Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0000004-90.2025.8.26.9013" – Página 10 de 11

Mariana Lima Marques Da Silva x Ana Paula Correia De Medeiros Raposo e outros

ID: 255908549

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-59.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA LIMA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA CORREIA DE MEDEIROS RAPOSO BANCO DO BRASIL SA HTL SOLUCOES DIGITAIS LTDA THATIANA EVELLYN GONCALVES RAPOSO THIAGO ALCINDO GONCALVES RAPOSO

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO MARQUES VALERIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000004-59.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: MARIANA LIMA MARQUES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000004-59.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: MARIANA LIMA MARQUES DA SILVA RECLAMADO: HTL SOLUCOES DIGITAIS LTDA, BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3636a5 proferida nos autos. DECISÃO A parte autora emendo a exordial para apresentar os seguintes endereços de citação da ré HTL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA: TAG. RAPOSO SOLUÇÕES E LTDA: QUADRA CLN 201 BLOCO B, S/N, Loja 53, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70832-520; HTL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. (MESMO GRUPO ECONÔMICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 47.331.746/0001-41, com sede na SHCN CL QD 201, Bloco C 201, Sala 201 a 201, Brasília –Distrito Federal; HTL MAIS BB SOLUCOES FINANCEIRAS (MESMO GRUPO ECONÔMICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº31.346.568/0002-73, com sede Avenida Amazonas, 170 - Centro, Iranduba -AM, CEP: 69.415-000; TAG SOLUÇÕES LTDA(MESMO GRUPO ECONÔMICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 23.710.589/0001-17, com sede em Rua Aleixo Rodrigues, Quadra 04, Lote 21, Sala 101, Vila Industrial, Anápolis –GO, CEP 75.115-010; HTL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (MESMO GRUPO ECONÔMICO),pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 31.346.568/0001-92, com sede na Rua Aleixo Rodrigues, Vila Industrial, Anápolis-GO, CEP: 75.115-010; TAG RAPOSO FINANCIAL PRODUCTS LTDA – 40(MESMO GRUPO ECONÔMICO),pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 24.284.050/0001-06, com sede na CLN 201, Bloco B, Loja 53, Brasília –DF, CEP: 70.832-530; THATIANA EVELLYN GONÇALVES RAPOSO: Sócia proprietária- telefone / Whatsapp: 61- 9925-9502, 61- 99295-2831, 62- 8164-4470 Ademais, em petição de Id d30c5f7, requereu a inclusão no polo passivo dos sócios dessa reclamada: Thatiana Evellyn Gonçalves Raposo (CPF: 005.119.712-06), com notificação positiva no ID fc48563; Ana Paula Correia de Medeiros Raposo (CPF: 040.069.191-40); Thiago Alcindo Gonçalves Raposo (CPF: 704.548.922-68); Antônio Raposo (sem CPF informado); Talita Barbalho Silveira Santos (CPF: 018.858.911-06). Observada a celeridade processual, por ora, defiro apenas o pleito para que seja notificada a empresa nos seguintes logradouros, observados nas duas primeiras empresas indicadas como grupo econômico, por meio de mandado: QUADRA CLN 201 BLOCO B, S/N, Loja 53, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70832-520 e SHCN CL QD 201, Bloco C 201, Sala 201 a 201. Ademais, em caso de citação negativa nesse endereço, defiro a citação da empresa, por mandado, na pessoa da sócia Thatiana Evellyn Gonçalves Raposo (CPF: 005.119.712-06), SQN 202, BLOCO H, APT. 401, ASA NORTE - DF, CEP 70832-080. Whatsapp: 61- 9925-9502, 61- 99295-2831, 62- 8164-4470. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. VILMAR REGO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Lima Marques Da Silva x Ana Paula Correia De Medeiros Raposo e outros

ID: 255908555

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-59.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA LIMA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA CORREIA DE MEDEIROS RAPOSO BANCO DO BRASIL SA HTL SOLUCOES DIGITAIS LTDA THATIANA EVELLYN GONCALVES RAPOSO THIAGO ALCINDO GONCALVES RAPOSO

