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"1001070-91.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca

Mario Cezar Duarte De Menezes e outros x Paulo Roberto De Almeida

ID: 323661968

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000219-74.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES RENAN ASSENCAO DE PAULA SIRLEI DA APARECIDA RIBAS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX BARBOZA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA GRACIELA MANTOVANI NALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA MONTANHA RAMOS PIGLIASCO MARIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000219-74.2024.5.23.0141 AGRAVANTE: MARIO CEZAR DUARTE DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000219-74.2024.5.23.0141 AGRAVANTE: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000219-74.2024.5.23.0141 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES, RENAN ASSENÇÃO DE PAULA E SIRLEI DA APARECIDA RIBAS. ADVOGADOS: MONICA MONTANHA RAMOS PIGLIASCO MARIZ E OUTRO(S) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADOS: ALEX BARBOZA ROCHA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 3b28399,27eb61b; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id dae9fd8). Representação processual regular (Ids ac42f73 e faef9ac). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 363 do TST. - violação aos arts. 5º, § 2º, 37, II, 114, I, VI, da CF. - violação aos arts. 10-A, 843, § 1º, da CLT; 133, 134, § 4º, 795, do CPC; 28, § 5º, do CDC; 50 do CC; 6º, II, § 6º, II, 47, 49, “caput”, 59, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 736 do STF. - violação à IN n. 41/2018 do TST. - violação ao princípio do “in dubio pro operario”. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que o acórdão “(...) violou claramente a Lei 11.101/2005 que trata da Recuperação judicial (...) ao permitir o prosseguimento da execução em face dos sócios (...).” (fl. 418). Alegam que “Devem ser suspensas as execuções ajuizadas em face das empresas e dos seus sócios administradores, como preceitua o inciso 2º do parágrafo 6º da mesma Lei.” (fl. 418). Argumentam que “Ao avançar sobre o patrimonio dos sócios além de afrontar a legislação acima citada, de certo irá prejudicar o andamento da recuperação Judicial e atrapalhando e prejudicando gravemente todos os demais credores.” (sic, fl. 418). Asseveram que “(...) um dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da exigibilidade dos créditos pré-existentes ao pedido recuperacional, conforme se extrai do artigo 49, caput da LRF (...). Desta forma, temos que se trata de um crédito concursal e a observância a lei 11.101/2005 é obrigatória e não facultativa.” (sic, fls. 419/420). Aduzem que, “Além da concursalidade do crédito acima tratado, temos a questão da competência absoluta do juízo universal para quaisquer assuntos relativos aos credores da empresa em recuperação judicial.” (sic, fl. 420). Obtemperam que “(...) o V. Acórdão violou o Artigo 28 do CDC, posto que não houve nenhuma, nenhuma das violações contidas no referido Artigo a ensejar a desconsideração da personalidade juridica da Reclamada.” (sic, fl. 421). Sustentam que,“Ao não observer os requisites constantes do Artigo 50 do CPC, quais sejam desvio de finalidade ou confusão patrimonial restou violado o Artigo 5º, parágrafo 2º da CF/88, com grave afronta ao princípio da Legalidade , afrontando a legalidade entre a independência dos poderes e sua harmonia, dentro do poder Judiciário. (sic, fl. 422). Pontuam que, “(...) ao estender a despersonalização da personalidade jurídica da empresa a sócia SIRLEI DA APARECIDA RIBAS, não observou que a mesma se retirou da sociedade a mais de 02 anos do ajuizamento da presente demanda.” (sic, fl. 423). Afirmam que deve ser reformada “(...) a decisão de Despersonalização da Personalidade Jurídica das Reclamadas, levando aidna em consideração que a sócia SIRLEI DA APARECIDA RIBAS esta afastada da sociedade a mais de 10 anos, afastando a execução dos sócios das Reclamadas.” (sic, fl. 438). Consta do acórdão: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os Sócios Agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas Executadas (MASTER LOG LTDA, MASTER COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS - LTDA e R.M AGRICOLA LTDA, integrantes do GRUPO MASTER GRÃOS) e os incluiu na polaridade passiva da execução. Em suma, alegam que as Empresas Executadas estão em recuperação judicial, sendo necessário cumprir o trâmite de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Recuperação. Outrossim, sustentam que sequer restaria demonstrada a hipótese de malversação pelos Sócios Agravantes. Ao exame. É cediço que os bens particulares dos sócios não podem ser atingidos por dívidas da pessoa jurídica empresária, senão depois de executados os bens da sociedade (art. 1.024 do CC). Dessa forma, somente quando exauridas as possibilidades de constrição dos bens da sociedade é que se torna viável a adoção da medida extrema de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pelas medidas executórias. De outro lado, porém, é indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e seu privilégio no procedimento executório, bem como a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Portanto, não se lhe pode impor os prejuízos decorrentes de uma execução ineficaz, sendo que o CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que a execução se processa no interesse do credor. Na CLT, o artigo 855-A dispõe que ao processo do trabalho aplica-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, inferindo-se a possibilidade de tal desconsideração no art. 28 da Lei n. 8.078/90 (CDC). Por outro lado, os efeitos do deferimento da recuperação judicial são limitados à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo período de 180 dias, salvo as ações de natureza trabalhista, as quais se processarão perante o juízo competente até a apuração do respectivo crédito (exegese do art. 6º da Lei 11.101/05). Neste norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Deste modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Neste sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido, veja o entendimento prevalecente no âmbito do TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios, é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018. Deste modo, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Nesse passo, repiso que não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial da empresa Executada. Com efeito, a inexistência de bens das empresas Executadas passíveis de responder pelo crédito em execução é presumível pela sua situação de recuperação judicial, e não há elementos nos autos que afastem essa presunção. A propósito, cito recentes julgados das duas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. No caso, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a sua insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 28 do CDC), razão pela qual há que se manter a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, incluindo-os na polaridade passiva da execução. Agravo de petição ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000246-07.2016.5.23.0022; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001506-50.2014.5.23.0003; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Destaco, ainda, que, apesar de as razões recursais defenderem que a desconsideração da personalidade jurídica dependeria de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil), entendo que tal instituto tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso. Trata-se da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho em face da desigualdade inerente às relações entre empregado e empregador. A citada teoria é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. A propósito, cito lição de Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.". (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: Aspectos Processuais da Lei n. 13.467/17. São Paulo: LTr, 2018, p. 151. E-book) Assim, pelos motivos acima expostos, entendo correta a decisão que redirecionou a execução contra os Sócios das Rés, motivo porque a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos argumentos acima expostos. Nego provimento.” (Id 6564456). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES

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Mario Cezar Duarte De Menezes e outros x Paulo Roberto De Almeida

ID: 323662314

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000219-74.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES RENAN ASSENCAO DE PAULA SIRLEI DA APARECIDA RIBAS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX BARBOZA ROCHA

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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MONICA GRACIELA MANTOVANI NALDI

