Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001070-91.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca

Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios De Anapolis x Caixa Economica Federal

ID: 261216266

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010830-94.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

LUDMILA CARVALHO BARBOSA TAKEDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL RODRIGUES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO MALTA LAUDARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE OLIVEIRA PIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LONZICO DE PAULA TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010830-94.2024.5.18.0054 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010830-94.2024.5.18.0054 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ANAPOLIS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIAP-0010830-94.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ANAPOLIS ADVOGADO : ODAIR DE OLIVEIRA PIO ADVOGADO : LUIZ MIGUEL RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO : LUDMILA CARVALHO BARBOSA TAKEDA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : FABRICIO DOS REIS BRANDAO ADVOGADO : SERVIO TULIO DE BARCELOS ADVOGADO : JUSCELINO MALTA LAUDARES ADVOGADO : GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR ADVOGADO : LONZICO DE PAULA TIMOTEO ADVOGADO : KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA E NÃO, DE FORMA INCIDENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MOVIDA POR OUTREM. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Anápolis-Goiás contra decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Petição, sob o fundamento de que não caberia o recurso contra despacho de mero expediente. No mérito, o Agravo de Petição objetiva a reforma da decisão que indeferiu a reserva e liberação dos honorários assistenciais ao sindicato, sob a justificativa de que a cobrança deveria ser realizada nos autos da ação coletiva originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Agravo de Petição interposto pelo sindicato é cabível diante da natureza da decisão recorrida; e (ii) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação coletiva podem ser executados incidentalmente pelo sindicato em execução individual que ele não patrocina. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Petição deve ser admitido quando a decisão interlocutória proferida na fase de execução possuir natureza terminativa, inviabilizando futura impugnação, conforme jurisprudência consolidada. 4. No caso concreto, a decisão recorrida indeferiu a determinação da reserva e elaboração de alvará referente aos honorários assistenciais ao sindicato, sob o argumento de que a cobrança deveria ser feita nos autos da ação coletiva, configurando decisão de cunho definitivo e, portanto, passível de impugnação imediata. 5. Quanto ao mérito, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva pertencem ao sindicato na qualidade de substituto processual, mas sua execução deve ocorrer nos autos da própria ação coletiva, onde foi formada a coisa julgada, e não de forma incidental na execução individual movida por outrem. 6. O entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho confirma que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva deve ocorrer no próprio feito coletivo, independentemente da execução individual movida pelo substituído. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento provido para destrancar o Agravo de Petição. Agravo de Petição desprovido. Tese de julgamento: 1. O Agravo de Petição é cabível contra decisão interlocutória na fase de execução quando esta possuir natureza terminativa e inviabilizar futura impugnação. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva devem ser executados nos autos da própria ação coletiva, e não de forma incidental na execução individual promovida por beneficiário da decisão coletiva, sem patrocínio do ente sindical. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a". Súmula nº 219, III, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-18-66.2022.5.08.0013, Rel. Min. Antonio Fabricio de Matos Goncalves, 6ª Turma, DEJT 18/11/2024.TST, Ag-AIRR-539-91.2020.5.08.0009, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 06/10/2023.TRT-2, AP 1001070-58.2021.5.02.0312, Rel. Des. Rodrigo Garcia Schwarz, j. 02/03/2023. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS-GOIÁS. (Decisão de ID. 16cfc41). O sindicato interpôs agravo de instrumento (ID. a2836ae). Contraminuta apresentada pelo exequente (ID. 2ae1ac7) e pela executada (ID. e3ae72f). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O juízo singular denegou seguimento ao agravo de petição interposto pelo sindicato, sob o argumento de que "não cabe agravo de petição contra despacho de mero expediente". Inconformado, o sindicato recorre. Diz que "a decisão atacada (ID 7d2186c) não é mero despacho interlocutório, e sim decisão terminativa sobre a possibilidade de a execução prosseguir para o terceiro interessado (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS-GOIÁS), uma vez que indeferiu a reserva e liberação dos honorários assistenciais ao terceiro interessado". Requer o provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão e receber o agravo de petição interposto pelo Sindicato, terceiro interessado. Analiso. Registro que nesta especializada a regra é de que são recorríveis de imediato apenas as decisões definitivas. Nada obstante, quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata, a fim de se admitir o agravo de petição interposto, considerando a natureza terminativa da referida decisão. Nesse sentido, seguem os julgados desta Corte: EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO. Quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata, a fim de se admitir o agravo de petição interposto, considerando a natureza terminativa da referida decisão. (AIAP-0011324-30.2020.5.18.0011, Relator DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECORRIBILIDADE. O agravo de petição é o recurso cabível contra as decisões do juiz