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO MARQUES VALERIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000004-59.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: MARIANA LIMA MARQUES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000004-59.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: MARIANA LIMA MARQUES DA SILVA RECLAMADO: HTL SOLUCOES DIGITAIS LTDA, BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3636a5 proferida nos autos. DECISÃO A parte autora emendo a exordial para apresentar os seguintes endereços de citação da ré HTL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA: TAG. RAPOSO SOLUÇÕES E LTDA: QUADRA CLN 201 BLOCO B, S/N, Loja 53, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70832-520; HTL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. (MESMO GRUPO ECONÔMICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 47.331.746/0001-41, com sede na SHCN CL QD 201, Bloco C 201, Sala 201 a 201, Brasília –Distrito Federal; HTL MAIS BB SOLUCOES FINANCEIRAS (MESMO GRUPO ECONÔMICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº31.346.568/0002-73, com sede Avenida Amazonas, 170 - Centro, Iranduba -AM, CEP: 69.415-000; TAG SOLUÇÕES LTDA(MESMO GRUPO ECONÔMICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 23.710.589/0001-17, com sede em Rua Aleixo Rodrigues, Quadra 04, Lote 21, Sala 101, Vila Industrial, Anápolis –GO, CEP 75.115-010; HTL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (MESMO GRUPO ECONÔMICO),pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 31.346.568/0001-92, com sede na Rua Aleixo Rodrigues, Vila Industrial, Anápolis-GO, CEP: 75.115-010; TAG RAPOSO FINANCIAL PRODUCTS LTDA – 40(MESMO GRUPO ECONÔMICO),pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 24.284.050/0001-06, com sede na CLN 201, Bloco B, Loja 53, Brasília –DF, CEP: 70.832-530; THATIANA EVELLYN GONÇALVES RAPOSO: Sócia proprietária- telefone / Whatsapp: 61- 9925-9502, 61- 99295-2831, 62- 8164-4470 Ademais, em petição de Id d30c5f7, requereu a inclusão no polo passivo dos sócios dessa reclamada: Thatiana Evellyn Gonçalves Raposo (CPF: 005.119.712-06), com notificação positiva no ID fc48563; Ana Paula Correia de Medeiros Raposo (CPF: 040.069.191-40); Thiago Alcindo Gonçalves Raposo (CPF: 704.548.922-68); Antônio Raposo (sem CPF informado); Talita Barbalho Silveira Santos (CPF: 018.858.911-06). Observada a celeridade processual, por ora, defiro apenas o pleito para que seja notificada a empresa nos seguintes logradouros, observados nas duas primeiras empresas indicadas como grupo econômico, por meio de mandado: QUADRA CLN 201 BLOCO B, S/N, Loja 53, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70832-520 e SHCN CL QD 201, Bloco C 201, Sala 201 a 201. Ademais, em caso de citação negativa nesse endereço, defiro a citação da empresa, por mandado, na pessoa da sócia Thatiana Evellyn Gonçalves Raposo (CPF: 005.119.712-06), SQN 202, BLOCO H, APT. 401, ASA NORTE - DF, CEP 70832-080. Whatsapp: 61- 9925-9502, 61- 99295-2831, 62- 8164-4470. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. VILMAR REGO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA LIMA MARQUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pedro Henrique Moreira x Inc35 Brasal Incorporacoes Imobiliarias Ltda e outros

ID: 318358132

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-29.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MOREIRA

Polo Passivo:

