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Mateus Fonseca Rodrigues e outros x Claro S.A.

ID: 343022736

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100585-50.2024.5.01.0007

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MATEUS FONSECA RODRIGUES VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO RAPOPORT

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afb2574 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA propôs ação trabalhista e… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afb2574 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA propôs ação trabalhista em face de CLARO S.A., ambos qualificados, formulando os pleitos contidos na exordial. Alçada fixada pela peça inicial. Conciliação rejeitada. Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justificasse a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do processo 0100585-50.2024.5.01.0007, determinada a redistribuição do feito ao próximo juízo em que houvesse processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição (ID. 37eb907). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela no processo nº 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 44b6752). Contestação escrita com documentos no processo nº 0100585-50.2024.5.01.0007 (ID. 39ef837). Contestação escrita com documentos no processo nº 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. ffcc21c). Réplica no processo nº 0100585-50.2024.5.01.0007 (ID. d7eedc9). Em audiência no processo n. 0100585-50.2024.5.01.0007 (ID. 6dcb0a3), colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha indicada pelo reclamante. Deferido o requerimento da parte autora de produção de prova pericial de periculosidade e nomeado perito MATEUS FONSECA RODRIGUES. Em audiência no processo 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 05190e4), a parte reclamada reiterou a preliminar de conexão apresentada em defesa. Manifestação à defesa e documentos em audiência (ID. 05190e4) no processo n. 0101106-92.2024.5.01.0007 nos seguintes termos: “a própria ré traz aos autos contrato de trabalho em que consta a função alegada na exordial, de modo que entende confessa a tese autoral”. Em audiência no processo 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 05190e4), colhido o depoimento pessoal do reclamante. Quesitos para perícia do autor (ID. 9c75e55) e do reclamado (ID. 9a9428d). O perito estimou honorários em R$ 3.300,00 (ID. d445aba). Laudo pericial (ID. 6ed1778). Manifestação ao laudo da reclamada (ID. 00a192c). Esclarecimentos do perito (ID. d0804b7). Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais, em forma de memoriais, da reclamada no processo n. 0100585-50.2024.5.01.0007 (ID. 1f67805) e no processo 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 0d6a7bb). Conciliação final rejeitada. Determinada a reunião dos processos n° ATOrd 0100585-50.2024.5.01.0007 e ATSum 0101106-92.2024.5.01.0007 em face de conexão e prevenção no processo nº 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 226d2ec). Apesar de entender ser incabível a determinação de reunião de processos entre Juízes de mesma instância, já tendo sido proferida uma decisão anterior na 7ª VT/RJ, além da discordância em relação à própria prevenção, determinada a reunião dos processos com base nos princípios da celeridade e da máxima efetividade para prolação de sentença única no processo nº 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. c4b37f4). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade de justiça O demandante recebia salário mensal superior a 40% do limite máximo da Previdência Social conforme TRCT (ID. c1ddc7e), razão pela qual, por força do art. 790, §3º, da CLT vigente, não teria direito à gratuidade de justiça. Todavia, a questão não pode ser apreciada tão somente pela literalidade da disposição legal. Ao intérprete cabe analisar a lei e os seus fins sociais e adequá-la ao caso concreto. Com efeito, não se pode olvidar que, sendo o acesso à justiça um direito fundamental do cidadão, com base garantida não só na CRFB, mas também nas Declarações Universais dos Direitos Humanos, qualquer restrição criada deve ser analisada detida e concretamente. Trata do tema Mauro Schiavi em sua obra sobre a reforma no sentido de que “modernamente, poderíamos chamar esse protecionismo do processo trabalhista de princípio da igualdade substancial nas partes do processo trabalhista, que tem esteio constitucional (art. 5º, caput, e inciso XXXV, da CF), pois o Juiz do Trabalho deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A correção do desiquilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e do devido processo justo e efetivo”. (in A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho Aspectos processuais da Lei n. 13.467/1, São Paulo: Ltr Editora, 2017) Analisando-se o novel art. 790, §3º, da CLT, percebe-se que a restrição imposta pelo legislador confronta com a função social do processo. Entretanto, os atos processuais devem ser efetivos e não podem implicar retrocesso social, nem pode fornecer aos autores processuais armas distintas, sob pena de não haver o necessário e justo equilíbrio que cada um terá à sua disposição. Tais armas devem ser no mínimo iguais e, principalmente respeitar a hipossuficiência do mais fraco, tal como ocorre nas ações de direito do consumidor. Não se pode acolher, assim, indiscriminadamente, uma regra que impinge um retrocesso social e viola um direito fundamental do cidadão. Frise-se que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade da norma, mas, à luz dos princípios da teoria geral do processo, adequar a aplicação da regra ao caso concreto, pelos motivos já expostos. Além disso, trouxe a parte autora aos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ID. f437f7c). Neste sentido, é o entendimento do C. TST que foi pacificado no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 em 14/10/2024. A tese vencedora é no sentido de que basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para a parte ter direito à gratuidade de Justiça. Assim, o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão privilegiou o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos. Reconheço seu estado de miserabilidade e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. Da extinção do feito Sustenta o reclamado que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, em virtude de não haver liquidação dos pedidos a teor do art. 840 da nova CLT. O art. 840, §1º, da CLT dispõe, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Nesse diapasão, não há se falar em inépcia pela ausência de planilha de cálculos na inicial, uma vez que basta a indicação de valores dos pedidos, o que foi devidamente cumprido pelo reclamante, não sendo exigida a liquidação. Rejeito, eis que o autor apresentou valores estimados dos pedidos. PROCESSO N. 0100585-50.2024.5.01.0007 Da prescrição Requer o reclamante a declaração da suspensão da contagem do prazo prescricional em razão da pandemia do novo coronavírus com fulcro na Lei n. 14.010/2020 que suspendeu o prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Aprecio. Note-se que o prazo da prescrição quinquenal não findou durante o período de suspensão determinado pela Lei n. 14.010/2020, logo não há se falar em suspensão de prazo prescricional na presente demanda. Vale salientar que, em 24/02/2025, o Pleno do TST aprovou a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos a fim de uniformizar a jurisprudência, inclusive o seguinte: “Suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Questão jurídica: ‘A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?’ Processo: RR-1002342-38.2022.5.02.0511” e ainda não há tese fixada. Inútil a declaração da prescrição quinquenal a fim de fixar como inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 20/05/2019, uma vez que o autor foi admitido na referida data. Da nulidade do pedido de demissão Alega o reclamante que foi admitido pela reclamada em 20/05/2019 e foi compelido a pedir demissão em 02/10/2023, uma vez que a empresa não vinha cumprindo com suas obrigações trabalhistas. Sustenta que a reclamada não concedeu o aviso prévio e não realizava o pagamento do adicional de periculosidade e as horas extras. Postula, pois, a declaração de nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da dispensa injusta com o pagamento das verbas rescisórias cabíveis, e entrega de guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. A reclamada, em peça de bloqueio, alega que “o autor pediu demissão porque foi aprovado em concurso público, ao que parece para a Polícia Civil do Estado do Rio do Sul, tanto que hoje reside na cidade de Estância Velho – RJ, como se vê na petição inicial. Caso o autor negue tal informação, a reclamada requer a expedição de ofício para a Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul para que informe se o autor integra o seu quadro. Em resumo, o pedido de demissão foi feito sem qualquer vício de vontade, tanto que a parte autora declarou textualmente que o fazia por razões particulares, solicitando inclusive fosse dispensado de cumprir o aviso prévio. Bem assim não mencionou no seu comunicado nada que a tivesse levado a tomar tal decisão. Ao contrário, deixou claro que o fazia por motivos pessoais”. Aprecio. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “que o pedido de demissão não foi só pelo concurso, mas também pelo não pagamento de adicional de periculosidade horas extras demais obrigações”. A declaração de nomeação do autor para o cargo de escrivão da polícia em 31/01/2024 (ID. 4149235) cuja lista de aprovação foi divulgada em julho de 2023 e posteriormente houve curso de formação, avaliação psicológica e sindicância da vida pregressa, indica que na data do pedido de demissão, o autor estava envolvido com a aprovação no concurso público, o que é indício que tal pedido ocorreu em razão de tal emprego. Assim, do exame do conjunto probatório dos autos, não há evidência de que o pedido de demissão foi decorrente dos fatos apontados na inicial. Registro que a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho exige a demonstração da ação ou omissão que viciou a vontade manifestada pelo empregado, o que não ocorreu no caso dos autos, pois restou comprovado que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade a fim de iniciar novo emprego, e não em virtude de falta grave que tornou insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Assim, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada, ainda que tenha ocorrido eventual descumprimento contratual pela reclamada. Reconheço, pois, a validade do pedido de demissão em 02/10/2023. Indefiro o pagamento das verbas rescisórias relativas à rescisão indireta do contrato de trabalho, além da entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego. Do adicional de periculosidade Após visita ao local de trabalho do autor, exame da documentação acostada aos autos, entrevistas das partes e realização de avaliações de todos os agentes insalubres, o perito concluiu: “Considerando a Portaria 3.214/78, NR 16, Anexo 4, item 1, letra d) o labor do Reclamante caracteriza-se como PERIGOSO, durante o período de contrato com a Reclamada (20/05/2019 a 02/10/2023)”. As partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial (art. 477, §1º, do CPC), tendo o reclamante apresentado sua concordância e a reclamada sua discordância. O perito prestou esclarecimentos e respondeu os quesitos complementares, tendo ratificado integralmente o laudo pericial apresentado. Note-se, portanto, que as alegações da reclamada, em sede de impugnação ao laudo pericial, não são suficientes para infirmar o documento, razão pela qual este Juízo acolhe o referido laudo in totum. Defiro, pois, o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base com base no laudo pericial, e integrações em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das verbas rescisórias. Prejudicado pedido sucessivo. Da jornada de trabalho Alega o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, com 30 minutos de intervalo, e em média, duas vezes por mês, trabalhava sábado ou domingo das 22h às 5h30. Sustenta que precisava ficar em regime de sobreaviso com o veículo da reclamada e celular corporativo, sendo acionado por celular todos os dias, e, aproximadamente uma vez por semana, era demandado para resolver demandas presencialmente, sem receber horas extras corretamente. Pleiteia o pagamento das horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, horas de sobreaviso e consectários. A reclamada, em peça de bloqueio, alega que o reclamante ocupava cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. Aprecio. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “que trabalhava das 8:00 às 21 horas de segunda a sexta com 30 minutos de intervalo e em dois finais de semana no mês trabalhava das 22 horas às 5:30 do dia seguinte também com 30 minutos de intervalo; que posso ir horário fixo de trabalho mas se eventualmente precisasse ir ao médico chegar atrasado que podia sair mais tarde; que neste caso precisava comunicar ao coordenador mas não precisava da sua autorização se referindo apenas a um alinhamento de horários; que era obrigado a manter o celular cooperativo ligado depois da sua escala de trabalho; que não podia viajar nem beber; que para se ausentar comunicava a empresa para que outra pessoa ficasse de sobreaviso mas ainda assim ocorria de ser acionado; Que embora oficialmente não fosse punido se desligasse o celular não ficava bem perante a empresa; que trabalhava como engenheiro de infraestrutura na cidade como um todo mas a base do reclamante que era onde preponderantemente trabalhava eram os locais Alexandre Mackenzie, no centro do Rio de Janeiro; Guaratiba, Freguesia, Camerindo que é outro prédio situado no centro do Rio de Janeiro; supervisionando, manutenção preventiva das centrais de água gelada, climatização central, manutenção de subestações de energia de 13.8KW, manutenção preventiva geradores; que trabalhava na gerência de infraestrutura; supervisão dos serviços das pessoas, dos materiais, do andamento do serviço; que tinha subordinados, na função de técnicos; acima do depoente, havia coordenadores imediatos, e acima deles o gerente-regional; que se alguém da equipe faltasse, comunica ao coordenador; que foi contratado para trabalhar internamente mas preponderantemente exercia suas atividades no campo; que as programações da empresa eram feitas anualmente e que os coordenadores repassavam para as equipes; que as equipes eram compostas por um engenheiro de infraestrutura e os demais eram técnicos; que nas outras equipes haviam outros engenheiros pares os quais as atividades também eram passadas; que função do depoimento era coordenar a equipe mas quando se dirigia ao campo por muitas vezes precisava também exercer na prática as atividades ou por falta de gente ou porque o técnico não sabia fazer corretamente; que o reclamante que determinava tecnicamente o que deveria ser feito pelos técnicos; que o reclamante, dentro da empresa, relatórios das atividades feitas, manutenção dos equipamentos da parte interna, material para pedir, comprar materiais; que o reclamante via os produtos que precisavam ser comprados planejava e passava para o coordenador realizar a