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MONICA MONTANHA RAMOS PIGLIASCO MARIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000219-74.2024.5.23.0141 AGRAVANTE: MARIO CEZAR DUARTE DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000219-74.2024.5.23.0141 AGRAVANTE: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000219-74.2024.5.23.0141 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES, RENAN ASSENÇÃO DE PAULA E SIRLEI DA APARECIDA RIBAS. ADVOGADOS: MONICA MONTANHA RAMOS PIGLIASCO MARIZ E OUTRO(S) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADOS: ALEX BARBOZA ROCHA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 3b28399,27eb61b; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id dae9fd8). Representação processual regular (Ids ac42f73 e faef9ac). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 363 do TST. - violação aos arts. 5º, § 2º, 37, II, 114, I, VI, da CF. - violação aos arts. 10-A, 843, § 1º, da CLT; 133, 134, § 4º, 795, do CPC; 28, § 5º, do CDC; 50 do CC; 6º, II, § 6º, II, 47, 49, “caput”, 59, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 736 do STF. - violação à IN n. 41/2018 do TST. - violação ao princípio do “in dubio pro operario”. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que o acórdão “(...) violou claramente a Lei 11.101/2005 que trata da Recuperação judicial (...) ao permitir o prosseguimento da execução em face dos sócios (...).” (fl. 418). Alegam que “Devem ser suspensas as execuções ajuizadas em face das empresas e dos seus sócios administradores, como preceitua o inciso 2º do parágrafo 6º da mesma Lei.” (fl. 418). Argumentam que “Ao avançar sobre o patrimonio dos sócios além de afrontar a legislação acima citada, de certo irá prejudicar o andamento da recuperação Judicial e atrapalhando e prejudicando gravemente todos os demais credores.” (sic, fl. 418). Asseveram que “(...) um dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da exigibilidade dos créditos pré-existentes ao pedido recuperacional, conforme se extrai do artigo 49, caput da LRF (...). Desta forma, temos que se trata de um crédito concursal e a observância a lei 11.101/2005 é obrigatória e não facultativa.” (sic, fls. 419/420). Aduzem que, “Além da concursalidade do crédito acima tratado, temos a questão da competência absoluta do juízo universal para quaisquer assuntos relativos aos credores da empresa em recuperação judicial.” (sic, fl. 420). Obtemperam que “(...) o V. Acórdão violou o Artigo 28 do CDC, posto que não houve nenhuma, nenhuma das violações contidas no referido Artigo a ensejar a desconsideração da personalidade juridica da Reclamada.” (sic, fl. 421). Sustentam que,“Ao não observer os requisites constantes do Artigo 50 do CPC, quais sejam desvio de finalidade ou confusão patrimonial restou violado o Artigo 5º, parágrafo 2º da CF/88, com grave afronta ao princípio da Legalidade , afrontando a legalidade entre a independência dos poderes e sua harmonia, dentro do poder Judiciário. (sic, fl. 422). Pontuam que, “(...) ao estender a despersonalização da personalidade jurídica da empresa a sócia SIRLEI DA APARECIDA RIBAS, não observou que a mesma se retirou da sociedade a mais de 02 anos do ajuizamento da presente demanda.” (sic, fl. 423). Afirmam que deve ser reformada “(...) a decisão de Despersonalização da Personalidade Jurídica das Reclamadas, levando aidna em consideração que a sócia SIRLEI DA APARECIDA RIBAS esta afastada da sociedade a mais de 10 anos, afastando a execução dos sócios das Reclamadas.” (sic, fl. 438). Consta do acórdão: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os Sócios Agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas Executadas (MASTER LOG LTDA, MASTER COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS - LTDA e R.M AGRICOLA LTDA, integrantes do GRUPO MASTER GRÃOS) e os incluiu na polaridade passiva da execução. Em suma, alegam que as Empresas Executadas estão em recuperação judicial, sendo necessário cumprir o trâmite de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Recuperação. Outrossim, sustentam que sequer restaria demonstrada a hipótese de malversação pelos Sócios Agravantes. Ao exame. É cediço que os bens particulares dos sócios não podem ser atingidos por dívidas da pessoa jurídica empresária, senão depois de executados os bens da sociedade (art. 1.024 do CC). Dessa forma, somente quando exauridas as possibilidades de constrição dos bens da sociedade é que se torna viável a adoção da medida extrema de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pelas medidas executórias. De outro lado, porém, é indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e seu privilégio no procedimento executório, bem como a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Portanto, não se lhe pode impor os prejuízos decorrentes de uma execução ineficaz, sendo que o CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que a execução se processa no interesse do credor. Na CLT, o artigo 855-A dispõe que ao processo do trabalho aplica-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, inferindo-se a possibilidade de tal desconsideração no art. 28 da Lei n. 8.078/90 (CDC). Por outro lado, os efeitos do deferimento da recuperação judicial são limitados à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo período de 180 dias, salvo as ações de natureza trabalhista, as quais se processarão perante o juízo competente até a apuração do respectivo crédito (exegese do art. 6º da Lei 11.101/05). Neste norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Deste modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Neste sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido, veja o entendimento prevalecente no âmbito do TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios, é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018. Deste modo, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Nesse passo, repiso que não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial da empresa Executada. Com efeito, a inexistência de bens das empresas Executadas passíveis de responder pelo crédito em execução é presumível pela sua situação de recuperação judicial, e não há elementos nos autos que afastem essa presunção. A propósito, cito recentes julgados das duas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. No caso, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a sua insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 28 do CDC), razão pela qual há que se manter a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, incluindo-os na polaridade passiva da execução. Agravo de petição ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000246-07.2016.5.23.0022; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001506-50.2014.5.23.0003; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Destaco, ainda, que, apesar de as razões recursais defenderem que a desconsideração da personalidade jurídica dependeria de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil), entendo que tal instituto tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso. Trata-se da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho em face da desigualdade inerente às relações entre empregado e empregador. A citada teoria é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. A propósito, cito lição de Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.". (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: Aspectos Processuais da Lei n. 13.467/17. São Paulo: LTr, 2018, p. 151. E-book) Assim, pelos motivos acima expostos, entendo correta a decisão que redirecionou a execução contra os Sócios das Rés, motivo porque a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos argumentos acima expostos. Nego provimento.” (Id 6564456). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RENAN ASSENCAO DE PAULA

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Mario Cezar Duarte De Menezes e outros x Paulo Roberto De Almeida