INC35 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA MANHATTAN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PAULO OCTAVIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PO 830 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VIA DELTA ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILLA MONTEIRO BRASIL DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCAS DE SOUSA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SARAIVA MARTINS BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARTINS CINTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000004-29.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000004-29.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA RECLAMADO: VIA DELTA ENGENHARIA EIRELI, PO 830 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PAULO OCTAVIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MANHATTAN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, INC35 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbbd0ae proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO, no dia 03/07/2025. DESPACHO Vistos. Inicialmente, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta, ADIA-SE a audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL anteriormente designada, para o dia 08/09/2025 às 14:30, mantidas as cominações anteriores. Quanto ao requerimento de realização da audiência de instrução na modalidade híbrida, formulado pelo patrono do reclamante na audiência inicial e reiterado na petição ID dfcb2f7 , nos termos da Resolução CNJ Nº 481 de 22/11/2022, este juízo esclarece que prioriza a realização das audiências no formato presencial e que a adoção da modalidade telepresencial ou híbrida se faz, excepcionalmente, em casos de tramitação do processo no Juízo 100% Digital. Esclarece, ainda, que desde novembro de 2024 a 11ª Vara do Trabalho de Brasília não faz parte do Juízo 100% Digital. Este juízo ainda entende justificável a adoção da modalidade híbrida de audiência em casos de impossibilidade de comparecimento presencial (justificada por atestado médico) ou a fim de evitar o fracionamento da prova com a expedição de Cartas Precatórias para oitiva de testemunhas residentes fora do Distrito Federal. Embora seja uma faculdade dos patronos das partes patrocinarem causa fora da localidade da sua sede, não podem se valer disso para alterar a forma de trabalho do juízo. Assim, caso seja demasiadamente oneroso o deslocamento, sempre há a possibilidade de substabelecer o ato para algum advogado do local em que tramita a ação. O comparecimento da parte ao juízo competente, por sua vez, é uma exigência legal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa decorrente de participação presencial em audiência, vez que esta é obrigatória, inclusive com as devidas cominações legais decorrentes da ausência, salvo casos de incompetência territorial. Ademais, nos termos do despacho ID 94ba8d0, que deferiu a participação por vídeo do patrono e do autor, ficou expresso que tal concessão era apenas para aquele ato, não tendo nenhuma relação com a audiência de instrução designada por este juízo: "Por fim, vale destacar que o comparecimento da parte e/ou advogado(a), conforme autorizado, no formato telepresencial é apenas para a audiência INICIAL, sendo que, por ocasião da audiência de instrução, a decisão é da competência do juízo da vara de origem." Por todo o exposto, indefiro, por ora, o requerimento, mantendo a audiência na modalidade PRESENCIAL, sem prejuízo de reanálise exclusivamente quanto à participação de eventuais TESTEMUNHAS residentes fora do Distrito Federal, que deverão ser arroladas com antecedência e qualificação completa para que sejam analisados caso a caso. Publique-se. BRASILIA/DF, 05 de julho de 2025. KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Moreira x Inc35 Brasal Incorporacoes Imobiliarias Ltda e outros

ID: 318358117

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-29.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MOREIRA

Polo Passivo:

INC35 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA MANHATTAN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PAULO OCTAVIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PO 830 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VIA DELTA ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILLA MONTEIRO BRASIL DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCAS DE SOUSA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SARAIVA MARTINS BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARTINS CINTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000004-29.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000004-29.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA RECLAMADO: VIA DELTA ENGENHARIA EIRELI, PO 830 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PAULO OCTAVIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MANHATTAN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, INC35 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbbd0ae proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO, no dia 03/07/2025. DESPACHO Vistos. Inicialmente, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta, ADIA-SE a audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL anteriormente designada, para o dia 08/09/2025 às 14:30, mantidas as cominações anteriores. Quanto ao requerimento de realização da audiência de instrução na modalidade híbrida, formulado pelo patrono do reclamante na audiência inicial e reiterado na petição ID dfcb2f7 , nos termos da Resolução CNJ Nº 481 de 22/11/2022, este juízo esclarece que prioriza a realização das audiências no formato presencial e que a adoção da modalidade telepresencial ou híbrida se faz, excepcionalmente, em casos de tramitação do processo no Juízo 100% Digital. Esclarece, ainda, que desde novembro de 2024 a 11ª Vara do Trabalho de Brasília não faz parte do Juízo 100% Digital. Este juízo ainda entende justificável a adoção da modalidade híbrida de audiência em casos de impossibilidade de comparecimento presencial (justificada por atestado médico) ou a fim de evitar o fracionamento da prova com a expedição de Cartas Precatórias para oitiva de testemunhas residentes fora do Distrito Federal. Embora seja uma faculdade dos patronos das partes patrocinarem causa fora da localidade da sua sede, não podem se valer disso para alterar a forma de trabalho do juízo. Assim, caso seja demasiadamente oneroso o deslocamento, sempre há a possibilidade de substabelecer o ato para algum advogado do local em que tramita a ação. O comparecimento da parte ao juízo competente, por sua vez, é uma exigência legal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa decorrente de participação presencial em audiência, vez que esta é obrigatória, inclusive com as devidas cominações legais decorrentes da ausência, salvo casos de incompetência territorial. Ademais, nos termos do despacho ID 94ba8d0, que deferiu a participação por vídeo do patrono e do autor, ficou expresso que tal concessão era apenas para aquele ato, não tendo nenhuma relação com a audiência de instrução designada por este juízo: "Por fim, vale destacar que o comparecimento da parte e/ou advogado(a), conforme autorizado, no formato telepresencial é apenas para a audiência INICIAL, sendo que, por ocasião da audiência de instrução, a decisão é da competência do juízo da vara de origem." Por todo o exposto, indefiro, por ora, o requerimento, mantendo a audiência na modalidade PRESENCIAL, sem prejuízo de reanálise exclusivamente quanto à participação de eventuais TESTEMUNHAS residentes fora do Distrito Federal, que deverão ser arroladas com antecedência e qualificação completa para que sejam analisados caso a caso. Publique-se. BRASILIA/DF, 05 de julho de 2025. KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INC35 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - MANHATTAN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PO 830 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PAULO OCTAVIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - VIA DELTA ENGENHARIA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo De Olivera Quaresma x Ines Micheletto Da Cunha

