Resultados para o tribunal: TRT10

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Elaine Aparecida De Avila e outros x Elaine Aparecida De Avila e outros

ID: 328250178

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d4b8 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/06/2025 - ID 58EEB08 ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id c24929d). Regular a representação processual (Id 6d40104). Satisfeito o preparo (Id 0222a27, Id 4856ef6, Id 4386176, Id c24929d, Id d178fd4 e Id d241581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da aplicação da cláusula 31 da CCT dos bancários, que prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada. Verifica-se que o Colegiado emitiu pronunciamento explícito sobre a questão, concluindo pela inaplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto em razão da jornada de trabalho fixada. A prestação jurisdicional foi entregue, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. A discordância da parte se refere ao mérito da decisão, e não a uma ausência de fundamentação. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Prescrição - Lei 14.010/2020 Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º; artigo 37; artigo 59 da Constituição Federal. A 1ª Turma manteve a sentença que aplicou a prescrição quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei 14.010/2020. Em suas razões recursais a reclamada sustenta que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020 é incompatível com o processo do trabalho, que possui regramento constitucional próprio e cujas atividades não foram paralisadas durante a pandemia. .Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "[[...]III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: "A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?".A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021.O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020.Para tanto, a Corte Regional asseverou que "o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal".Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020".Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. Intervalo Intrajornada. Alegações: - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 611, 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 104 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade ao Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, com Repercussão Geral. A 1ª Turma manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras em razão do intervalo intrajornada suprimido. O acórdão consignou os seguinte fundamentos: "Irrelevantes ao deslinde da controvérsia as alegações recursais atinentes à validade das disposições das normas coletivas que versam sobre a redução do tempo de intervalo intrajornada, eis que aplicáveis aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da reclamante." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Insiste que a norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em caso de sobrelabor é válida e deve ser aplicada. O acórdão integrativo prestou os seguintes esclarecimentos: "[...]a cláusula 31ª da CCT não seria aplicável à reclamante, eis que a redução ali prevista alcança apenas aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da obreira, que, conforme delimitado no julgado, laborou de 9h às 19h no período em discussão." Nota-se que, conforme consignado no acórdão, a norma coletiva que permite a redução do intervalo não se aplica, pois a jornada do reclamante era superior a 6 horas. Desse modo, afastada a aplicação da norma coletiva em razão da jornada efetivamente cumprida pelo autor (superior a 6 horas diárias), não se evidenciam as violações apontadas. Sob a ótica de dissenso, observa-se que o aresto indicado a cotejo não atende o requisito previsto na Súmula 296, I, do TST, face a ausência de identidade fática com o que restou decidido no presente processo. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ELAINE APARECIDA DE AVILA

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Adriano Alves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330811531

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000805-17.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000805-17.2022.5.10.0021 RECORRENTE: ADR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000805-17.2022.5.10.0021 RECORRENTE: ADRIANO ALVES DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7df3f5 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 15/4/2025; recurso apresentado em 25/4/2025 - fls. 1843). Regular a representação processual (fls. 38). Dispensado o preparo (fls. 1686). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à jornada de trabalho e à compensação da gratificação de função com as sétimas e oitavas horas tidas como extras. Requer, portanto, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou os temas debatidos no recurso ordinário e revolvidos nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados como transgredidos. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 e à OJSBDI-1 nº 233, ambas do TST. - violação aos arts. 5º, XXXV, da CF e 371 do CPC. A 2ª Turma, com arrimo no conjunto fático-probatório produzido, manteve a decisão que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras laboradas após à oitava diária e intervalo. O acórdão foi assim ementado: "HORAS LABORADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. A despeito de, na presente reclamação, o autor alegar jornada para além da 8ª hora diária, em seu depoimento, na condição de testemunha do reclamado em processo de outro empregado, declarou para si jornada que não ultrapassava 8 horas de trabalho, tratando inclusive de destacar que os horários registrados no controle de frequência correspondiam à realidade, inclusive em relação ao intervalo intrajornada." Insurge-se o autor contra essa decisão, alegando que os controles de frequência são imprestáveis como meio de prova, visto que não era autorizada a correta anotação da jornada de trabalho, conforme prova testemunhal. Pugna, portanto, pelo reconhecimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Depreende-se do acórdão recorrido que a conclusão alcançada pelo Colegiado está fundamentada no contexto probatório constante dos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 126 do TST). Nego seguimento. Compensação da Gratificação de Função com Horas Extras Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, III, e 7º, VI e XXVI, da CF. A 2ª Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com as sétimas e oitavas horas tidas como extras. O acórdão, na fração de interesse, foi ementado nos termos seguintes: "COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA 11ª DA CCT. APLICABILIDADE. O Colegiado tem posição favorável à aplicação da negociação coletiva que determina a compensação do valor da gratificação com as horas extras (ressalvas do relator), cabendo frisar que, nos termos do parágrafo 1º da cláusula 11ª da CCT firmada pelas categorias patronal e obreira, sua aplicação é devida tão somente no período de vigência da CCT trazida ao feito - de 1º/9/2018 a 31/8/2020 -, sendo que, no período anterior e posterior, continua prevalecente o entendimento contido na Súmula 109/TST" Em sede de recurso de revista, o autor almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução/afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST firmou o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. . Brasília-DF, 21 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO ALVES DA SILVA

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Adriano Alves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330811563

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000805-17.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000805-17.2022.5.10.0021 RECORRENTE: ADR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000805-17.2022.5.10.0021 RECORRENTE: ADRIANO ALVES DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7df3f5 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 15/4/2025; recurso apresentado em 25/4/2025 - fls. 1843). Regular a representação processual (fls. 38). Dispensado o preparo (fls. 1686). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à jornada de trabalho e à compensação da gratificação de função com as sétimas e oitavas horas tidas como extras. Requer, portanto, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou os temas debatidos no recurso ordinário e revolvidos nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados como transgredidos. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 e à OJSBDI-1 nº 233, ambas do TST. - violação aos arts. 5º, XXXV, da CF e 371 do CPC. A 2ª Turma, com arrimo no conjunto fático-probatório produzido, manteve a decisão que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras laboradas após à oitava diária e intervalo. O acórdão foi assim ementado: "HORAS LABORADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. A despeito de, na presente reclamação, o autor alegar jornada para além da 8ª hora diária, em seu depoimento, na condição de testemunha do reclamado em processo de outro empregado, declarou para si jornada que não ultrapassava 8 horas de trabalho, tratando inclusive de destacar que os horários registrados no controle de frequência correspondiam à realidade, inclusive em relação ao intervalo intrajornada." Insurge-se o autor contra essa decisão, alegando que os controles de frequência são imprestáveis como meio de prova, visto que não era autorizada a correta anotação da jornada de trabalho, conforme prova testemunhal. Pugna, portanto, pelo reconhecimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Depreende-se do acórdão recorrido que a conclusão alcançada pelo Colegiado está fundamentada no contexto probatório constante dos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 126 do TST). Nego seguimento. Compensação da Gratificação de Função com Horas Extras Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, III, e 7º, VI e XXVI, da CF. A 2ª Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com as sétimas e oitavas horas tidas como extras. O acórdão, na fração de interesse, foi ementado nos termos seguintes: "COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA 11ª DA CCT. APLICABILIDADE. O Colegiado tem posição favorável à aplicação da negociação coletiva que determina a compensação do valor da gratificação com as horas extras (ressalvas do relator), cabendo frisar que, nos termos do parágrafo 1º da cláusula 11ª da CCT firmada pelas categorias patronal e obreira, sua aplicação é devida tão somente no período de vigência da CCT trazida ao feito - de 1º/9/2018 a 31/8/2020 -, sendo que, no período anterior e posterior, continua prevalecente o entendimento contido na Súmula 109/TST" Em sede de recurso de revista, o autor almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução/afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST firmou o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. . Brasília-DF, 21 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Priscilla Borges Costa x Itau Unibanco S.A.