compra; que era o reclamante que determinava quais os produtos estavam faltando para sua equipe”. O preposto da reclamada, em depoimento pessoal, declarou: “Que o reclamante trabalhava preponderantemente na rua entre a Mackenzie e a Rua Presidente Vargas; que o reclamante não era obrigado a ficar com celular corporativo ligado fora do expediente; Que o reclamante exercia cargos de confiança então eventualmente poderia ser acionado para atender alguma emergência, inclusive fora do horário contratual; que os engenheiros normalmente são contratados como cargo de confiança; que o reclamante possuía uma equipe de aproximadamente 15 subordinados; que possuía poderes de admissão e demissão passando apenas pelo RH para confirmar a contratação; que o reclamante não possuía poder para fazer empréstimo perante um banco”. A testemunha indicada pelo reclamante declarou: “Que trabalhou para reclamada de 2016 até 2021 na função de técnico de OIM; que trabalhou na equipe do reclamante e que o reclamante pegava as métricas/planejamento da empresa e delegava aos técnicos; que o depoente recebia a ordem do reclamante e também de outros engenheiros; que trabalhava com reclamante apenas uma vez na semana; Que pelo que sabe o reclamante não podia admitir nem demitir funcionários; Que reclamante poderia se negar de exercer alguma atividade determinada pelo reclamante; neste caso o gerente, senhor Milton, é quem decidia, que é o superior do reclamante; Que acima do senhor Milton apenas o diretor; que o reclamante poderia ser acionado fora do horário e que sabe disso porque às vezes o reclamante o acionava para ajudar na tarefa; que o depoente batia ponto; que a palavra final tecnicamente nem sempre era do reclamante pois nem tudo ele dominava; que o seu Vitor não realizava a avaliação dos técnicos; que o reclamante não liderava os técnicos nem os funcionários das empresas parceiras; que o reclamante organizava a escala dos técnicos e trabalhava com geradores e demais equipamentos que é só o que sabe informar em relação às atribuições do reclamante; na escala da empresa, era técnico, acima do técnico, o engenheiro e acima coordenadores e acima dos coordenadores, gerente, e acima, diretor”. A coordenação de equipe de técnicos não configura, por si só, o poder de mando e gestão, pois este é definido pela ampla autonomia de fazer as vezes de empregador, assumindo riscos e traçando as diretrizes dos negócios, o que não era o caso do autor, mero executor de ordens da ré. Note-se que não restou comprovado que o autor possuísse poderes de admitir e dispensar, não tendo, portanto, autonomia para tais decisões, e estava subordinado ao coordenador que, por sua vez, estava subordinado ao gerente, e este ao diretor, o que afasta a tese de defesa. Registro, ainda, que a testemunha declarou que o reclamante não tinha poder decisório e não estabelecia metas para equipe. Com efeito, verifico que o autor detinha poderes extremamente limitados, embora fosse hierarquicamente superior aos empregados técnicos de sua equipe –– não tendo a reclamada se desincumbido satisfatoriamente do encargo que lhe cabia de comprovar que detinha poderes suficientes para responder pela empresa e influenciar os rumos dos negócios. Nesse diapasão, as atividades desempenhadas pelo reclamante durante a manutenção do pacto laboral demonstram a ausência de poderes efetivos de mando e gestão, diferentemente do que pretende fazer crer a reclamada, que são aqueles capazes de pôr em risco o próprio negócio, de fazer com o empregado que os detenha represente o empregador como se este fosse. Não se pode confundir o simples fato de o trabalhador possuir algum nível de responsabilidade sobre outros com o necessário poder de gestão para enquadramento no art. 62, II, da CLT. Assim, a tese obreira restou demonstrada com a oitiva da testemunha de que o cargo exercido pelo reclamante não comportava qualquer confiança especial, capaz de enquadrá-lo na regra do artigo 62, II, da CLT, pois não possuía efetivos poderes de mando e gestão. Passo, portanto, a analisar a jornada postulada e a prova produzida. Cabia à reclamada o controle de jornada do autor, sendo certo que o ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada da inicial era da ré, por não ter juntado aos autos controles de ponto quando deveria – Súmula nº 338 do C. TST, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse diapasão, observados os limites traçados na petição inicial e pela prova oral, fixo a seguinte jornada do autor: - de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, e em um sábado por mês e em um domingo por mês, não no mesmo final de semana, das 22h às 5h30, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Defiro, pois, o pedido de pagamento de horas extras, considerando-se como tais as horas excedentes além das 8h diárias e 44h semanais, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada supra fixada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a evolução salarial da parte autora; b) o adicional de 50%; c) o divisor de 220 horas/mês; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a dedução dos valores já pagos a idêntico título a teor da OJ nº 415 da SDI-1 do TST; f) o adicional noturno de 20% para as horas laboradas a partir das 22h, inclusive as de prorrogação; g) a redução da hora noturna para 52'30”; h) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Procede a integração das horas extras e adicional noturno, por habituais, em repousos semanais, em décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS. Indevidos os reflexos do DRS acrescido de horas extras nas verbas contratuais, na forma da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, a fim de se evitar o bis in idem até 19/03/2023. A tese jurídica, aprovada pelo Pleno do C. TST em 20/03/2023, para o Tema Repetitivo 9, que orientou a nova redação da OJ 394, somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir da referida data, a saber: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. Se não havia gozo integral do intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, já é suficiente para se condenar ao pagamento do intervalo. Defiro, pois, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o pagamento de indenização do período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos) por dia efetivamente trabalhado, acrescido de 50%. O trabalhador que for acionado por celular ou computador fora do expediente tem direito à contraprestação, de acordo com a mudança na redação da Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”. Pelo entendimento, que há muito já era adotado por esta Magistrada, o trabalhador que estiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares e outros meios de comunicação informatizados, aguardando a qualquer momento um chamado para o serviço durante seu período de descanso, tem direito ao adicional de sobreaviso, correspondente a um terço da hora normal. No caso dos autos, contudo, o autor, em depoimento pessoal, não corroborou a tese de que permanecia sempre à disposição do empregador durante suas folgas com sua liberdade de locomoção restringida, pois admitiu que poderia desligar o celular. Ressalto que haver uma ou outra ligação ou mensagem fora do expediente não é capaz de configurar que o reclamante tivesse de estar à disposição todo o tempo durante as folgas, como narrado na inicial. Assim, a prova oral produzida não foi suficiente para convencer este Juízo de sobreaviso durante todo o tempo fora do labor. Indefiro o pagamento do adicional de sobreaviso. Honorários periciais Restou patente a sucumbência da parte reclamada quanto ao objeto da perícia requerida, uma vez que é devido o adicional postulado. Incumbe, pois, à ela o custeio do valor dos honorários periciais na forma do art. 790-B da CLT dos honorários periciais estimados no Id d445aba que deverão ser depositados imediatamente. Após, expeça-se alvará ao perito. Honorários advocatícios O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, regulamenta, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, dispondo que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. É cediço que a sucumbência surge quando a parte não obtiver, qualitativa ou quantitativamente, a totalidade do provimento jurisdicional perquirido. A sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Conforme Souza Júnior e outros: “Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” (SOUZA JÚNIOR e outros, 2017, p. 384). Nos presentes autos, verifico que o autor foi totalmente sucumbente no pedidos de adicional de sobreaviso e de nulidade do pedido de demissão com pagamento das verbas rescisórias, e deverá pagar a título de honorários advocatícios ao advogado da reclamada 15% do valor da causa, considerando o rito ordinário, a complexidade da causa e a produção de prova oral e pericial, ficando suspensa a cobrança até que haja comprovada mudança na condição financeira da parte, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos da ADI 5766, in verbis: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A ré deverá pagar a título de honorários advocatícios 15% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, considerando o rito ordinário e a produção de prova oral e pericial. PROCESSO N. 0101106-92.2024.5.01.0007 Da prescrição Requer o reclamante a declaração da suspensão da contagem do prazo prescricional em razão da pandemia do novo coronavírus com fulcro na Lei n. 14.010/2020 que suspendeu o prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Aprecio. Note-se que o prazo da prescrição quinquenal não findou durante o período de suspensão determinado pela Lei n. 14.010/2020, logo não há se falar em suspensão de prazo prescricional na presente demanda. Vale salientar que, em 24/02/2025, o Pleno do TST aprovou a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos a fim de uniformizar a jurisprudência, inclusive o seguinte: “Suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Questão jurídica: ‘A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?’ Processo: RR-1002342-38.2022.5.02.0511” e ainda não há tese fixada. Declaro a prescrição quinquenal na forma do artigo 7º, XXIX, da CRFB/88 e artigo 11 da CLT, fixando como inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 12/09/2019, ressalvados os pedidos declaratórios. Das diferenças salariais Alega o reclamante que foi admitido pela reclamada em 20/05/2019 e pediu demissão em 02/10/2023. Postula o autor o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66, que alega não ter sido observado pela ré durante todo o pacto laboral, com os reajustes normativos e as devidas integrações. A ré, em peça de bloqueio, alega que “o autor, por toda a contratualidade, em que pese o cargo de engenheiro, sempre exerceu funções e atividades que não exigem o conhecimento específico de engenharia. No caso concreto, o reclamante e demais empregados da equipe (Especialista Infraestrutura II) exerciam as atividades com foco no Sistema de Climatização e sazonalmente apoio em outras disciplinas, que compõe o ambiente como elétrica e conectividade. Assim, a situação em debate apresenta especificidades que justificam uma abordagem diferente pelo Judiciário”. Sustenta que, “analisando os documentos do processo, verifica-se que o autor sequer era representado pelo Sindicato dos Engenheiros, o que reforça ainda mais a tese contina na presente contestação” conforme TRCT. À análise. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “Que foi contratado para o cargo de engenheiro para exercer as atividades e fazia dentre outras atividades supervisão de contratos e prestação de serviço, supervisão de manutenção em campo e programação de manutenções; que não assinava como responsável técnico; que o depoente supervisionava técnicos e Engenheiros; que esses engenheiros assinavam como responsável técnico para a reclamada”. O autor foi contratado como engenheiro conforme contrato de trabalho (ID. a2e1c3e). O preposto da ré, em depoimento pessoal, no processo n. ATOrd 0100585-50.2024.5.01.0007, confirmou que o autor exercia a função de engenheiro, assim como a testemunha no referido processo. A legislação estadual somente é aplicável quando não há norma coletiva definindo o piso salarial da categoria, o que é o caso dos autos. Assim, o autor fazia jus ao pagamento do piso de 8,5 salários-mínimos no momento da contratação. Ressalto que a garantia se dá apenas no momento da contratação, devendo ser observados os reajustes posteriores em conformidade com as normas coletivas, conforme entendimento esposado na OJ n. 71 da SBDI-2 do C. TST. Nesse diapasão, defiro o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso de 8,5 salários-mínimos no momento da contratação, e após com a concessão dos reajustes normativos, com integrações em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Honorários advocatícios Nos presentes autos, verifico que o autor não foi totalmente sucumbente no pedido formulado na inicial. A ré deverá pagar a título de honorários advocatícios 5% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, considerando o rito sumaríssimo e a complexidade da causa. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS PROCESSOS Da atualização monetária e juros Diante do julgamento do STF na ADC 58 (Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, processo eletrônico DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) que decidiu que “até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009)”. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). Assim, a partir da vigência da referida lei, 30/08/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Nesse diapasão, registro que, em recente decisão proferida nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, cujo julgamento deu-se em 17/10/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 , de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Destaco que, em se tratado de correção monetária de pedido implícito, cabível a presente análise ainda que ausente requerimento, ante a vinculação deste Juízo ao precedente firmado. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, esta 7ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nos processos nº 0100585-50.2024.5.01.0007 e 0101106-92.2024.5.01.0007 para condenar CLARO S.A a pagar a VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA os pedidos acima deferidos, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pela reclamada de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 100.000,00, por ora dispensadas, na ATOrd0100585-50.2024.5.01.0007. Custas pela reclamada de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00 na ATOrd 0101106-92.2024.5.01.0007. Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas, daquelas efetivamente pagas pelo réu, sob idêntico título, mas restrita às parcelas que tenham sido comprovadamente pagas nos autos até o encerramento da instrução. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. São parcelas indenizatórias: férias com acréscimo de 1/3, diferenças de FGTS e intervalo intrajornada. Conforme entendimento atual, o desconto do Imposto de Renda deve incidir mês a mês sobre as parcelas tributáveis. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Intimem-se as partes. GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA

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Mateus Fonseca Rodrigues e outros x Claro S.A.

ID: 343022766

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100585-50.2024.5.01.0007

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MATEUS FONSECA RODRIGUES VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO RAPOPORT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afb2574 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA propôs ação trabalhista e… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afb2574 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA propôs ação trabalhista em face de CLARO S.A., ambos qualificados, formulando os pleitos contidos na exordial. Alçada fixada pela peça inicial. Conciliação rejeitada. Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justificasse a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do processo 0100585-50.2024.5.01.0007, determinada a redistribuição do feito ao próximo juízo em que houvesse processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição (ID. 37eb907). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela no processo nº 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 44b6752). Contestação escrita com documentos no processo nº 0100585-50.2024.5.01.0007 (ID. 39ef837). Contestação escrita com documentos no processo nº 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. ffcc21c). Réplica no processo nº 0100585-50.2024.5.01.0007 (ID. d7eedc9). Em audiência no processo n. 0100585-50.2024.5.01.0007 (ID. 6dcb0a3), colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha indicada pelo reclamante. Deferido o requerimento da parte autora de produção de prova pericial de periculosidade e nomeado perito MATEUS FONSECA RODRIGUES. Em audiência no processo 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 05190e4), a parte reclamada reiterou a preliminar de conexão apresentada em defesa. Manifestação à defesa e documentos em audiência (ID. 05190e4) no processo n. 0101106-92.2024.5.01.0007 nos seguintes termos: “a própria ré traz aos autos contrato de trabalho em que consta a função alegada na exordial, de modo que entende confessa a tese autoral”. Em audiência no processo 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 05190e4), colhido o depoimento pessoal do reclamante. Quesitos para perícia do autor (ID. 9c75e55) e do reclamado (ID. 9a9428d). O perito estimou honorários em R$ 3.300,00 (ID. d445aba). Laudo pericial (ID. 6ed1778). Manifestação ao laudo da reclamada (ID. 00a192c). Esclarecimentos do perito (ID. d0804b7). Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais, em forma de memoriais, da reclamada no processo n. 0100585-50.2024.5.01.0007 (ID. 1f67805) e no processo 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 0d6a7bb). Conciliação final rejeitada. Determinada a reunião dos processos n° ATOrd 0100585-50.2024.5.01.0007 e ATSum 0101106-92.2024.5.01.0007 em face de conexão e prevenção no processo nº 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 226d2ec). Apesar de entender ser incabível a determinação de reunião de processos entre Juízes de mesma instância, já tendo sido proferida uma decisão anterior na 7ª VT/RJ, além da discordância em relação à própria prevenção, determinada a reunião dos processos com base nos princípios da celeridade e da máxima efetividade para prolação de sentença única no processo nº 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. c4b37f4). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade de justiça O demandante recebia salário mensal superior a 40% do limite máximo da Previdência Social conforme TRCT (ID. c1ddc7e), razão pela qual, por força do art. 790, §3º, da CLT vigente, não teria direito à gratuidade de justiça. Todavia, a questão não pode ser apreciada tão somente pela literalidade da disposição legal. Ao intérprete cabe analisar a lei e os seus fins sociais e adequá-la ao caso concreto. Com efeito, não se pode olvidar que, sendo o acesso à justiça um direito fundamental do cidadão, com base garantida não só na CRFB, mas também nas Declarações Universais dos Direitos Humanos, qualquer restrição criada deve ser analisada detida e concretamente. Trata do tema Mauro Schiavi em sua obra sobre a reforma no sentido de que “modernamente, poderíamos chamar esse protecionismo do processo trabalhista de princípio da igualdade substancial nas partes do processo trabalhista, que tem esteio constitucional (art. 5º, caput, e inciso XXXV, da CF), pois o Juiz do Trabalho deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A correção do desiquilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e do devido processo justo e efetivo”. (in A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho Aspectos processuais da Lei n. 13.467/1, São Paulo: Ltr Editora, 2017) Analisando-se o novel art. 790, §3º, da CLT, percebe-se que a restrição imposta pelo legislador confronta com a função social do processo. Entretanto, os atos processuais devem ser efetivos e não podem implicar retrocesso social, nem pode fornecer aos autores processuais armas distintas, sob pena de não haver o necessário e justo equilíbrio que cada um terá à sua disposição. Tais armas devem ser no mínimo iguais e, principalmente respeitar a hipossuficiência do mais fraco, tal como ocorre nas ações de direito do consumidor. Não se pode acolher, assim, indiscriminadamente, uma regra que impinge um retrocesso social e viola um direito fundamental do cidadão. Frise-se que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade da norma, mas, à luz dos princípios da teoria geral do processo, adequar a aplicação da regra ao caso concreto, pelos motivos já expostos. Além disso, trouxe a parte autora aos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ID. f437f7c). Neste sentido, é o entendimento do C. TST que foi pacificado no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 em 14/10/2024. A tese vencedora é no sentido de que basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para a parte ter direito à gratuidade de Justiça. Assim, o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão privilegiou o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos. Reconheço seu estado de miserabilidade e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. Da extinção do feito Sustenta o reclamado que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, em virtude de não haver liquidação dos pedidos a teor do art. 840 da nova CLT. O art. 840, §1º, da CLT dispõe, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Nesse diapasão, não há se falar em inépcia pela ausência de planilha de cálculos na inicial, uma vez que basta a indicação de valores dos pedidos, o que foi devidamente cumprido pelo reclamante, não sendo exigida a liquidação. Rejeito, eis que o autor apresentou valores estimados dos pedidos. PROCESSO N. 0100585-50.2024.5.01.0007 Da prescrição Requer o reclamante a declaração da suspensão da contagem do prazo prescricional em razão da pandemia do novo coronavírus com fulcro na Lei n. 14.010/2020 que suspendeu o prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Aprecio. Note-se que o prazo da prescrição quinquenal não findou durante o período de suspensão determinado pela Lei n. 14.010/2020, logo não há se falar em suspensão de prazo prescricional na presente demanda. Vale salientar que, em 24/02/2025, o Pleno do TST aprovou a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos a fim de uniformizar a jurisprudência, inclusive o seguinte: “Suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Questão jurídica: ‘A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?’ Processo: RR-1002342-38.2022.5.02.0511” e ainda não há tese fixada. Inútil a declaração da prescrição quinquenal a fim de fixar como inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 20/05/2019, uma vez que o autor foi admitido na referida data. Da nulidade do pedido de demissão Alega o reclamante que foi admitido pela reclamada em 20/05/2019 e foi compelido a pedir demissão em 02/10/2023, uma vez que a empresa não vinha cumprindo com suas obrigações trabalhistas. Sustenta que a reclamada não concedeu o aviso prévio e não realizava o pagamento do adicional de periculosidade e as horas extras. Postula, pois, a declaração de nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da dispensa injusta com o pagamento das verbas rescisórias cabíveis, e entrega de guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. A reclamada, em peça de bloqueio, alega que “o autor pediu demissão porque foi aprovado em concurso público, ao que parece para a Polícia Civil do Estado do Rio do Sul, tanto que hoje reside na cidade de Estância Velho – RJ, como se vê na petição inicial. Caso o autor negue tal informação, a reclamada requer a expedição de ofício para a Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul para que informe se o autor integra o seu quadro. Em resumo, o pedido de demissão foi feito sem qualquer vício de vontade, tanto que a parte autora declarou textualmente que o fazia por razões particulares, solicitando inclusive fosse dispensado de cumprir o aviso prévio. Bem assim não mencionou no seu comunicado nada que a tivesse levado a tomar tal decisão. Ao contrário, deixou claro que o fazia por motivos pessoais”. Aprecio. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “que o pedido de demissão não foi só pelo concurso, mas também pelo não pagamento de adicional de periculosidade horas extras demais obrigações”. A declaração de nomeação do autor para o cargo de escrivão da polícia em 31/01/2024 (ID. 4149235) cuja lista de aprovação foi divulgada em julho de 2023 e posteriormente houve curso de formação, avaliação psicológica e sindicância da vida pregressa, indica que na data do pedido de demissão, o autor estava envolvido com a aprovação no concurso público, o que é indício que tal pedido ocorreu em razão de tal emprego. Assim, do exame do conjunto probatório dos autos, não há evidência de que o pedido de demissão foi decorrente dos fatos apontados na inicial. Registro que a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho exige a demonstração da ação ou omissão que viciou a vontade manifestada pelo empregado, o que não ocorreu no caso dos autos, pois restou comprovado que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade a fim de iniciar novo emprego, e não em virtude de falta grave que tornou insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Assim, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada, ainda que tenha ocorrido eventual descumprimento contratual pela reclamada. Reconheço, pois, a validade do pedido de demissão em 02/10/2023. Indefiro o pagamento das verbas rescisórias relativas à rescisão indireta do contrato de trabalho, além da entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego. Do adicional de periculosidade Após visita ao local de trabalho do autor, exame da documentação acostada aos autos, entrevistas das partes e realização de avaliações de todos os agentes insalubres, o perito concluiu: “Considerando a Portaria 3.214/78, NR 16, Anexo 4, item 1, letra d) o labor do Reclamante caracteriza-se como PERIGOSO, durante o período de contrato com a Reclamada (20/05/2019 a 02/10/2023)”. As partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial (art. 477, §1º, do CPC), tendo o reclamante apresentado sua concordância e a reclamada sua discordância. O perito prestou esclarecimentos e respondeu os quesitos complementares, tendo ratificado integralmente o laudo pericial apresentado. Note-se, portanto, que as alegações da reclamada, em sede de impugnação ao laudo pericial, não são suficientes para infirmar o documento, razão pela qual este Juízo acolhe o referido laudo in totum. Defiro, pois, o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base com base no laudo pericial, e integrações em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das verbas rescisórias. Prejudicado pedido sucessivo. Da jornada de trabalho Alega o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, com 30 minutos de intervalo, e em média, duas vezes por mês, trabalhava sábado ou domingo das 22h às 5h30. Sustenta que precisava ficar em regime de sobreaviso com o veículo da reclamada e celular corporativo, sendo acionado por celular todos os dias, e, aproximadamente uma vez por semana, era demandado para resolver demandas presencialmente, sem receber horas extras corretamente. Pleiteia o pagamento das horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, horas de sobreaviso e consectários. A reclamada, em peça de bloqueio, alega que o reclamante ocupava cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. Aprecio. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “que trabalhava das 8:00 às 21 horas de segunda a sexta com 30 minutos de intervalo e em dois finais de semana no mês trabalhava das 22 horas às 5:30 do dia seguinte também com 30 minutos de intervalo; que posso ir horário fixo de trabalho mas se eventualmente precisasse ir ao médico chegar atrasado que podia sair mais tarde; que neste caso precisava comunicar ao coordenador mas não precisava da sua autorização se referindo apenas a um alinhamento de horários; que era obrigado a manter o celular cooperativo ligado depois da sua escala de trabalho; que não podia viajar nem beber; que para se ausentar comunicava a empresa para que outra pessoa ficasse de sobreaviso mas ainda assim ocorria de ser acionado; Que embora oficialmente não fosse punido se desligasse o celular não ficava bem perante a empresa; que trabalhava como engenheiro de infraestrutura na cidade como um todo mas a base do reclamante que era onde preponderantemente trabalhava eram os locais Alexandre Mackenzie, no centro do Rio de Janeiro; Guaratiba, Freguesia, Camerindo que é outro prédio situado no centro do Rio de Janeiro; supervisionando, manutenção preventiva das centrais de água gelada, climatização central, manutenção de subestações de energia de 13.8KW, manutenção preventiva geradores; que trabalhava na gerência de infraestrutura; supervisão dos serviços das pessoas, dos materiais, do andamento do serviço; que tinha subordinados, na função de técnicos; acima do depoente, havia coordenadores imediatos, e acima deles o gerente-regional; que se alguém da equipe faltasse, comunica ao coordenador; que foi contratado para trabalhar internamente mas preponderantemente exercia suas atividades no campo; que as programações da empresa eram feitas anualmente e que os coordenadores repassavam para as equipes; que as equipes eram compostas por um engenheiro de infraestrutura e os demais eram técnicos; que nas outras equipes haviam outros engenheiros pares os quais as atividades também eram passadas; que função do depoimento era coordenar a equipe mas quando se dirigia ao campo por muitas vezes precisava também exercer na prática as atividades ou por falta de gente ou porque o técnico não sabia fazer corretamente; que o reclamante que determinava tecnicamente o que deveria ser feito pelos técnicos; que o reclamante, dentro da empresa, relatórios das atividades feitas, manutenção dos equipamentos da parte interna, material para pedir, comprar materiais; que o reclamante via os produtos que precisavam ser comprados planejava e passava para o coordenador realizar a compra; que era o