ID: 256652887

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-12.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA

Polo Passivo:

INES MICHELETTO DA CUNHA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBIMICHAEL CAMPOS PINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000004-12.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000004-12.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA RECLAMADO: INES MICHELETTO DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6715342 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCIA FAGUNDES DE OLIVEIRA SILVA, em 11 de abril de 2025. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução em desfavor de pessoa física. Decorrido o prazo sem que a execução fosse garantida, determino: 1- Proceda-se a solicitação de bloqueio de contas por meio do convênio com o SISBAJUD no importe total de R$ 38.165,92; Sendo bloqueados valores ínfimos em relação ao total da execução fica, desde já, determinado o seu desbloqueio. 2- Não logrando êxito, determino a diligência por meio do CAGED do(a) executado(a), para tentativa de identificação de uma fonte pagadora, a fim de se averiguar a viabilidade de penhora de salário; 3- Havendo contratos de trabalho em aberto e tendo em vista que já houve pedido de execução, considerando-se, ainda, o teor do Art. 765 da CLT, determino a expedição de mandado de penhora de 30% do salário do(a) executado(a) no endereço da empresa identificada; 4- Negativa a medida, diligencie a secretaria, por meio do convênio com o RENAJUD, acerca da existência de veículos de propriedade do(a) executado(a); 5- Ato contínuo, inclua-se o(a) executado(a) no BNDT; 6- Sendo identificados veículos livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora e remoção, devendo recair, preferencialmente, sobre os veículos identificados; 7- Sendo negativa a medida, determino a indisponibilidade de bens imóveis do(a) executado(a), via CNIB; 8- Sendo positiva a diligência via CNIB, oficie-se ao cartório imobiliário competente, solicitando o envio do histórico dominial / inteiro teor da respectiva matrícula, desde a origem, a fim de se verificar a plausibilidade de futura penhora, ressaltando que na resposta deverá constar o número do processo a que se refere o ofício; 9- Recebido o histórico dominial, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora do imóvel; 10- Não logrando êxito, determino a diligência no INFOJUD para obtenção das declarações disponíveis do(a) executado(a), anexando-se aos autos em sigilo, com vista liberada ao(s) procurador(es) do(a) exequente; 11- Determino, também, a diligência por meio do convênio com o SNIPER, anexando-se aos autos em sigilo, com vista liberada ao(s) procuradore(s) do(a) exequente; 12- Expeça-se mandado de protesto em desfavor do(a) devedor(a), o que gerará, também, a inclusão da referida parte nos órgãos de restrição de crédito; 13- Ato contínuo, intime-se o(a) exequente, por meio de seu(s) procurador(es), para vista de todas as diligências efetivadas nos autos, com seus respectivos documentos, devendo requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, desde já autorizado em caso de inércia; 14- Atente-se o exequente que as ferramentas CENSEC, CRCJUD, SIMBA, CCS, PREVJUD, dentre outras, serão utilizadas, excepcionalmente, se demonstrada a necessidade, bem como indícios de efetividade da medida, uma vez que, para mera investigação patrimonial, é suficiente a utilização das ferramentas já efetivadas nos autos; 15- Decorrido o prazo sem manifestação e comprovado o registro do protesto, conclusos os autos para sobrestamento. Cumpram-se as determinações. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INES MICHELETTO DA CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo De Olivera Quaresma x Ines Micheletto Da Cunha

ID: 256652893

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-12.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA

Polo Passivo:

INES MICHELETTO DA CUNHA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBIMICHAEL CAMPOS PINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000004-12.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000004-12.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA RECLAMADO: INES MICHELETTO DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6715342 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCIA FAGUNDES DE OLIVEIRA SILVA, em 11 de abril de 2025. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução em desfavor de pessoa física. Decorrido o prazo sem que a execução fosse garantida, determino: 1- Proceda-se a solicitação de bloqueio de contas por meio do convênio com o SISBAJUD no importe total de R$ 38.165,92; Sendo bloqueados valores ínfimos em relação ao total da execução fica, desde já, determinado o seu desbloqueio. 2- Não logrando êxito, determino a diligência por meio do CAGED do(a) executado(a), para tentativa de identificação de uma fonte pagadora, a fim de se averiguar a viabilidade de penhora de salário; 3- Havendo contratos de trabalho em aberto e tendo em vista que já houve pedido de execução, considerando-se, ainda, o teor do Art. 765 da CLT, determino a expedição de mandado de penhora de 30% do salário do(a) executado(a) no endereço da empresa identificada; 4- Negativa a medida, diligencie a secretaria, por meio do convênio com o RENAJUD, acerca da existência de veículos de propriedade do(a) executado(a); 5- Ato contínuo, inclua-se o(a) executado(a) no BNDT; 6- Sendo identificados veículos livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora e remoção, devendo recair, preferencialmente, sobre os veículos identificados; 7- Sendo negativa a medida, determino a indisponibilidade de bens imóveis do(a) executado(a), via CNIB; 8- Sendo positiva a diligência via CNIB, oficie-se ao cartório imobiliário competente, solicitando o envio do histórico dominial / inteiro teor da respectiva matrícula, desde a origem, a fim de se verificar a plausibilidade de futura penhora, ressaltando que na resposta deverá constar o número do processo a que se refere o ofício; 9- Recebido o histórico dominial, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora do imóvel; 10- Não logrando êxito, determino a diligência no INFOJUD para obtenção das declarações disponíveis do(a) executado(a), anexando-se aos autos em sigilo, com vista liberada ao(s) procurador(es) do(a) exequente; 11- Determino, também, a diligência por meio do convênio com o SNIPER, anexando-se aos autos em sigilo, com vista liberada ao(s) procuradore(s) do(a) exequente; 12- Expeça-se mandado de protesto em desfavor do(a) devedor(a), o que gerará, também, a inclusão da referida parte nos órgãos de restrição de crédito; 13- Ato contínuo, intime-se o(a) exequente, por meio de seu(s) procurador(es), para vista de todas as diligências efetivadas nos autos, com seus respectivos documentos, devendo requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, desde já autorizado em caso de inércia; 14- Atente-se o exequente que as ferramentas CENSEC, CRCJUD, SIMBA, CCS, PREVJUD, dentre outras, serão utilizadas, excepcionalmente, se demonstrada a necessidade, bem como indícios de efetividade da medida, uma vez que, para mera investigação patrimonial, é suficiente a utilização das ferramentas já efetivadas nos autos; 15- Decorrido o prazo sem manifestação e comprovado o registro do protesto, conclusos os autos para sobrestamento. Cumpram-se as determinações. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leiliane Ascena Da Silva Rios x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255915406