ID: 323662432

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000219-74.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES RENAN ASSENCAO DE PAULA SIRLEI DA APARECIDA RIBAS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX BARBOZA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA GRACIELA MANTOVANI NALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA MONTANHA RAMOS PIGLIASCO MARIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000219-74.2024.5.23.0141 AGRAVANTE: MARIO CEZAR DUARTE DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000219-74.2024.5.23.0141 AGRAVANTE: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000219-74.2024.5.23.0141 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES, RENAN ASSENÇÃO DE PAULA E SIRLEI DA APARECIDA RIBAS. ADVOGADOS: MONICA MONTANHA RAMOS PIGLIASCO MARIZ E OUTRO(S) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADOS: ALEX BARBOZA ROCHA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 3b28399,27eb61b; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id dae9fd8). Representação processual regular (Ids ac42f73 e faef9ac). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 363 do TST. - violação aos arts. 5º, § 2º, 37, II, 114, I, VI, da CF. - violação aos arts. 10-A, 843, § 1º, da CLT; 133, 134, § 4º, 795, do CPC; 28, § 5º, do CDC; 50 do CC; 6º, II, § 6º, II, 47, 49, “caput”, 59, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 736 do STF. - violação à IN n. 41/2018 do TST. - violação ao princípio do “in dubio pro operario”. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que o acórdão “(...) violou claramente a Lei 11.101/2005 que trata da Recuperação judicial (...) ao permitir o prosseguimento da execução em face dos sócios (...).” (fl. 418). Alegam que “Devem ser suspensas as execuções ajuizadas em face das empresas e dos seus sócios administradores, como preceitua o inciso 2º do parágrafo 6º da mesma Lei.” (fl. 418). Argumentam que “Ao avançar sobre o patrimonio dos sócios além de afrontar a legislação acima citada, de certo irá prejudicar o andamento da recuperação Judicial e atrapalhando e prejudicando gravemente todos os demais credores.” (sic, fl. 418). Asseveram que “(...) um dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da exigibilidade dos créditos pré-existentes ao pedido recuperacional, conforme se extrai do artigo 49, caput da LRF (...). Desta forma, temos que se trata de um crédito concursal e a observância a lei 11.101/2005 é obrigatória e não facultativa.” (sic, fls. 419/420). Aduzem que, “Além da concursalidade do crédito acima tratado, temos a questão da competência absoluta do juízo universal para quaisquer assuntos relativos aos credores da empresa em recuperação judicial.” (sic, fl. 420). Obtemperam que “(...) o V. Acórdão violou o Artigo 28 do CDC, posto que não houve nenhuma, nenhuma das violações contidas no referido Artigo a ensejar a desconsideração da personalidade juridica da Reclamada.” (sic, fl. 421). Sustentam que,“Ao não observer os requisites constantes do Artigo 50 do CPC, quais sejam desvio de finalidade ou confusão patrimonial restou violado o Artigo 5º, parágrafo 2º da CF/88, com grave afronta ao princípio da Legalidade , afrontando a legalidade entre a independência dos poderes e sua harmonia, dentro do poder Judiciário. (sic, fl. 422). Pontuam que, “(...) ao estender a despersonalização da personalidade jurídica da empresa a sócia SIRLEI DA APARECIDA RIBAS, não observou que a mesma se retirou da sociedade a mais de 02 anos do ajuizamento da presente demanda.” (sic, fl. 423). Afirmam que deve ser reformada “(...) a decisão de Despersonalização da Personalidade Jurídica das Reclamadas, levando aidna em consideração que a sócia SIRLEI DA APARECIDA RIBAS esta afastada da sociedade a mais de 10 anos, afastando a execução dos sócios das Reclamadas.” (sic, fl. 438). Consta do acórdão: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os Sócios Agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas Executadas (MASTER LOG LTDA, MASTER COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS - LTDA e R.M AGRICOLA LTDA, integrantes do GRUPO MASTER GRÃOS) e os incluiu na polaridade passiva da execução. Em suma, alegam que as Empresas Executadas estão em recuperação judicial, sendo necessário cumprir o trâmite de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Recuperação. Outrossim, sustentam que sequer restaria demonstrada a hipótese de malversação pelos Sócios Agravantes. Ao exame. É cediço que os bens particulares dos sócios não podem ser atingidos por dívidas da pessoa jurídica empresária, senão depois de executados os bens da sociedade (art. 1.024 do CC). Dessa forma, somente quando exauridas as possibilidades de constrição dos bens da sociedade é que se torna viável a adoção da medida extrema de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pelas medidas executórias. De outro lado, porém, é indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e seu privilégio no procedimento executório, bem como a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Portanto, não se lhe pode impor os prejuízos decorrentes de uma execução ineficaz, sendo que o CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que a execução se processa no interesse do credor. Na CLT, o artigo 855-A dispõe que ao processo do trabalho aplica-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, inferindo-se a possibilidade de tal desconsideração no art. 28 da Lei n. 8.078/90 (CDC). Por outro lado, os efeitos do deferimento da recuperação judicial são limitados à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo período de 180 dias, salvo as ações de natureza trabalhista, as quais se processarão perante o juízo competente até a apuração do respectivo crédito (exegese do art. 6º da Lei 11.101/05). Neste norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Deste modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Neste sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido, veja o entendimento prevalecente no âmbito do TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios, é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018. Deste modo, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Nesse passo, repiso que não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial da empresa Executada. Com efeito, a inexistência de bens das empresas Executadas passíveis de responder pelo crédito em execução é presumível pela sua situação de recuperação judicial, e não há elementos nos autos que afastem essa presunção. A propósito, cito recentes julgados das duas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. No caso, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a sua insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 28 do CDC), razão pela qual há que se manter a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, incluindo-os na polaridade passiva da execução. Agravo de petição ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000246-07.2016.5.23.0022; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001506-50.2014.5.23.0003; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Destaco, ainda, que, apesar de as razões recursais defenderem que a desconsideração da personalidade jurídica dependeria de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil), entendo que tal instituto tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso. Trata-se da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho em face da desigualdade inerente às relações entre empregado e empregador. A citada teoria é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. A propósito, cito lição de Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.". (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: Aspectos Processuais da Lei n. 13.467/17. São Paulo: LTr, 2018, p. 151. E-book) Assim, pelos motivos acima expostos, entendo correta a decisão que redirecionou a execução contra os Sócios das Rés, motivo porque a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos argumentos acima expostos. Nego provimento.” (Id 6564456). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Laurivania Curtez Da Silva

ID: 323749846

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000427-64.2023.5.23.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000427-64.2023.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO RECORRIDA: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ADVOGADO: RIVELINO LUCIO DE RESENDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 9be48d3,dfe3161; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 32065f7). Representação processual regular (Ids 8d8fdce e f5a1e33). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, §§ 1º, 2º, I, II, III, 3º, 4º, 5º, do CC; 82-A da Lei n. 14.112/2020; 6º, 47, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só existe porque a empresa – em recuperação judicial – foi condenada e não quitou a obrigação trabalhista. Ou seja: o passivo tem origem na pessoa jurídica recuperanda, de forma que a responsabilização dos sócios decorre da suposta ineficácia da empresa em cumprir a obrigação, situação diretamente ligada à sua crise econômico-financeira. Assim, ainda que o redirecionamento vise os bens dos sócios, a medida pressupõe o inadimplemento da empresa recuperanda e interfere em sua esfera jurídica.” (fl. 424). Alegam que “(...) não se pode permitir que, por via reflexa, o patrimônio dos sócios seja constrito fora da supervisão do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que isso implica em burla ao plano de recuperação, ao controle dos créditos e à par conditio creditorum.” (fl. 424). Argumentam que “A aceitação de que o IDPJ possa tramitar na Justiça do Trabalho contra sócios da empresa recuperanda, mesmo sem esgotamento do juízo da recuperação, implica grave lesão à segurança jurídica e à efetividade do regime recuperacional (...).” (fl. 425). Asseveram que “(...) ao manter o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa em recuperação judicial — à margem da legalidade estrita, fora da competência do juízo universal, e sem previsão normativa específica para tanto — o acórdão recorrido violou de forma direta e inequívoca o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal.” (fl. 429). Aduzem que, in casu, “(...) importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (sic, fl. 434). Obtemperam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (sic, fl. 434). Sustentam que “(...) as alterações trazidas pela Lei n° 13.874/2019 visaram estabelecer de forma clara e precisa a separação entre a pessoa jurídica daqueles que figuram como seus sócios, associados, instituidores ou administradores, reconhecendo lícita a autonomia patrimonial concedida às empresas, com vistas a estimular empreendimentos, gerar empregos, tributo, renda e inovação em benefício de toda a Sociedade. (sic, fl. 435). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 435). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 437). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 439). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 439). Consta do acórdão: “MÉRITO Os sócios/agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e, por conseguinte, determinou a inclusão no polo passivo dos sócios Paulo Roberto de Souza Jamur e Miriam Flavia Caldeira Jamur. Defendem, precipuamente, a incompetência desta Especializada para prosseguir nos atos expropriatórios pelo fato de a empresa executada estar em recuperação judicial, pugnando pela expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação no juízo universal. Sustentam, ainda, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por não estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do CC, concernente ao desvio de finalidade e confusão patrimonial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º " (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável" ("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Foram utilizados os convênios disponibilizados à Justiça do Trabalho para busca patrimonial de bens da devedora principal como SISBAJUD (fl. 277 - ID. 2cebb36), Renajud (fls. 280/281 - ID. 702a123), CNIB (fl. 294 - ID. beeb7d3) e SNIPER (fls. 288/293- ID. 2a89489 e segs.), diligências que resultaram infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução. Desta feita, entendo que a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em vários processos envolvendo discussões semelhantes: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Não procede a alegada impossibilidade de redirecionar a execução contra os sócios ao argumento de estar a devedora principal em recuperação judicial, primeiro porque nem sequer trouxe prova de que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial e, segundo, porque não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de sua falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023); (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023); (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023) e também no STJ: (AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Assim, afasto o pedido de incompetência da justiça do trabalho e mantenho a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento.” (Id 1b4ec45). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO Os sócios executados aduzem a existência de omissão no julgado, formulando prequestionamento. Sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020, que dispõe sobre a competência exclusiva do Juízo Falimentar, bem assim sobre a contrariedade ao RE 583.955 (RJ) do STF, que tratou da competência da Justiça Comum para a execução dos créditos de empresas em recuperação judicial, sendo que a não aplicação do entendimento do dispositivo legal e do recurso extraordinário em questão caracteriza violação ao princípio da legalidade, em relação aos quais requerem prequestionamento. Ponderam que os requisitos do art. 50 do CC devem ser considerados na desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em face de decisão do c. TST, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual também prequestionam. Examino. É cediço que os embargos de declaração não se destinam à reanálise de argumentos e provas, sendo seu objetivo afastar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente identificado na decisão embargada, podendo, ainda, prestar-se ao saneamento de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC), além de servir ao prequestionamento para fim de interposição de recurso de revista. A omissão a que se prestam a sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes, o que não ocorreu neste caso, pois o acórdão fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais esta Turma de Julgamento entendeu pela manutenção da sentença que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive afastando os termos do art. 50 do CC e aplicando o disposto no art. 28 do CDC (teoria menor), por se tratar de relações jurídicas assimétricas. Registro que o caso não se trata de execução dos créditos em face da empresa de recuperação judicial, mas de direcionamento aos seus sócios, não sendo, assim, hipótese que o RE 583955 do STF consolidou como competência da Justiça Comum. Pondero, outrossim, que embora não tenha citado expressamente aludido dispositivo legal no acórdão, houve a análise expressa sobre a questão concernente à competência desta Especializada, consoante se vê das fls. 538/541 (ID. 82f4b6c), logo, devidamente prequestionada a matéria à luz da Súmula nº 297, I, do TST , in verbis: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". No entanto, embora não se trate de omissão, revela-se pertinente acolher os aclaratórios para, aperfeiçoando a qualidade da prestação jurisdicional, expressamente esclarecer que o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020 destina-se à massa falida, o que não é o caso dos autos, em que os agravantes alegam a recuperação judicial, a qual nem sequer ficou comprovada nos autos, consoante destacado no acórdão. Além do que o aludido dispositivo legal não limita a competência ao Juízo Universal para proceder a desconsideração da personalidade jurídica, consoante decidido pelo STJ no CC abaixo ementado, cujo acórdão, analisando o art. 82-A da Lei 11.101/2005, consignou que "o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração": "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 200.775/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei). Por fim, destaco que o Juízo explícito e exauriente sobre a matéria trazida no apelo já a torna prequestionada (Súmula nº 297, I, do TST). Ademais, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, por si, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."). Neste termos, acolho os embargos para prestar esclarecimentos.” (Id c955654). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Laurivania Curtez Da Silva