reclamante que determinava quais os produtos estavam faltando para sua equipe”. O preposto da reclamada, em depoimento pessoal, declarou: “Que o reclamante trabalhava preponderantemente na rua entre a Mackenzie e a Rua Presidente Vargas; que o reclamante não era obrigado a ficar com celular corporativo ligado fora do expediente; Que o reclamante exercia cargos de confiança então eventualmente poderia ser acionado para atender alguma emergência, inclusive fora do horário contratual; que os engenheiros normalmente são contratados como cargo de confiança; que o reclamante possuía uma equipe de aproximadamente 15 subordinados; que possuía poderes de admissão e demissão passando apenas pelo RH para confirmar a contratação; que o reclamante não possuía poder para fazer empréstimo perante um banco”. A testemunha indicada pelo reclamante declarou: “Que trabalhou para reclamada de 2016 até 2021 na função de técnico de OIM; que trabalhou na equipe do reclamante e que o reclamante pegava as métricas/planejamento da empresa e delegava aos técnicos; que o depoente recebia a ordem do reclamante e também de outros engenheiros; que trabalhava com reclamante apenas uma vez na semana; Que pelo que sabe o reclamante não podia admitir nem demitir funcionários; Que reclamante poderia se negar de exercer alguma atividade determinada pelo reclamante; neste caso o gerente, senhor Milton, é quem decidia, que é o superior do reclamante; Que acima do senhor Milton apenas o diretor; que o reclamante poderia ser acionado fora do horário e que sabe disso porque às vezes o reclamante o acionava para ajudar na tarefa; que o depoente batia ponto; que a palavra final tecnicamente nem sempre era do reclamante pois nem tudo ele dominava; que o seu Vitor não realizava a avaliação dos técnicos; que o reclamante não liderava os técnicos nem os funcionários das empresas parceiras; que o reclamante organizava a escala dos técnicos e trabalhava com geradores e demais equipamentos que é só o que sabe informar em relação às atribuições do reclamante; na escala da empresa, era técnico, acima do técnico, o engenheiro e acima coordenadores e acima dos coordenadores, gerente, e acima, diretor”. A coordenação de equipe de técnicos não configura, por si só, o poder de mando e gestão, pois este é definido pela ampla autonomia de fazer as vezes de empregador, assumindo riscos e traçando as diretrizes dos negócios, o que não era o caso do autor, mero executor de ordens da ré. Note-se que não restou comprovado que o autor possuísse poderes de admitir e dispensar, não tendo, portanto, autonomia para tais decisões, e estava subordinado ao coordenador que, por sua vez, estava subordinado ao gerente, e este ao diretor, o que afasta a tese de defesa. Registro, ainda, que a testemunha declarou que o reclamante não tinha poder decisório e não estabelecia metas para equipe. Com efeito, verifico que o autor detinha poderes extremamente limitados, embora fosse hierarquicamente superior aos empregados técnicos de sua equipe –– não tendo a reclamada se desincumbido satisfatoriamente do encargo que lhe cabia de comprovar que detinha poderes suficientes para responder pela empresa e influenciar os rumos dos negócios. Nesse diapasão, as atividades desempenhadas pelo reclamante durante a manutenção do pacto laboral demonstram a ausência de poderes efetivos de mando e gestão, diferentemente do que pretende fazer crer a reclamada, que são aqueles capazes de pôr em risco o próprio negócio, de fazer com o empregado que os detenha represente o empregador como se este fosse. Não se pode confundir o simples fato de o trabalhador possuir algum nível de responsabilidade sobre outros com o necessário poder de gestão para enquadramento no art. 62, II, da CLT. Assim, a tese obreira restou demonstrada com a oitiva da testemunha de que o cargo exercido pelo reclamante não comportava qualquer confiança especial, capaz de enquadrá-lo na regra do artigo 62, II, da CLT, pois não possuía efetivos poderes de mando e gestão. Passo, portanto, a analisar a jornada postulada e a prova produzida. Cabia à reclamada o controle de jornada do autor, sendo certo que o ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada da inicial era da ré, por não ter juntado aos autos controles de ponto quando deveria – Súmula nº 338 do C. TST, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse diapasão, observados os limites traçados na petição inicial e pela prova oral, fixo a seguinte jornada do autor: - de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, e em um sábado por mês e em um domingo por mês, não no mesmo final de semana, das 22h às 5h30, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Defiro, pois, o pedido de pagamento de horas extras, considerando-se como tais as horas excedentes além das 8h diárias e 44h semanais, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada supra fixada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a evolução salarial da parte autora; b) o adicional de 50%; c) o divisor de 220 horas/mês; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a dedução dos valores já pagos a idêntico título a teor da OJ nº 415 da SDI-1 do TST; f) o adicional noturno de 20% para as horas laboradas a partir das 22h, inclusive as de prorrogação; g) a redução da hora noturna para 52'30”; h) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Procede a integração das horas extras e adicional noturno, por habituais, em repousos semanais, em décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS. Indevidos os reflexos do DRS acrescido de horas extras nas verbas contratuais, na forma da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, a fim de se evitar o bis in idem até 19/03/2023. A tese jurídica, aprovada pelo Pleno do C. TST em 20/03/2023, para o Tema Repetitivo 9, que orientou a nova redação da OJ 394, somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir da referida data, a saber: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. Se não havia gozo integral do intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, já é suficiente para se condenar ao pagamento do intervalo. Defiro, pois, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o pagamento de indenização do período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos) por dia efetivamente trabalhado, acrescido de 50%. O trabalhador que for acionado por celular ou computador fora do expediente tem direito à contraprestação, de acordo com a mudança na redação da Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”. Pelo entendimento, que há muito já era adotado por esta Magistrada, o trabalhador que estiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares e outros meios de comunicação informatizados, aguardando a qualquer momento um chamado para o serviço durante seu período de descanso, tem direito ao adicional de sobreaviso, correspondente a um terço da hora normal. No caso dos autos, contudo, o autor, em depoimento pessoal, não corroborou a tese de que permanecia sempre à disposição do empregador durante suas folgas com sua liberdade de locomoção restringida, pois admitiu que poderia desligar o celular. Ressalto que haver uma ou outra ligação ou mensagem fora do expediente não é capaz de configurar que o reclamante tivesse de estar à disposição todo o tempo durante as folgas, como narrado na inicial. Assim, a prova oral produzida não foi suficiente para convencer este Juízo de sobreaviso durante todo o tempo fora do labor. Indefiro o pagamento do adicional de sobreaviso. Honorários periciais Restou patente a sucumbência da parte reclamada quanto ao objeto da perícia requerida, uma vez que é devido o adicional postulado. Incumbe, pois, à ela o custeio do valor dos honorários periciais na forma do art. 790-B da CLT dos honorários periciais estimados no Id d445aba que deverão ser depositados imediatamente. Após, expeça-se alvará ao perito. Honorários advocatícios O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, regulamenta, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, dispondo que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. É cediço que a sucumbência surge quando a parte não obtiver, qualitativa ou quantitativamente, a totalidade do provimento jurisdicional perquirido. A sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Conforme Souza Júnior e outros: “Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” (SOUZA JÚNIOR e outros, 2017, p. 384). Nos presentes autos, verifico que o autor foi totalmente sucumbente no pedidos de adicional de sobreaviso e de nulidade do pedido de demissão com pagamento das verbas rescisórias, e deverá pagar a título de honorários advocatícios ao advogado da reclamada 15% do valor da causa, considerando o rito ordinário, a complexidade da causa e a produção de prova oral e pericial, ficando suspensa a cobrança até que haja comprovada mudança na condição financeira da parte, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos da ADI 5766, in verbis: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A ré deverá pagar a título de honorários advocatícios 15% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, considerando o rito ordinário e a produção de prova oral e pericial. PROCESSO N. 0101106-92.2024.5.01.0007 Da prescrição Requer o reclamante a declaração da suspensão da contagem do prazo prescricional em razão da pandemia do novo coronavírus com fulcro na Lei n. 14.010/2020 que suspendeu o prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Aprecio. Note-se que o prazo da prescrição quinquenal não findou durante o período de suspensão determinado pela Lei n. 14.010/2020, logo não há se falar em suspensão de prazo prescricional na presente demanda. Vale salientar que, em 24/02/2025, o Pleno do TST aprovou a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos a fim de uniformizar a jurisprudência, inclusive o seguinte: “Suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Questão jurídica: ‘A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?’ Processo: RR-1002342-38.2022.5.02.0511” e ainda não há tese fixada. Declaro a prescrição quinquenal na forma do artigo 7º, XXIX, da CRFB/88 e artigo 11 da CLT, fixando como inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 12/09/2019, ressalvados os pedidos declaratórios. Das diferenças salariais Alega o reclamante que foi admitido pela reclamada em 20/05/2019 e pediu demissão em 02/10/2023. Postula o autor o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66, que alega não ter sido observado pela ré durante todo o pacto laboral, com os reajustes normativos e as devidas integrações. A ré, em peça de bloqueio, alega que “o autor, por toda a contratualidade, em que pese o cargo de engenheiro, sempre exerceu funções e atividades que não exigem o conhecimento específico de engenharia. No caso concreto, o reclamante e demais empregados da equipe (Especialista Infraestrutura II) exerciam as atividades com foco no Sistema de Climatização e sazonalmente apoio em outras disciplinas, que compõe o ambiente como elétrica e conectividade. Assim, a situação em debate apresenta especificidades que justificam uma abordagem diferente pelo Judiciário”. Sustenta que, “analisando os documentos do processo, verifica-se que o autor sequer era representado pelo Sindicato dos Engenheiros, o que reforça ainda mais a tese contina na presente contestação” conforme TRCT. À análise. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “Que foi contratado para o cargo de engenheiro para exercer as atividades e fazia dentre outras atividades supervisão de contratos e prestação de serviço, supervisão de manutenção em campo e programação de manutenções; que não assinava como responsável técnico; que o depoente supervisionava técnicos e Engenheiros; que esses engenheiros assinavam como responsável técnico para a reclamada”. O autor foi contratado como engenheiro conforme contrato de trabalho (ID. a2e1c3e). O preposto da ré, em depoimento pessoal, no processo n. ATOrd 0100585-50.2024.5.01.0007, confirmou que o autor exercia a função de engenheiro, assim como a testemunha no referido processo. A legislação estadual somente é aplicável quando não há norma coletiva definindo o piso salarial da categoria, o que é o caso dos autos. Assim, o autor fazia jus ao pagamento do piso de 8,5 salários-mínimos no momento da contratação. Ressalto que a garantia se dá apenas no momento da contratação, devendo ser observados os reajustes posteriores em conformidade com as normas coletivas, conforme entendimento esposado na OJ n. 71 da SBDI-2 do C. TST. Nesse diapasão, defiro o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso de 8,5 salários-mínimos no momento da contratação, e após com a concessão dos reajustes normativos, com integrações em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Honorários advocatícios Nos presentes autos, verifico que o autor não foi totalmente sucumbente no pedido formulado na inicial. A ré deverá pagar a título de honorários advocatícios 5% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, considerando o rito sumaríssimo e a complexidade da causa. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS PROCESSOS Da atualização monetária e juros Diante do julgamento do STF na ADC 58 (Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, processo eletrônico DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) que decidiu que “até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009)”. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). Assim, a partir da vigência da referida lei, 30/08/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Nesse diapasão, registro que, em recente decisão proferida nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, cujo julgamento deu-se em 17/10/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 , de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Destaco que, em se tratado de correção monetária de pedido implícito, cabível a presente análise ainda que ausente requerimento, ante a vinculação deste Juízo ao precedente firmado. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, esta 7ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nos processos nº 0100585-50.2024.5.01.0007 e 0101106-92.2024.5.01.0007 para condenar CLARO S.A a pagar a VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA os pedidos acima deferidos, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pela reclamada de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 100.000,00, por ora dispensadas, na ATOrd0100585-50.2024.5.01.0007. Custas pela reclamada de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00 na ATOrd 0101106-92.2024.5.01.0007. Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas, daquelas efetivamente pagas pelo réu, sob idêntico título, mas restrita às parcelas que tenham sido comprovadamente pagas nos autos até o encerramento da instrução. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. São parcelas indenizatórias: férias com acréscimo de 1/3, diferenças de FGTS e intervalo intrajornada. Conforme entendimento atual, o desconto do Imposto de Renda deve incidir mês a mês sobre as parcelas tributáveis. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Intimem-se as partes. GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Vitor De Oliveira Vieira x Claro S.A.

ID: 343024729

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101106-92.2024.5.01.0007

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO RAPOPORT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 661b062 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA propôs ação trabalhista e… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 661b062 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA propôs ação trabalhista em face de CLARO S.A., ambos qualificados, formulando os pleitos contidos na exordial. Alçada fixada pela peça inicial. Conciliação rejeitada. Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justificasse a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do processo 0100585-50.2024.5.01.0007, determinada a redistribuição do feito ao próximo juízo em que houvesse processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição (ID. 37eb907). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela no processo nº 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 44b6752). Contestação escrita com documentos no processo nº 0100585-50.2024.5.01.0007 (ID. 39ef837). Contestação escrita com documentos no processo nº 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. ffcc21c). Réplica no processo nº 0100585-50.2024.5.01.0007 (ID. d7eedc9). Em audiência no processo n. 0100585-50.2024.5.01.0007 (ID. 6dcb0a3), colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha indicada pelo reclamante. Deferido o requerimento da parte autora de produção de prova pericial de periculosidade e nomeado perito MATEUS FONSECA RODRIGUES. Em audiência no processo 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 05190e4), a parte reclamada reiterou a preliminar de conexão apresentada em defesa. Manifestação à defesa e documentos em audiência (ID. 05190e4) no processo n. 0101106-92.2024.5.01.0007 nos seguintes termos: “a própria ré traz aos autos contrato de trabalho em que consta a função alegada na exordial, de modo que entende confessa a tese autoral”. Em audiência no processo 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 05190e4), colhido o depoimento pessoal do reclamante. Quesitos para perícia do autor (ID. 9c75e55) e do reclamado (ID. 9a9428d). O perito estimou honorários em R$ 3.300,00 (ID. d445aba). Laudo pericial (ID. 6ed1778). Manifestação ao laudo da reclamada (ID. 00a192c). Esclarecimentos do perito (ID. d0804b7). Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais, em forma de memoriais, da reclamada no processo n. 0100585-50.2024.5.01.0007 (ID. 1f67805) e no processo 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 0d6a7bb). Conciliação final rejeitada. Determinada a reunião dos processos n° ATOrd 0100585-50.2024.5.01.0007 e ATSum 0101106-92.2024.5.01.0007 em face de conexão e prevenção no processo nº 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 226d2ec). Apesar de entender ser incabível a determinação de reunião de processos entre Juízes de mesma instância, já tendo sido proferida uma decisão anterior na 7ª VT/RJ, além da discordância em relação à própria prevenção, determinada a reunião dos processos com base nos princípios da celeridade e da máxima efetividade para prolação de sentença única no processo nº 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. c4b37f4). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade de justiça O demandante recebia salário mensal superior a 40% do limite máximo da Previdência Social conforme TRCT (ID. c1ddc7e), razão pela qual, por força do art. 790, §3º, da CLT vigente, não teria direito à gratuidade de justiça. Todavia, a questão não pode ser apreciada tão somente pela literalidade da disposição legal. Ao intérprete cabe analisar a lei e os seus fins sociais e adequá-la ao caso concreto. Com efeito, não se pode olvidar que, sendo o acesso à justiça um direito fundamental do cidadão, com base garantida não só na CRFB, mas também nas Declarações Universais dos Direitos Humanos, qualquer restrição criada deve ser analisada detida e concretamente. Trata do tema Mauro Schiavi em sua obra sobre a reforma no sentido de que “modernamente, poderíamos chamar esse protecionismo do processo trabalhista de princípio da igualdade substancial nas partes do processo trabalhista, que tem esteio constitucional (art. 5º, caput, e inciso XXXV, da CF), pois o Juiz do Trabalho deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A correção do desiquilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e do devido processo justo e efetivo”. (in A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho Aspectos processuais da Lei n. 13.467/1, São Paulo: Ltr Editora, 2017) Analisando-se o novel art. 790, §3º, da CLT, percebe-se que a restrição imposta pelo legislador confronta com a função social do processo. Entretanto, os atos processuais devem ser efetivos e não podem implicar retrocesso social, nem pode fornecer aos autores processuais armas distintas, sob pena de não haver o necessário e justo equilíbrio que cada um terá à sua disposição. Tais armas devem ser no mínimo iguais e, principalmente respeitar a hipossuficiência do mais fraco, tal como ocorre nas ações de direito do consumidor. Não se pode acolher, assim, indiscriminadamente, uma regra que impinge um retrocesso social e viola um direito fundamental do cidadão. Frise-se que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade da norma, mas, à luz dos princípios da teoria geral do processo, adequar a aplicação da regra ao caso concreto, pelos motivos já expostos. Além disso, trouxe a parte autora aos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ID. f437f7c). Neste sentido, é o entendimento do C. TST que foi pacificado no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 em 14/10/2024. A tese vencedora é no sentido de que basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para a parte ter direito à gratuidade de Justiça. Assim, o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão privilegiou o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos. Reconheço seu estado de miserabilidade e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. Da extinção do feito Sustenta o reclamado que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, em virtude de não haver liquidação dos pedidos a teor do art. 840 da nova CLT. O art. 840, §1º, da CLT dispõe, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Nesse diapasão, não há se falar em inépcia pela ausência de planilha de cálculos na inicial, uma vez que basta a indicação de valores dos pedidos, o que foi devidamente cumprido pelo reclamante, não sendo exigida a liquidação. Rejeito, eis que o autor apresentou valores estimados dos pedidos. PROCESSO N. 0100585-50.2024.5.01.0007 Da prescrição Requer o reclamante a declaração da suspensão da contagem do prazo prescricional em razão da pandemia do novo coronavírus com fulcro na Lei n. 14.010/2020 que suspendeu o prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Aprecio. Note-se que o prazo da prescrição quinquenal não findou durante o período de suspensão determinado pela Lei n. 14.010/2020, logo não há se falar em suspensão de prazo prescricional na presente demanda. Vale salientar que, em 24/02/2025, o Pleno do TST aprovou a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos a fim de uniformizar a jurisprudência, inclusive o seguinte: “Suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Questão jurídica: ‘A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?’ Processo: RR-1002342-38.2022.5.02.0511” e ainda não há tese fixada. Inútil a declaração da prescrição quinquenal a fim de fixar como inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 20/05/2019, uma vez que o autor foi admitido na referida data. Da nulidade do pedido de demissão Alega o reclamante que foi admitido pela reclamada em 20/05/2019 e foi compelido a pedir demissão em 02/10/2023, uma vez que a empresa não vinha cumprindo com suas obrigações trabalhistas. Sustenta que a reclamada não concedeu o aviso prévio e não realizava o pagamento do adicional de periculosidade e as horas extras. Postula, pois, a declaração de nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da dispensa injusta com o pagamento das verbas rescisórias cabíveis, e entrega de guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. A reclamada, em peça de bloqueio, alega que “o autor pediu demissão porque foi aprovado em concurso público, ao que parece para a Polícia Civil do Estado do Rio do Sul, tanto que hoje reside na cidade de Estância Velho – RJ, como se vê na petição inicial. Caso o autor negue tal informação, a reclamada requer a expedição de ofício para a Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul para que informe se o autor integra o seu quadro. Em resumo, o pedido de demissão foi feito sem qualquer vício de vontade, tanto que a parte autora declarou textualmente que o fazia por razões particulares, solicitando inclusive fosse dispensado de cumprir o aviso prévio. Bem assim não mencionou no seu comunicado nada que a tivesse levado a tomar tal decisão. Ao contrário, deixou claro que o fazia por motivos pessoais”. Aprecio. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “que o pedido de demissão não foi só pelo concurso, mas também pelo não pagamento de adicional de periculosidade horas extras demais obrigações”. A declaração de nomeação do autor para o cargo de escrivão da polícia em 31/01/2024 (ID. 4149235) cuja lista de aprovação foi divulgada em julho de 2023 e posteriormente houve curso de formação, avaliação psicológica e sindicância da vida pregressa, indica que na data do pedido de demissão, o autor estava envolvido com a aprovação no concurso público, o que é indício que tal pedido ocorreu em razão de tal emprego. Assim, do exame do conjunto probatório dos autos, não há evidência de que o pedido de demissão foi decorrente dos fatos apontados na inicial. Registro que a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho exige a demonstração da ação ou omissão que viciou a vontade manifestada pelo empregado, o que não ocorreu no caso dos autos, pois restou comprovado que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade a fim de iniciar novo emprego, e não em virtude de falta grave que tornou insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Assim, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada, ainda que tenha ocorrido eventual descumprimento contratual pela reclamada. Reconheço, pois, a validade do pedido de demissão em 02/10/2023. Indefiro o pagamento das verbas rescisórias relativas à rescisão indireta do contrato de trabalho, além da entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego. Do adicional de periculosidade Após visita ao local de trabalho do autor, exame da documentação acostada aos autos, entrevistas das partes e realização de avaliações de todos os agentes insalubres, o perito concluiu: “Considerando a Portaria 3.214/78, NR 16, Anexo 4, item 1, letra d) o labor do Reclamante caracteriza-se como PERIGOSO, durante o período de contrato com a Reclamada (20/05/2019 a 02/10/2023)”. As partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial (art. 477, §1º, do CPC), tendo o reclamante apresentado sua concordância e a reclamada sua discordância. O perito prestou esclarecimentos e respondeu os quesitos complementares, tendo ratificado integralmente o laudo pericial apresentado. Note-se, portanto, que as alegações da reclamada, em sede de impugnação ao laudo pericial, não são suficientes para infirmar o documento, razão pela qual este Juízo acolhe o referido laudo in totum. Defiro, pois, o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base com base no laudo pericial, e integrações em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das verbas rescisórias. Prejudicado pedido sucessivo. Da jornada de trabalho Alega o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, com 30 minutos de intervalo, e em média, duas vezes por mês, trabalhava sábado ou domingo das 22h às 5h30. Sustenta que precisava ficar em regime de sobreaviso com o veículo da reclamada e celular corporativo, sendo acionado por celular todos os dias, e, aproximadamente uma vez por semana, era demandado para resolver demandas presencialmente, sem receber horas extras corretamente. Pleiteia o pagamento das horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, horas de sobreaviso e consectários. A reclamada, em peça de bloqueio, alega que o reclamante ocupava cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. Aprecio. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “que trabalhava das 8:00 às 21 horas de segunda a sexta com 30 minutos de intervalo e em dois finais de semana no mês trabalhava das 22 horas às 5:30 do dia seguinte também com 30 minutos de intervalo; que posso ir horário fixo de trabalho mas se eventualmente precisasse ir ao médico chegar atrasado que podia sair mais tarde; que neste caso precisava comunicar ao coordenador mas não precisava da sua autorização se referindo apenas a um alinhamento de horários; que era obrigado a manter o celular cooperativo ligado depois da sua escala de trabalho; que não podia viajar nem beber; que para se ausentar comunicava a empresa para que outra pessoa ficasse de sobreaviso mas ainda assim ocorria de ser acionado; Que embora oficialmente não fosse punido se desligasse o celular não ficava bem perante a empresa; que trabalhava como engenheiro de infraestrutura na cidade como um todo mas a base do reclamante que era onde preponderantemente trabalhava eram os locais Alexandre Mackenzie, no centro do Rio de Janeiro; Guaratiba, Freguesia, Camerindo que é outro prédio situado no centro do Rio de Janeiro; supervisionando, manutenção preventiva das centrais de água gelada, climatização central, manutenção de subestações de energia de 13.8KW, manutenção preventiva geradores; que trabalhava na gerência de infraestrutura; supervisão dos serviços das pessoas, dos materiais, do andamento do serviço; que tinha subordinados, na função de técnicos; acima do depoente, havia coordenadores imediatos, e acima deles o gerente-regional; que se alguém da equipe faltasse, comunica ao coordenador; que foi contratado para trabalhar internamente mas preponderantemente exercia suas atividades no campo; que as programações da empresa eram feitas anualmente e que os coordenadores repassavam para as equipes; que as equipes eram compostas por um engenheiro de infraestrutura e os demais eram técnicos; que nas outras equipes haviam outros engenheiros pares os quais as atividades também eram passadas; que função do depoimento era coordenar a equipe mas quando se dirigia ao campo por muitas vezes precisava também exercer na prática as atividades ou por falta de gente ou porque o técnico não sabia fazer corretamente; que o reclamante que determinava tecnicamente o que deveria ser feito pelos técnicos; que o reclamante, dentro da empresa, relatórios das atividades feitas, manutenção dos equipamentos da parte interna, material para pedir, comprar materiais; que o reclamante via os produtos que precisavam ser comprados planejava e passava para o coordenador realizar a compra; que era o reclamante que determinava quais os produtos estavam faltando para sua equipe”. O preposto da reclamada, em depoimento pessoal, declarou: “Que o reclamante trabalhava preponderantemente na rua entre a Mackenzie e a Rua Presidente Vargas; que o reclamante não era obrigado a ficar com celular corporativo ligado fora do expediente; Que o reclamante exercia cargos de confiança então eventualmente poderia ser acionado para atender alguma emergência, inclusive fora do horário contratual; que os engenheiros normalmente são contratados como cargo de confiança; que o reclamante possuía uma equipe de aproximadamente 15 subordinados; que possuía poderes de admissão e demissão passando apenas pelo RH para confirmar a contratação; que o reclamante não possuía poder para fazer empréstimo perante um banco”. A testemunha indicada pelo reclamante declarou: “Que trabalhou para reclamada de 2016 até 2021 na função de técnico de OIM; que trabalhou na equipe do reclamante e que o reclamante pegava as métricas/planejamento da empresa e delegava aos técnicos; que o depoente recebia a ordem do reclamante e também de outros engenheiros; que trabalhava com reclamante apenas uma vez na semana; Que pelo que sabe o reclamante não podia admitir nem demitir funcionários; Que reclamante poderia se negar de exercer alguma atividade determinada pelo reclamante; neste caso o gerente, senhor Milton, é quem decidia, que é o superior do reclamante; Que acima do senhor Milton apenas o diretor; que o reclamante poderia ser acionado fora do horário e que sabe disso porque às vezes o reclamante o acionava para ajudar na tarefa; que o depoente batia ponto; que a palavra final tecnicamente nem sempre era do reclamante pois nem tudo ele dominava; que o seu Vitor não realizava a avaliação dos técnicos; que o reclamante não liderava os técnicos nem os funcionários das empresas parceiras; que o reclamante organizava a escala dos técnicos e trabalhava com geradores e demais equipamentos que é só o que sabe informar em relação às atribuições do reclamante; na escala da empresa, era técnico, acima do técnico, o engenheiro e acima coordenadores e acima dos coordenadores, gerente, e acima, diretor”. A coordenação de equipe de técnicos não configura, por si só, o poder de mando e gestão, pois este é definido pela ampla autonomia de fazer as vezes de empregador, assumindo riscos e traçando as diretrizes dos negócios, o que não era o caso do autor, mero executor de ordens da ré. Note-se que não restou comprovado que o autor possuísse poderes de admitir e dispensar, não tendo, portanto, autonomia para tais decisões, e estava subordinado ao coordenador que, por sua vez, estava subordinado ao gerente, e este ao diretor, o que afasta a tese de defesa. Registro, ainda, que a testemunha declarou que o reclamante não tinha poder decisório e não estabelecia metas para equipe. Com efeito, verifico que o autor detinha poderes extremamente limitados, embora fosse hierarquicamente superior aos empregados técnicos de sua equipe –– não tendo a reclamada se desincumbido satisfatoriamente do encargo que lhe cabia de comprovar que detinha poderes suficientes para responder pela empresa e influenciar os rumos dos negócios. Nesse diapasão, as atividades desempenhadas pelo reclamante durante a manutenção do pacto laboral demonstram a ausência de poderes efetivos de mando e gestão, diferentemente do que pretende fazer crer a reclamada, que são aqueles capazes de pôr em risco o próprio negócio, de fazer com o empregado que os detenha represente o empregador como se este fosse. Não se pode confundir o simples fato de o trabalhador possuir algum nível de responsabilidade sobre outros com o necessário poder de gestão para enquadramento no art. 62, II, da CLT. Assim, a tese obreira restou demonstrada com a oitiva da testemunha de que o cargo exercido pelo reclamante não comportava qualquer confiança especial, capaz de enquadrá-lo na regra do artigo 62, II, da CLT, pois não possuía efetivos poderes de mando e gestão. Passo, portanto, a analisar a jornada postulada e a prova produzida. Cabia à reclamada o controle de jornada do autor, sendo certo que o ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada da inicial era da ré, por não ter juntado aos autos controles de ponto quando deveria – Súmula nº 338 do C. TST, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse diapasão, observados os limites traçados na petição inicial e pela prova oral, fixo a seguinte jornada do autor: - de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, e em um sábado por mês e em um domingo por mês, não no mesmo final de semana, das 22h às 5h30, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Defiro, pois, o pedido de pagamento de horas extras, considerando-se como tais as horas excedentes além das 8h diárias e 44h semanais, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada supra fixada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a evolução salarial da parte autora; b) o adicional de 50%; c) o divisor de 220 horas/mês; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a dedução dos valores já pagos a idêntico título a teor da OJ nº 415 da SDI-1 do TST; f) o adicional noturno de 20% para as horas laboradas a partir das 22h, inclusive as de prorrogação; g) a redução da hora noturna para 52'30”; h) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Procede a integração das horas extras e adicional noturno, por habituais, em repousos semanais, em décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS. Indevidos os reflexos do DRS acrescido de horas extras nas verbas contratuais, na forma da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, a fim de se evitar o bis in idem até 19/03/2023. A tese jurídica, aprovada pelo Pleno do C. TST em 20/03/2023, para o Tema Repetitivo 9, que orientou a nova redação da OJ 394, somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir da referida data, a saber: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. Se não havia gozo integral do intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, já é suficiente para se condenar ao pagamento do intervalo. Defiro, pois, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o pagamento de indenização do período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos) por dia efetivamente trabalhado, acrescido de 50%. O trabalhador que for acionado por celular ou computador fora do expediente tem direito à contraprestação, de acordo com a mudança na redação da Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”. Pelo entendimento, que há muito já era adotado por esta Magistrada, o trabalhador que estiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares e outros meios de comunicação informatizados, aguardando a qualquer momento um chamado para o serviço durante seu período de descanso, tem direito ao adicional de sobreaviso, correspondente a um terço da hora normal. No caso dos autos, contudo, o autor, em depoimento pessoal, não corroborou a tese de que permanecia sempre à disposição do empregador durante suas folgas com sua liberdade de locomoção restringida, pois admitiu que poderia desligar o celular. Ressalto que haver uma ou outra ligação ou mensagem fora do expediente não é capaz de configurar que o reclamante tivesse de estar à disposição todo o tempo durante as folgas, como narrado na inicial. Assim, a prova oral produzida não foi suficiente para convencer este Juízo de sobreaviso durante todo o tempo fora do labor. Indefiro o pagamento do adicional de sobreaviso. Honorários periciais Restou patente a sucumbência da parte reclamada quanto ao objeto da perícia requerida, uma vez que é devido o adicional postulado. Incumbe, pois, à ela o custeio do valor dos honorários periciais na forma do art. 790-B da CLT dos honorários periciais estimados no Id d445aba que deverão ser depositados imediatamente. Após, expeça-se alvará ao perito. Honorários advocatícios O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, regulamenta, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, dispondo que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. É cediço que a sucumbência surge quando a parte não obtiver, qualitativa ou quantitativamente, a totalidade do provimento jurisdicional perquirido. A sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Conforme Souza Júnior e outros: “Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” (SOUZA JÚNIOR e outros, 2017, p. 384). Nos presentes autos, verifico que o autor foi totalmente sucumbente no pedidos de adicional de sobreaviso e de nulidade do pedido de demissão com pagamento das verbas rescisórias, e deverá pagar a título de honorários advocatícios ao advogado da reclamada 15% do valor da causa, considerando o rito ordinário, a complexidade da causa e a produção de prova oral e pericial, ficando suspensa a cobrança até que haja comprovada mudança na condição financeira da parte, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos da ADI 5766, in verbis: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A ré deverá pagar a título de honorários advocatícios 15% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, considerando o rito ordinário e a produção de prova oral e pericial. PROCESSO N. 0101106-92.2024.5.01.0007 Da prescrição Requer o reclamante a declaração da suspensão da contagem do prazo prescricional em razão da pandemia do novo coronavírus com fulcro na Lei n. 14.010/2020 que suspendeu o prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Aprecio. Note-se que o prazo da prescrição quinquenal não findou durante o período de suspensão determinado pela Lei n. 14.010/2020, logo não há se falar em suspensão de prazo prescricional na presente demanda. Vale salientar que, em 24/02/2025, o Pleno do TST aprovou a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos a fim de uniformizar a jurisprudência, inclusive o seguinte: “Suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Questão jurídica: ‘A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?’ Processo: RR-1002342-38.2022.5.02.0511” e ainda não há tese fixada. Declaro a prescrição quinquenal na forma do artigo 7º, XXIX, da CRFB/88 e artigo 11 da CLT, fixando como inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 12/09/2019, ressalvados os pedidos declaratórios. Das diferenças salariais Alega o reclamante que foi admitido pela reclamada em 20/05/2019 e pediu demissão em 02/10/2023. Postula o autor o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66, que alega não ter sido observado pela ré durante todo o pacto laboral, com os reajustes normativos e as devidas integrações. A ré, em peça de bloqueio, alega que “o autor, por toda a contratualidade, em que pese o cargo de engenheiro, sempre exerceu funções e atividades que não exigem o conhecimento específico de engenharia. No caso concreto, o reclamante e demais empregados da equipe (Especialista Infraestrutura II) exerciam as atividades com foco no Sistema de Climatização e sazonalmente apoio em outras disciplinas, que compõe o ambiente como elétrica e conectividade. Assim, a situação em debate apresenta especificidades que justificam uma abordagem diferente pelo Judiciário”. Sustenta que, “analisando os documentos do processo, verifica-se que o autor sequer era representado pelo Sindicato dos Engenheiros, o que reforça ainda mais a tese contina na presente contestação” conforme TRCT. À análise. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “Que foi contratado para o cargo de engenheiro para exercer as atividades e fazia dentre outras atividades supervisão de contratos e prestação de serviço, supervisão de manutenção em campo e programação de manutenções; que não assinava como responsável técnico; que o depoente supervisionava técnicos e Engenheiros; que esses engenheiros assinavam como responsável técnico para a reclamada”. O autor foi contratado como engenheiro conforme contrato de trabalho (ID. a2e1c3e). O preposto da ré, em depoimento pessoal, no processo n. ATOrd 0100585-50.2024.5.01.0007, confirmou que o autor exercia a função de engenheiro, assim como a testemunha no referido processo. A legislação estadual somente é aplicável quando não há norma coletiva definindo o piso salarial da categoria, o que é o caso dos autos. Assim, o autor fazia jus ao pagamento do piso de 8,5 salários-mínimos no momento da contratação. Ressalto que a garantia se dá apenas no momento da contratação, devendo ser observados os reajustes posteriores em conformidade com as normas coletivas, conforme entendimento esposado na OJ n. 71 da SBDI-2 do C. TST. Nesse diapasão, defiro o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso de 8,5 salários-mínimos no momento da contratação, e após com a concessão dos reajustes normativos, com integrações em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Honorários advocatícios Nos presentes autos, verifico que o autor não foi totalmente sucumbente no pedido formulado na inicial. A ré deverá pagar a título de honorários advocatícios 5% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, considerando o rito sumaríssimo e a complexidade da causa. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS PROCESSOS Da atualização monetária e juros Diante do julgamento do STF na ADC 58 (Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, processo eletrônico DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) que decidiu que “até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009)”. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). Assim, a partir da vigência da referida lei, 30/08/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Nesse diapasão, registro que, em recente decisão proferida nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, cujo julgamento deu-se em 17/10/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 , de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Destaco que, em se tratado de correção monetária de pedido implícito, cabível a presente análise ainda que ausente requerimento, ante a vinculação deste Juízo ao precedente firmado. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, esta 7ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nos processos nº 0100585-50.2024.5.01.0007 e 0101106-92.2024.5.01.0007 para condenar CLARO S.A a pagar a VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA os pedidos acima deferidos, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pela reclamada de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 100.000,00, por ora dispensadas, na ATOrd0100585-50.2024.5.01.0007. Custas pela reclamada de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00 na ATOrd 0101106-92.2024.5.01.0007. Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas, daquelas efetivamente pagas pelo réu, sob idêntico título, mas restrita às parcelas que tenham sido comprovadamente pagas nos autos até o encerramento da instrução. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. São parcelas indenizatórias: férias com acréscimo de 1/3, diferenças de FGTS e intervalo intrajornada. Conforme entendimento atual, o desconto do Imposto de Renda deve incidir mês a mês sobre as parcelas tributáveis. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Intimem-se as partes. GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA

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Vitor De Oliveira Vieira x Claro S.A.

ID: 343024744

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101106-92.2024.5.01.0007

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO RAPOPORT

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 661b062 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA propôs ação trabalhista e… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 661b062 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA propôs ação trabalhista em face de CLARO S.A., ambos qualificados, formulando os pleitos contidos na exordial. Alçada fixada pela peça inicial. Conciliação rejeitada. Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justificasse a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do processo 0100585-50.2024.5.01.0007, determinada a redistribuição do feito ao próximo juízo em que houvesse processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição (ID. 37eb907). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela no processo nº 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 44b6752). Contestação escrita com documentos no processo nº 0100585-50.2024.5.01.0007 (ID. 39ef837). Contestação escrita com documentos no processo nº 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. ffcc21c). Réplica no processo nº 0100585-50.2024.5.01.0007 (ID. d7eedc9). Em audiência no processo n. 0100585-50.2024.5.01.0007 (ID. 6dcb0a3), colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha indicada pelo reclamante. Deferido o requerimento da parte autora de produção de prova pericial de periculosidade e nomeado perito MATEUS FONSECA RODRIGUES. Em audiência no processo 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 05190e4), a parte reclamada reiterou a preliminar de conexão apresentada em defesa. Manifestação à defesa e documentos em audiência (ID. 05190e4) no processo n. 0101106-92.2024.5.01.0007 nos seguintes termos: “a própria ré traz aos autos contrato de trabalho em que consta a função alegada na exordial, de modo que entende confessa a tese autoral”. Em audiência no processo 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 05190e4), colhido o depoimento pessoal do reclamante. Quesitos para perícia do autor (ID. 9c75e55) e do reclamado (ID. 9a9428d). O perito estimou honorários em R$ 3.300,00 (ID. d445aba). Laudo pericial (ID. 6ed1778). Manifestação ao laudo da reclamada (ID. 00a192c). Esclarecimentos do perito (ID. d0804b7). Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais, em forma de memoriais, da reclamada no processo n. 0100585-50.2024.5.01.0007 (ID. 1f67805) e no processo 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 0d6a7bb). Conciliação final rejeitada. Determinada a reunião dos processos n° ATOrd 0100585-50.2024.5.01.0007 e ATSum 0101106-92.2024.5.01.0007 em face de conexão e prevenção no processo nº 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. 226d2ec). Apesar de entender ser incabível a determinação de reunião de processos entre Juízes de mesma instância, já tendo sido proferida uma decisão anterior na 7ª VT/RJ, além da discordância em relação à própria prevenção, determinada a reunião dos processos com base nos princípios da celeridade e da máxima efetividade para prolação de sentença única no processo nº 0101106-92.2024.5.01.0007 (ID. c4b37f4). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade de justiça O demandante recebia salário mensal superior a 40% do limite máximo da Previdência Social conforme TRCT (ID. c1ddc7e), razão pela qual, por força do art. 790, §3º, da CLT vigente, não teria direito à gratuidade de justiça. Todavia, a questão não pode ser apreciada tão somente pela literalidade da disposição legal. Ao intérprete cabe analisar a lei e os seus fins sociais e adequá-la ao caso concreto. Com efeito, não se pode olvidar que, sendo o acesso à justiça um direito fundamental do cidadão, com base garantida não só na CRFB, mas também nas Declarações Universais dos Direitos Humanos, qualquer restrição criada deve ser analisada detida e concretamente. Trata do tema Mauro Schiavi em sua obra sobre a reforma no sentido de que “modernamente, poderíamos chamar esse protecionismo do processo trabalhista de princípio da igualdade substancial nas partes do processo trabalhista, que tem esteio constitucional (art. 5º, caput, e inciso XXXV, da CF), pois o Juiz do Trabalho deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A correção do desiquilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e do devido processo justo e efetivo”. (in A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho Aspectos processuais da Lei n. 13.467/1, São Paulo: Ltr Editora, 2017) Analisando-se o novel art. 790, §3º, da CLT, percebe-se que a restrição imposta pelo legislador confronta com a função social do processo. Entretanto, os atos processuais devem ser efetivos e não podem implicar retrocesso social, nem pode fornecer aos autores processuais armas distintas, sob pena de não haver o necessário e justo equilíbrio que cada um terá à sua disposição. Tais armas devem ser no mínimo iguais e, principalmente respeitar a hipossuficiência do mais fraco, tal como ocorre nas ações de direito do consumidor. Não se pode acolher, assim, indiscriminadamente, uma regra que impinge um retrocesso social e viola um direito fundamental do cidadão. Frise-se que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade da norma, mas, à luz dos princípios da teoria geral do processo, adequar a aplicação da regra ao caso concreto, pelos motivos já expostos. Além disso, trouxe a parte autora aos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ID. f437f7c). Neste sentido, é o entendimento do C. TST que foi pacificado no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 em 14/10/2024. A tese vencedora é no sentido de que basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para a parte ter direito à gratuidade de Justiça. Assim, o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão privilegiou o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos. Reconheço seu estado de miserabilidade e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. Da extinção do feito Sustenta o reclamado que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, em virtude de não haver liquidação dos pedidos a teor do art. 840 da nova CLT. O art. 840, §1º, da CLT dispõe, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Nesse diapasão, não há se falar em inépcia pela ausência de planilha de cálculos na inicial, uma vez que basta a indicação de valores dos pedidos, o que foi devidamente cumprido pelo reclamante, não sendo exigida a liquidação. Rejeito, eis que o autor apresentou valores estimados dos pedidos. PROCESSO N. 0100585-50.2024.5.01.0007 Da prescrição Requer o reclamante a declaração da suspensão da contagem do prazo prescricional em razão da pandemia do novo coronavírus com fulcro na Lei n. 14.010/2020 que suspendeu o prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Aprecio. Note-se que o prazo da prescrição quinquenal não findou durante o período de suspensão determinado pela Lei n. 14.010/2020, logo não há se falar em suspensão de prazo prescricional na presente demanda. Vale salientar que, em 24/02/2025, o Pleno do TST aprovou a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos a fim de uniformizar a jurisprudência, inclusive o seguinte: “Suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Questão jurídica: ‘A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?’ Processo: RR-1002342-38.2022.5.02.0511” e ainda não há tese fixada. Inútil a declaração da prescrição quinquenal a fim de fixar como inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 20/05/2019, uma vez que o autor foi admitido na referida data. Da nulidade do pedido de demissão Alega o reclamante que foi admitido pela reclamada em 20/05/2019 e foi compelido a pedir demissão em 02/10/2023, uma vez que a empresa não vinha cumprindo com suas obrigações trabalhistas. Sustenta que a reclamada não concedeu o aviso prévio e não realizava o pagamento do adicional de periculosidade e as horas extras. Postula, pois, a declaração de nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da dispensa injusta com o pagamento das verbas rescisórias cabíveis, e entrega de guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. A reclamada, em peça de bloqueio, alega que “o autor pediu demissão porque foi aprovado em concurso público, ao que parece para a Polícia Civil do Estado do Rio do Sul, tanto que hoje reside na cidade de Estância Velho – RJ, como se vê na petição inicial. Caso o autor negue tal informação, a reclamada requer a expedição de ofício para a Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul para que informe se o autor integra o seu quadro. Em resumo, o pedido de demissão foi feito sem qualquer vício de vontade, tanto que a parte autora declarou textualmente que o fazia por razões particulares, solicitando inclusive fosse dispensado de cumprir o aviso prévio. Bem assim não mencionou no seu comunicado nada que a tivesse levado a tomar tal decisão. Ao contrário, deixou claro que o fazia por motivos pessoais”. Aprecio. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “que o pedido de demissão não foi só pelo concurso, mas também pelo não pagamento de adicional de periculosidade horas extras demais obrigações”. A declaração de nomeação do autor para o cargo de escrivão da polícia em 31/01/2024 (ID. 4149235) cuja lista de aprovação foi divulgada em julho de 2023 e posteriormente houve curso de formação, avaliação psicológica e sindicância da vida pregressa, indica que na data do pedido de demissão, o autor estava envolvido com a aprovação no concurso público, o que é indício que tal pedido ocorreu em razão de tal emprego. Assim, do exame do conjunto probatório dos autos, não há evidência de que o pedido de demissão foi decorrente dos fatos apontados na inicial. Registro que a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho exige a demonstração da ação ou omissão que viciou a vontade manifestada pelo empregado, o que não ocorreu no caso dos autos, pois restou comprovado que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade a fim de iniciar novo emprego, e não em virtude de falta grave que tornou insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Assim, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada, ainda que tenha ocorrido eventual descumprimento contratual pela reclamada. Reconheço, pois, a validade do pedido de demissão em 02/10/2023. Indefiro o pagamento das verbas rescisórias relativas à rescisão indireta do contrato de trabalho, além da entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego. Do adicional de periculosidade Após visita ao local de trabalho do autor, exame da documentação acostada aos autos, entrevistas das partes e realização de avaliações de todos os agentes insalubres, o perito concluiu: “Considerando a Portaria 3.214/78, NR 16, Anexo 4, item 1, letra d) o labor do Reclamante caracteriza-se como PERIGOSO, durante o período de contrato com a Reclamada (20/05/2019 a 02/10/2023)”. As partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial (art. 477, §1º, do CPC), tendo o reclamante apresentado sua concordância e a reclamada sua discordância. O perito prestou esclarecimentos e respondeu os quesitos complementares, tendo ratificado integralmente o laudo pericial apresentado. Note-se, portanto, que as alegações da reclamada, em sede de impugnação ao laudo pericial, não são suficientes para infirmar o documento, razão pela qual este Juízo acolhe o referido laudo in totum. Defiro, pois, o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base com base no laudo pericial, e integrações em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das verbas rescisórias. Prejudicado pedido sucessivo. Da jornada de trabalho Alega o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, com 30 minutos de intervalo, e em média, duas vezes por mês, trabalhava sábado ou domingo das 22h às 5h30. Sustenta que precisava ficar em regime de sobreaviso com o veículo da reclamada e celular corporativo, sendo acionado por celular todos os dias, e, aproximadamente uma vez por semana, era demandado para resolver demandas presencialmente, sem receber horas extras corretamente. Pleiteia o pagamento das horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, horas de sobreaviso e consectários. A reclamada, em peça de bloqueio, alega que o reclamante ocupava cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. Aprecio. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “que trabalhava das 8:00 às 21 horas de segunda a sexta com 30 minutos de intervalo e em dois finais de semana no mês trabalhava das 22 horas às 5:30 do dia seguinte também com 30 minutos de intervalo; que posso ir horário fixo de trabalho mas se eventualmente precisasse ir ao médico chegar atrasado que podia sair mais tarde; que neste caso precisava comunicar ao coordenador mas não precisava da sua autorização se referindo apenas a um alinhamento de horários; que era obrigado a manter o celular cooperativo ligado depois da sua escala de trabalho; que não podia viajar nem beber; que para se ausentar comunicava a empresa para que outra pessoa ficasse de sobreaviso mas ainda assim ocorria de ser acionado; Que embora oficialmente não fosse punido se desligasse o celular não ficava bem perante a empresa; que trabalhava como engenheiro de infraestrutura na cidade como um todo mas a base do reclamante que era onde preponderantemente trabalhava eram os locais Alexandre Mackenzie, no centro do Rio de Janeiro; Guaratiba, Freguesia, Camerindo que é outro prédio situado no centro do Rio de Janeiro; supervisionando, manutenção preventiva das centrais de água gelada, climatização central, manutenção de subestações de energia de 13.8KW, manutenção preventiva geradores; que trabalhava na gerência de infraestrutura; supervisão dos serviços das pessoas, dos materiais, do andamento do serviço; que tinha subordinados, na função de técnicos; acima do depoente, havia coordenadores imediatos, e acima deles o gerente-regional; que se alguém da equipe faltasse, comunica ao coordenador; que foi contratado para trabalhar internamente mas preponderantemente exercia suas atividades no campo; que as programações da empresa eram feitas anualmente e que os coordenadores repassavam para as equipes; que as equipes eram compostas por um engenheiro de infraestrutura e os demais eram técnicos; que nas outras equipes haviam outros engenheiros pares os quais as atividades também eram passadas; que função do depoimento era coordenar a equipe mas quando se dirigia ao campo por muitas vezes precisava também exercer na prática as atividades ou por falta de gente ou porque o técnico não sabia fazer corretamente; que o reclamante que determinava tecnicamente o que deveria ser feito pelos técnicos; que o reclamante, dentro da empresa, relatórios das atividades feitas, manutenção dos equipamentos da parte interna, material para pedir, comprar materiais; que o reclamante via os produtos que precisavam ser comprados planejava e passava para o coordenador realizar a compra; que era o reclamante que determinava quais os produtos estavam faltando para sua equipe”. O preposto da reclamada, em depoimento pessoal, declarou: “Que o reclamante trabalhava preponderantemente na rua entre a Mackenzie e a Rua Presidente Vargas; que o reclamante não era obrigado a ficar com celular corporativo ligado fora do expediente; Que o reclamante exercia cargos de confiança então eventualmente poderia ser acionado para atender alguma emergência, inclusive fora do horário contratual; que os engenheiros normalmente são contratados como cargo de confiança; que o reclamante possuía uma equipe de aproximadamente 15 subordinados; que possuía poderes de admissão e demissão passando apenas pelo RH para confirmar a contratação; que o reclamante não possuía poder para fazer empréstimo perante um banco”. A testemunha indicada pelo reclamante declarou: “Que trabalhou para reclamada de 2016 até 2021 na função de técnico de OIM; que trabalhou na equipe do reclamante e que o reclamante pegava as métricas/planejamento da empresa e delegava aos técnicos; que o depoente recebia a ordem do reclamante e também de outros engenheiros; que trabalhava com reclamante apenas uma vez na semana; Que pelo que sabe o reclamante não podia admitir nem demitir funcionários; Que reclamante poderia se negar de exercer alguma atividade determinada pelo reclamante; neste caso o gerente, senhor Milton, é quem decidia, que é o superior do reclamante; Que acima do senhor Milton apenas o diretor; que o reclamante poderia ser acionado fora do horário e que sabe disso porque às vezes o reclamante o acionava para ajudar na tarefa; que o depoente batia ponto; que a palavra final tecnicamente nem sempre era do reclamante pois nem tudo ele dominava; que o seu Vitor não realizava a avaliação dos técnicos; que o reclamante não liderava os técnicos nem os funcionários das empresas parceiras; que o reclamante organizava a escala dos técnicos e trabalhava com geradores e demais equipamentos que é só o que sabe informar em relação às atribuições do reclamante; na escala da empresa, era técnico, acima do técnico, o engenheiro e acima coordenadores e acima dos coordenadores, gerente, e acima, diretor”. A coordenação de equipe de técnicos não configura, por si só, o poder de mando e gestão, pois este é definido pela ampla autonomia de fazer as vezes de empregador, assumindo riscos e traçando as diretrizes dos negócios, o que não era o caso do autor, mero executor de ordens da ré. Note-se que não restou comprovado que o autor possuísse poderes de admitir e dispensar, não tendo, portanto, autonomia para tais decisões, e estava subordinado ao coordenador que, por sua vez, estava subordinado ao gerente, e este ao diretor, o que afasta a tese de defesa. Registro, ainda, que a testemunha declarou que o reclamante não tinha poder decisório e não estabelecia metas para equipe. Com efeito, verifico que o autor detinha poderes extremamente limitados, embora fosse hierarquicamente superior aos empregados técnicos de sua equipe –– não tendo a reclamada se desincumbido satisfatoriamente do encargo que lhe cabia de comprovar que detinha poderes suficientes para responder pela empresa e influenciar os rumos dos negócios. Nesse diapasão, as atividades desempenhadas pelo reclamante durante a manutenção do pacto laboral demonstram a ausência de poderes efetivos de mando e gestão, diferentemente do que pretende fazer crer a reclamada, que são aqueles capazes de pôr em risco o próprio negócio, de fazer com o empregado que os detenha represente o empregador como se este fosse. Não se pode confundir o simples fato de o trabalhador possuir algum nível de responsabilidade sobre outros com o necessário poder de gestão para enquadramento no art. 62, II, da CLT. Assim, a tese obreira restou demonstrada com a oitiva da testemunha de que o cargo exercido pelo reclamante não comportava qualquer confiança especial, capaz de enquadrá-lo na regra do artigo 62, II, da CLT, pois não possuía efetivos poderes de mando e gestão. Passo, portanto, a analisar a jornada postulada e a prova produzida. Cabia à reclamada o controle de jornada do autor, sendo certo que o ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada da inicial era da ré, por não ter juntado aos autos controles de ponto quando deveria – Súmula nº 338 do C. TST, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse diapasão, observados os limites traçados na petição inicial e pela prova oral, fixo a seguinte jornada do autor: - de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, e em um sábado por mês e em um domingo por mês, não no mesmo final de semana, das 22h às 5h30, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Defiro, pois, o pedido de pagamento de horas extras, considerando-se como tais as horas excedentes além das 8h diárias e 44h semanais, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada supra fixada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a evolução salarial da parte autora; b) o adicional de 50%; c) o divisor de 220 horas/mês; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a dedução dos valores já pagos a idêntico título a teor da OJ nº 415 da SDI-1 do TST; f) o adicional noturno de 20% para as horas laboradas a partir das 22h, inclusive as de prorrogação; g) a redução da hora noturna para 52'30”; h) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Procede a integração das horas extras e adicional noturno, por habituais, em repousos semanais, em décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS. Indevidos os reflexos do DRS acrescido de horas extras nas verbas contratuais, na forma da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, a fim de se evitar o bis in idem até 19/03/2023. A tese jurídica, aprovada pelo Pleno do C. TST em 20/03/2023, para o Tema Repetitivo 9, que orientou a nova redação da OJ 394, somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir da referida data, a saber: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. Se não havia gozo integral do intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, já é suficiente para se condenar ao pagamento do intervalo. Defiro, pois, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o pagamento de indenização do período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos) por dia efetivamente trabalhado, acrescido de 50%. O trabalhador que for acionado por celular ou computador fora do expediente tem direito à contraprestação, de acordo com a mudança na redação da Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”. Pelo entendimento, que há muito já era adotado por esta Magistrada, o trabalhador que estiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares e outros meios de comunicação informatizados, aguardando a qualquer momento um chamado para o serviço durante seu período de descanso, tem direito ao adicional de sobreaviso, correspondente a um terço da hora normal. No caso dos autos, contudo, o autor, em depoimento pessoal, não corroborou a tese de que permanecia sempre à disposição do empregador durante suas folgas com sua liberdade de locomoção restringida, pois admitiu que poderia desligar o celular. Ressalto que haver uma ou outra ligação ou mensagem fora do expediente não é capaz de configurar que o reclamante tivesse de estar à disposição todo o tempo durante as folgas, como narrado na inicial. Assim, a prova oral produzida não foi suficiente para convencer este Juízo de sobreaviso durante todo o tempo fora do labor. Indefiro o pagamento do adicional de sobreaviso. Honorários periciais Restou patente a sucumbência da parte reclamada quanto ao objeto da perícia requerida, uma vez que é devido o adicional postulado. Incumbe, pois, à ela o custeio do valor dos honorários periciais na forma do art. 790-B da CLT dos honorários periciais estimados no Id d445aba que deverão ser depositados imediatamente. Após, expeça-se alvará ao perito. Honorários advocatícios O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, regulamenta, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, dispondo que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. É cediço que a sucumbência surge quando a parte não obtiver, qualitativa ou quantitativamente, a totalidade do provimento jurisdicional perquirido. A sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Conforme Souza Júnior e outros: “Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” (SOUZA JÚNIOR e outros, 2017, p. 384). Nos presentes autos, verifico que o autor foi totalmente sucumbente no pedidos de adicional de sobreaviso e de nulidade do pedido de demissão com pagamento das verbas rescisórias, e deverá pagar a título de honorários advocatícios ao advogado da reclamada 15% do valor da causa, considerando o rito ordinário, a complexidade da causa e a produção de prova oral e pericial, ficando suspensa a cobrança até que haja comprovada mudança na condição financeira da parte, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos da ADI 5766, in verbis: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A ré deverá pagar a título de honorários advocatícios 15% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, considerando o rito ordinário e a produção de prova oral e pericial. PROCESSO N. 0101106-92.2024.5.01.0007 Da prescrição Requer o reclamante a declaração da suspensão da contagem do prazo prescricional em razão da pandemia do novo coronavírus com fulcro na Lei n. 14.010/2020 que suspendeu o prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Aprecio. Note-se que o prazo da prescrição quinquenal não findou durante o período de suspensão determinado pela Lei n. 14.010/2020, logo não há se falar em suspensão de prazo prescricional na presente demanda. Vale salientar que, em 24/02/2025, o Pleno do TST aprovou a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos a fim de uniformizar a jurisprudência, inclusive o seguinte: “Suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Questão jurídica: ‘A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?’ Processo: RR-1002342-38.2022.5.02.0511” e ainda não há tese fixada. Declaro a prescrição quinquenal na forma do artigo 7º, XXIX, da CRFB/88 e artigo 11 da CLT, fixando como inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 12/09/2019, ressalvados os pedidos declaratórios. Das diferenças salariais Alega o reclamante que foi admitido pela reclamada em 20/05/2019 e pediu demissão em 02/10/2023. Postula o autor o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66, que alega não ter sido observado pela ré durante todo o pacto laboral, com os reajustes normativos e as devidas integrações. A ré, em peça de bloqueio, alega que “o autor, por toda a contratualidade, em que pese o cargo de engenheiro, sempre exerceu funções e atividades que não exigem o conhecimento específico de engenharia. No caso concreto, o reclamante e demais empregados da equipe (Especialista Infraestrutura II) exerciam as atividades com foco no Sistema de Climatização e sazonalmente apoio em outras disciplinas, que compõe o ambiente como elétrica e conectividade. Assim, a situação em debate apresenta especificidades que justificam uma abordagem diferente pelo Judiciário”. Sustenta que, “analisando os documentos do processo, verifica-se que o autor sequer era representado pelo Sindicato dos Engenheiros, o que reforça ainda mais a tese contina na presente contestação” conforme TRCT. À análise. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “Que foi contratado para o cargo de engenheiro para exercer as atividades e fazia dentre outras atividades supervisão de contratos e prestação de serviço, supervisão de manutenção em campo e programação de manutenções; que não assinava como responsável técnico; que o depoente supervisionava técnicos e Engenheiros; que esses engenheiros assinavam como responsável técnico para a reclamada”. O autor foi contratado como engenheiro conforme contrato de trabalho (ID. a2e1c3e). O preposto da ré, em depoimento pessoal, no processo n. ATOrd 0100585-50.2024.5.01.0007, confirmou que o autor exercia a função de engenheiro, assim como a testemunha no referido processo. A legislação estadual somente é aplicável quando não há norma coletiva definindo o piso salarial da categoria, o que é o caso dos autos. Assim, o autor fazia jus ao pagamento do piso de 8,5 salários-mínimos no momento da contratação. Ressalto que a garantia se dá apenas no momento da contratação, devendo ser observados os reajustes posteriores em conformidade com as normas coletivas, conforme entendimento esposado na OJ n. 71 da SBDI-2 do C. TST. Nesse diapasão, defiro o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso de 8,5 salários-mínimos no momento da contratação, e após com a concessão dos reajustes normativos, com integrações em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Honorários advocatícios Nos presentes autos, verifico que o autor não foi totalmente sucumbente no pedido formulado na inicial. A ré deverá pagar a título de honorários advocatícios 5% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, considerando o rito sumaríssimo e a complexidade da causa. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS PROCESSOS Da atualização monetária e juros Diante do julgamento do STF na ADC 58 (Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, processo eletrônico DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) que decidiu que “até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009)”. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). Assim, a partir da vigência da referida lei, 30/08/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Nesse diapasão, registro que, em recente decisão proferida nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, cujo julgamento deu-se em 17/10/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 , de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Destaco que, em se tratado de correção monetária de pedido implícito, cabível a presente análise ainda que ausente requerimento, ante a vinculação deste Juízo ao precedente firmado. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, esta 7ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nos processos nº 0100585-50.2024.5.01.0007 e 0101106-92.2024.5.01.0007 para condenar CLARO S.A a pagar a VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA os pedidos acima deferidos, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pela reclamada de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 100.000,00, por ora dispensadas, na ATOrd0100585-50.2024.5.01.0007. Custas pela reclamada de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00 na ATOrd 0101106-92.2024.5.01.0007. Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas, daquelas efetivamente pagas pelo réu, sob idêntico título, mas restrita às parcelas que tenham sido comprovadamente pagas nos autos até o encerramento da instrução. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. São parcelas indenizatórias: férias com acréscimo de 1/3, diferenças de FGTS e intervalo intrajornada. Conforme entendimento atual, o desconto do Imposto de Renda deve incidir mês a mês sobre as parcelas tributáveis. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Intimem-se as partes. GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Luciana Ventura Venancio x Caixa Economica Federal

ID: 275858748

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100185-05.2025.5.01.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VENTURA VENANCIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO

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LUCIANO FERREIRA LOUREIRO

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LOUISE DUARTE LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 432adf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANA VENTURA VENANCIO propôs ação tra… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 432adf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANA VENTURA VENANCIO propôs ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ambos qualificados, formulando os pleitos contidos na exordial. Alçada fixada pela inicial. Conciliação recusada. Manifestação da ré quanto à tutela requerida (ID. be81255). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID. 2b99a48). Contestação escrita com documentos (ID. 3cc2b96). Em audiência (ID. 43c5e0e), foi deferido à parte autora o prazo de 5 dias úteis para manifestações sobre defesa e documentos. Sem mais provas, encerrada a instrução. Razões finais remissivas. As partes permaneceram inconciliáveis. Réplica (ID. f22c111). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade de justiça A demandante recebe salário superior a 40% do limite máximo da Previdência Social conforme recibos salariais (ID. 13ff680), razão pela qual, por força do art. 790, §3º, da CLT vigente, não teria direito à gratuidade de justiça. Todavia, a questão não pode ser apreciada tão somente pela literalidade da disposição legal. Ao intérprete cabe analisar a lei e os seus fins sociais e adequá-la ao caso concreto. Com efeito, não se pode olvidar que, sendo o acesso à justiça um direito fundamental do cidadão, com base garantida não só na CRFB, mas também nas Declarações Universais dos Direitos Humanos, qualquer restrição criada deve ser analisada detida e concretamente. Trata do tema Mauro Schiavi em sua obra sobre a reforma no sentido de que “modernamente, poderíamos chamar esse protecionismo do processo trabalhista de princípio da igualdade substancial nas partes do processo trabalhista, que tem esteio constitucional (art. 5º, caput, e inciso XXXV, da CF), pois o Juiz do Trabalho deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A correção do desiquilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e do devido processo justo e efetivo”. (in A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho Aspectos processuais da Lei n. 13.467/1, São Paulo: Ltr Editora, 2017) Analisando-se o novel art. 790, §3º, da CLT, percebe-se que a restrição imposta pelo legislador confronta com a função social do processo. Entretanto, os atos processuais devem ser efetivos e não podem implicar retrocesso social, nem pode fornecer aos autores processuais armas distintas, sob pena de não haver o necessário e justo equilíbrio que cada um terá à sua disposição. Tais armas devem ser no mínimo iguais e, principalmente respeitar a hipossuficiência do mais fraco, tal como ocorre nas ações de direito do consumidor. Não se pode acolher, assim, indiscriminadamente, uma regra que impinge um retrocesso social e viola um direito fundamental do cidadão. Frise-se que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade da norma, mas, à luz dos princípios da teoria geral do processo, adequar a aplicação da regra ao caso concreto, pelos motivos já expostos. Além disso, trouxe a parte autora aos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ID. f381161). Neste sentido, é o entendimento do C. TST que foi pacificado no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 em 14/10/2024. A tese vencedora é no sentido de que basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para a parte ter direito à gratuidade de Justiça. Assim, o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão privilegiou o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos. Reconheço seu estado de miserabilidade e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. Incompetência da Justiça do Trabalho Dispõe o art. 114, I, da Carta Maior, que esta Especializada é competente para julgar as “ações oriundas da relação de trabalho”. Nota-se que a reclamante visa incorporação de parcelas em remuneração, além do repasse à entidade de previdência privada de diferenças salariais, e não o pagamento de complementação de aposentadoria. Dessa forma, a situação se enquadra na hipótese prevista no mencionado inciso I, do art. 114, da Carta Maior, sendo de competência desta Especializada apreciar o pedido de repasse de parcelas à entidade de previdência privada, pelo que se rejeita a preliminar arguida. Da suspensão do processo Alega a ré que estão em trâmite 3 ações coletivas: 0000019-97.2017.5.10.0004, 0000407-39.2018.5.10.0012 e 0000607-39.2019.5.10.0003. Requer que seja dada ciência à reclamante “para, querendo, requerer a suspensão do processo, sob pena de ser expressamente excluído dos efeitos da decisão na ação coletiva em caso de eficácia “erga omnes”. Não o fazendo, pela aplicação do art. 104 do CDC”. Aprecio. O art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC adota a teoria da tripla identidade que implica o reconhecimento da litispendência ou coisa julgada de ação, sempre que houver identidade entre os três elementos: partes, causa de pedir e pedido. No caso dos autos, não há a identidade subjetiva, pois a federação e associação exercem a legitimidade extraordinária para atuarem como substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (grifei). Com efeito, para que a ação coletiva afaste a individual, em decorrência da litispendência ou coisa julgada, é necessário o requerimento de suspensão do processo referente à demanda ajuizada pelo empregado, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da existência da ação coletiva. A presente ação foi ajuizada em 21/02/2025, ou seja, mais de 6 anos após a propositura das ações coletivas mencionadas pela reclamada, o que impossibilita a suspensão do processo e o reconhecimento da coisa julgada, ainda que a reclamante seja atingida pelos efeitos da sentença transitada em julgado na demanda coletiva. Logo, não há litispendência e coisa julgada entre a ação coletiva e a reclamação trabalhista individual. Rejeito. Da litispendência/coisa julgada Alega a ré que a reclamante ajuizou os processos 0100678-19.2024.5.01.0005 e 0101083-52.2024.5.01.0006 nos quais pleiteia a mesmas parcelas do atual processo, inclusive intervalo digitador, razão pela qual requer que seja o presente feito extinto sem julgamento do mérito. Aprecio. Inicialmente registro que nem a presente demanda nem as demais citadas pela ré tratam de intervalo digitador. Rejeito, eis que o processo 0100678-19.2024.5.01.0005 foi extinto sem resolução do mérito em 13/02/2025, sob o argumento de que a execução coletiva com 6 trabalhadores iria causar tumulto processual. Apesar da decisão ainda não ter transitado em julgado, a reclamante ajuizou a ação de cumprimento da sentença n. 0101083-52.2024.5.01.0006 em 29/08/2024 e somente os pedidos sucessivos são correlatos. Ante o exposto, por ora, rejeito. Do interesse de agir No processo do trabalho, as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. In casu, se as parcelas pleiteadas são devidas ou não é matéria que será enfrentada oportunamente quando da apreciação do mérito da ação. Rejeito. Da extinção do feito – ausência de memória de cálculos Sustenta a reclamada que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, em virtude de não haver liquidação dos pedidos a teor do art. 840 da nova CLT. O art. 840, §1º, da CLT dispõe, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Nesse diapasão, não há se falar em inépcia pela ausência de planilha de cálculos na inicial, uma vez que basta a indicação de valores dos pedidos, não sendo exigida a liquidação. Contudo, apesar de prescindível, a autora apresentou cálculos com a inicial (ID. 75eedea) Rejeito. Da limitação de valores O valor da condenação não está limitado ao valor da causa indicado na inicial, uma vez que o referido valor é estimado, a teor do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Este é o entendimento pacífico do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional limitou o valor da condenação ao valor do pedido atribuído pela parte reclamante na petição inicial, com amparo no § 1º do artigo 840 da CLT. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). Julgados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-501-39.2020.5.12.0051, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "B) RECURSO DE REVISTA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRT DE ORIGEM . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora, na petição inicial, atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) A alegação de julgamento ultra petita fica afastada, porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). Da prescrição Requer a reclamante a declaração da suspensão da contagem do prazo prescricional em razão da pandemia do novo coronavírus com fulcro na Lei n. 14.010/2020 que suspendeu o prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Aprecio. Registro que o contrato da autora permanece ativo. Declaro, pois, a prescrição quinquenal na forma do artigo 7º, XXIX, da CRFB/88 e artigo 11 da CLT, fixando como inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 21/02/2020, ressalvados os pedidos declaratórios. Note-se que o prazo da prescrição quinquenal não findou durante o período de suspensão determinado pela Lei n. 14.010/2020, logo não há se falar em suspensão de prazo prescricional na presente demanda. Vale salientar que, em 24/02/2025, o Pleno do TST aprovou a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos a fim de uniformizar a jurisprudência, inclusive o seguinte: “Suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Questão jurídica: ‘A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?’ Processo: RR-1002342-38.2022.5.02.0511” e ainda não há tese fixada. Rejeito. Da incorporação da “CTVA”, “Porte” e “Função Gratificada” Afirma a autora que foi admitida pela reclamada em 10/09/2001, na função de técnico bancário novo, e seu contrato permanece em vigor. Sustenta que exerce função gratificada desde 2002, sendo de forma não efetiva desde 07/01/2002, e de forma efetiva desde 01/08/2005, conforme declaração de função (ID. 848ea86), logo exerce função gratificada há mais de 10 anos. Assevera que consta no normativo interno da reclamada, RH 151, que o período exercido como não efetivo entra na contagem dos 10 anos de função. Aduz que jamais sofreu qualquer advertência ou penalidade, em todo período junto a reclamada, logo entende que faz jus à incorporação das rubricas pagas há mais de dez anos com base no RH 151. Argumenta que a “norma interna da empresa evidencia que as parcelas em comento têm por finalidade complementar os valores pagos sob a rubrica cargo em comissão, o que lhe atribui a natureza de gratificação, com cunho nitidamente salarial. Dessa forma, o CTVA, PORTE e FUNÇÃO GRATIFICADA estão vinculados ao exercício de função comissionada. Assim, não há de arguir que o pagamento eventual não se sustenta”. Em defesa, a reclamada alega que “independentemente da revogação da possibilidade de incorporação com base na nova Lei, ponderamos que a reclamante sequer faria jus ao ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO pretendido, ainda que o RH 151 estivesse vigente, tendo em vista que, para a sua concessão, se fazia necessário que o empregado tivesse, no mínimo, dez anos de exercício de cargos/funções fiduciários e, também, que o motivo da retirada da Função Gratificada tivesse sido por INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO e houvesse retorno ao cargo efetivo, o que não é o caso da parte autora, pois NÃO houve dispensa ou perda salarial. Dessa forma, resta por descaracterizado por completo os quesitos necessários para o percebimento da incorporação pleiteada. Ocorre que, ao contrário do que alega, o reclamante não foi revertido ao cargo efetivo”. Sustenta que “atualmente a parte reclamante está com seu contrato de trabalho ativo, designada para o exercício de função gratificada e percebendo a sua remuneração normalmente. Isto é, não houve em momento algum no período imprescrito, dispensa por interesse da administração com reversão para o cargo efetivo ou perda remuneratório que justifique o pedido. Assim sendo, a reclamante não faz jus a qualquer incorporação de gratificação à sua remuneração, devendo continuar a receber o valor correspondente ao cargo efetivo atualmente exercido (Técnico Bancário Novo REF 216), acrescido de eventual função gratificada”. Aprecio. Inicialmente, registro que pouco importa se a reclamante foi destituída ou não da função gratificada, uma vez que tal fato não afeta o direito à incorporação. A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a revogação unilateral da norma interna empresarial apenas atinge os contratos de trabalho firmados posteriormente à alteração nos termos do art. 468, caput, da CLT e a Súmula 51, I, do TST conforme se vê do seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma interna empresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças. É o que preveem o art. 468, caput, da CLT e a Súmula 51, I, do TST. 2 . No caso dos autos, a norma disposta no Regulamento Interno da Reclamada - RH 151 prevê a incorporação da função gratificada exercida por tempo igual ou superior a dez anos. Esta norma estava vigente à época da contratação da parte reclamante. 3. Nesse contexto, as alterações promovidas pela Lei nº 13 .467/2017, em especial, na espécie a nova redação do art. 468, § 2º, da CLT, não autorizam a supressão de vantagem prevista em norma regulamentar, haja vista que o direito ali fixado à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos aderiu ao contrato de trabalho da parte trabalhadora, por força do que preveem a Súmula 51, I, do TST c/c ar. 468, caput, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Precedente específico . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00005201720225190007, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Ademais, o § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, não é óbice para a incorporação pretendida pela reclamante. O referido dispositivo legal traz a seguinte redação: “A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função”. Isso porque a autora já contava com mais de 10 anos no exercício de função gratificada conforme declaração de exercício de função gratificada (ID. 848ea86) na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ainda que assim não fosse, a incorporação estava assegurada na RH 151, regulamento interno da ré, vigente quando entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, que integrou o seu contrato de trabalho para todos os efeitos, nos exatos termos no item I da Súmula nº 51 do TST, e estabelecia os seguintes requisitos: “3.3 REQUISITOS 3.3.1 É requisito para a concessão de Adicional de Incorporação: �� ter sido dispensado de FG, CC ou FC, por interesse da Administração, a partir de 11.04.2006; �� ter exercido FG e/ou CC e/ou FC por período maior ou igual a 10 anos imediatamente anterior à dispensa. 3.3.2 Para a contagem de exercício de FG/CC/FC, considera-se: �� exercício de FG/CC/FC efetivo e não efetivo, exceto designação por minuto; �� bolsa complementar de estágio supervisionado de FG/CC/FC; �� exercício de cargo de dirigente” (ID. a6853de, fl. 303). Tanto o CTVA como o Porte atrelam-se aos valores pagos sob a rubrica função gratificada, o que lhes atribui natureza de gratificação, com cunho nitidamente salarial. Vinculam-se, desse modo, ao exercício de função de confiança. Assim, devem ser considerados para fins de incorporação após a supressão da função de confiança. Portanto, são valores de natureza salarial, diretamente vinculados ao exercício da função de gerente. Ademais, não nega a ré a natureza salarial das parcelas CTVA e Porte. Assim, reconhecida a natureza salarial dos referidos complementos remuneratórios, habitualmente pagos, integrando os ganhos mensais da obreira, urge admitir a impossibilidade de supressão, visto que, a redução salarial afrontaria o entendimento sumulado supramencionado. Este é o entendimento firme do C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) . ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE” . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13 .467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE”. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) . ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE” . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Nesse contexto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, com a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, o empregado somente faz jus ao direito à incorporação de função exercida por mais de dez anos, se a situação se instituir antes da vigência da Lei nº 13 .467/2017. Na hipótese, é incontroverso que a reclamante já recebe o adicional de incorporação, por força de decisão liminar nos autos de ação coletiva. Não se discute, assim, o critério temporal para a percepção da incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos, mas a possibilidade de incorporação das parcelas de “CTVA” e “Porte de unidade” no cálculo do benefício. Conforme jurisprudência pacificada desta Corte, tais parcelas, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, integram o adicional de incorporação, independentemente do tempo em que foram pagas, por representarem a manutenção do padrão remuneratório, em respeito ao Princípio da Estabilidade Econômica, na forma do artigo 457, § 1º, da CLT . O fator determinante é a natureza, e não a frequência do pagamento. De igual modo, é irrelevante a denominação atribuída pelo empregador às rubricas. Nesse contexto, deve ser assegurado o pagamento das parcelas “CTVA” e “Porte de unidade”, enquanto garantido o pagamento da gratificação de função. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01007953520215010063, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 29/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2024) Por conseguinte, não há como negar que as rubricas devam compor a base de cálculo da função gratificada, sobre o qual há de se apurar o Adicional de Incorporação, descrito no MN RH 115. Quanto à sistemática adotada pela CEF para apuração do Adicional de Incorporação, no caso presente, a ré sustenta que seria a média ponderada dos últimos 5 anos, sistemática prevista na norma MN RH 151 juntada sob o ID. a6853de. Assim, concordo com a tese da ré de que seja garantida a incorporação da média do padrão remuneratório já que não foram demonstrados prejuízos pelo cálculo desta forma. Pelo quanto exposto, defiro incorporação das parcelas CTVA, Porte e Função Gratificada na base de cálculo do Adicional de Incorporação. Consoante dito, a gratificação CTVA e o Porte Unidade são concedidos às funções gratificadas, possuindo a mesma natureza jurídica da gratificação de função. Assim, sua natureza salarial é utilizada para os fins de integração às demais parcelas devidas. A incorporação do CTVA e do Porte Unidade terá seus reflexos em férias (+ 1/3), 13º salário e FGTS. Não gera reflexo no RSR, eis que a reclamante é mensalista. Prejudicados pedidos sucessivos. Da parcela CTVA e complementação de aposentadoria A reclamante pretende a integração das parcelas CVTA, Porte Unidade e Função Gratificada para cálculo de complementação de aposentadoria. A reclamada, em defesa, registra: “a parte autora encontra-se filiada à FUNCEF e vinculada ao plano REB. O salário de participação do NOVO PLANO está previsto no art. 19 do seu regulamento: Art. 19 – O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO corresponderá às parcelas que constituem a remuneração do PARTICIPANTE, sobre as quais incidem ou incidiam, no caso do AUTOPATROCINADO, as contribuições a ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. § 1º – Excluem-se desse SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO os valores pagos na forma de horas extras, abonos, gratificações a título de participações nos lucros, diárias de viagem, adicional de transferência, auxílio-alimentação/refeição, auxílio cesta alimentação, ou qualquer pagamento de natureza eventual ou temporário que não integre e nem venha a integrar, em caráter definitivo, o contrato de trabalho do PARTICIPANTE”. De acordo com o art. 19 do regulamento do NOVO PLANO, CVTA, Porte Unidade e Função Gratificada são parcelas que integram o salário de participação. A reclamada deve contribuir para formação de reserva garantidora dos benefícios em consonância com o Regulamento empresarial, sendo condenada a suportar todo o recolhimento das contribuições devidas à FUNCEF. É o que se extrai do acórdão a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1 . HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST . O Colegiado regional foi expresso ao ressaltar que, no caso concreto, a "Reclamante teve vista dos documentos apresentados por 20 dias (fls. 332), não tendo, contudo, impugnado o teor dos controles de ponto apresentados (...) ante a presunção relativa de veracidade dos referidos documentos (fls. 478/520), a demonstração da sobrejornada comportaria prova robusta, o que não ocorreu." Nesse contexto fático-processual, a decisão regional traduz consonância com o item II da Súmula nº 338 do TST. Hipótese de incidência do artigo 896, § 4º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. INTERVALO DO DIGITADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO . PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional consignou expressamente que o "exercício da função de caixa pela Reclamante, com a constante atividade de digitação, não a desonera de provar que não gozou o intervalo remunerado. Na espécie, a obreira não produziu qualquer prova que socorresse o seu pleito, razão pela qual deve ser mantida a r . sentença originária.". Nesse quadro fático, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a cognição do apelo denegado, amparado apenas em dissenso pretoriano. Agravo de instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1 . CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, inclusive pela SbDI-1, preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF . Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial é de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Dessa jurisprudência dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. 2 . PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento pacificado pela SbDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011 .5.24.0007, segundo o qual a eventual omissão da empresa em realizar avaliação de desempenho não tem o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do CCB, consequentemente, de autorizar a concessão do benefício. Não se pode deduzir que o ato omissivo por si só gere a aquisição da garantia . Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1 .166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de diferenças salariais deferidas na presente ação, decidiu em consonância com a tese vinculante do STF fixada no Tema 1.166 de Repercussão Geral e a jurisprudência firmada no TST, inclusive no âmbito da SbDI-1 . Hipótese de incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . RECURSO DE REVISTA AMPARADO SOMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST. No tema em epígrafe, o recurso de revista amparou-se somente em divergência jurisprudencial, todavia com aresto que não informa a fonte oficial ou o repertório autorizado de jurisprudência em que publicado . Inobservância da Súmula nº 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada potencial violação do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF . CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento majoritário no âmbito desta Corte Superior preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF. Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial incumbe exclusivamente à Caixa Econômica Federal . Dessa jurisprudência dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. 2. inclusão da PARCELA CTVA no salário de contribuição . complementação de aposentadoria. RECURSO AMPARADO SOMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST . No tema em epígrafe, o recurso de revista amparou-se somente em divergência jurisprudencial, todavia com aresto que não informa a fonte oficial ou o repertório autorizado de jurisprudência em que publicado. Inobservância da Súmula nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2 . integração dE horas extras na complementação DE aposentadoria. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou da discursividade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida . Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo, nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC/1973. Agravo de instrumento não conhecido. 3. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento majoritário no âmbito desta Corte de precedentes - com o qual finda por convergir o acórdão recorrido - , preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF. Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial é atribuída exclusivamente à Caixa Econômica Federal . Hipótese de aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CTVA. PRESCRIÇÃO . ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência da SbDI-1 desta Corte é firme no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de inclusão da CTVA no salário de participação, para fins de recolhimento das contribuições junto à FUNCEF, por se tratar de pedido decorrente de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, não se cogitando na aplicação da Súmula nº 294 do TST, que trata da hipótese de alteração do pactuado . Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. TRANSAÇÃO . ADESÃO AO ESU/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No tema em epígrafe - como admite a própria recorrente - , e não obstante a oposição dos embargos declaratórios pela CEF, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a cláusula da adesão ao ESU que deu quitação pelas parcelas do PCS anterior . Nesse contexto do processo, não tendo sido arguida eventual negativa de prestação jurisdicional, incide a Súmula nº 297, I e II, desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS . BANCÁRIO. DIVISOR. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. No caso concreto, não havia decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SbDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT onde se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do IRR-849-83.2013.5 .03.0138). Nesse contexto, admite-se o conhecimento da matéria, por má - aplicação da Súmula nº 124, I, do TST, para determinar-se a observância do divisor de horas extras, nos termos do artigo 64 da CLT (180, na jornada de seis horas, e 220, na jornada de oito horas). Recurso de revista conhecido e provido . 4. inTEGRAÇão de horas extras para cômputo do salário de contribuição DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A matéria em foco remete à jurisprudência sedimentada na Súmula nº 97 do TST, a qual recomenda que a incorporação das horas extras no salário não constitui motivo para integrá-las na complementação de aposentadoria, se essa condição não estiver prevista na norma regulamentar. Assim, fixada a premissa fática, pelo TRT, de que o "Novo Plano" expressamente excluiu as horas extras do salário de contribuição, a decisão regional implica violação do artigo 884, caput , do CCB, que veda o enriquecimento ilícito . Recurso de revista conhecido e provido. 5. inclusão da PARCELA CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais. As teses recursais, no sentido de não se cogitar em recálculo das vantagens pessoais, e de que não houve modificação na fórmula da conta das VP (s) 062 e 092, e a função de confiança continuou a fazer parte da base de cálculo das referidas parcelas, estão superadas pela jurisprudência cristalizada nesta Corte de precedentes . Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00019901120115030041, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 12/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) Defiro, deste modo, o pedido de integração das parcelas denominadas Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado – CTVA, Porte e Função Gratificada no cálculo da suplementação de aposentadoria da autora, devendo serem feitos os repasses à FUNCEF e contribuições previdenciárias. Honorários Advocatícios O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, regulamenta, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, dispondo que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. É cediço que a sucumbência surge quando a parte não obtiver, qualitativa ou quantitativamente, a totalidade do provimento jurisdicional perquirido. A sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Conforme Souza Júnior e outros: “Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” (SOUZA JÚNIOR e outros, 2017, p. 384). Nos presentes autos, verifica-se que a autora não foi totalmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados na inicial. A reclamada deverá pagar a título de honorários advocatícios 10% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, considerando a complexidade da causa e o rito ordinário. Da atualização monetária e juros Diante do julgamento do STF na ADC 58 (Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, processo eletrônico DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) que decidiu que “até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009)”. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). Assim, a partir da vigência da referida lei, 30/08/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Nesse diapasão, registro que, em recente decisão proferida nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, cujo julgamento deu-se em 17/10/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 , de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Destaco que, em se tratado de correção monetária de pedido implícito, cabível a presente análise ainda que ausente requerimento, ante a vinculação deste Juízo ao precedente firmado. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, esta 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar CAIXA ECONOMICA FEDERAL na obrigação de pagar a LUCIANA VENTURA VENANCIO os itens acima deferidos, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pela reclamada de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas, daquelas efetivamente pagas pela Ré, sob idêntico título, mas restrita às parcelas que tenham sido comprovadamente quitadas nos autos até o encerramento da instrução. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. São parcelas indenizatórias: dif. férias acrescidas de 1/3 e dif. FGTS. Conforme entendimento atual, o desconto do Imposto de Renda deve incidir mês a mês sobre as parcelas tributáveis. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que segue assinada, na forma da lei. GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA VENTURA VENANCIO

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Luciana Ventura Venancio x Caixa Economica Federal

ID: 275858799

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100185-05.2025.5.01.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VENTURA VENANCIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOUISE DUARTE LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 432adf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANA VENTURA VENANCIO propôs ação tra… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 432adf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANA VENTURA VENANCIO propôs ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ambos qualificados, formulando os pleitos contidos na exordial. Alçada fixada pela inicial. Conciliação recusada. Manifestação da ré quanto à tutela requerida (ID. be81255). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID. 2b99a48). Contestação escrita com documentos (ID. 3cc2b96). Em audiência (ID. 43c5e0e), foi deferido à parte autora o prazo de 5 dias úteis para manifestações sobre defesa e documentos. Sem mais provas, encerrada a instrução. Razões finais remissivas. As partes permaneceram inconciliáveis. Réplica (ID. f22c111). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade de justiça A demandante recebe salário superior a 40% do limite máximo da Previdência Social conforme recibos salariais (ID. 13ff680), razão pela qual, por força do art. 790, §3º, da CLT vigente, não teria direito à gratuidade de justiça. Todavia, a questão não pode ser apreciada tão somente pela literalidade da disposição legal. Ao intérprete cabe analisar a lei e os seus fins sociais e adequá-la ao caso concreto. Com efeito, não se pode olvidar que, sendo o acesso à justiça um direito fundamental do cidadão, com base garantida não só na CRFB, mas também nas Declarações Universais dos Direitos Humanos, qualquer restrição criada deve ser analisada detida e concretamente. Trata do tema Mauro Schiavi em sua obra sobre a reforma no sentido de que “modernamente, poderíamos chamar esse protecionismo do processo trabalhista de princípio da igualdade substancial nas partes do processo trabalhista, que tem esteio constitucional (art. 5º, caput, e inciso XXXV, da CF), pois o Juiz do Trabalho deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A correção do desiquilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e do devido processo justo e efetivo”. (in A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho Aspectos processuais da Lei n. 13.467/1, São Paulo: Ltr Editora, 2017) Analisando-se o novel art. 790, §3º, da CLT, percebe-se que a restrição imposta pelo legislador confronta com a função social do processo. Entretanto, os atos processuais devem ser efetivos e não podem implicar retrocesso social, nem pode fornecer aos autores processuais armas distintas, sob pena de não haver o necessário e justo equilíbrio que cada um terá à sua disposição. Tais armas devem ser no mínimo iguais e, principalmente respeitar a hipossuficiência do mais fraco, tal como ocorre nas ações de direito do consumidor. Não se pode acolher, assim, indiscriminadamente, uma regra que impinge um retrocesso social e viola um direito fundamental do cidadão. Frise-se que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade da norma, mas, à luz dos princípios da teoria geral do processo, adequar a aplicação da regra ao caso concreto, pelos motivos já expostos. Além disso, trouxe a parte autora aos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ID. f381161). Neste sentido, é o entendimento do C. TST que foi pacificado no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 em 14/10/2024. A tese vencedora é no sentido de que basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para a parte ter direito à gratuidade de Justiça. Assim, o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão privilegiou o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos. Reconheço seu estado de miserabilidade e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. Incompetência da Justiça do Trabalho Dispõe o art. 114, I, da Carta Maior, que esta Especializada é competente para julgar as “ações oriundas da relação de trabalho”. Nota-se que a reclamante visa incorporação de parcelas em remuneração, além do repasse à entidade de previdência privada de diferenças salariais, e não o pagamento de complementação de aposentadoria. Dessa forma, a situação se enquadra na hipótese prevista no mencionado inciso I, do art. 114, da Carta Maior, sendo de competência desta Especializada apreciar o pedido de repasse de parcelas à entidade de previdência privada, pelo que se rejeita a preliminar arguida. Da suspensão do processo Alega a ré que estão em trâmite 3 ações coletivas: 0000019-97.2017.5.10.0004, 0000407-39.2018.5.10.0012 e 0000607-39.2019.5.10.0003. Requer que seja dada ciência à reclamante “para, querendo, requerer a suspensão do processo, sob pena de ser expressamente excluído dos efeitos da decisão na ação coletiva em caso de eficácia “erga omnes”. Não o fazendo, pela aplicação do art. 104 do CDC”. Aprecio. O art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC adota a teoria da tripla identidade que implica o reconhecimento da litispendência ou coisa julgada de ação, sempre que houver identidade entre os três elementos: partes, causa de pedir e pedido. No caso dos autos, não há a identidade subjetiva, pois a federação e associação exercem a legitimidade extraordinária para atuarem como substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (grifei). Com efeito, para que a ação coletiva afaste a individual, em decorrência da litispendência ou coisa julgada, é necessário o requerimento de suspensão do processo referente à demanda ajuizada pelo empregado, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da existência da ação coletiva. A presente ação foi ajuizada em 21/02/2025, ou seja, mais de 6 anos após a propositura das ações coletivas mencionadas pela reclamada, o que impossibilita a suspensão do processo e o reconhecimento da coisa julgada, ainda que a reclamante seja atingida pelos efeitos da sentença transitada em julgado na demanda coletiva. Logo, não há litispendência e coisa julgada entre a ação coletiva e a reclamação trabalhista individual. Rejeito. Da litispendência/coisa julgada Alega a ré que a reclamante ajuizou os processos 0100678-19.2024.5.01.0005 e 0101083-52.2024.5.01.0006 nos quais pleiteia a mesmas parcelas do atual processo, inclusive intervalo digitador, razão pela qual requer que seja o presente feito extinto sem julgamento do mérito. Aprecio. Inicialmente registro que nem a presente demanda nem as demais citadas pela ré tratam de intervalo digitador. Rejeito, eis que o processo 0100678-19.2024.5.01.0005 foi extinto sem resolução do mérito em 13/02/2025, sob o argumento de que a execução coletiva com 6 trabalhadores iria causar tumulto processual. Apesar da decisão ainda não ter transitado em julgado, a reclamante ajuizou a ação de cumprimento da sentença n. 0101083-52.2024.5.01.0006 em 29/08/2024 e somente os pedidos sucessivos são correlatos. Ante o exposto, por ora, rejeito. Do interesse de agir No processo do trabalho, as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. In casu, se as parcelas pleiteadas são devidas ou não é matéria que será enfrentada oportunamente quando da apreciação do mérito da ação. Rejeito. Da extinção do feito – ausência de memória de cálculos Sustenta a reclamada que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, em virtude de não haver liquidação dos pedidos a teor do art. 840 da nova CLT. O art. 840, §1º, da CLT dispõe, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Nesse diapasão, não há se falar em inépcia pela ausência de planilha de cálculos na inicial, uma vez que basta a indicação de valores dos pedidos, não sendo exigida a liquidação. Contudo, apesar de prescindível, a autora apresentou cálculos com a inicial (ID. 75eedea) Rejeito. Da limitação de valores O valor da condenação não está limitado ao valor da causa indicado na inicial, uma vez que o referido valor é estimado, a teor do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Este é o entendimento pacífico do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional limitou o valor da condenação ao valor do pedido atribuído pela parte reclamante na petição inicial, com amparo no § 1º do artigo 840 da CLT. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). Julgados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-501-39.2020.5.12.0051, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "B) RECURSO DE REVISTA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRT DE ORIGEM . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora, na petição inicial, atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) A alegação de julgamento ultra petita fica afastada, porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). Da prescrição Requer a reclamante a declaração da suspensão da contagem do prazo prescricional em razão da pandemia do novo coronavírus com fulcro na Lei n. 14.010/2020 que suspendeu o prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Aprecio. Registro que o contrato da autora permanece ativo. Declaro, pois, a prescrição quinquenal na forma do artigo 7º, XXIX, da CRFB/88 e artigo 11 da CLT, fixando como inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 21/02/2020, ressalvados os pedidos declaratórios. Note-se que o prazo da prescrição quinquenal não findou durante o período de suspensão determinado pela Lei n. 14.010/2020, logo não há se falar em suspensão de prazo prescricional na presente demanda. Vale salientar que, em 24/02/2025, o Pleno do TST aprovou a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos a fim de uniformizar a jurisprudência, inclusive o seguinte: “Suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Questão jurídica: ‘A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?’ Processo: RR-1002342-38.2022.5.02.0511” e ainda não há tese fixada. Rejeito. Da incorporação da “CTVA”, “Porte” e “Função Gratificada” Afirma a autora que foi admitida pela reclamada em 10/09/2001, na função de técnico bancário novo, e seu contrato permanece em vigor. Sustenta que exerce função gratificada desde 2002, sendo de forma não efetiva desde 07/01/2002, e de forma efetiva desde 01/08/2005, conforme declaração de função (ID. 848ea86), logo exerce função gratificada há mais de 10 anos. Assevera que consta no normativo interno da reclamada, RH 151, que o período exercido como não efetivo entra na contagem dos 10 anos de função. Aduz que jamais sofreu qualquer advertência ou penalidade, em todo período junto a reclamada, logo entende que faz jus à incorporação das rubricas pagas há mais de dez anos com base no RH 151. Argumenta que a “norma interna da empresa evidencia que as parcelas em comento têm por finalidade complementar os valores pagos sob a rubrica cargo em comissão, o que lhe atribui a natureza de gratificação, com cunho nitidamente salarial. Dessa forma, o CTVA, PORTE e FUNÇÃO GRATIFICADA estão vinculados ao exercício de função comissionada. Assim, não há de arguir que o pagamento eventual não se sustenta”. Em defesa, a reclamada alega que “independentemente da revogação da possibilidade de incorporação com base na nova Lei, ponderamos que a reclamante sequer faria jus ao ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO pretendido, ainda que o RH 151 estivesse vigente, tendo em vista que, para a sua concessão, se fazia necessário que o empregado tivesse, no mínimo, dez anos de exercício de cargos/funções fiduciários e, também, que o motivo da retirada da Função Gratificada tivesse sido por INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO e houvesse retorno ao cargo efetivo, o que não é o caso da parte autora, pois NÃO houve dispensa ou perda salarial. Dessa forma, resta por descaracterizado por completo os quesitos necessários para o percebimento da incorporação pleiteada. Ocorre que, ao contrário do que alega, o reclamante não foi revertido ao cargo efetivo”. Sustenta que “atualmente a parte reclamante está com seu contrato de trabalho ativo, designada para o exercício de função gratificada e percebendo a sua remuneração normalmente. Isto é, não houve em momento algum no período imprescrito, dispensa por interesse da administração com reversão para o cargo efetivo ou perda remuneratório que justifique o pedido. Assim sendo, a reclamante não faz jus a qualquer incorporação de gratificação à sua remuneração, devendo continuar a receber o valor correspondente ao cargo efetivo atualmente exercido (Técnico Bancário Novo REF 216), acrescido de eventual função gratificada”. Aprecio. Inicialmente, registro que pouco importa se a reclamante foi destituída ou não da função gratificada, uma vez que tal fato não afeta o direito à incorporação. A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a revogação unilateral da norma interna empresarial apenas atinge os contratos de trabalho firmados posteriormente à alteração nos termos do art. 468, caput, da CLT e a Súmula 51, I, do TST conforme se vê do seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma interna empresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças. É o que preveem o art. 468, caput, da CLT e a Súmula 51, I, do TST. 2 . No caso dos autos, a norma disposta no Regulamento Interno da Reclamada - RH 151 prevê a incorporação da função gratificada exercida por tempo igual ou superior a dez anos. Esta norma estava vigente à época da contratação da parte reclamante. 3. Nesse contexto, as alterações promovidas pela Lei nº 13 .467/2017, em especial, na espécie a nova redação do art. 468, § 2º, da CLT, não autorizam a supressão de vantagem prevista em norma regulamentar, haja vista que o direito ali fixado à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos aderiu ao contrato de trabalho da parte trabalhadora, por força do que preveem a Súmula 51, I, do TST c/c ar. 468, caput, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Precedente específico . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00005201720225190007, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Ademais, o § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, não é óbice para a incorporação pretendida pela reclamante. O referido dispositivo legal traz a seguinte redação: “A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função”. Isso porque a autora já contava com mais de 10 anos no exercício de função gratificada conforme declaração de exercício de função gratificada (ID. 848ea86) na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ainda que assim não fosse, a incorporação estava assegurada na RH 151, regulamento interno da ré, vigente quando entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, que integrou o seu contrato de trabalho para todos os efeitos, nos exatos termos no item I da Súmula nº 51 do TST, e estabelecia os seguintes requisitos: “3.3 REQUISITOS 3.3.1 É requisito para a concessão de Adicional de Incorporação: �� ter sido dispensado de FG, CC ou FC, por interesse da Administração, a partir de 11.04.2006; �� ter exercido FG e/ou CC e/ou FC por período maior ou igual a 10 anos imediatamente anterior à dispensa. 3.3.2 Para a contagem de exercício de FG/CC/FC, considera-se: �� exercício de FG/CC/FC efetivo e não efetivo, exceto designação por minuto; �� bolsa complementar de estágio supervisionado de FG/CC/FC; �� exercício de cargo de dirigente” (ID. a6853de, fl. 303). Tanto o CTVA como o Porte atrelam-se aos valores pagos sob a rubrica função gratificada, o que lhes atribui natureza de gratificação, com cunho nitidamente salarial. Vinculam-se, desse modo, ao exercício de função de confiança. Assim, devem ser considerados para fins de incorporação após a supressão da função de confiança. Portanto, são valores de natureza salarial, diretamente vinculados ao exercício da função de gerente. Ademais, não nega a ré a natureza salarial das parcelas CTVA e Porte. Assim, reconhecida a natureza salarial dos referidos complementos remuneratórios, habitualmente pagos, integrando os ganhos mensais da obreira, urge admitir a impossibilidade de supressão, visto que, a redução salarial afrontaria o entendimento sumulado supramencionado. Este é o entendimento firme do C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) . ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE” . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13 .467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE”. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) . ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “CTVA” E “PORTE DE UNIDADE” . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Nesse contexto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, com a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, o empregado somente faz jus ao direito à incorporação de função exercida por mais de dez anos, se a situação se instituir antes da vigência da Lei nº 13 .467/2017. Na hipótese, é incontroverso que a reclamante já recebe o adicional de incorporação, por força de decisão liminar nos autos de ação coletiva. Não se discute, assim, o critério temporal para a percepção da incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos, mas a possibilidade de incorporação das parcelas de “CTVA” e “Porte de unidade” no cálculo do benefício. Conforme jurisprudência pacificada desta Corte, tais parcelas, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, integram o adicional de incorporação, independentemente do tempo em que foram pagas, por representarem a manutenção do padrão remuneratório, em respeito ao Princípio da Estabilidade Econômica, na forma do artigo 457, § 1º, da CLT . O fator determinante é a natureza, e não a frequência do pagamento. De igual modo, é irrelevante a denominação atribuída pelo empregador às rubricas. Nesse contexto, deve ser assegurado o pagamento das parcelas “CTVA” e “Porte de unidade”, enquanto garantido o pagamento da gratificação de função. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01007953520215010063, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 29/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2024) Por conseguinte, não há como negar que as rubricas devam compor a base de cálculo da função gratificada, sobre o qual há de se apurar o Adicional de Incorporação, descrito no MN RH 115. Quanto à sistemática adotada pela CEF para apuração do Adicional de Incorporação, no caso presente, a ré sustenta que seria a média ponderada dos últimos 5 anos, sistemática prevista na norma MN RH 151 juntada sob o ID. a6853de. Assim, concordo com a tese da ré de que seja garantida a incorporação da média do padrão remuneratório já que não foram demonstrados prejuízos pelo cálculo desta forma. Pelo quanto exposto, defiro incorporação das parcelas CTVA, Porte e Função Gratificada na base de cálculo do Adicional de Incorporação. Consoante dito, a gratificação CTVA e o Porte Unidade são concedidos às funções gratificadas, possuindo a mesma natureza jurídica da gratificação de função. Assim, sua natureza salarial é utilizada para os fins de integração às demais parcelas devidas. A incorporação do CTVA e do Porte Unidade terá seus reflexos em férias (+ 1/3), 13º salário e FGTS. Não gera reflexo no RSR, eis que a reclamante é mensalista. Prejudicados pedidos sucessivos. Da parcela CTVA e complementação de aposentadoria A reclamante pretende a integração das parcelas CVTA, Porte Unidade e Função Gratificada para cálculo de complementação de aposentadoria. A reclamada, em defesa, registra: “a parte autora encontra-se filiada à FUNCEF e vinculada ao plano REB. O salário de participação do NOVO PLANO está previsto no art. 19 do seu regulamento: Art. 19 – O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO corresponderá às parcelas que constituem a remuneração do PARTICIPANTE, sobre as quais incidem ou incidiam, no caso do AUTOPATROCINADO, as contribuições a ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. § 1º – Excluem-se desse SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO os valores pagos na forma de horas extras, abonos, gratificações a título de participações nos lucros, diárias de viagem, adicional de transferência, auxílio-alimentação/refeição, auxílio cesta alimentação, ou qualquer pagamento de natureza eventual ou temporário que não integre e nem venha a integrar, em caráter definitivo, o contrato de trabalho do PARTICIPANTE”. De acordo com o art. 19 do regulamento do NOVO PLANO, CVTA, Porte Unidade e Função Gratificada são parcelas que integram o salário de participação. A reclamada deve contribuir para formação de reserva garantidora dos benefícios em consonância com o Regulamento empresarial, sendo condenada a suportar todo o recolhimento das contribuições devidas à FUNCEF. É o que se extrai do acórdão a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1 . HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST . O Colegiado regional foi expresso ao ressaltar que, no caso concreto, a "Reclamante teve vista dos documentos apresentados por 20 dias (fls. 332), não tendo, contudo, impugnado o teor dos controles de ponto apresentados (...) ante a presunção relativa de veracidade dos referidos documentos (fls. 478/520), a demonstração da sobrejornada comportaria prova robusta, o que não ocorreu." Nesse contexto fático-processual, a decisão regional traduz consonância com o item II da Súmula nº 338 do TST. Hipótese de incidência do artigo 896, § 4º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. INTERVALO DO DIGITADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO . PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional consignou expressamente que o "exercício da função de caixa pela Reclamante, com a constante atividade de digitação, não a desonera de provar que não gozou o intervalo remunerado. Na espécie, a obreira não produziu qualquer prova que socorresse o seu pleito, razão pela qual deve ser mantida a r . sentença originária.". Nesse quadro fático, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a cognição do apelo denegado, amparado apenas em dissenso pretoriano. Agravo de instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1 . CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, inclusive pela SbDI-1, preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF . Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial é de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Dessa jurisprudência dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. 2 . PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento pacificado pela SbDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011 .5.24.0007, segundo o qual a eventual omissão da empresa em realizar avaliação de desempenho não tem o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do CCB, consequentemente, de autorizar a concessão do benefício. Não se pode deduzir que o ato omissivo por si só gere a aquisição da garantia . Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1 .166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de diferenças salariais deferidas na presente ação, decidiu em consonância com a tese vinculante do STF fixada no Tema 1.166 de Repercussão Geral e a jurisprudência firmada no TST, inclusive no âmbito da SbDI-1 . Hipótese de incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . RECURSO DE REVISTA AMPARADO SOMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST. No tema em epígrafe, o recurso de revista amparou-se somente em divergência jurisprudencial, todavia com aresto que não informa a fonte oficial ou o repertório autorizado de jurisprudência em que publicado . Inobservância da Súmula nº 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada potencial violação do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF . CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento majoritário no âmbito desta Corte Superior preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF. Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial incumbe exclusivamente à Caixa Econômica Federal . Dessa jurisprudência dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. 2. inclusão da PARCELA CTVA no salário de contribuição . complementação de aposentadoria. RECURSO AMPARADO SOMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST . No tema em epígrafe, o recurso de revista amparou-se somente em divergência jurisprudencial, todavia com aresto que não informa a fonte oficial ou o repertório autorizado de jurisprudência em que publicado. Inobservância da Súmula nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2 . integração dE horas extras na complementação DE aposentadoria. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou da discursividade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida . Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo, nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC/1973. Agravo de instrumento não conhecido. 3. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . RESERVA MATEMÁTICA. responsabilidade exclusiva DA CEF. O entendimento majoritário no âmbito desta Corte de precedentes - com o qual finda por convergir o acórdão recorrido - , preconiza que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática objetivando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF. Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial é atribuída exclusivamente à Caixa Econômica Federal . Hipótese de aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. 1. CTVA. PRESCRIÇÃO . ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência da SbDI-1 desta Corte é firme no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de inclusão da CTVA no salário de participação, para fins de recolhimento das contribuições junto à FUNCEF, por se tratar de pedido decorrente de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, não se cogitando na aplicação da Súmula nº 294 do TST, que trata da hipótese de alteração do pactuado . Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. TRANSAÇÃO . ADESÃO AO ESU/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No tema em epígrafe - como admite a própria recorrente - , e não obstante a oposição dos embargos declaratórios pela CEF, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a cláusula da adesão ao ESU que deu quitação pelas parcelas do PCS anterior . Nesse contexto do processo, não tendo sido arguida eventual negativa de prestação jurisdicional, incide a Súmula nº 297, I e II, desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS . BANCÁRIO. DIVISOR. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. No caso concreto, não havia decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SbDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT onde se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do IRR-849-83.2013.5 .03.0138). Nesse contexto, admite-se o conhecimento da matéria, por má - aplicação da Súmula nº 124, I, do TST, para determinar-se a observância do divisor de horas extras, nos termos do artigo 64 da CLT (180, na jornada de seis horas, e 220, na jornada de oito horas). Recurso de revista conhecido e provido . 4. inTEGRAÇão de horas extras para cômputo do salário de contribuição DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A matéria em foco remete à jurisprudência sedimentada na Súmula nº 97 do TST, a qual recomenda que a incorporação das horas extras no salário não constitui motivo para integrá-las na complementação de aposentadoria, se essa condição não estiver prevista na norma regulamentar. Assim, fixada a premissa fática, pelo TRT, de que o "Novo Plano" expressamente excluiu as horas extras do salário de contribuição, a decisão regional implica violação do artigo 884, caput , do CCB, que veda o enriquecimento ilícito . Recurso de revista conhecido e provido. 5. inclusão da PARCELA CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais. As teses recursais, no sentido de não se cogitar em recálculo das vantagens pessoais, e de que não houve modificação na fórmula da conta das VP (s) 062 e 092, e a função de confiança continuou a fazer parte da base de cálculo das referidas parcelas, estão superadas pela jurisprudência cristalizada nesta Corte de precedentes . Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00019901120115030041, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 12/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) Defiro, deste modo, o pedido de integração das parcelas denominadas Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado – CTVA, Porte e Função Gratificada no cálculo da suplementação de aposentadoria da autora, devendo serem feitos os repasses à FUNCEF e contribuições previdenciárias. Honorários Advocatícios O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, regulamenta, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, dispondo que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. É cediço que a sucumbência surge quando a parte não obtiver, qualitativa ou quantitativamente, a totalidade do provimento jurisdicional perquirido. A sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Conforme Souza Júnior e outros: “Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” (SOUZA JÚNIOR e outros, 2017, p. 384). Nos presentes autos, verifica-se que a autora não foi totalmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados na inicial. A reclamada deverá pagar a título de honorários advocatícios 10% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, considerando a complexidade da causa e o rito ordinário. Da atualização monetária e juros Diante do julgamento do STF na ADC 58 (Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, processo eletrônico DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) que decidiu que “até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009)”. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). Assim, a partir da vigência da referida lei, 30/08/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Nesse diapasão, registro que, em recente decisão proferida nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, cujo julgamento deu-se em 17/10/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 , de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Destaco que, em se tratado de correção monetária de pedido implícito, cabível a presente análise ainda que ausente requerimento, ante a vinculação deste Juízo ao precedente firmado. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, esta 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar CAIXA ECONOMICA FEDERAL na obrigação de pagar a LUCIANA VENTURA VENANCIO os itens acima deferidos, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pela reclamada de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas, daquelas efetivamente pagas pela Ré, sob idêntico título, mas restrita às parcelas que tenham sido comprovadamente quitadas nos autos até o encerramento da instrução. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. São parcelas indenizatórias: dif. férias acrescidas de 1/3 e dif. FGTS. Conforme entendimento atual, o desconto do Imposto de Renda deve incidir mês a mês sobre as parcelas tributáveis. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que segue assinada, na forma da lei. GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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