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-20.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000004-20.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000004-20.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b3f935 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Inicialmente esclareço que foram recentemente ajuizadas, nesta unidade judiciária, cerca de duzentas reclamações trabalhistas individuais em face da SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85 (E OUTRAS), as quais ainda estavam pendentes da citação da referida empresa. Considerando o encerramento das atividades da SALUTAR em seus endereços conhecidos, conforme comprovam as certidões e ARs negativos trazidos pela parte autora na RT 0001852-76.2024.5.10.0111, este juízo determinou, nos autos da referida ação, a expedição de um mandado de notificação unificado, o qual abrangeu diversas reclamatórias contra essa mesma ré em trâmite nesta VTGAM, inclusive a presente ação. Pois bem. Compulsando estes autos observo que a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85, foi validamente notificada da presente ação, por oficial de justiça, na pessoa do preposto Francisco Quintela - CPF nº 031.738.612-30 (Ids: 2887dda, 7ebeb26 e 7144b95 dos autos do processo 0001852-76.2024.5.10.0111). O ato processual ocorreu no Foro Trabalhista de Brasília-DF, no momento em que referido preposto compareceu para representar a empresa na audiência da RT 0000103-78.2025.5.10.0017 da 17ª VTB. A validade desta notificação, inclusive vem sendo objeto de confirmação pelos tribunais trabalhistas, a exemplo das seguintes ementas: NULIDADE. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PREPOSTO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. VALIDADE. É válida a citação com ciência da data de audiência e entrega de contrafé feita ao preposto da reclamada em outra ação no B trabalhista, em especial quando frustradas diversas tentativas de cumprimento do ato pelas vias habituais e existentes nos autos evidências de que a ré procurava se esquivar do seu recebimento. Ademais, o artigo 841, CLT, não exige a notificação pessoal e, também não identificado prejuízo à parte (TRT-15 - RO: 7365020125150003 SP 087571/2013-PATR, Relator.: DORA ROSSI GÓES SANCHES, Data de Publicação: 11/10/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há que se falar em poderes específicos para o recebimento de citação na seara trabalhista. Desse modo, válida a citação ao preposto que compareceu à audiência e foi pessoalmente citado, o argumento de que não tinha poderes específicos para tanto não prospera. Incontestável a citação da agravante, pessoalmente, para responder a esta ação trabalhista. Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 0001697-41.2012 .5.01.0080, Relator.: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 27/01/2016, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 16-02-2016) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a reclamada tomado ciência da audiência a ocorrer através de seu preposto, não há que se falar em nulidade da citação, instrução processual ou sentença. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000156-75 .2018.5.08.0012 RO; Data: 24/09/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Apesar disso, a fim de evitar qualquer discussão em torno da validade da citação e considerando: 1) Que a reclamada SALUTAR vem sendo revel em outras ações em trâmite neste Regional; 2) Que a reclamada SALUTAR encerrou suas atividades empresariais e notoriamente vem tentando se esquivar de receber notificações, conforme revelam os AR´s e certidões de oficial de justiça trazidos à colação pela parte autora; 3) Que o comportamento processual da reclamada supra em se esquivar das notificações sugere possível má-fé e factível tentativa de criar incidentes manifestamente protelatórios; DETERMINO, de ofício, para resguardar a segurança jurídica do processo e evitar futuras alegações de nulidade processual, a notificação da 1a reclamada, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, também por edital, nos termos dos artigos 257 do CPC e 841 da CLT, com as advertências legais. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rayane Ribeiro Macedo x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 326269411

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-26.2021.5.10.0801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE RIBEIRO MACEDO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000004-26.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: RAYANE RIBEIRO MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000004-26.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: RAYANE RIBEIRO MACEDO RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0f336f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor GUSTAVO HENRIQUE LIMA HASS GONCALVES, em 15 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Intime-se o Reclamante, para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos no prazo de 8 dias. Em caso de discordância, deverá apresentar a conta que entender ser correta, mediante especificação e indicação dos pontos e valores objeto da divergência, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, determino à parte Reclamada que verifique a regularidade da conta liquidatória quanto aos seguintes pontos, devendo, se for o caso, retificá-la em 8 dias, eis que deu causa à condenação: 1- Custas processuais (2% sobre a condenação), nos termos do Inc I e §1º Art 789, CLT, com dedução das eventualmente recolhidas na fase cognitiva. 2- Contribuição previdenciária pelas partes. Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. 3- Imposto de Renda nos termos do inc. VI, Súmula 368, TST. 4- Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). 5- Não havendo previsão específica do título exequendo, a conta deverá obedecer aos seguintes parâmetros de liquidação: * correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária); e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora, que corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência, isto é, de taxa zero (art. 406, §3º, do CC). Indenização por danos morais: Aplicar a taxa SELIC para correção monetária e juros, conforme a Súmula 439 do TST (STF – ADC 58/DF). * multa do art. 477, CLT: será calculada sobre todo o complexo remuneratório do empregado, assim compreendidas eventuais horas extras, comissões, porcentagens, gratificações e adicionais. * multa do art. 467, CLT: entender-se-ão como verbas rescisórias saldo de salário, aviso prévio, gratificação natalina vencida e proporcional, férias acrescidas de 1/3 vencidas e proporcionais, indenização (art. 9º da lei 7.238/84) e multa de 40% do FGTS, eventualmente objeto da condenação; * não serão calculados reflexos sobre reflexos, salvo se expressamente deferidos no título exequendo; * os valores dos pedidos deverão ser limitados aos valores constantes da petição inicial; Fica, desde já, advertida(o) a(o) reclamada(o), que eventuais divergências entre as partes quanto à conta apresentada, este juízo poderá nomear perito para se manifestar e corrigir a conta, ou, ainda, para refazer integralmente o cálculo liquidatório, pelo que, arcará a parte reclamada com os honorários requeridos pelo expert, eis que deu causa à condenação. O cálculo deverá ser anexado em formato PDF e PJC. Para evitar problemas técnicos, informo que versões desatualizadas do sistema PJe-CALC CIDADÃO, bem com das tabelas auxiliares (copie o link em destaque e cole no navegador para acessar as atualizações e tabelas auxiliares -https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao ) e o não preenchimento correto de todos os campos "dados do cálculo" (nomes, CPF/CNPJ das partes e nomes e OAB dos advogados das partes), impedem a remessa dos cálculos em formato PJC ao PJ-e. Destaco que a OAB dispõe de central de atendimento para auxiliar o usuário na resolução de problemas técnicos, inclusive via aplicativo WhatsApp, pelo telefone (61) 3035-72-60. Informo, ainda, que a Contadoria Judicial deste Regional também poderá auxiliar por meio do telefone (61) 3348-1620. Seguem orientações para anexar os cálculos em formato PJC diretamente no sistema PJ-e: - Tutorial em vídeo (copie o link em destaque e cole no navegador para abrir o vídeo) https://trtregiao-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/pablo_sousa_trt10_jus_br/Ed-v2ti83kBIob5NA7h6_Z8BwDZKrlqhXvhhC5-q59mZog?e=DeaYr7 PALMAS/TO, 15 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rayane Ribeiro Macedo x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 326269432