ID: 323749942

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000427-64.2023.5.23.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000427-64.2023.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO RECORRIDA: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ADVOGADO: RIVELINO LUCIO DE RESENDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 9be48d3,dfe3161; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 32065f7). Representação processual regular (Ids 8d8fdce e f5a1e33). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, §§ 1º, 2º, I, II, III, 3º, 4º, 5º, do CC; 82-A da Lei n. 14.112/2020; 6º, 47, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só existe porque a empresa – em recuperação judicial – foi condenada e não quitou a obrigação trabalhista. Ou seja: o passivo tem origem na pessoa jurídica recuperanda, de forma que a responsabilização dos sócios decorre da suposta ineficácia da empresa em cumprir a obrigação, situação diretamente ligada à sua crise econômico-financeira. Assim, ainda que o redirecionamento vise os bens dos sócios, a medida pressupõe o inadimplemento da empresa recuperanda e interfere em sua esfera jurídica.” (fl. 424). Alegam que “(...) não se pode permitir que, por via reflexa, o patrimônio dos sócios seja constrito fora da supervisão do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que isso implica em burla ao plano de recuperação, ao controle dos créditos e à par conditio creditorum.” (fl. 424). Argumentam que “A aceitação de que o IDPJ possa tramitar na Justiça do Trabalho contra sócios da empresa recuperanda, mesmo sem esgotamento do juízo da recuperação, implica grave lesão à segurança jurídica e à efetividade do regime recuperacional (...).” (fl. 425). Asseveram que “(...) ao manter o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa em recuperação judicial — à margem da legalidade estrita, fora da competência do juízo universal, e sem previsão normativa específica para tanto — o acórdão recorrido violou de forma direta e inequívoca o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal.” (fl. 429). Aduzem que, in casu, “(...) importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (sic, fl. 434). Obtemperam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (sic, fl. 434). Sustentam que “(...) as alterações trazidas pela Lei n° 13.874/2019 visaram estabelecer de forma clara e precisa a separação entre a pessoa jurídica daqueles que figuram como seus sócios, associados, instituidores ou administradores, reconhecendo lícita a autonomia patrimonial concedida às empresas, com vistas a estimular empreendimentos, gerar empregos, tributo, renda e inovação em benefício de toda a Sociedade. (sic, fl. 435). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 435). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 437). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 439). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 439). Consta do acórdão: “MÉRITO Os sócios/agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e, por conseguinte, determinou a inclusão no polo passivo dos sócios Paulo Roberto de Souza Jamur e Miriam Flavia Caldeira Jamur. Defendem, precipuamente, a incompetência desta Especializada para prosseguir nos atos expropriatórios pelo fato de a empresa executada estar em recuperação judicial, pugnando pela expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação no juízo universal. Sustentam, ainda, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por não estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do CC, concernente ao desvio de finalidade e confusão patrimonial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º " (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável" ("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Foram utilizados os convênios disponibilizados à Justiça do Trabalho para busca patrimonial de bens da devedora principal como SISBAJUD (fl. 277 - ID. 2cebb36), Renajud (fls. 280/281 - ID. 702a123), CNIB (fl. 294 - ID. beeb7d3) e SNIPER (fls. 288/293- ID. 2a89489 e segs.), diligências que resultaram infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução. Desta feita, entendo que a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em vários processos envolvendo discussões semelhantes: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Não procede a alegada impossibilidade de redirecionar a execução contra os sócios ao argumento de estar a devedora principal em recuperação judicial, primeiro porque nem sequer trouxe prova de que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial e, segundo, porque não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de sua falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023); (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023); (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023) e também no STJ: (AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Assim, afasto o pedido de incompetência da justiça do trabalho e mantenho a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento.” (Id 1b4ec45). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO Os sócios executados aduzem a existência de omissão no julgado, formulando prequestionamento. Sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020, que dispõe sobre a competência exclusiva do Juízo Falimentar, bem assim sobre a contrariedade ao RE 583.955 (RJ) do STF, que tratou da competência da Justiça Comum para a execução dos créditos de empresas em recuperação judicial, sendo que a não aplicação do entendimento do dispositivo legal e do recurso extraordinário em questão caracteriza violação ao princípio da legalidade, em relação aos quais requerem prequestionamento. Ponderam que os requisitos do art. 50 do CC devem ser considerados na desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em face de decisão do c. TST, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual também prequestionam. Examino. É cediço que os embargos de declaração não se destinam à reanálise de argumentos e provas, sendo seu objetivo afastar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente identificado na decisão embargada, podendo, ainda, prestar-se ao saneamento de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC), além de servir ao prequestionamento para fim de interposição de recurso de revista. A omissão a que se prestam a sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes, o que não ocorreu neste caso, pois o acórdão fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais esta Turma de Julgamento entendeu pela manutenção da sentença que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive afastando os termos do art. 50 do CC e aplicando o disposto no art. 28 do CDC (teoria menor), por se tratar de relações jurídicas assimétricas. Registro que o caso não se trata de execução dos créditos em face da empresa de recuperação judicial, mas de direcionamento aos seus sócios, não sendo, assim, hipótese que o RE 583955 do STF consolidou como competência da Justiça Comum. Pondero, outrossim, que embora não tenha citado expressamente aludido dispositivo legal no acórdão, houve a análise expressa sobre a questão concernente à competência desta Especializada, consoante se vê das fls. 538/541 (ID. 82f4b6c), logo, devidamente prequestionada a matéria à luz da Súmula nº 297, I, do TST , in verbis: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". No entanto, embora não se trate de omissão, revela-se pertinente acolher os aclaratórios para, aperfeiçoando a qualidade da prestação jurisdicional, expressamente esclarecer que o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020 destina-se à massa falida, o que não é o caso dos autos, em que os agravantes alegam a recuperação judicial, a qual nem sequer ficou comprovada nos autos, consoante destacado no acórdão. Além do que o aludido dispositivo legal não limita a competência ao Juízo Universal para proceder a desconsideração da personalidade jurídica, consoante decidido pelo STJ no CC abaixo ementado, cujo acórdão, analisando o art. 82-A da Lei 11.101/2005, consignou que "o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração": "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 200.775/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei). Por fim, destaco que o Juízo explícito e exauriente sobre a matéria trazida no apelo já a torna prequestionada (Súmula nº 297, I, do TST). Ademais, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, por si, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."). Neste termos, acolho os embargos para prestar esclarecimentos.” (Id c955654). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Laurivania Curtez Da Silva