na execução (CLT, artigo 897, letra 'a'). Entretanto, para que se possa concluir cabível, ou não, o agravo de petição, é imperativo perquirir sobre a efetiva natureza do ato judicial contra o qual a parte se insurge mediante o referido recurso, sendo certo que na execução são recorríveis as decisões que tenham cunho de definitividade, como no caso em análise". (TRT - AIAP - 0103300-49.2000.5.18.0002; Relatora: JUÍZA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA) No caso em questão, embora a decisão recorrida tenha natureza interlocutória, seu caráter definitivo autoriza a interposição imediata do agravo de petição. Isso porque o juízo de origem indeferiu a "determinação da reserva e elaboração de alvará referente aos honorários assistenciais", sob o argumento de que a cobrança dos honorários reivindicados pelo terceiro interessado deve ser apresentada nos autos da ação coletiva onde os referidos honorários foram deferidos, e não nos presentes autos de cumprimento de sentença individual. Destaca-se que o sindicato recorrente requer os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, o sindicato atua neste feito na condição de terceiro interessado e, assim, não há necessidade de garantia do juízo, sendo, portanto, despicienda a análise do pedido de gratuidade de justiça, neste momento processual. Dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Insurge-se o sindicato em face da r. decisão que indeferiu a "determinação da reserva e elaboração de alvará referente aos honorários assistenciais", sob o argumento de que a cobrança dos honorários reivindicados pelo terceiro interessado deve ser apresentada nos autos da ação coletiva onde os referidos honorários foram deferidos, e não nos presentes autos de cumprimento de sentença individual. Alega, em suas razões recursais, que ajuizou a Ação Civil Coletiva nº 0011827-58.2016.5.18.0054 contra a Caixa Econômica Federal, requerendo o pagamento da verba de quebra de caixa aos empregados exercentes da função de caixa e que o pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado em 05/03/2024. Acrescenta que os advogados signatários representam o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Anápolis-Goiás e atuaram em todo o processo, no qual foi fixada a condenação ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15%, considerando que a ação foi proposta antes da reforma trabalhista. Ressalta que o pedido ora reiterado se refere ao pagamento dos honorários assistenciais decorrentes da ação coletiva, e não aos honorários de execução, frisando que ambos são devidos, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Dessa forma, requer a reforma da decisão agravada para determinar a reserva e liberação dos honorários assistenciais aos advogados do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS-GOIÁS. Ao exame. Trata-se de execução individual decorrente de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (Processo nº 0011827-58.2016.5.18.0054), promovida por BALTAZAR CARLOS FERREIRA em face de em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo, nos presentes autos, o terceiro interessado, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS-GOIÁS, autor da ação coletiva, na condição de representante da respectiva categoria, a reserva e elaboração de alvará referente aos honorários assistenciais deferidos na sentença proferida em ação coletiva, a seu favor. De fato, a sentença proferida na ação coletiva fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do sindicato, na condição de substituto processual da categoria, conforme a Súmula nº 219, III, do TST, estabelecendo o percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação (ID. 3ae8314). A decisão, inclusive, já transitou em julgado. No entanto, no caso, o exequente, na condição de beneficiário da decisão coletiva, promoveu individualmente a execução do título judicial em seu favor. Embora os honorários advocatícios sucumbenciais sejam devidos ao ente sindical, conforme decidido na ação coletiva, o substituto processual não pode, em nome próprio, requerer a execução desses honorários na execução individual promovida exclusivamente pelo substituído para satisfazer seu próprio crédito. Os honorários advocatícios fixados nos presentes autos, decorrentes da execução individual são devidos em favor do patrono do reclamante, os quais não se confundem com aqueles fixados, em favor do ente sindical, na sentença proferida em ação coletiva, como ressalvado pelo próprio terceiro interessado, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Compete, portanto, ao sindicato, na qualidade de substituto processual e beneficiário dos honorários advocatícios sucumbenciais, promover a execução dessa verba nos próprios autos da ação coletiva, onde figura formalmente como autor, conforme estabelecido na sentença. Não há que se cogitar violação à coisa julgada, pois não se questiona o deferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao sindicato na ação coletiva, cuja sentença transitou em julgado. No entanto, a execução dessa verba deve ser realizada nos próprios autos da ação coletiva, com base no título executivo ali formado, e não de forma incidental na execução individual promovida por terceiro. Na mesma diretriz, seguem os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ADVOGADO PARTICULAR. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. O Regional, ao apreciar o agravo de petição, decidiu que o "fato do Sindicato ter atuado nos autos da ação coletiva 0010085-02.2013.5.08.0015 não o legitima a pleitear honorários decorrentes de todas as execuções individuais, mas tão somente daquelas que patrocina". Na espécie, o Tribunal Regional decidiu a matéria relativa aos honorários de sucumbência em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos na ação coletiva não se misturam com aqueles deferidos na ação individual por se tratar de ações autônomas, não havendo violação à coisa julgada o deferimento da parcela ao advogado particular que representa a parte na execução individual. Dessa forma, não há como se concluir por ofensa à literalidade de dispositivo da Constituição da República, conforme determina o art. 896, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-66.2022.5.08.