ a”. 3. Isso não significa que a Corte tenha adotado a tese da coisa julgada secundum eventum probationis . O que o Tema 629 autoriza, na verdade, é que o autor intente outra ação satisfazendo, desta vez, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, de maneira que a eventual atuação deficitária na primeira propositura não impeça perpetuamente a fruição do direito a que a parte possa fazer jus. 4. No caso dos autos, verifica-se que a ação n. 5000766-67.2020.8.13.0312 objetivava a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o juízo, naqueles autos, concluído pela não comprovação do exercício de atividade campesina pelo período necessário. A presente ação, por sua vez, objetiva o mesmo benefício, a partir de requerimento efetuado em 2019. Contudo, as provas apresentadas são as mesmas da ação primeva, como certidão de casamento, carteira do sindicato rural e carteira de trabalho, tanto é que a parte sequer apontou quais seriam provas se distinguiriam das colacionadas no processo antecedente. Além disso, houve o transcurso de apenas dois anos entre o ajuizamento das duas ações, o que impossibilita concluir pela modificação do contexto fático. 5. Dessa forma, sendo certo que houve a formação de coisa julgada material na ação anterior, face à improcedência do pedido, resta inviabilizada a tentativa de exercer novamente a pretensão na presente demanda, devendo ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC). 6. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa, por litigar a parte recorrente com o benefício da justiça gratuita. 7. Apelação da parte autora desprovida. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5000766-51.2021.8.13.0209"

Processo nº 1003635-70.2022.4.06.9999