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-26.2021.5.10.0801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE RIBEIRO MACEDO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000004-26.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: RAYANE RIBEIRO MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000004-26.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: RAYANE RIBEIRO MACEDO RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0f336f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor GUSTAVO HENRIQUE LIMA HASS GONCALVES, em 15 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Intime-se o Reclamante, para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos no prazo de 8 dias. Em caso de discordância, deverá apresentar a conta que entender ser correta, mediante especificação e indicação dos pontos e valores objeto da divergência, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, determino à parte Reclamada que verifique a regularidade da conta liquidatória quanto aos seguintes pontos, devendo, se for o caso, retificá-la em 8 dias, eis que deu causa à condenação: 1- Custas processuais (2% sobre a condenação), nos termos do Inc I e §1º Art 789, CLT, com dedução das eventualmente recolhidas na fase cognitiva. 2- Contribuição previdenciária pelas partes. Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. 3- Imposto de Renda nos termos do inc. VI, Súmula 368, TST. 4- Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). 5- Não havendo previsão específica do título exequendo, a conta deverá obedecer aos seguintes parâmetros de liquidação: * correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária); e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora, que corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência, isto é, de taxa zero (art. 406, §3º, do CC). Indenização por danos morais: Aplicar a taxa SELIC para correção monetária e juros, conforme a Súmula 439 do TST (STF – ADC 58/DF). * multa do art. 477, CLT: será calculada sobre todo o complexo remuneratório do empregado, assim compreendidas eventuais horas extras, comissões, porcentagens, gratificações e adicionais. * multa do art. 467, CLT: entender-se-ão como verbas rescisórias saldo de salário, aviso prévio, gratificação natalina vencida e proporcional, férias acrescidas de 1/3 vencidas e proporcionais, indenização (art. 9º da lei 7.238/84) e multa de 40% do FGTS, eventualmente objeto da condenação; * não serão calculados reflexos sobre reflexos, salvo se expressamente deferidos no título exequendo; * os valores dos pedidos deverão ser limitados aos valores constantes da petição inicial; Fica, desde já, advertida(o) a(o) reclamada(o), que eventuais divergências entre as partes quanto à conta apresentada, este juízo poderá nomear perito para se manifestar e corrigir a conta, ou, ainda, para refazer integralmente o cálculo liquidatório, pelo que, arcará a parte reclamada com os honorários requeridos pelo expert, eis que deu causa à condenação. O cálculo deverá ser anexado em formato PDF e PJC. Para evitar problemas técnicos, informo que versões desatualizadas do sistema PJe-CALC CIDADÃO, bem com das tabelas auxiliares (copie o link em destaque e cole no navegador para acessar as atualizações e tabelas auxiliares -https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao ) e o não preenchimento correto de todos os campos "dados do cálculo" (nomes, CPF/CNPJ das partes e nomes e OAB dos advogados das partes), impedem a remessa dos cálculos em formato PJC ao PJ-e. Destaco que a OAB dispõe de central de atendimento para auxiliar o usuário na resolução de problemas técnicos, inclusive via aplicativo WhatsApp, pelo telefone (61) 3035-72-60. Informo, ainda, que a Contadoria Judicial deste Regional também poderá auxiliar por meio do telefone (61) 3348-1620. Seguem orientações para anexar os cálculos em formato PJC diretamente no sistema PJ-e: - Tutorial em vídeo (copie o link em destaque e cole no navegador para abrir o vídeo) https://trtregiao-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/pablo_sousa_trt10_jus_br/Ed-v2ti83kBIob5NA7h6_Z8BwDZKrlqhXvhhC5-q59mZog?e=DeaYr7 PALMAS/TO, 15 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rayane Ribeiro Macedo x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 317275341