ID: 323750024

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000427-64.2023.5.23.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000427-64.2023.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO RECORRIDA: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ADVOGADO: RIVELINO LUCIO DE RESENDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 9be48d3,dfe3161; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 32065f7). Representação processual regular (Ids 8d8fdce e f5a1e33). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, §§ 1º, 2º, I, II, III, 3º, 4º, 5º, do CC; 82-A da Lei n. 14.112/2020; 6º, 47, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só existe porque a empresa – em recuperação judicial – foi condenada e não quitou a obrigação trabalhista. Ou seja: o passivo tem origem na pessoa jurídica recuperanda, de forma que a responsabilização dos sócios decorre da suposta ineficácia da empresa em cumprir a obrigação, situação diretamente ligada à sua crise econômico-financeira. Assim, ainda que o redirecionamento vise os bens dos sócios, a medida pressupõe o inadimplemento da empresa recuperanda e interfere em sua esfera jurídica.” (fl. 424). Alegam que “(...) não se pode permitir que, por via reflexa, o patrimônio dos sócios seja constrito fora da supervisão do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que isso implica em burla ao plano de recuperação, ao controle dos créditos e à par conditio creditorum.” (fl. 424). Argumentam que “A aceitação de que o IDPJ possa tramitar na Justiça do Trabalho contra sócios da empresa recuperanda, mesmo sem esgotamento do juízo da recuperação, implica grave lesão à segurança jurídica e à efetividade do regime recuperacional (...).” (fl. 425). Asseveram que “(...) ao manter o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa em recuperação judicial — à margem da legalidade estrita, fora da competência do juízo universal, e sem previsão normativa específica para tanto — o acórdão recorrido violou de forma direta e inequívoca o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal.” (fl. 429). Aduzem que, in casu, “(...) importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (sic, fl. 434). Obtemperam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (sic, fl. 434). Sustentam que “(...) as alterações trazidas pela Lei n° 13.874/2019 visaram estabelecer de forma clara e precisa a separação entre a pessoa jurídica daqueles que figuram como seus sócios, associados, instituidores ou administradores, reconhecendo lícita a autonomia patrimonial concedida às empresas, com vistas a estimular empreendimentos, gerar empregos, tributo, renda e inovação em benefício de toda a Sociedade. (sic, fl. 435). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 435). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 437). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 439). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 439). Consta do acórdão: “MÉRITO Os sócios/agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e, por conseguinte, determinou a inclusão no polo passivo dos sócios Paulo Roberto de Souza Jamur e Miriam Flavia Caldeira Jamur. Defendem, precipuamente, a incompetência desta Especializada para prosseguir nos atos expropriatórios pelo fato de a empresa executada estar em recuperação judicial, pugnando pela expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação no juízo universal. Sustentam, ainda, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por não estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do CC, concernente ao desvio de finalidade e confusão patrimonial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º " (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável" ("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Foram utilizados os convênios disponibilizados à Justiça do Trabalho para busca patrimonial de bens da devedora principal como SISBAJUD (fl. 277 - ID. 2cebb36), Renajud (fls. 280/281 - ID. 702a123), CNIB (fl. 294 - ID. beeb7d3) e SNIPER (fls. 288/293- ID. 2a89489 e segs.), diligências que resultaram infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução. Desta feita, entendo que a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em vários processos envolvendo discussões semelhantes: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Não procede a alegada impossibilidade de redirecionar a execução contra os sócios ao argumento de estar a devedora principal em recuperação judicial, primeiro porque nem sequer trouxe prova de que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial e, segundo, porque não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de sua falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023); (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023); (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023) e também no STJ: (AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Assim, afasto o pedido de incompetência da justiça do trabalho e mantenho a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento.” (Id 1b4ec45). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO Os sócios executados aduzem a existência de omissão no julgado, formulando prequestionamento. Sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020, que dispõe sobre a competência exclusiva do Juízo Falimentar, bem assim sobre a contrariedade ao RE 583.955 (RJ) do STF, que tratou da competência da Justiça Comum para a execução dos créditos de empresas em recuperação judicial, sendo que a não aplicação do entendimento do dispositivo legal e do recurso extraordinário em questão caracteriza violação ao princípio da legalidade, em relação aos quais requerem prequestionamento. Ponderam que os requisitos do art. 50 do CC devem ser considerados na desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em face de decisão do c. TST, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual também prequestionam. Examino. É cediço que os embargos de declaração não se destinam à reanálise de argumentos e provas, sendo seu objetivo afastar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente identificado na decisão embargada, podendo, ainda, prestar-se ao saneamento de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC), além de servir ao prequestionamento para fim de interposição de recurso de revista. A omissão a que se prestam a sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes, o que não ocorreu neste caso, pois o acórdão fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais esta Turma de Julgamento entendeu pela manutenção da sentença que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive afastando os termos do art. 50 do CC e aplicando o disposto no art. 28 do CDC (teoria menor), por se tratar de relações jurídicas assimétricas. Registro que o caso não se trata de execução dos créditos em face da empresa de recuperação judicial, mas de direcionamento aos seus sócios, não sendo, assim, hipótese que o RE 583955 do STF consolidou como competência da Justiça Comum. Pondero, outrossim, que embora não tenha citado expressamente aludido dispositivo legal no acórdão, houve a análise expressa sobre a questão concernente à competência desta Especializada, consoante se vê das fls. 538/541 (ID. 82f4b6c), logo, devidamente prequestionada a matéria à luz da Súmula nº 297, I, do TST , in verbis: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". No entanto, embora não se trate de omissão, revela-se pertinente acolher os aclaratórios para, aperfeiçoando a qualidade da prestação jurisdicional, expressamente esclarecer que o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020 destina-se à massa falida, o que não é o caso dos autos, em que os agravantes alegam a recuperação judicial, a qual nem sequer ficou comprovada nos autos, consoante destacado no acórdão. Além do que o aludido dispositivo legal não limita a competência ao Juízo Universal para proceder a desconsideração da personalidade jurídica, consoante decidido pelo STJ no CC abaixo ementado, cujo acórdão, analisando o art. 82-A da Lei 11.101/2005, consignou que "o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração": "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 200.775/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei). Por fim, destaco que o Juízo explícito e exauriente sobre a matéria trazida no apelo já a torna prequestionada (Súmula nº 297, I, do TST). Ademais, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, por si, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."). Neste termos, acolho os embargos para prestar esclarecimentos.” (Id c955654). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Josiane Dos Santos Oliveira Fagundes

ID: 325257558

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000449-22.2023.5.23.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA FAGUNDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000449-22.2023.5.23.0022 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000449-22.2023.5.23.0022 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA FAGUNDES ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000449-22.2023.5.23.0022 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO RECORRIDA: JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO: RIVELINO LUCIO DE RESENDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id f70871a,59a26d2; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 5d2ef95). Representação processual regular (Ids a4d77a2 e 8108572). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, “caput”, §§ 1º ao 5º, do CC; 82-A da Lei n. 14.112/2020; 6º, 47, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só existe porque a empresa – em recuperação judicial – foi condenada e não quitou a obrigação trabalhista. Ou seja: o passivo tem origem na pessoa jurídica recuperanda, de forma que a responsabilização dos sócios decorre da suposta ineficácia da empresa em cumprir a obrigação, situação diretamente ligada à sua crise econômico-financeira. Assim, ainda que o redirecionamento vise os bens dos sócios, a medida pressupõe o inadimplemento da empresa recuperanda e interfere em sua esfera jurídica.” (fl. 575). Alegam que “(...) não se pode permitir que, por via reflexa, o patrimônio dos sócios seja constrito fora da supervisão do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que isso implica em burla ao plano de recuperação, ao controle dos créditos e à par conditio creditorum.” (fl. 575). Argumentam que “A aceitação de que o IDPJ possa tramitar na Justiça do Trabalho contra sócios da empresa recuperanda, mesmo sem esgotamento do juízo da recuperação, implica grave lesão à segurança jurídica e à efetividade do regime recuperacional (...).” (fl. 576). Asseveram que “(...) ao manter o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa em recuperação judicial — à margem da legalidade estrita, fora da competência do juízo universal, e sem previsão normativa específica para tanto — o acórdão recorrido violou de forma direta e inequívoca o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal.” (fl. 580). Aduzem que, in casu, “(...) importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (sic, fl. 585). Obtemperam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (sic, fl. 585). Sustentam que “(...) as alterações trazidas pela Lei n° 13.874/2019 visaram estabelecer de forma clara e precisa a separação entre a pessoa jurídica daqueles que figuram como seus sócios, associados, instituidores ou administradores, reconhecendo lícita a autonomia patrimonial concedida às empresas, com vistas a estimular empreendimentos, gerar empregos, tributo, renda e inovação em benefício de toda a Sociedade. (sic, fl. 586). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 586). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 588). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 590). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 590). Consta do acórdão: “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes alegam, em síntese, que há manifesta incompetência desta Especializada para processar atos de constrição em seu desfavor, por se encontrarem em processo de recuperação judicial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". Nesse contexto, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de sua falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que tal procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023); "(...) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Em igual sentido colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). E também deste Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto conjuntamente pelos sócios contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada para incluí-los no polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese de empresa em recuperação judicial, a competência para a execução pertence à Justiça Comum, limitando-se a competência da Justiça do Trabalho ao julgamento dos pedidos descritos na petição inicial e, em seguida, à apuração do crédito do trabalhador, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 583.955 (RJ). Contudo, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Ademais, conforme Teoria Menor, é aplicado na seara trabalhista o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispensa a caracterização do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de petição não provido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000563-81.2015.5.23.0008; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE)". "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005), em seu art. 6º, §1º, 2º e 3º, disciplina que a ação movida contra empresa em recuperação judicial prossegue no juízo em que foi protocolizada somente até a apuração do crédito devido; após, a competência passa a ser do juízo universal. Entretanto, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada. Ademais, o "stay period" aplica-se exclusivamente a empresa recuperanda, de modo que em face dos sócios pode ser redirecionada a execução quando presentes os pressupostos do incidente. Apelo improvido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000622-65.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES)". Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa Executada. Nego provimento. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes, Miriam Flávia Caldeira Jamur e Paulo Roberto de Souza Jamur, buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da 1ª executada Hipermed Apoio Administrativo Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, haja vista encontrar-se em recuperação judicial, além de não terem sido evidenciados os requisitos necessários a tal medida, como abuso ou desvio de personalidade e a confusão patrimonial. Defende, ainda, que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicado apenas e tão somente em decorrência de supostas dificuldades ou impossibilidades da pessoa jurídica devedora satisfazer os seus débitos, como ocorrido no presente caso. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que seja afastada a desconsideração da personalidade jurídica. Analiso. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A, in fine, da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável"("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Em 28.06.2024 transitou em julgado a decisão condenatória das reclamadas e, em 10.07.2024, o Magistrado de origem determinou a atualização dos cálculos e a intimação das rés, devedoras solidárias, para o pagamento da execução. Decorrido o prazo sem o correspondente pagamento (certidão de 17.07.2024), a pedido da parte exequente, o Juízo determinou a adoção de diversas medidas executivas, como o SISBAJUD (fls. 274/275 - ID. d5f2ea3; fls. 319/324 - IDs. eb78ea7, e9d1c2e e 96c347d; fls. 331/333 - ID. 958735a e 2c0171d, fl. 372 (ID. d54f18b), CNIB (fls. 377/378 - ID. 9f6517b), RENAJUD (fl. 379 - ID. c74b77d), BACEN CCS (fl. 382 - ID. 977e896). Embora as diligências tenham resultado em bloqueios parciais, estes se mostraram insuficientes para a integral garantia da dívida. Deste modo, a personalidade jurídica da 1ª executada está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio dos agravantes. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em vários processos envolvendo discussões semelhantes: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Contrariamente à tese do sócio agravante, reforço, na mesma esteira da jurisprudência acima colacionada, que a insolvência da executada é presumível ante o deferimento da recuperação judicial, não havendo nos autos elementos capazes de afastar tal presunção. Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento.” (Id 82f4b6c). Extraio da decisão integrativa: “VICIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTOS Os sócios executados aduzem a existência de omissão no julgado, formulando prequestionamento. Sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020, que dispõe sobre a competência exclusiva do Juízo Falimentar, bem assim sobre a contrariedade ao RE 583.955 (RJ) do STF, que tratou da competência da Justiça Comum para a execução dos créditos de empresas em recuperação judicial, sendo que a não aplicação do entendimento do dispositivo legal e do recurso extraordinário em questão caracteriza violação ao princípio da legalidade, em relação aos quais requerem prequestionamento. Ponderam que os requisitos do art. 50 do CC devem ser considerados na desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em face de decisão do c. TST, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual também prequestionam. Examino. É cediço que os embargos de declaração não se destinam à reanálise de argumentos e provas, sendo seu objetivo afastar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente identificado na decisão embargada, podendo, ainda, prestar-se ao saneamento de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC), além de servir ao prequestionamento para fim de interposição de recurso de revista. A omissão a que se prestam a sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes, o que não ocorreu neste caso, pois o acórdão fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais esta Turma de Julgamento entendeu pela manutenção da sentença que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive afastando os termos do art. 50 do CC e aplicando o disposto no art. 28 do CDC (teoria menor), por se tratar de relações jurídicas assimétricas. Registro que o caso não se trata de execução dos créditos em face da empresa de recuperação judicial, mas de direcionamento aos seus sócios, não sendo, assim, hipótese que o RE 583955 do STF consolidou como competência da Justiça Comum. Pondero, outrossim, que embora não tenha citado expressamente aludido dispositivo legal no acórdão, houve a análise expressa sobre a questão concernente à competência desta Especializada, consoante se vê das fls. 538/541 (ID. 82f4b6c), logo, devidamente prequestionada a matéria à luz da Súmula nº 297, I, do TST , in verbis: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". No entanto, embora não se trate de omissão, revela-se pertinente acolher os aclaratórios para, aperfeiçoando a qualidade da prestação jurisdicional, expressamente esclarecer que o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020 destina-se à massa falida, o que não é o caso dos autos, em que os agravantes alegam a recuperação judicial, a qual nem sequer ficou comprovada nos autos, consoante destacado no acórdão. Além do que o aludido dispositivo legal não limita a competência ao Juízo Universal para proceder a desconsideração da personalidade jurídica, consoante decidido pelo STJ no CC abaixo ementado, cujo acórdão, analisando o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, consignou que "o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração": "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 200.775/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei). Por fim, registro que, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, por si, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."). Neste termos, acolho os embargos apenas para esclarecimentos.” (Id 3371b34). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Josiane Dos Santos Oliveira Fagundes

ID: 325257589

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000449-22.2023.5.23.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA FAGUNDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000449-22.2023.5.23.0022 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000449-22.2023.5.23.0022 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA FAGUNDES ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000449-22.2023.5.23.0022 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO RECORRIDA: JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO: RIVELINO LUCIO DE RESENDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id f70871a,59a26d2; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 5d2ef95). Representação processual regular (Ids a4d77a2 e 8108572). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, “caput”, §§ 1º ao 5º, do CC; 82-A da Lei n. 14.112/2020; 6º, 47, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só existe porque a empresa – em recuperação judicial – foi condenada e não quitou a obrigação trabalhista. Ou seja: o passivo tem origem na pessoa jurídica recuperanda, de forma que a responsabilização dos sócios decorre da suposta ineficácia da empresa em cumprir a obrigação, situação diretamente ligada à sua crise econômico-financeira. Assim, ainda que o redirecionamento vise os bens dos sócios, a medida pressupõe o inadimplemento da empresa recuperanda e interfere em sua esfera jurídica.” (fl. 575). Alegam que “(...) não se pode permitir que, por via reflexa, o patrimônio dos sócios seja constrito fora da supervisão do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que isso implica em burla ao plano de recuperação, ao controle dos créditos e à par conditio creditorum.” (fl. 575). Argumentam que “A aceitação de que o IDPJ possa tramitar na Justiça do Trabalho contra sócios da empresa recuperanda, mesmo sem esgotamento do juízo da recuperação, implica grave lesão à segurança jurídica e à efetividade do regime recuperacional (...).” (fl. 576). Asseveram que “(...) ao manter o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa em recuperação judicial — à margem da legalidade estrita, fora da competência do juízo universal, e sem previsão normativa específica para tanto — o acórdão recorrido violou de forma direta e inequívoca o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal.” (fl. 580). Aduzem que, in casu, “(...) importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (sic, fl. 585). Obtemperam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (sic, fl. 585). Sustentam que “(...) as alterações trazidas pela Lei n° 13.874/2019 visaram estabelecer de forma clara e precisa a separação entre a pessoa jurídica daqueles que figuram como seus sócios, associados, instituidores ou administradores, reconhecendo lícita a autonomia patrimonial concedida às empresas, com vistas a estimular empreendimentos, gerar empregos, tributo, renda e inovação em benefício de toda a Sociedade. (sic, fl. 586). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 586). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 588). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 590). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 590). Consta do acórdão: “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes alegam, em síntese, que há manifesta incompetência desta Especializada para processar atos de constrição em seu desfavor, por se encontrarem em processo de recuperação judicial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". Nesse contexto, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de sua falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que tal procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023); "(...) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Em igual sentido colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). E também deste Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto conjuntamente pelos sócios contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada para incluí-los no polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese de empresa em recuperação judicial, a competência para a execução pertence à Justiça Comum, limitando-se a competência da Justiça do Trabalho ao julgamento dos pedidos descritos na petição inicial e, em seguida, à apuração do crédito do trabalhador, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 583.955 (RJ). Contudo, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Ademais, conforme Teoria Menor, é aplicado na seara trabalhista o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispensa a caracterização do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de petição não provido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000563-81.2015.5.23.0008; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE)". "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005), em seu art. 6º, §1º, 2º e 3º, disciplina que a ação movida contra empresa em recuperação judicial prossegue no juízo em que foi protocolizada somente até a apuração do crédito devido; após, a competência passa a ser do juízo universal. Entretanto, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada. Ademais, o "stay period" aplica-se exclusivamente a empresa recuperanda, de modo que em face dos sócios pode ser redirecionada a execução quando presentes os pressupostos do incidente. Apelo improvido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000622-65.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES)". Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa Executada. Nego provimento. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes, Miriam Flávia Caldeira Jamur e Paulo Roberto de Souza Jamur, buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da 1ª executada Hipermed Apoio Administrativo Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, haja vista encontrar-se em recuperação judicial, além de não terem sido evidenciados os requisitos necessários a tal medida, como abuso ou desvio de personalidade e a confusão patrimonial. Defende, ainda, que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicado apenas e tão somente em decorrência de supostas dificuldades ou impossibilidades da pessoa jurídica devedora satisfazer os seus débitos, como ocorrido no presente caso. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que seja afastada a desconsideração da personalidade jurídica. Analiso. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A, in fine, da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável"("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Em 28.06.2024 transitou em julgado a decisão condenatória das reclamadas e, em 10.07.2024, o Magistrado de origem determinou a atualização dos cálculos e a intimação das rés, devedoras solidárias, para o pagamento da execução. Decorrido o prazo sem o correspondente pagamento (certidão de 17.07.2024), a pedido da parte exequente, o Juízo determinou a adoção de diversas medidas executivas, como o SISBAJUD (fls. 274/275 - ID. d5f2ea3; fls. 319/324 - IDs. eb78ea7, e9d1c2e e 96c347d; fls. 331/333 - ID. 958735a e 2c0171d, fl. 372 (ID. d54f18b), CNIB (fls. 377/378 - ID. 9f6517b), RENAJUD (fl. 379 - ID. c74b77d), BACEN CCS (fl. 382 - ID. 977e896). Embora as diligências tenham resultado em bloqueios parciais, estes se mostraram insuficientes para a integral garantia da dívida. Deste modo, a personalidade jurídica da 1ª executada está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio dos agravantes. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em vários processos envolvendo discussões semelhantes: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Contrariamente à tese do sócio agravante, reforço, na mesma esteira da jurisprudência acima colacionada, que a insolvência da executada é presumível ante o deferimento da recuperação judicial, não havendo nos autos elementos capazes de afastar tal presunção. Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento.” (Id 82f4b6c). Extraio da decisão integrativa: “VICIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTOS Os sócios executados aduzem a existência de omissão no julgado, formulando prequestionamento. Sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020, que dispõe sobre a competência exclusiva do Juízo Falimentar, bem assim sobre a contrariedade ao RE 583.955 (RJ) do STF, que tratou da competência da Justiça Comum para a execução dos créditos de empresas em recuperação judicial, sendo que a não aplicação do entendimento do dispositivo legal e do recurso extraordinário em questão caracteriza violação ao princípio da legalidade, em relação aos quais requerem prequestionamento. Ponderam que os requisitos do art. 50 do CC devem ser considerados na desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em face de decisão do c. TST, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual também prequestionam. Examino. É cediço que os embargos de declaração não se destinam à reanálise de argumentos e provas, sendo seu objetivo afastar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente identificado na decisão embargada, podendo, ainda, prestar-se ao saneamento de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC), além de servir ao prequestionamento para fim de interposição de recurso de revista. A omissão a que se prestam a sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes, o que não ocorreu neste caso, pois o acórdão fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais esta Turma de Julgamento entendeu pela manutenção da sentença que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive afastando os termos do art. 50 do CC e aplicando o disposto no art. 28 do CDC (teoria menor), por se tratar de relações jurídicas assimétricas. Registro que o caso não se trata de execução dos créditos em face da empresa de recuperação judicial, mas de direcionamento aos seus sócios, não sendo, assim, hipótese que o RE 583955 do STF consolidou como competência da Justiça Comum. Pondero, outrossim, que embora não tenha citado expressamente aludido dispositivo legal no acórdão, houve a análise expressa sobre a questão concernente à competência desta Especializada, consoante se vê das fls. 538/541 (ID. 82f4b6c), logo, devidamente prequestionada a matéria à luz da Súmula nº 297, I, do TST , in verbis: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". No entanto, embora não se trate de omissão, revela-se pertinente acolher os aclaratórios para, aperfeiçoando a qualidade da prestação jurisdicional, expressamente esclarecer que o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020 destina-se à massa falida, o que não é o caso dos autos, em que os agravantes alegam a recuperação judicial, a qual nem sequer ficou comprovada nos autos, consoante destacado no acórdão. Além do que o aludido dispositivo legal não limita a competência ao Juízo Universal para proceder a desconsideração da personalidade jurídica, consoante decidido pelo STJ no CC abaixo ementado, cujo acórdão, analisando o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, consignou que "o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração": "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 200.775/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei). Por fim, registro que, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, por si, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."). Neste termos, acolho os embargos apenas para esclarecimentos.” (Id 3371b34). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Josiane Dos Santos Oliveira Fagundes

ID: 325257621

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000449-22.2023.5.23.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA FAGUNDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000449-22.2023.5.23.0022 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000449-22.2023.5.23.0022 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA FAGUNDES ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000449-22.2023.5.23.0022 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO RECORRIDA: JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO: RIVELINO LUCIO DE RESENDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id f70871a,59a26d2; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 5d2ef95). Representação processual regular (Ids a4d77a2 e 8108572). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, “caput”, §§ 1º ao 5º, do CC; 82-A da Lei n. 14.112/2020; 6º, 47, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só existe porque a empresa – em recuperação judicial – foi condenada e não quitou a obrigação trabalhista. Ou seja: o passivo tem origem na pessoa jurídica recuperanda, de forma que a responsabilização dos sócios decorre da suposta ineficácia da empresa em cumprir a obrigação, situação diretamente ligada à sua crise econômico-financeira. Assim, ainda que o redirecionamento vise os bens dos sócios, a medida pressupõe o inadimplemento da empresa recuperanda e interfere em sua esfera jurídica.” (fl. 575). Alegam que “(...) não se pode permitir que, por via reflexa, o patrimônio dos sócios seja constrito fora da supervisão do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que isso implica em burla ao plano de recuperação, ao controle dos créditos e à par conditio creditorum.” (fl. 575). Argumentam que “A aceitação de que o IDPJ possa tramitar na Justiça do Trabalho contra sócios da empresa recuperanda, mesmo sem esgotamento do juízo da recuperação, implica grave lesão à segurança jurídica e à efetividade do regime recuperacional (...).” (fl. 576). Asseveram que “(...) ao manter o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa em recuperação judicial — à margem da legalidade estrita, fora da competência do juízo universal, e sem previsão normativa específica para tanto — o acórdão recorrido violou de forma direta e inequívoca o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal.” (fl. 580). Aduzem que, in casu, “(...) importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (sic, fl. 585). Obtemperam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (sic, fl. 585). Sustentam que “(...) as alterações trazidas pela Lei n° 13.874/2019 visaram estabelecer de forma clara e precisa a separação entre a pessoa jurídica daqueles que figuram como seus sócios, associados, instituidores ou administradores, reconhecendo lícita a autonomia patrimonial concedida às empresas, com vistas a estimular empreendimentos, gerar empregos, tributo, renda e inovação em benefício de toda a Sociedade. (sic, fl. 586). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 586). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 588). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 590). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 590). Consta do acórdão: “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes alegam, em síntese, que há manifesta incompetência desta Especializada para processar atos de constrição em seu desfavor, por se encontrarem em processo de recuperação judicial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". Nesse contexto, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de sua falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que tal procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023); "(...) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Em igual sentido colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). E também deste Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto conjuntamente pelos sócios contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada para incluí-los no polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese de empresa em recuperação judicial, a competência para a execução pertence à Justiça Comum, limitando-se a competência da Justiça do Trabalho ao julgamento dos pedidos descritos na petição inicial e, em seguida, à apuração do crédito do trabalhador, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 583.955 (RJ). Contudo, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Ademais, conforme Teoria Menor, é aplicado na seara trabalhista o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispensa a caracterização do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de petição não provido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000563-81.2015.5.23.0008; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE)". "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005), em seu art. 6º, §1º, 2º e 3º, disciplina que a ação movida contra empresa em recuperação judicial prossegue no juízo em que foi protocolizada somente até a apuração do crédito devido; após, a competência passa a ser do juízo universal. Entretanto, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada. Ademais, o "stay period" aplica-se exclusivamente a empresa recuperanda, de modo que em face dos sócios pode ser redirecionada a execução quando presentes os pressupostos do incidente. Apelo improvido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000622-65.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES)". Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa Executada. Nego provimento. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócios agravantes, Miriam Flávia Caldeira Jamur e Paulo Roberto de Souza Jamur, buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da 1ª executada Hipermed Apoio Administrativo Ltda. e, por consequência, determinou a manutenção dos recorrentes na polaridade passiva da execução. Sustentam a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, haja vista encontrar-se em recuperação judicial, além de não terem sido evidenciados os requisitos necessários a tal medida, como abuso ou desvio de personalidade e a confusão patrimonial. Defende, ainda, que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicado apenas e tão somente em decorrência de supostas dificuldades ou impossibilidades da pessoa jurídica devedora satisfazer os seus débitos, como ocorrido no presente caso. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que seja afastada a desconsideração da personalidade jurídica. Analiso. O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º" (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A, in fine, da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável"("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Em 28.06.2024 transitou em julgado a decisão condenatória das reclamadas e, em 10.07.2024, o Magistrado de origem determinou a atualização dos cálculos e a intimação das rés, devedoras solidárias, para o pagamento da execução. Decorrido o prazo sem o correspondente pagamento (certidão de 17.07.2024), a pedido da parte exequente, o Juízo determinou a adoção de diversas medidas executivas, como o SISBAJUD (fls. 274/275 - ID. d5f2ea3; fls. 319/324 - IDs. eb78ea7, e9d1c2e e 96c347d; fls. 331/333 - ID. 958735a e 2c0171d, fl. 372 (ID. d54f18b), CNIB (fls. 377/378 - ID. 9f6517b), RENAJUD (fl. 379 - ID. c74b77d), BACEN CCS (fl. 382 - ID. 977e896). Embora as diligências tenham resultado em bloqueios parciais, estes se mostraram insuficientes para a integral garantia da dívida. Deste modo, a personalidade jurídica da 1ª executada está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio dos agravantes. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em vários processos envolvendo discussões semelhantes: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Contrariamente à tese do sócio agravante, reforço, na mesma esteira da jurisprudência acima colacionada, que a insolvência da executada é presumível ante o deferimento da recuperação judicial, não havendo nos autos elementos capazes de afastar tal presunção. Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento.” (Id 82f4b6c). Extraio da decisão integrativa: “VICIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTOS Os sócios executados aduzem a existência de omissão no julgado, formulando prequestionamento. Sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020, que dispõe sobre a competência exclusiva do Juízo Falimentar, bem assim sobre a contrariedade ao RE 583.955 (RJ) do STF, que tratou da competência da Justiça Comum para a execução dos créditos de empresas em recuperação judicial, sendo que a não aplicação do entendimento do dispositivo legal e do recurso extraordinário em questão caracteriza violação ao princípio da legalidade, em relação aos quais requerem prequestionamento. Ponderam que os requisitos do art. 50 do CC devem ser considerados na desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em face de decisão do c. TST, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual também prequestionam. Examino. É cediço que os embargos de declaração não se destinam à reanálise de argumentos e provas, sendo seu objetivo afastar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente identificado na decisão embargada, podendo, ainda, prestar-se ao saneamento de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC), além de servir ao prequestionamento para fim de interposição de recurso de revista. A omissão a que se prestam a sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes, o que não ocorreu neste caso, pois o acórdão fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais esta Turma de Julgamento entendeu pela manutenção da sentença que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive afastando os termos do art. 50 do CC e aplicando o disposto no art. 28 do CDC (teoria menor), por se tratar de relações jurídicas assimétricas. Registro que o caso não se trata de execução dos créditos em face da empresa de recuperação judicial, mas de direcionamento aos seus sócios, não sendo, assim, hipótese que o RE 583955 do STF consolidou como competência da Justiça Comum. Pondero, outrossim, que embora não tenha citado expressamente aludido dispositivo legal no acórdão, houve a análise expressa sobre a questão concernente à competência desta Especializada, consoante se vê das fls. 538/541 (ID. 82f4b6c), logo, devidamente prequestionada a matéria à luz da Súmula nº 297, I, do TST , in verbis: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". No entanto, embora não se trate de omissão, revela-se pertinente acolher os aclaratórios para, aperfeiçoando a qualidade da prestação jurisdicional, expressamente esclarecer que o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020 destina-se à massa falida, o que não é o caso dos autos, em que os agravantes alegam a recuperação judicial, a qual nem sequer ficou comprovada nos autos, consoante destacado no acórdão. Além do que o aludido dispositivo legal não limita a competência ao Juízo Universal para proceder a desconsideração da personalidade jurídica, consoante decidido pelo STJ no CC abaixo ementado, cujo acórdão, analisando o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, consignou que "o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração": "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 200.775/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei). Por fim, registro que, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, por si, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."). Neste termos, acolho os embargos apenas para esclarecimentos.” (Id 3371b34). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA FAGUNDES

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Resultados para o tribunal: TRT23

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Mario Cezar Duarte De Menezes e outros x Paulo Roberto De Almeida

Mario Cezar Duarte De Menezes e outros x Paulo Roberto De Almeida

Mario Cezar Duarte De Menezes e outros x Paulo Roberto De Almeida

Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Laurivania Curtez Da Silva

Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Laurivania Curtez Da Silva

Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Laurivania Curtez Da Silva

Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Josiane Dos Santos Oliveira Fagundes

Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Josiane Dos Santos Oliveira Fagundes

Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Josiane Dos Santos Oliveira Fagundes