ID: 276689394

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000619-68.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA BORGES COSTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

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Advogados:

FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

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RAQUEL FREIRE ALVES

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000619-68.2024.5.10.0006 RECORRENTE: PRISCILLA BORGES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000619-68.2024.5.10.0006 RECORRENTE: PRISCILLA BORGES COSTA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77abfe3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 23/04/2025 ; recurso apresentado em 06/05/2025 - fls. 1215). Regular a representação processual (fls. 255/263). Satisfeito o preparo (fl(s). 1139, 1310/1311 e 1315/1326). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II e XXXV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, pois deixou de enfrentar as questões suscitadas a fls. 1.229 c/c fls. 1.239, notadamente "(i) quanto aos LIMITES do pedido formulado na inicial; e, (ii) quanto ao fato incontroverso de que a parte recorrida NÃO era elegível ao recebimento da parcela PR - Participação nos Resultados .", as quais seriam capazes de alterar o desfecho das questões controvertidas. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. INTEGRAÇÃO DA PR NA REMUNERAÇÃO / PROGRAMA AGIR SEMESTRAL . Alegações: - violação ao(s) parágrafo(s) 1º do artigo 2.º; parágrafo(s) 2º do artigo 3.º da Lei 10.101/2000 - violação ao(s) artigo(s) 114 do Código Civil; ao(s) artigo(s) 141 e 492 do CPC/2015. - violação ao(s) artigo(s) - violação ao(s) inciso(s) XI e XXVI do artigo 7.º; ao(s) inciso(s) III e VI do artigo 8.º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafo 3º do artigo 8.º da CLT; violação ao(s) artigo(s) 611 da CLT. - divergência jurisprudencial - violação à Cláusula 2º do ACT; Cláusula 5ª da CCT/PLR 2016/2017; Cláusula 7ª do ACT 2017/2018. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. Turma deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados/Agir Semestral" paga durante todo o período imprescrito, deferindo os reflexos nas verbas que especificou. Recorre de Revista o reclamado, suscitando as violações em destaque. Reafirma que o programa de Participação de Resultados (agir semestral) não tem natureza salarial, mas é oriundo de programa próprio de participação nos lucros e resultados, atendendo aos requisitos da Lei 10.101/2000, com previsão em norma coletiva. Nos termos da fundamentação expendida pelo Colegiado: "(...) DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PROGRAMA AGIR (...) De acordo com o disposto no § 1º do artigo 457 da CLT, integram o 'salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador'. Não foram juntadas aos autos pelo reclamado as normas do Programa AGIR para aferição do correto cumprimento pelo reclamado. Com efeito, para avaliar se as normas foram cumpridas e verificar se houve ou não diferenças nos pagamento, necessária a apresentação, além das normas do Programa AGIR, as metas individuais e por equipe, bem como dos relatórios analíticos sobre a produção individual da reclamante e da equipe por ela integrada, com o detalhamento do cálculo e dos pagamentos feitos. Assim, a não apresentação da documentação necessária a fim de corroborar a tese defensiva do reclamado quanto ao correto pagamento das comissões à reclamante, tendo como parâmetros a produtividade da obreira e o recebimento dos valores mês a mês, para análise integral da matéria, em especial das diferenças da parcela pleiteada. Dessa forma, o acervo documental não é suficiente para a prova do correto pagamento das verbas decorrentes do Programa Agir. Assim, considerando que o ônus de comprovar a forma de remuneração e a correção da quitação da parcela, à luz do regulamento em debate, permanece com o Banco reclamado, ante o princípio da aptidão da prova. Neste sentido, há precedente deste Regional em caso similar, envolvendo a mesma temática, conforme o seguinte precedente: (...)" Como se observa, a matéria foi decidida com fulcro no contexto fático-probatório dos autos. Assim, infirmar o entendimento manifestado pelo Colegiado acerca da natureza jurídica da verba "PR", nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Ademais, conforme demonstrado no próprio v. acórdão, a matéria encontra semelhante desfecho no âmbito do C. TST: "(...). RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "PR" (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS). PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . Hipótese na qual o Regional entendeu que a verba denominada Participação nos Resultados ("PR") possui natureza indenizatória. Ao contrário do que decidiu a Corte Regional, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11767-53.2015.5.01.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 /2016 DO TST. (...) PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03 /2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido. AGIR (AÇÃO GERENCIAL ITAÚ PARA RESULTADOS). PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da parcela "PR", prevista no Programa "Agir", criada por meio de norma interna do banco, chancelada por norma coletiva. Tendo em vista as premissas expressamente consignadas no acórdão regional, de que a parcela "PR" foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, inviáveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é evidente a sua natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 264 DO TST. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o reconhecimento constitucional atribuído às convenções e aos acordos coletivos de trabalho não torna a negociação imune à incidência de normas de ordem pública, a exemplo daquela que garante o cálculo de horas extras com base no salário do empregado (artigos 59 e 457, § 1º, da CLT), não se admitindo que a norma coletiva exclua a parte variável do salário da base de cálculo das horas extras. Precedentes do TST. Agravo desprovido" (AIRR-0010011-85.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROGRAMA "AGIR SEMESTRAL". ATENDIMENTO DE METAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A MESMA NATUREZA JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11563-38.2017.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) . PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)". NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela paga pela participação no PROGRAMA AGIR, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado. Precedentes. Desta forma, o e. Regional, ao decidir que parcela estabelecida por regulamento empresarial tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade individual do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados, agiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) " (RRAg-Ag-10033-17.2015.5.09.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. [[...] PROGRAMA AGIR.. "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados" prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019); "3. PARCELA "PR". PROGRAMA AGIR. NATUREZA O Tribunal de origem JURÍDICA. verificou que as parcelas PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas, sendo certo que a parcela PR foi instituída por mera liberalidade patronal. Constatou aquela Corte, ainda, que a norma interna patronal que disciplinou a PR nada elucidou acerca de sua natureza jurídica, bem como que essa verba estava atrelada à produtividade do empregado, e era paga sob a forma de premiações mensais e semestrais . Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica violação dos art. 7º, XI, da CF e 3º da Lei nº 10101/2000 . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista (S. 126 e 333 do C. TST). Desnecessário, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 276689423

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000619-68.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000619-68.2024.5.10.0006 RECORRENTE: PRISCILLA BORGES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000619-68.2024.5.10.0006 RECORRENTE: PRISCILLA BORGES COSTA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77abfe3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 23/04/2025 ; recurso apresentado em 06/05/2025 - fls. 1215). Regular a representação processual (fls. 255/263). Satisfeito o preparo (fl(s). 1139, 1310/1311 e 1315/1326). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II e XXXV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, pois deixou de enfrentar as questões suscitadas a fls. 1.229 c/c fls. 1.239, notadamente "(i) quanto aos LIMITES do pedido formulado na inicial; e, (ii) quanto ao fato incontroverso de que a parte recorrida NÃO era elegível ao recebimento da parcela PR - Participação nos Resultados .", as quais seriam capazes de alterar o desfecho das questões controvertidas. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. INTEGRAÇÃO DA PR NA REMUNERAÇÃO / PROGRAMA AGIR SEMESTRAL . Alegações: - violação ao(s) parágrafo(s) 1º do artigo 2.º; parágrafo(s) 2º do artigo 3.º da Lei 10.101/2000 - violação ao(s) artigo(s) 114 do Código Civil; ao(s) artigo(s) 141 e 492 do CPC/2015. - violação ao(s) artigo(s) - violação ao(s) inciso(s) XI e XXVI do artigo 7.º; ao(s) inciso(s) III e VI do artigo 8.º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafo 3º do artigo 8.º da CLT; violação ao(s) artigo(s) 611 da CLT. - divergência jurisprudencial - violação à Cláusula 2º do ACT; Cláusula 5ª da CCT/PLR 2016/2017; Cláusula 7ª do ACT 2017/2018. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. Turma deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados/Agir Semestral" paga durante todo o período imprescrito, deferindo os reflexos nas verbas que especificou. Recorre de Revista o reclamado, suscitando as violações em destaque. Reafirma que o programa de Participação de Resultados (agir semestral) não tem natureza salarial, mas é oriundo de programa próprio de participação nos lucros e resultados, atendendo aos requisitos da Lei 10.101/2000, com previsão em norma coletiva. Nos termos da fundamentação expendida pelo Colegiado: "(...) DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PROGRAMA AGIR (...) De acordo com o disposto no § 1º do artigo 457 da CLT, integram o 'salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador'. Não foram juntadas aos autos pelo reclamado as normas do Programa AGIR para aferição do correto cumprimento pelo reclamado. Com efeito, para avaliar se as normas foram cumpridas e verificar se houve ou não diferenças nos pagamento, necessária a apresentação, além das normas do Programa AGIR, as metas individuais e por equipe, bem como dos relatórios analíticos sobre a produção individual da reclamante e da equipe por ela integrada, com o detalhamento do cálculo e dos pagamentos feitos. Assim, a não apresentação da documentação necessária a fim de corroborar a tese defensiva do reclamado quanto ao correto pagamento das comissões à reclamante, tendo como parâmetros a produtividade da obreira e o recebimento dos valores mês a mês, para análise integral da matéria, em especial das diferenças da parcela pleiteada. Dessa forma, o acervo documental não é suficiente para a prova do correto pagamento das verbas decorrentes do Programa Agir. Assim, considerando que o ônus de comprovar a forma de remuneração e a correção da quitação da parcela, à luz do regulamento em debate, permanece com o Banco reclamado, ante o princípio da aptidão da prova. Neste sentido, há precedente deste Regional em caso similar, envolvendo a mesma temática, conforme o seguinte precedente: (...)" Como se observa, a matéria foi decidida com fulcro no contexto fático-probatório dos autos. Assim, infirmar o entendimento manifestado pelo Colegiado acerca da natureza jurídica da verba "PR", nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Ademais, conforme demonstrado no próprio v. acórdão, a matéria encontra semelhante desfecho no âmbito do C. TST: "(...). RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "PR" (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS). PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . Hipótese na qual o Regional entendeu que a verba denominada Participação nos Resultados ("PR") possui natureza indenizatória. Ao contrário do que decidiu a Corte Regional, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11767-53.2015.5.01.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 /2016 DO TST. (...) PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03 /2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido. AGIR (AÇÃO GERENCIAL ITAÚ PARA RESULTADOS). PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da parcela "PR", prevista no Programa "Agir", criada por meio de norma interna do banco, chancelada por norma coletiva. Tendo em vista as premissas expressamente consignadas no acórdão regional, de que a parcela "PR" foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, inviáveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é evidente a sua natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 264 DO TST. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o reconhecimento constitucional atribuído às convenções e aos acordos coletivos de trabalho não torna a negociação imune à incidência de normas de ordem pública, a exemplo daquela que garante o cálculo de horas extras com base no salário do empregado (artigos 59 e 457, § 1º, da CLT), não se admitindo que a norma coletiva exclua a parte variável do salário da base de cálculo das horas extras. Precedentes do TST. Agravo desprovido" (AIRR-0010011-85.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROGRAMA "AGIR SEMESTRAL". ATENDIMENTO DE METAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A MESMA NATUREZA JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11563-38.2017.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) . PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)". NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela paga pela participação no PROGRAMA AGIR, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado. Precedentes. Desta forma, o e. Regional, ao decidir que parcela estabelecida por regulamento empresarial tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade individual do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados, agiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) " (RRAg-Ag-10033-17.2015.5.09.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. [[...] PROGRAMA AGIR.. "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados" prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019); "3. PARCELA "PR". PROGRAMA AGIR. NATUREZA O Tribunal de origem JURÍDICA. verificou que as parcelas PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas, sendo certo que a parcela PR foi instituída por mera liberalidade patronal. Constatou aquela Corte, ainda, que a norma interna patronal que disciplinou a PR nada elucidou acerca de sua natureza jurídica, bem como que essa verba estava atrelada à produtividade do empregado, e era paga sob a forma de premiações mensais e semestrais . Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica violação dos art. 7º, XI, da CF e 3º da Lei nº 10101/2000 . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista (S. 126 e 333 do C. TST). Desnecessário, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA BORGES COSTA

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Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil e outros x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil e outros

ID: 276611961

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000589-43.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL MARISA AUXILIADORA SOUSA DANTAS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL MARISA AUXILIADORA SOUSA DANTAS

Notificação

Advogados:

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA SILVA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000589-43.2023.5.10.0014 RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000589-43.2023.5.10.0014 RECORRENTE: MARISA AUXILIADORA SOUSA DANTAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARISA AUXILIADORA SOUSA DANTAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abc3fbd proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 23/04/2025 ; recurso apresentado em 25/04/2025 - fls. 1816). Regular a representação processual (fls. 39). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 944 do Código Civil. Suscita a recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, deixando de se manifestar sobre diversos pontos essenciais ao desate da controvérsia, notadamente aqueles elencados a fls. 1.820/1.821, capazes de alterar a convicção do julgador quanto à inobservância das normas de segurança e de higidez no local de trabalho pela empregadora, à presença dos requisitos legais autorizadores do reconhecimento da estabilidade acidentária e à devida mensuração dos elementos objetivos e subjetivos para fins de fixação das indenizações por danos morais. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária DOENÇA OCUPACIONAL / INCAPACIDADE LABORATIVA Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 118 da Lei nº 8213/1991. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu a pretensão de reintegração da autora. Eis os termos da ementa do julgado no particular: " 3.1 DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Em que pese a existência de concausalidade entre o problema de saúde da autora e as atividades por ela desenvolvidas o vínculo empregatício perdurou por prazo superior ao período de estabilidade provisória, logo, nada há para ser deferido no aspecto. não há que se falar em reintegração derivada de incapacidade atual ou da estabilidade acidentária (...)" Recorre de Revista a reclamante pretendendo a reforma do julgado. Reforça que a decisão fundamentou sua decisão apenas no aspecto temporal, olvidando-se de ponderar o fato de que a natureza da moléstia ocupacional da recorrente, que é de caráter progressivo e permanente, conforme estariam a demonstrar os elementos de convicção que aportaram aos autos, notadamente o laudo pericial, aonde se constatou o nexo concausal entre a lombalgia e as atividades laborais. Nessa perspectiva, defende a recorrente que a manutenção da incapacidade laboral, mesmo fora do benefício, gera o direito à estabilidade provisória, donde teria laborado em equívoco o julgado no particular. Dessa forma, pugna a recorrente pelo provimento do Recurso de Revista a fim de que seja reconhecida a estabilidade acidentária. Todavia, registrou expressamente o Colegiado que: "(...) 3.1 ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL (...) A existência de doença ocupacional foi reconhecida pelo juízo de origem e mantida conforme decidido no tópico anterior. Contudo, a prova pericial foi clara em atestar que a autora apresentou incapacidade laborativa total, omniprofissional e temporária no período de 23/11 /2016 a 30/04/2018, quando esteve em gozo de benefício previdenciário pelo INSS. Após o retorno ao trabalho, em maio de 2018, a Reclamada adotou medidas para evitar o agravamento ou complicação do quadro, como a redução da jornada de oito para seis horas diárias e a realização de pausas de 10 minutos a cada uma hora de trabalho. Em prosseguimento, atestou a autora trabalhou na Reclamada com estas restrições até o final do pacto laboral. Ademais, após a saída da Reclamada, a periciada informou ter sido contratada na empresa RCS Tecnologia, no cargo de recepcionista, em julho de 2022. Descreveu que recebe processos, digitaliza documentos e anexa no sistema e alegou que continua fazendo as pausas para se levantar. O laudo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual (fl. 1.474) Para obter tal conclusão, o laudo pericial considerou todos os documentos juntados aos autos até o momento da perícia, além da análise clínica da autora. O perito não encontrou nenhuma alteração clínica na autora no momento da realização da perícia. A indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho atípico (doença ocupacional) exige defeito pelo qual o ofendido não possa exercer sua profissão ou que lhe diminua a capacidade de trabalho. O laudo pericial, não infirmado por nenhum meio, afirma a inexistência de incapacidade total ou parcial. A estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 1991 somente é devida para os casos em que o empregado sofreu acidente de trabalho ou equiparado (art. 20, I e II, da Lei nº 8.213/1991) e apresentou incapacidade por mais de quinze dias. A ausência de fruição do auxílio-doença acidentário não obsta o reconhecimento posterior da doença ocupacional, conforme entendimento da Súmula 378, II, do TST. No caso, o reclamante se afastou de 8/12/2016 a 30/4/2018 e o contrato de trabalho encerrou em 24/9/2021, de forma que eventual estabilidade provisória se esgotou em 30/4/2019 e a dispensa ocorreu em período posterior. Logo, nada há para ser deferido a título de estabilidade provisória. (...)" Como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma emprestou provimento ao recurso da reclamada a fim de excluir da condenação o pagamento das horas extras do interstcício de 03/2020 a 09/2021. Volta-se a autora contra a decisão, forte nas alegações antes destacadas. Defende ter havido má aplicação das regras que presidem a distribuição do encargo probatório, uma vez que "a reclamada não apresentou os controles de ponto do período impugnado", o que já seria bastante para manter-se a condenação aplicada pela sentença. Almeja, pois, o processamento da Revista e a reforma do julgado. Contudo, o v. acórdão assinalou: "(...) 1.4 HORAS EXTRAS (...) O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito buscado pelo autor, razão pela qual deve ser por ele comprovado na forma do art. 818, I da CLT, exceto quando há infração do art. 74, § 2º da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova da jornada efetivamente laborada e, não cumprindo esse ônus aplica-se o entendimento da Súmula 338 do TST, com o balizamento da prova dos autos. O período em discussão é de março/2020 a setembro 2021. A reclamada não carreou aos autos os controles de jornada da reclamante. Com efeito, os documentos de fls. 1.134/1.139 registram o nome da reclamante e a jornada de 6h, contudo, não há marcação dos horários de entrada e saída, nem préassinalação do intervalo. Dessa forma, tais documentos são inaptos para o cumprimento da determinação contida no art. 74, § 2º da CLT. Dessa forma, o ônus de comprovar a jornada efetivamente cumprida é da reclamada, na forma da Súmula 338 do TST. Há confissão no depoimento da reclamante de que cumpria 6h diárias, sem intervalo, de trabalho durante a pandemia e 8h de trabalho com uma hora de intervalo no período anterior, sempre de segunda a sexta-feira. Além disso, afirmou que só realizou horas extras no período da pandemia, quando estava em home office. Esse depoimento é suficiente para afastar a condenação em horas extras. Diante da confissão real da reclamante de que laborava das 8h às 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira antes da pandemia e depois passou a trabalhar das 8h às 14h, emerge claramente o cumprimento de jornada de 8h diárias antes da pandemia e de 6h diárias no período da pandemia, portanto, não faz jus ao pagamento das horas extras. Essa alegação genérica de que realizou horas extras durante a pandemia é contraditória com a informação de que laborava das 8h às 14h, logo, não afasta a confissão real quanto a ausência de labor extraordinário. A confissão real da reclamante afasta a necessidade de qualquer outra prova por parte da reclamada, sendo desnecessária a análise da prova oral produzida sobre o assunto. (...)" Assim, conforme se observa dos fundamentos declinados no acórdão, rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso diante da via recursal extraordinária. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, face ao contido na Súmula 126 do col. TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio Creche Alegação(ões): - violação ao(s) §1º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma manteve a decisão que julgou improcedente a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento do auxílio-creche. A parte autora almeja a reforma do julgado. Para tanto, aduz que "na data da dispensa (24/09/2021), a criança ainda não havia completado 7 anos. Portanto, independentemente da apresentação adequada do normativo interno, caberia à recorrida comprovar o cumprimento da obrigação legal de fornecer o auxílio-creche ou equivalente, o que não ocorreu. (...)". Conforme expressamente consignado no julgado "No caso, a reclamante não acostou documentos capazes de comprovar a filiação com a respectiva data de nascimento. A menção em registro interno da empresa do período de licença maternidade de gozado de 2/12/2014 a 31/3/2015 não comprova a data de nascimento do filho da obreira, posto que a licença maternidade poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. Dessa forma, não comprovada a filiação e a data de nascimento não é possível deferir o benefício. ". Nessa toada, rever a conclusão alcançada pelo egr. Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula nº 126/TST). Portanto, não se vislumbra violação ao dispositivo invocado. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 944 do Código Civil. A egr. Turma manteve a sentença que deferiu indenização por danos morais no patamar equivalente a R$ 20.000,00, em decorrência da doença ocupacional e deu provimento ao recurso da reclamada a fim de reduzir ao patamar de R$ 10.000,00, a indenização por danos morais em decorrência do assédio moral. Recorre de Revista a reclamante asseverando que, na fixação dos valores em referência, o julgado não considerou adequadamente a extensão do dano, a incapacidade parcial da reclamante, a culpa do empregador e a capacidade econômica da reclamada, bem como a gravidade do assédio moral sofrido pela trabalhadora, contexto em que as expressões pecuniárias em referência mostram-se incompatíveis. Requer a reforma. Do julgado colhe-se a seguinte fundamentação: "(...) 1.5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL (...) O juízo deferiu indenização por dano moral no valor de R$20.000,00. Quanto ao valor da indenização, este é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, a prova da dor e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do nível social, grau de escolaridade, situação financeira e intensidade da culpa do ofensor, não se olvidando a teoria do desestímulo, ou seja, ao quantificar a indenização o juiz deve fixar um valor que desestimule a atuação do ofensor. Registro, por oportuno, que a celeuma não é novidade no Processo do Trabalho, uma vez que a Justiça do Trabalho sempre analisou esses critérios, apenas foi positivado o instituto. A classificação das ofensas em graus de levíssima, leve, média, grave e gravíssima também sempre foi analisada. Dessa forma, o § 1º do art. 223-G da CLT inseriu na positivou na legislação trabalhista consolidada referida classificação em leve, média e grave, assim como especificou os valores mínimos e máximos que podem ser objeto da condenação a pessoas físicas. Considera-se, portanto, além das hipóteses do art. 223-G I a XII, da CLT, outros critérios que o caso concreto exigir, até porque o rol referido não é exaustivo, mas exemplificativo, como decidiu o Supremo Tribunal Federal. Considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, o porte do reclamado, o caráter pedagógico e repressivo da reparação, bem como a proporcionalidade e razoabilidade, o valor de R$20.000,00 se mostra desproporcional, devendo ser reduzido para R$10.000,00, valor que considero razoável, proporcional e compatível com o caso. Não verifico nenhuma violação aos artigos 5º, V e X da CR, 186, 927 e 944 do CC. (...) (...) 2.1 DOENÇA OCUPACIONAL (...) No que se refere à quantificação, a reclamada pede a redução do valor, e a reclamante pede a majoração. A fixação do dano moral, além de analisar a extensão do sofrimento causado, também leva em conta a situação econômico-financeira do autor da lesão, variando o seu valor de acordo com esta, exatamente para desestimular a conduta. O nível sócio-econômico da vítima não é elemento definidor do valor da indenização. No caso, o perito constatou que a incapacidade laborativa total, ominiprofissional e temporária da obreira deu-se apenas de 23/11/2016 a 30/4/2018 quando em gozo de benefício previdenciário pelo INSS e após o retorno ao trabalho, em maio/2018 a reclamada reduziu a jornada da obreira para 6horas com pausa de 10 minutos a cada uma hora de trabalho. Restrições que perduraram até o término do pacto laboral (fls. 1.474/1.475) O perito apurou ainda que após a saída da empresa a reclamante informou ter sido contratada pela empresa RCS Tecnologia para o cargo de recepecionista em julho/2022, razão pela qual conclui pela ausência de incapacidade laborativa atual. Considerando o caráter multifatorial da doença e o nexo de concausalidade, o valor de R$20.000,00 fixado na origem para a indenização por dano moral é razoável e proporcional, logo, não há falar em sua alteração. Incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. (...)" As matérias foram decididas com base no contexto fático-probatório dos autos. Assim, rever o entendimento manifestado pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº 126/TST). Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARISA AUXILIADORA SOUSA DANTAS - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

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Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil e outros x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil e outros

ID: 276611993

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000589-43.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL MARISA AUXILIADORA SOUSA DANTAS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL MARISA AUXILIADORA SOUSA DANTAS

Notificação

Advogados:

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA SILVA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000589-43.2023.5.10.0014 RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000589-43.2023.5.10.0014 RECORRENTE: MARISA AUXILIADORA SOUSA DANTAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARISA AUXILIADORA SOUSA DANTAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abc3fbd proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 23/04/2025 ; recurso apresentado em 25/04/2025 - fls. 1816). Regular a representação processual (fls. 39). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 944 do Código Civil. Suscita a recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, deixando de se manifestar sobre diversos pontos essenciais ao desate da controvérsia, notadamente aqueles elencados a fls. 1.820/1.821, capazes de alterar a convicção do julgador quanto à inobservância das normas de segurança e de higidez no local de trabalho pela empregadora, à presença dos requisitos legais autorizadores do reconhecimento da estabilidade acidentária e à devida mensuração dos elementos objetivos e subjetivos para fins de fixação das indenizações por danos morais. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária DOENÇA OCUPACIONAL / INCAPACIDADE LABORATIVA Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 118 da Lei nº 8213/1991. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu a pretensão de reintegração da autora. Eis os termos da ementa do julgado no particular: " 3.1 DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Em que pese a existência de concausalidade entre o problema de saúde da autora e as atividades por ela desenvolvidas o vínculo empregatício perdurou por prazo superior ao período de estabilidade provisória, logo, nada há para ser deferido no aspecto. não há que se falar em reintegração derivada de incapacidade atual ou da estabilidade acidentária (...)" Recorre de Revista a reclamante pretendendo a reforma do julgado. Reforça que a decisão fundamentou sua decisão apenas no aspecto temporal, olvidando-se de ponderar o fato de que a natureza da moléstia ocupacional da recorrente, que é de caráter progressivo e permanente, conforme estariam a demonstrar os elementos de convicção que aportaram aos autos, notadamente o laudo pericial, aonde se constatou o nexo concausal entre a lombalgia e as atividades laborais. Nessa perspectiva, defende a recorrente que a manutenção da incapacidade laboral, mesmo fora do benefício, gera o direito à estabilidade provisória, donde teria laborado em equívoco o julgado no particular. Dessa forma, pugna a recorrente pelo provimento do Recurso de Revista a fim de que seja reconhecida a estabilidade acidentária. Todavia, registrou expressamente o Colegiado que: "(...) 3.1 ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL (...) A existência de doença ocupacional foi reconhecida pelo juízo de origem e mantida conforme decidido no tópico anterior. Contudo, a prova pericial foi clara em atestar que a autora apresentou incapacidade laborativa total, omniprofissional e temporária no período de 23/11 /2016 a 30/04/2018, quando esteve em gozo de benefício previdenciário pelo INSS. Após o retorno ao trabalho, em maio de 2018, a Reclamada adotou medidas para evitar o agravamento ou complicação do quadro, como a redução da jornada de oito para seis horas diárias e a realização de pausas de 10 minutos a cada uma hora de trabalho. Em prosseguimento, atestou a autora trabalhou na Reclamada com estas restrições até o final do pacto laboral. Ademais, após a saída da Reclamada, a periciada informou ter sido contratada na empresa RCS Tecnologia, no cargo de recepcionista, em julho de 2022. Descreveu que recebe processos, digitaliza documentos e anexa no sistema e alegou que continua fazendo as pausas para se levantar. O laudo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual (fl. 1.474) Para obter tal conclusão, o laudo pericial considerou todos os documentos juntados aos autos até o momento da perícia, além da análise clínica da autora. O perito não encontrou nenhuma alteração clínica na autora no momento da realização da perícia. A indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho atípico (doença ocupacional) exige defeito pelo qual o ofendido não possa exercer sua profissão ou que lhe diminua a capacidade de trabalho. O laudo pericial, não infirmado por nenhum meio, afirma a inexistência de incapacidade total ou parcial. A estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 1991 somente é devida para os casos em que o empregado sofreu acidente de trabalho ou equiparado (art. 20, I e II, da Lei nº 8.213/1991) e apresentou incapacidade por mais de quinze dias. A ausência de fruição do auxílio-doença acidentário não obsta o reconhecimento posterior da doença ocupacional, conforme entendimento da Súmula 378, II, do TST. No caso, o reclamante se afastou de 8/12/2016 a 30/4/2018 e o contrato de trabalho encerrou em 24/9/2021, de forma que eventual estabilidade provisória se esgotou em 30/4/2019 e a dispensa ocorreu em período posterior. Logo, nada há para ser deferido a título de estabilidade provisória. (...)" Como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma emprestou provimento ao recurso da reclamada a fim de excluir da condenação o pagamento das horas extras do interstcício de 03/2020 a 09/2021. Volta-se a autora contra a decisão, forte nas alegações antes destacadas. Defende ter havido má aplicação das regras que presidem a distribuição do encargo probatório, uma vez que "a reclamada não apresentou os controles de ponto do período impugnado", o que já seria bastante para manter-se a condenação aplicada pela sentença. Almeja, pois, o processamento da Revista e a reforma do julgado. Contudo, o v. acórdão assinalou: "(...) 1.4 HORAS EXTRAS (...) O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito buscado pelo autor, razão pela qual deve ser por ele comprovado na forma do art. 818, I da CLT, exceto quando há infração do art. 74, § 2º da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova da jornada efetivamente laborada e, não cumprindo esse ônus aplica-se o entendimento da Súmula 338 do TST, com o balizamento da prova dos autos. O período em discussão é de março/2020 a setembro 2021. A reclamada não carreou aos autos os controles de jornada da reclamante. Com efeito, os documentos de fls. 1.134/1.139 registram o nome da reclamante e a jornada de 6h, contudo, não há marcação dos horários de entrada e saída, nem préassinalação do intervalo. Dessa forma, tais documentos são inaptos para o cumprimento da determinação contida no art. 74, § 2º da CLT. Dessa forma, o ônus de comprovar a jornada efetivamente cumprida é da reclamada, na forma da Súmula 338 do TST. Há confissão no depoimento da reclamante de que cumpria 6h diárias, sem intervalo, de trabalho durante a pandemia e 8h de trabalho com uma hora de intervalo no período anterior, sempre de segunda a sexta-feira. Além disso, afirmou que só realizou horas extras no período da pandemia, quando estava em home office. Esse depoimento é suficiente para afastar a condenação em horas extras. Diante da confissão real da reclamante de que laborava das 8h às 17h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira antes da pandemia e depois passou a trabalhar das 8h às 14h, emerge claramente o cumprimento de jornada de 8h diárias antes da pandemia e de 6h diárias no período da pandemia, portanto, não faz jus ao pagamento das horas extras. Essa alegação genérica de que realizou horas extras durante a pandemia é contraditória com a informação de que laborava das 8h às 14h, logo, não afasta a confissão real quanto a ausência de labor extraordinário. A confissão real da reclamante afasta a necessidade de qualquer outra prova por parte da reclamada, sendo desnecessária a análise da prova oral produzida sobre o assunto. (...)" Assim, conforme se observa dos fundamentos declinados no acórdão, rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso diante da via recursal extraordinária. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, face ao contido na Súmula 126 do col. TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio Creche Alegação(ões): - violação ao(s) §1º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma manteve a decisão que julgou improcedente a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento do auxílio-creche. A parte autora almeja a reforma do julgado. Para tanto, aduz que "na data da dispensa (24/09/2021), a criança ainda não havia completado 7 anos. Portanto, independentemente da apresentação adequada do normativo interno, caberia à recorrida comprovar o cumprimento da obrigação legal de fornecer o auxílio-creche ou equivalente, o que não ocorreu. (...)". Conforme expressamente consignado no julgado "No caso, a reclamante não acostou documentos capazes de comprovar a filiação com a respectiva data de nascimento. A menção em registro interno da empresa do período de licença maternidade de gozado de 2/12/2014 a 31/3/2015 não comprova a data de nascimento do filho da obreira, posto que a licença maternidade poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. Dessa forma, não comprovada a filiação e a data de nascimento não é possível deferir o benefício. ". Nessa toada, rever a conclusão alcançada pelo egr. Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula nº 126/TST). Portanto, não se vislumbra violação ao dispositivo invocado. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 944 do Código Civil. A egr. Turma manteve a sentença que deferiu indenização por danos morais no patamar equivalente a R$ 20.000,00, em decorrência da doença ocupacional e deu provimento ao recurso da reclamada a fim de reduzir ao patamar de R$ 10.000,00, a indenização por danos morais em decorrência do assédio moral. Recorre de Revista a reclamante asseverando que, na fixação dos valores em referência, o julgado não considerou adequadamente a extensão do dano, a incapacidade parcial da reclamante, a culpa do empregador e a capacidade econômica da reclamada, bem como a gravidade do assédio moral sofrido pela trabalhadora, contexto em que as expressões pecuniárias em referência mostram-se incompatíveis. Requer a reforma. Do julgado colhe-se a seguinte fundamentação: "(...) 1.5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL (...) O juízo deferiu indenização por dano moral no valor de R$20.000,00. Quanto ao valor da indenização, este é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, a prova da dor e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do nível social, grau de escolaridade, situação financeira e intensidade da culpa do ofensor, não se olvidando a teoria do desestímulo, ou seja, ao quantificar a indenização o juiz deve fixar um valor que desestimule a atuação do ofensor. Registro, por oportuno, que a celeuma não é novidade no Processo do Trabalho, uma vez que a Justiça do Trabalho sempre analisou esses critérios, apenas foi positivado o instituto. A classificação das ofensas em graus de levíssima, leve, média, grave e gravíssima também sempre foi analisada. Dessa forma, o § 1º do art. 223-G da CLT inseriu na positivou na legislação trabalhista consolidada referida classificação em leve, média e grave, assim como especificou os valores mínimos e máximos que podem ser objeto da condenação a pessoas físicas. Considera-se, portanto, além das hipóteses do art. 223-G I a XII, da CLT, outros critérios que o caso concreto exigir, até porque o rol referido não é exaustivo, mas exemplificativo, como decidiu o Supremo Tribunal Federal. Considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, o porte do reclamado, o caráter pedagógico e repressivo da reparação, bem como a proporcionalidade e razoabilidade, o valor de R$20.000,00 se mostra desproporcional, devendo ser reduzido para R$10.000,00, valor que considero razoável, proporcional e compatível com o caso. Não verifico nenhuma violação aos artigos 5º, V e X da CR, 186, 927 e 944 do CC. (...) (...) 2.1 DOENÇA OCUPACIONAL (...) No que se refere à quantificação, a reclamada pede a redução do valor, e a reclamante pede a majoração. A fixação do dano moral, além de analisar a extensão do sofrimento causado, também leva em conta a situação econômico-financeira do autor da lesão, variando o seu valor de acordo com esta, exatamente para desestimular a conduta. O nível sócio-econômico da vítima não é elemento definidor do valor da indenização. No caso, o perito constatou que a incapacidade laborativa total, ominiprofissional e temporária da obreira deu-se apenas de 23/11/2016 a 30/4/2018 quando em gozo de benefício previdenciário pelo INSS e após o retorno ao trabalho, em maio/2018 a reclamada reduziu a jornada da obreira para 6horas com pausa de 10 minutos a cada uma hora de trabalho. Restrições que perduraram até o término do pacto laboral (fls. 1.474/1.475) O perito apurou ainda que após a saída da empresa a reclamante informou ter sido contratada pela empresa RCS Tecnologia para o cargo de recepecionista em julho/2022, razão pela qual conclui pela ausência de incapacidade laborativa atual. Considerando o caráter multifatorial da doença e o nexo de concausalidade, o valor de R$20.000,00 fixado na origem para a indenização por dano moral é razoável e proporcional, logo, não há falar em sua alteração. Incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. (...)" As matérias foram decididas com base no contexto fático-probatório dos autos. Assim, rever o entendimento manifestado pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº 126/TST). Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - MARISA AUXILIADORA SOUSA DANTAS

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ID: 261639605

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000134-61.2021.5.10.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BSBLUX ENGENHARIA LTDA JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.

Polo Passivo:

BSBLUX ENGENHARIA LTDA JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ROLIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000134-61.2021.5.10.0010 : JOSE DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000134-61.2021.5.10.0010 : JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (3) : JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 725c197 proferida nos autos. Recurso de: BSBLUX ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/03/2025 - ID. edc49d7). Regular a representação processual (ID. 34bf422). Satisfeito o preparo (ID(s). 43d39b2, 8d8555c, f9caa5c e 90a5a0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 927 do Código Civil. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que as reclamadas foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "- ACIDENTE DE TRABALHO: GRAVIDADE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS: PENSIONAMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS GERAIS E ESTÉTICOS: RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS: CONDENAÇÃO ACRESCIDA COM PENSIONAMENTO DE DÉCIMA TERCEIRA PARCELA. Não se percebe culpa do obreiro pelo acidente que o vitimou, mas negligência de todas as empresas pelo ambiente de trabalho inseguro resultante da falta de desenergização dos barramentos elétricos para a realização de serviços de eletricista pelo Reclamante nos cubículos (painéis elétricos) de subestação da Neoenergia (antes CEB), realizados por empresa contratada e subcontratada, assim responsáveis solidariamente entre si por culpa concorrente para o evento grave que vitimou o obreiro com incapacidade parcial por tempo indefinido. Nesse patamar, os valores de pensionamento mensal e indenizatórios se revelam razoáveis e condizentes com o dano sofrido nos planos material e imaterial, exceto a necessária implementação de décimo terceiro pensionamento para corresponder à efetiva perda remuneratória anual do obreiro." A segunda reclamada (BSBLUX ENGENHARIA LTDA) recorre dessa decisão, aduzindo não ter participado do planejamento da manobra que resultou no acidente, pois não possuía qualquer poder de decisão sobre a desenergização do barramento. Aponta, assim, para a culpa exclusiva da Neoenergia e da Sisnergy. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JOSÉ DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/03/2025 - ID. f6e8c1a). Regular a representação processual (ID. 2a40e95). Inexigível o preparo (ID(s). 43d39b2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos II, XXXV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela 2ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, remanesceu omisso em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto a irreversivilidade do dano. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula nº 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - destaquei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA Alegações: - violação ao parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. A egr. 2ª Turma negou provimento ao apelo obreiro, consoante os fundamentos seguintes: "Com relação ao pedido de pensionamento em parcela única, o laudo pericial, embora denotando a indefinição quanto à possibilidade de recuperação plena do obreiro, delimita incapacidade parcial e passível de paulatina recuperação, não sendo razoável substituir o pensionamento fixado por parcela única. Ademais, não se vislumbra risco de insolvência por parte das Reclamadas, mais ainda considerando a responsabilização solidária que permite garantias na percepção regular da parcela objeto da condenação em pensão mensal devida ao obreiro." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de necessidade de pagamento da pensão mensal vitalícia ser feita em parcela única, ao colorido de que restou demonstrada a irreversibilidade das lesões, sendo afastada, com base em prova técnica produzida, a possibilidade de reabilitação futura. Contudo, a decisão colegiada encontra guarida na atual e notória jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. No caso, a Corte Regional adotou o entendimento de que a escolha do tipo de pensionamento, se em parcela única ou mensal, consiste em uma faculdade concedida à vítima. Nesse sentido, o artigo 950 e seu parágrafo único estabelecem que: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.". Embora o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil disponha que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" , trata-se, na realidade, de uma faculdade do jurisdicionado que não se sobrepõe ao princípio do convencimento motivado do magistrado que, considerando as circunstâncias do caso, poderá determinar, segundo a sua convicção, a melhor forma de cumprimento da obrigação, de maneira a assegurar que isso ocorra da maneira mais eficaz possível para a reparação do dano acarretado à vítima. Precedentes." (RR-1000783-69.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025) "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1 . Agravo de instrumento contra decisão em que a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Juiz é obrigado a deferir o pleito referente ao pagamento da pensão vitalícia em parcela única. 3. Na hipótese, a Corte Regional consignou que, " quanto ao pagamento em parcela única prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, sublinha-se que constitui verdadeira faculdade do magistrado, podendo assim determinar, inclusive de ofício, se verificar que esta modalidade de condenação é aquela que melhor se adequa à situação sub judice. Considerando os efeitos financeiros para a ré e a natureza da indenização por lucros cessantes, que é a de promover uma renda à vítima, considero que o pagamento na forma de pensão é mais consentâneo e razoável ." 4. O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que, postulado o recebimento de pensão vitalícia em parcela única, constitui faculdade do Magistrado, diante da análise do caso concreto, deferir ou não a pretensão, de acordo com a conveniência de tal medida. 5. Logo, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reanálise neste momento processual, ante o óbice da Súmula n° 126 do TST, e considerando a interpretação conferida ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, forçoso reconhecer que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-0000321-52.2021.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/12/2024). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FACULDADE DO MAGISTRADO. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024) Noutro ponto, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 17/03/2025 - ID. 3d93d9b). Regular a representação processual (ID. 7f0f717). Satisfeito o preparo (ID(s). 43d39b2, 16b112c, 9e0671b e 9f95646). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação ao inciso IV do artigo 1º; incisos II, V, X e XXXVI do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º, da Constituição Federal. - violação aos artigos 186, 223, 927, 931 e 932 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 20 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial: . A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que as reclamadas foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "- ACIDENTE DE TRABALHO: GRAVIDADE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS: PENSIONAMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS GERAIS E ESTÉTICOS: RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS: CONDENAÇÃO ACRESCIDA COM PENSIONAMENTO DE DÉCIMA TERCEIRA PARCELA. Não se percebe culpa do obreiro pelo acidente que o vitimou, mas negligência de todas as empresas pelo ambiente de trabalho inseguro resultante da falta de desenergização dos barramentos elétricos para a realização de serviços de eletricista pelo Reclamante nos cubículos (painéis elétricos) de subestação da Neoenergia (antes CEB), realizados por empresa contratada e subcontratada, assim responsáveis solidariamente entre si por culpa concorrente para o evento grave que vitimou o obreiro com incapacidade parcial por tempo indefinido. Nesse patamar, os valores de pensionamento mensal e indenizatórios se revelam razoáveis e condizentes com o dano sofrido nos planos material e imaterial, exceto a necessária implementação de décimo terceiro pensionamento para corresponder à efetiva perda remuneratória anual do obreiro. Contra essa decisão, recorre a terceira reclamada (NEOENERGIA). Afirma que firmou com a primeira reclamada contrato de empreitada e não de terceirização, devendo ser observada a OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Ressalta que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses permissionárias da aplicação da responsabilidade solidária entre as empresas, logo, há que ser julgado improcedente tal pedido. Da análise da prova dos autos, emergiu "Comprovada, destarte, a culpa das Reclamadas, garantidoras do bem-estar e integridade do trabalhador, a Primeira Reclamada na condição de real empregadora, as Segunda e Terceira Reclamadas por terem falhado com seu dever de proteção, omitindo-se quanto às regras de segurança e proteção do trabalho daqueles que lhes prestam serviços." Nessa quadra, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado, bem como verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SISNERGY - SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 17/03/2025 - ID. e936413). Regular a representação processual (ID. 30e15db e 839b593). Satisfeito o preparo (ID(s). 43d39b2, b8d5c15, 7942a32 e 7355a28). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187, 265, 297 e 942 do Código Civil. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que as reclamadas foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "- ACIDENTE DE TRABALHO: GRAVIDADE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS: PENSIONAMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS GERAIS E ESTÉTICOS: RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS: CONDENAÇÃO ACRESCIDA COM PENSIONAMENTO DE DÉCIMA TERCEIRA PARCELA. Não se percebe culpa do obreiro pelo acidente que o vitimou, mas negligência de todas as empresas pelo ambiente de trabalho inseguro resultante da falta de desenergização dos barramentos elétricos para a realização de serviços de eletricista pelo Reclamante nos cubículos (painéis elétricos) de subestação da Neoenergia (antes CEB), realizados por empresa contratada e subcontratada, assim responsáveis solidariamente entre si por culpa concorrente para o evento grave que vitimou o obreiro com incapacidade parcial por tempo indefinido. Nesse patamar, os valores de pensionamento mensal e indenizatórios se revelam razoáveis e condizentes com o dano sofrido nos planos material e imaterial, exceto a necessária implementação de décimo terceiro pensionamento para corresponder à efetiva perda remuneratória anual do obreiro." A reclamada (SISNERGY SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.) recorre dessa decisão. Para tanto, assevera que o fortuito ocorreu por alteração do escopo de trabalho realizado entre as empresas BSBLUX e CEB, sem o seu conhecimento ou mesmo aquiescência. Assevera, ainda, que mesmo se "tivesse pautado suas atitudes de forma negligente, ainda que fosse verídico tais fundamentos do r. acórdão, não justifica a imposição da responsabilidade solidária mantida em sede de acórdão, em razão da solidariamente não se presumir, e também por não haver ajuste contratual neste sentido entre as partes." (Sic.) Entretanto, conforme já apontado, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA - BSBLUX ENGENHARIA LTDA - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.

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ID: 261639609

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000134-61.2021.5.10.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BSBLUX ENGENHARIA LTDA JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.

Polo Passivo:

BSBLUX ENGENHARIA LTDA JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ROLIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000134-61.2021.5.10.0010 : JOSE DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000134-61.2021.5.10.0010 : JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (3) : JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 725c197 proferida nos autos. Recurso de: BSBLUX ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/03/2025 - ID. edc49d7). Regular a representação processual (ID. 34bf422). Satisfeito o preparo (ID(s). 43d39b2, 8d8555c, f9caa5c e 90a5a0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 927 do Código Civil. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que as reclamadas foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "- ACIDENTE DE TRABALHO: GRAVIDADE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS: PENSIONAMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS GERAIS E ESTÉTICOS: RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS: CONDENAÇÃO ACRESCIDA COM PENSIONAMENTO DE DÉCIMA TERCEIRA PARCELA. Não se percebe culpa do obreiro pelo acidente que o vitimou, mas negligência de todas as empresas pelo ambiente de trabalho inseguro resultante da falta de desenergização dos barramentos elétricos para a realização de serviços de eletricista pelo Reclamante nos cubículos (painéis elétricos) de subestação da Neoenergia (antes CEB), realizados por empresa contratada e subcontratada, assim responsáveis solidariamente entre si por culpa concorrente para o evento grave que vitimou o obreiro com incapacidade parcial por tempo indefinido. Nesse patamar, os valores de pensionamento mensal e indenizatórios se revelam razoáveis e condizentes com o dano sofrido nos planos material e imaterial, exceto a necessária implementação de décimo terceiro pensionamento para corresponder à efetiva perda remuneratória anual do obreiro." A segunda reclamada (BSBLUX ENGENHARIA LTDA) recorre dessa decisão, aduzindo não ter participado do planejamento da manobra que resultou no acidente, pois não possuía qualquer poder de decisão sobre a desenergização do barramento. Aponta, assim, para a culpa exclusiva da Neoenergia e da Sisnergy. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JOSÉ DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/03/2025 - ID. f6e8c1a). Regular a representação processual (ID. 2a40e95). Inexigível o preparo (ID(s). 43d39b2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos II, XXXV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela 2ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, remanesceu omisso em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto a irreversivilidade do dano. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula nº 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - destaquei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA Alegações: - violação ao parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. A egr. 2ª Turma negou provimento ao apelo obreiro, consoante os fundamentos seguintes: "Com relação ao pedido de pensionamento em parcela única, o laudo pericial, embora denotando a indefinição quanto à possibilidade de recuperação plena do obreiro, delimita incapacidade parcial e passível de paulatina recuperação, não sendo razoável substituir o pensionamento fixado por parcela única. Ademais, não se vislumbra risco de insolvência por parte das Reclamadas, mais ainda considerando a responsabilização solidária que permite garantias na percepção regular da parcela objeto da condenação em pensão mensal devida ao obreiro." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de necessidade de pagamento da pensão mensal vitalícia ser feita em parcela única, ao colorido de que restou demonstrada a irreversibilidade das lesões, sendo afastada, com base em prova técnica produzida, a possibilidade de reabilitação futura. Contudo, a decisão colegiada encontra guarida na atual e notória jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. No caso, a Corte Regional adotou o entendimento de que a escolha do tipo de pensionamento, se em parcela única ou mensal, consiste em uma faculdade concedida à vítima. Nesse sentido, o artigo 950 e seu parágrafo único estabelecem que: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.". Embora o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil disponha que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" , trata-se, na realidade, de uma faculdade do jurisdicionado que não se sobrepõe ao princípio do convencimento motivado do magistrado que, considerando as circunstâncias do caso, poderá determinar, segundo a sua convicção, a melhor forma de cumprimento da obrigação, de maneira a assegurar que isso ocorra da maneira mais eficaz possível para a reparação do dano acarretado à vítima. Precedentes." (RR-1000783-69.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025) "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1 . Agravo de instrumento contra decisão em que a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Juiz é obrigado a deferir o pleito referente ao pagamento da pensão vitalícia em parcela única. 3. Na hipótese, a Corte Regional consignou que, " quanto ao pagamento em parcela única prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, sublinha-se que constitui verdadeira faculdade do magistrado, podendo assim determinar, inclusive de ofício, se verificar que esta modalidade de condenação é aquela que melhor se adequa à situação sub judice. Considerando os efeitos financeiros para a ré e a natureza da indenização por lucros cessantes, que é a de promover uma renda à vítima, considero que o pagamento na forma de pensão é mais consentâneo e razoável ." 4. O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que, postulado o recebimento de pensão vitalícia em parcela única, constitui faculdade do Magistrado, diante da análise do caso concreto, deferir ou não a pretensão, de acordo com a conveniência de tal medida. 5. Logo, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reanálise neste momento processual, ante o óbice da Súmula n° 126 do TST, e considerando a interpretação conferida ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, forçoso reconhecer que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-0000321-52.2021.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/12/2024). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FACULDADE DO MAGISTRADO. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024) Noutro ponto, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 17/03/2025 - ID. 3d93d9b). Regular a representação processual (ID. 7f0f717). Satisfeito o preparo (ID(s). 43d39b2, 16b112c, 9e0671b e 9f95646). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação ao inciso IV do artigo 1º; incisos II, V, X e XXXVI do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º, da Constituição Federal. - violação aos artigos 186, 223, 927, 931 e 932 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 20 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial: . A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que as reclamadas foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "- ACIDENTE DE TRABALHO: GRAVIDADE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS: PENSIONAMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS GERAIS E ESTÉTICOS: RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS: CONDENAÇÃO ACRESCIDA COM PENSIONAMENTO DE DÉCIMA TERCEIRA PARCELA. Não se percebe culpa do obreiro pelo acidente que o vitimou, mas negligência de todas as empresas pelo ambiente de trabalho inseguro resultante da falta de desenergização dos barramentos elétricos para a realização de serviços de eletricista pelo Reclamante nos cubículos (painéis elétricos) de subestação da Neoenergia (antes CEB), realizados por empresa contratada e subcontratada, assim responsáveis solidariamente entre si por culpa concorrente para o evento grave que vitimou o obreiro com incapacidade parcial por tempo indefinido. Nesse patamar, os valores de pensionamento mensal e indenizatórios se revelam razoáveis e condizentes com o dano sofrido nos planos material e imaterial, exceto a necessária implementação de décimo terceiro pensionamento para corresponder à efetiva perda remuneratória anual do obreiro. Contra essa decisão, recorre a terceira reclamada (NEOENERGIA). Afirma que firmou com a primeira reclamada contrato de empreitada e não de terceirização, devendo ser observada a OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Ressalta que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses permissionárias da aplicação da responsabilidade solidária entre as empresas, logo, há que ser julgado improcedente tal pedido. Da análise da prova dos autos, emergiu "Comprovada, destarte, a culpa das Reclamadas, garantidoras do bem-estar e integridade do trabalhador, a Primeira Reclamada na condição de real empregadora, as Segunda e Terceira Reclamadas por terem falhado com seu dever de proteção, omitindo-se quanto às regras de segurança e proteção do trabalho daqueles que lhes prestam serviços." Nessa quadra, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado, bem como verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SISNERGY - SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 17/03/2025 - ID. e936413). Regular a representação processual (ID. 30e15db e 839b593). Satisfeito o preparo (ID(s). 43d39b2, b8d5c15, 7942a32 e 7355a28). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187, 265, 297 e 942 do Código Civil. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que as reclamadas foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "- ACIDENTE DE TRABALHO: GRAVIDADE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS: PENSIONAMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS GERAIS E ESTÉTICOS: RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS: CONDENAÇÃO ACRESCIDA COM PENSIONAMENTO DE DÉCIMA TERCEIRA PARCELA. Não se percebe culpa do obreiro pelo acidente que o vitimou, mas negligência de todas as empresas pelo ambiente de trabalho inseguro resultante da falta de desenergização dos barramentos elétricos para a realização de serviços de eletricista pelo Reclamante nos cubículos (painéis elétricos) de subestação da Neoenergia (antes CEB), realizados por empresa contratada e subcontratada, assim responsáveis solidariamente entre si por culpa concorrente para o evento grave que vitimou o obreiro com incapacidade parcial por tempo indefinido. Nesse patamar, os valores de pensionamento mensal e indenizatórios se revelam razoáveis e condizentes com o dano sofrido nos planos material e imaterial, exceto a necessária implementação de décimo terceiro pensionamento para corresponder à efetiva perda remuneratória anual do obreiro." A reclamada (SISNERGY SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.) recorre dessa decisão. Para tanto, assevera que o fortuito ocorreu por alteração do escopo de trabalho realizado entre as empresas BSBLUX e CEB, sem o seu conhecimento ou mesmo aquiescência. Assevera, ainda, que mesmo se "tivesse pautado suas atitudes de forma negligente, ainda que fosse verídico tais fundamentos do r. acórdão, não justifica a imposição da responsabilidade solidária mantida em sede de acórdão, em razão da solidariamente não se presumir, e também por não haver ajuste contratual neste sentido entre as partes." (Sic.) Entretanto, conforme já apontado, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA - BSBLUX ENGENHARIA LTDA - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.

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Antonio Leilton Fontes e outros x Antonio Leilton Fontes e outros

ID: 260329110

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000218-45.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEILTON FONTES EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Polo Passivo:

ANTONIO LEILTON FONTES EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Notificação

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

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ELISE RAMOS CORREIA

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MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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URIEL DOS SANTOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000218-45.2024.5.10.0014 : ANTONIO LEILTON FONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000218-45.2024.5.10.0014 : ANTONIO LEILTON FONTES E OUTROS (1) : ANTONIO LEILTON FONTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47b5041 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV 2. ANTONIO LEILTON FONTES Advogado(a)(s): 1. MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA (DF - 44558) 2. MARCIA SILVA DE FREITAS (DF - 16171) 2. NILTON DA SILVA CORREIA (DF - 1291) 2. URIEL DOS SANTOS GONCALVES (DF - 30616) 2. ELISE RAMOS CORREIA (DF - 17197) Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO LEILTON FONTES 2. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV Advogado(a)(s): 1. MARCIA SILVA DE FREITAS (DF - 16171) 1. NILTON DA SILVA CORREIA (DF - 1291) 1. URIEL DOS SANTOS GONCALVES (DF - 30616) 1. ELISE RAMOS CORREIA (DF - 17197) 2. MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA (DF - 44558) Recurso de: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 1558; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. 1566). Regular a representação processual (fls. 273). Satisfeito o preparo (fl(s). 1406, 1454, 1455 e 1611). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista Quanto aos tópicos recursais deduzidos em razões de recurso: A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). A tal modo, inviável a análise do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ANTONIO LEILTON FONTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 1550; recurso apresentado em 10/04/2025 - fls. 1613). Regular a representação processual (fls. 13). Dispensado o preparo (fls. 1403). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Ademais, tem-se manifestação expressa quanto ao tópico exordial/recursal indigitado por omisso, restando inclusive impugnada a decisão quanto ao aspecto em sede meritória. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 457 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Após invocar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quanto ao presente tópico recursal, traz o recorrente razões meritórias, pretendendo a reforma da decisão que, previamente indicou omissa. Vejamos pois: A egr. 1ª Turma consignou: "No caso, o reclamante, com a implantação do PCS 2008, foi enquadrado no nível 420, e segundo o histórico funcional , deixou de receber a movimentação na carreira por antiguidade, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023,. Na verdade, é incontroversa a ausência de progressões salariais em favor da parte autora nos anos antes indicados. Veja-se que a norma empresarial N/GP/001, ao detalhar as regras do processo, condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pela autora, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito da reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Afigura-se descabida a alegação de limitação orçamentária, à míngua de comprovação da restrição ou da impossibilidade de adequação ao orçamento, especialmente em razão da possibilidade de previsão orçamentária a esse fim destinada, e não providenciada ao longo de tantos anos. Mister registrar que o condicionamento das progressões à disponibilidade financeira existe exatamente para que a reclamada organize o seu orçamento e possa prever acréscimos para o futuro. Além disso, o ônus do empreendimento não pode ser transferido aos empregados. Prevalecendo a tese patronal, devemos concluir que o seu regulamento de pessoal, no tópico das progressões por antiguidade, não passa de mera peça de ficção, considerando a absoluta ineficácia da norma respectiva. Prefiro inclinar-me pela efetiva vigência da garantia trabalhista prevista em normativo interno a ter de dar guarida à tese do obstáculo posto pela reclamada. Impõe-se concluir, portanto, que o procedimento não realizado para a progressão em apreço decorre da inércia patronal, sem que a empregada possa agora, desse modo, suportar o ônus para o qual jamais concorreu ou deu causa. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência trabalhistas majoritária. Transcrevo decisões do col. TST, cuja ratio decidendi é aplicável ao caso sob exame: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado no TST por meio da OJ-T n.º 71 da SBDI-1 - no caso, aplicada analogicamente -, uma vez que o dispositivo que trata da transcendência não enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do instituto ( numerus apertus ), e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro luiz jose dezena da silva, DEJT 23/08/2019). Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada. Quanto ao recurso obreiro, as progressões concedidas não impedem a apuração de eventuais diferenças durante a liquidação. Com efeito, também há direito à progressão relativa ao ano 2013. Registre-se que a natureza salarial das diferenças deferidas atrai os reflexos em gratificação variável por resultado (GVR) e no adicional de atividade. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para: a) incluir na base de cálculo das diferenças a progressão de 2013; e b) deferir a incidência de reflexos das diferenças deferidas em em gratificação variável por resultado (GVR) e no adicional de atividade." Inconformado, recorre o reclamante aduzindo as violações indicadas em razões de insurgência. Argumenta renovando alegada omissão. Sucede, contudo, que houve manifestação do egr. Colegiado quanto ao tema, restando desfundamentado o Recurso de Revista, pois, centrando-se naquilo que entende omisso, furta-se à impugnação meritória, não deduzindo as razões pelas quais a decisão acima transcrita estaria equivocada, merecendo reforma. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LEILTON FONTES - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

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