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA COBRANÇA DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA REALIZADA POR EMPREGADA DA RECLAMADA COM O PATROCÍNIO DE ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO PARA COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Trata-se de caso em que o sindicato profissional busca executar os honorários advocatícios devidos na ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual a empregada executou, individualmente, o título executivo judicial formado na Ação Civil Pública que fora proposta pelo sindicado em face da reclamada e que resultara na condenação desta ao pagamento da parcela "quebra de caixa", juntamente com os respectivos honorários advocatícios. Ocorre que, segundo a Corte regional, a execução individual da sentença prolatada na ação coletiva foi ajuizada pela empregada por meio de advogado particular, sem a atuação do sindicato. Dessa forma, entendeu, a instância ordinária, que o sindicato não tem interesse de agir na presente demanda, porquanto visa à execução de honorários advocatícios devidos em execução individual da qual não fez parte na condição de substituto processual. Ademais, o Regional registrou, ainda, que naquela ação executória individual houve transação homologada judicialmente, não tendo, o sindicato, participado de tal avença. Diante de tais fatos, não há falar em ofensa à coisa julgada insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-539-91.2020.5.08.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/10/2023) Por elucidativo, cito também o seguinte julgado do TRT da 2ª Região, in verbis: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ENTE SINDICAL, FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, E NÃO, DE FORMA INCIDENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MOVIDA POR OUTREM. Tratando-se de execução individual decorrente de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, os honorários advocatícios fixados nos presentes autos, decorrentes da execução individual, não se confundem com aqueles fixados, em favor do ente sindical, na sentença proferida em ação coletiva, ponderados, por analogia, os termos da Súmula nº 345 do E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se a possibilidade de execução de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, em favor do patrono que atua na execução individual, sem prejuízo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em prol do sindicato autor na ação coletiva, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Como os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva em prol do substituto, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário/substituído, diretamente nos autos dos diversos processos de execução individual, não se revela viável juridicamente, por se tratarem de demandas distintas e autônomas, compete ao sindicato autor executar, nos próprios autos da ação coletiva em que ostenta, como substituto e representante da categoria, a condição formal de autor, e beneficiário dos referidos honorários advocatícios, os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, assim fixados na sentença proferida em ação coletiva. Havendo, pois, a fixação de honorários advocatícios devidos ao sindicato agravante na ação coletiva, por sentença transitada em julgado, a sua execução ocorrerá nos autos do referido processo, e não em cada ação individual promovida pelos substituídos. Em suma, não se nega que tenham sido deferidos ao ente sindical honorários advocatícios sucumbenciais na ação coletiva, por sentença transitada em julgado; no entanto, como exposto, a execução da verba honorária de que é beneficiário o sindicato, autor da ação coletiva na condição de substituto e representante da categoria, deve ser promovida nos próprios autos da referida ação coletiva, com base no respectivo título executivo nela formado, não podendo o sindicato fazê-lo, de forma incidente, nos autos de execução individual movida por outrem. Agravo de petição a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (2ª Turma). Acórdão: 1001070-58.2021.5.02.0312. Relator(a): RODRIGO GARCIA SCHWARZ. Data de julgamento: 02/03/2023. Juntado aos autos em 13/03/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/CtmxLh) Irretocável, portanto, a r. decisão proferida pelo juízo a quo. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Instrumento interposto pelo sindicato e DOU-LHE PROVIMENTO para destrancar o agravo de petição. Conheço do Agravo de Petição interposto pelo sindicato e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento; passando ao julgamento do agravo de petição destrancado, decidiram, por unanimidade, dele conhecer para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pelo agravante/terceiro interessado (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS) o Dr. Odair de Oliveira Pio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Impedido de participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador GENTIO PIO DE OLIVEIRA (art. 144, III e § 3º, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 24 de abril de 2025 - sessão presencial) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ANAPOLIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios De Anapolis x Caixa Economica Federal

ID: 261216346

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010830-94.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

LUDMILA CARVALHO BARBOSA TAKEDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL RODRIGUES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO MALTA LAUDARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE OLIVEIRA PIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LONZICO DE PAULA TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1001070-91.2022.5.02.0613"

Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios De Anapolis x Caixa Economica Federal

Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios De Anapolis x Caixa Economica Federal