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-26.2021.5.10.0801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE RIBEIRO MACEDO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000004-26.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: RAYANE RIBEIRO MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000004-26.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: RAYANE RIBEIRO MACEDO RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21213b7 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DANIEL DE ABREU NOLETO, em 04 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Intime-se a(s) parte(s) Reclamada(s) para no prazo de 10 dias apresentar(em) a conta de liquidação, sob pena de designação de perito a seu encargo, eis que deu causa à condenação. 1- Custas processuais (2% sobre a condenação), nos termos do Inc I e §1º Art 789, CLT, com dedução das eventualmente recolhidas na fase cognitiva. 2- Contribuição previdenciária pelas partes. Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. 3- Imposto de Renda nos termos do inc. VI, Súmula 368, TST. 4- Nos títulos exequendos em que haja autorização para a execução de honorários advocatícios devidos pelo trabalhador, tal verba também deverá ser apurada e, no resumo dos cálculos, inclusa no total geral devido pela parte empregadora, a fim de que, quando da quitação da execução, se possibilite a efetiva dedução do crédito obreiro e pagamento dos honorários devidos ao advogado do Reclamado; 5- Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). 6- Não havendo previsão específica do título exequendo, a conta deverá obedecer aos seguintes parâmetros de liquidação: * correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária); e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora, que corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência, isto é, de taxa zero (art. 406, §3º, do CC). Indenização por danos morais: Aplicar a taxa SELIC para correção monetária e juros, conforme a Súmula 439 do TST (STF – ADC 58/DF). * multa do art. 477, CLT: será calculada sobre todo o complexo remuneratório do empregado, assim compreendidas eventuais horas extras, comissões, porcentagens, gratificações e adicionais. * multa do art. 467, CLT: entender-se-ão como verbas rescisórias saldo de salário, aviso prévio, gratificação natalina vencida e proporcional, férias acrescidas de 1/3 vencidas e proporcionais, indenização (art. 9º da lei 7.238/84) e multa de 40% do FGTS, eventualmente objeto da condenação; * não serão calculados reflexos sobre reflexos, salvo se expressamente deferidos no título exequendo; * os valores dos pedidos deverão ser limitados aos valores constantes da petição inicial; Fica, desde já, advertida(o) a(o) reclamada(o), que eventuais divergências entre as partes quanto à conta apresentada, em cuja apuração seja necessário conhecimento contábil complexo, este juízo indicará perícia contábil para se manifestar e corrigir a conta, ou, ainda, refazer integralmente a conta, pelo que, arcará a reclamada, da mesma maneira, com os honorários requeridos pelo expert. O cálculo deverá ser anexado em formato PDF e PJC. Para evitar problemas técnicos, informo que versões desatualizadas do sistema PJe-CALC CIDADÃO, bem com das tabelas auxiliares (copie o link em destaque e cole no navegador para acessar as atualizações e tabelas auxiliares -https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao ) e o não preenchimento correto de todos os campos "dados do cálculo" (nomes, CPF/CNPJ das partes e nomes e OAB dos advogados das partes), impedem a remessa dos cálculos em formato PJC ao PJ-e. Destaco que a OAB dispõe de central de atendimento para auxiliar o usuário na resolução de problemas técnicos, inclusive via aplicativo WhatsApp, pelo telefone (61) 3035-72-60. Informo, ainda, que a Contadoria Judicial deste Regional também poderá auxiliar por meio do telefone (61) 3348-1620. Seguem orientações para anexar os cálculos em formato PJC diretamente no sistema PJ-e: - Tutorial em vídeo (copie o link em destaque e cole no navegador para abrir o vídeo) https://trtregiao-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/pablo_sousa_trt10_jus_br/Ed-v2ti83kBIob5NA7h6_Z8BwDZKrlqhXvhhC5-q59mZog?e=DeaYr7 PALMAS/TO, 04 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 105 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes