Resultados para o tribunal: TRT10

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 320292000

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-58.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO

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RENATA MENDONCA NERI

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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ANA JACQUELINE LIMA SOUZA

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS

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DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000769-58.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000769-58.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-58.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: RENATA MENDONCA NERI ADVOGADO: EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO ADVOGADO: DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: ANA JACQUELINE LIMA SOUZA ADVOGADO: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) EMENTA CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. Acenando com a prática, por parte do obreiro, de atos enquadráveis no art. 482 da CLT a empresa atrai o ônus da prova, em virtude do fato ser impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias postuladas. Ainda que incontroverso o evento suscitado em defesa, a moldura fática sinaliza para a pertinência de sanções gradativas, e não a imediata dispensa motivada do empregado. Logo, há de prevalecer a rescisão do contrato sem justa causa. 2. Devidas, pois, as parcelas daí decorrentes, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Verbete nº 61, item I deste Tribunal). PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Passando o empregador a figurar como parte sucumbente, ele dever responder pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo a demissão por justa causa aplicada ao empregado. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, fixando honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, respeitada a suspensão de exigibilidade da obrigação (fls. 204/212). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário. Defende a desproporcionalidade da medida, pugnando a reversão da justa causa aplicada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, bem como da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, invertendo a sucumbência e, consequentemente, o seu ônus (fls. 215/224). A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 227/236). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa em 06/11/2023, ao argumento de improbidade, incontinência de conduta e mau procedimento no desempenho de suas funções, em razão de haver se apropriado e ingerido medicamento (Amplictil) destinado aos pacientes da reclamada, com a alegada finalidade de cessar uma crise de soluços persistentes (fls. 03/08). O primeiro grau de jurisdição manteve a justa causa aplicada, reconhecendo que o fato narrado configurou falta grave e quebrou a fidúcia necessária para a manutenção do contrato de trabalho (fls. 205/207). O reclamante ataca tal desfecho, renovando o pedido de reversão da dispensa por justa causa, com a condenação da reclamada aos efeitos daí decorrentes (fls. 219/223). Persiste, na atualidade, a compreensão de que o reconhecimento da justa causa, no sentido amplo, demanda a produção de prova consistente, a cargo da empregadora. Dúvidas não há de que a conduta deve se revestir, por sua natureza ou pelas circunstâncias que a envolvem, de gravidade apta a comprometer ou fraturar a confiança necessária à execução regular do vínculo de emprego. A doutrina e a jurisprudência elegeram o caráter pedagógico da aplicação das penalidades, invocando a gradação como um critério informador, considerando que a finalidade primeira é sempre a preservação da relação de emprego com a tentativa de reintegrar o obreiro à dinâmica da empresa. Diante desse quadro, a punição deve ser pautada nesses parâmetros, mas há condutas que, por sua gravidade, impõem a adoção imediata da dispensa, sem observância da escala gradativa de punição. O art. 482 da CLT capitula hipóteses retratando atitudes irregulares do empregado incompatíveis com as regras que devem ser observadas dentro de um padrão médio de normalidade. A desídia, como elemento autorizador da ruptura do contrato de trabalho, pode assumir mais de uma forma. A usual, consistente na reiteração de ilícitos contratuais, por parte do empregado, até que a situação assuma magnitude tal a tornar impossível a continuidade do vínculo. Por outro lado, também aflora via ato único e isolado, dependendo do grau de culpa do empregado e da magnitude de seus efeitos no âmbito do empregador (DÉLIO MARANHÃO). Mas o comportamento há de ser satisfatoriamente provado. A improbidade é conceito de fácil compreensão intuitiva, mas sua definição jurídica experimenta certo grau de dificuldade. Da multiplicidade de enquadramentos da figura, na doutrina, mostra-se adequada a posta por DÉLIO MARANHÃO, que entende imprescindível à respectiva caracterização o dolo do empregado. O permissivo da dispensa motivada nesse fundamento não prescinde, além da fração objetiva, que o obreiro, visando iludir a boa-fé do empregador, tencione obter resultado contrário à lei ou moral, para si ou para outrem. Por sua vez, o mau procedimento, em sua essência, encerra conteúdo ético e de significado mais restrito que a incontinência de conduta. Esta decorre da atitude externa do empregado, fora do local de trabalho, mas que nele produza consequências. Já o segundo tipo diz a atos capazes de turbar o ambiente laboral diretamente, mas - reitero - capaz de tornar incompatível a persistência do contrato, como, por exemplo, a falta de decoro (CATHARINO). É certo que o elemento subjetivo não é facilmente apurável. Para a adequada distribuição da justiça, há que se analisar todo o contexto defluente dos autos, para que possa o julgador, e segundo o padrão médio de conduta social, promover o enquadramento dos fatos à regra aplicável. Na distribuição subjetiva do ônus da prova, esclareço que o do autor reside no de provar os fatos entendidos como fundamento da relação jurídica em controvérsia, a qual pretende ver reconhecida, para a seguir gerar o vínculo obrigacional em face da parte contrária (BETTI). A inexistência do fato gerador da ação não é objeto de prova, por parte do réu. Mas se este, sem excluir o contexto fático descrito pelo litigante adverso, ventila outro que no seu entender elide os efeitos buscados pelo último, aí sim, o encargo é deslocado para o polo passivo da angularidade processual (CHIOVENDA). Estabelecidas tais premissas, incumbia à empregadora evidenciar o fundo de suas alegações, pois além do fato ventilado ser impeditivo de direitos postulados em juízo (CLT, art. 818, inciso II), a excepcionalidade que grava o contexto também reclama a produção de robustas provas. Ademais, o princípio da continuidade da relação do emprego gera presunção favorável à versão obreira, como sinaliza a Súmula 212 do TST. No caso concreto, restou incontroverso que o reclamante incorreu na conduta apontada pela defesa, restando avaliar as condições em que tal fato aconteceu para avaliar a gravidade do ato e a proporcionalidade da pena aplicada. O relatório médico de fl. 33 atesta que, em 03/10/2023, o reclamante foi submetido a gastroplastia redutora (redução de estômago), como parte do tratamento da obesidade mórbida. O fato motivador da dispensa ocorreu em 22/10/2023, e ele alega que a crise de soluços sofrida durante o expediente decorreu, justamente, da cirurgia realizada, o que teria justificado a necessidade de ingerir medicação na tentativa de cessar o quadro. Houve a instauração de sindicância para apuração dos fatos (fls. 71/84), a qual concluiu pela quebra de confiança necessária para a continuidade da relação e sugeriu o desligamento por justa causa, na forma do art. 482 da CLT. A medida foi aplicada, havendo a demissão do obreiro em 06/11/2023 (fl. 34). Consta nos autos apenas uma penalidade disciplinar anterior, consistente em advertência aplicada em razão de registro indevido do ponto (fl. 109). Os depoimentos das testemunhas, por sua vez, reiteram o ocorrido, e não revelam a ação reiterada do reclamante ou sanções anteriores, seja por fato semelhante ou diverso (fls. 200/202). Não olvido que o fato de o reclamante ingerir medicamento destinado aos pacientes da reclamada, sem autorização e em afronta aos protocolos por ela estabelecidos, gere dúvidas acerca da confiança nele depositada. Já com relação ao prejuízo advindo da conduta, notadamente ele é ínfimo, tanto que a circunstância sequer foi considerada na sindicância (fl. 71). De toda forma, seria adequada a aplicação de punições progressivas, e não a imediata dispensa por justa causa. Diante desse panorama, e considerando que o medicamento é compatível com o sintoma indicado pelo empregado, sendo vendido sem a retenção de receita e de baixo custo, compreendo que essa situação isolada não é suficiente para a dispensa, porque inexiste no caso prévia punição disciplinar com tal fundamento, e especialmente porque não houve a comprovação de prejuízo causado à reclamada. Portanto, a falta não revela magnitude tal a obstar a continuidade do contrato, e a rescisão direta afigurasse-me, na hipótese em exame, destoar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, prevalece rescisão imotivada do contrato de trabalho, no dia 06/12/2023, com a projeção do aviso prévio. Deverá a empresa pagar 30 dias de aviso prévio, férias fracionadas (07/12 avos), com o acréscimo de 1/3, e décimo terceiro salário proporcional (07/12 avos). Ademais, impõe-se o recolhimento do FGTS relativo ao período do aviso prévio, bem como a entrega dos documentos para o saque do FGTS - sobre os quais incidirá a parcela tratada no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 -, e das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob o efeito da conversão da obrigação de fazer em pagar, caso haja a frustração do gozo do benefício por ato imputável à demandada. Condeno a reclamada, ainda, a retificar a data de saída na CTPS obreira, considerando a projeção do aviso prévio (OJSBDI-1 nº 82). Por fim, é devida a multa cominada no art. 477, § 8º, da CLT, na medida em que as verbas rescisórias ora deferidas não foram pagas no prazo estipulado (Verbete nº 61, item I deste Tribunal). Dou provimento ao recurso. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Ao reverter a improcedência total dos pedidos do reclamante, se faz necessário analisar que a reclamada pediu, em contestação (fls. 55/57), que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido. Trago à colação a ementa do aresto, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST, SDI-1, E-RR 555-36.2021.5.09.0024, BALAZEIRO, DEJT 7/12/2023) Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provido o apelo e materializada a sucumbência da reclamada, são por ela devidos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora. Analisando o zelo técnico, grau de dificuldade e tempo despendido, bem como os demais critérios esculpidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador, o percentual de 10% (dez por cento), adotando-se, como base de cálculo, o valor final das parcelas apuradas em prol da empregada, observada a compreensão da OJSBDI-1 nº 348. Por outro lado, ausente o pressuposto essencial à condenação do reclamante, uma vez que logrou êxito em seu recurso quanto aos capítulos da sentença em que havia sucumbido, impõe-se o afastamento da parcela fixada em seu desfavor. Dou provimento ao recurso. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. Os juros e correção monetária deverão observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão na sua inteireza os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Sobre as verbas concedidas incidirão as contribuições fiscais e previdenciárias, de acordo com os parâmetros traçados em lei, observada a interpretação da Súmula 368 do TST. CONDENAÇÃO. VALOR. Inverto os ônus da sucumbência, impondo à empresa o pagamento de custas processuais, no importe de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), calculadas sobre R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, para reverter a justa causa aplicada e condenar a empresa à solução das obrigações daí decorrentes, bem como honorários advocatícios, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Indra Brasil Solucoes E Servicos Tecnologicos Ltda x Valdirene Venancio De Amorim

ID: 262713130

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO

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LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000769-50.2023.5.10.0017 : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000769-50.2023.5.10.0017 : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA : VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-50.2023.5.10.0017 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM ADVOGADO: RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO ADVOGADO: LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) EMENTA EMENTA: EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Execução individual e definitiva de sentença coletiva - gênero -, a qual transitou em julgado. Houve também o trânsito julgado da decisão proferida pela Superior Corte Trabalhista que denegou seguimento ao recurso extraordinário da ora agravante. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. De ordinário, a forma da execução das sentenças coletivas constitui prerrogativa do credor (arts. 97 e 98 do CDC), tratando-se de legitimidade concorrente, e não subsidiária. Havendo desistência expressa da execução no processo coletivo, inexiste óbice ao prosseguimento na via executiva individual. Precedentes. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Por ausente a tríplice identidade cogitada no artigo 337 e §§, do CPC, já que os pedidos são distintos do outro processo, é inadequada a extinção do processo na forma de seu art. 485, inciso V, do CPC. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Concedida de forma expressa, pelo título executivo, multa convencional nos termos postulados pela autora, inclusive quanto à frequência e o período do débito, não há espaço para a alteração desses parâmetros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. O sincretismo inerente ao processo do trabalho, como fruto do princípio da concentração dos seus atos, afasta a independência da execução de título judicial. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT trata, de forma exaustiva, dos honorários devidos pelo litigante vencido. 2. Havendo o autor optado por promover a execução individual de sentença coletiva, constituindo novo patrono, a este será reservada fração dos honorários fixados no processo de conhecimento, na proporção estabelecida pelo art. 22, § 3º (eadem, art. 24, § 5º), da Lei nº 8.906/1994. Agravo de petição conhecido e provido em parte. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os embargos da executada (fls. 414/419). Inconformada, a empresa interpõe agravo de petição. Requer a extinção do processo sem exame do mérito, por constar a agravada no rol de substituídos da execução coletiva. Em ordem sucessiva postula a suspensão do processo, considerando a interposição de recurso extraordinário discutindo a matéria objeto da presente execução. Aponta a litispendência com o processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016, que trata da mesma parcela, mas relativas ao período posterior a maio de 2016, considerando a vigência dos instrumentos coletivos. Pleiteia, ainda, a limitação da condenação aos termos em que proferida a r. decisão exequenda. Em ordem sucessiva, requer que a incidência da multa seja limitada à data em que houve o cumprimento da obrigação. Por fim, pugna pela exclusão dos honorários advocatícios (fls. 421/428). Contraminuta pela agravada às fls. 481/510. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e a instância está garantida pela apólice de fls. 268/284, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto aos pedidos de intimação exclusiva (fl. 421), incumbe à parte interessada proceder ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir, no aspecto. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A agravante reitera o pedido de suspensão do processo, porque pendente julgamento do recurso extraordinário, interposto nos autos da ação coletiva que deu origem à presente execução individual. Afirma que o referido recurso tem como objeto a mesma verba pretendida na presente demanda, acenando com o direito ao duplo grau de jurisdição e à possibilidade de o STF decidir em sentido contrário ao r. acórdão proferido no processo de conhecimento (0000658-13.2016.5.10.0017). Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto pela exequente VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM em face da ora agravante, visando receber multa convencional decorrente de descumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença proferida no âmbito da ação coletiva 0000658-13.2016.5.10.0017. Na petição inicial a demandante requereu a percepção de multa convencional, mês a mês, de maio de 2016 até 30/06/2018 (fl. 19), data do término do contrato, pois no período não foi implementado programa de participação nos lucros e resultados da empresa. Na hipótese, o título executivo judicial já transitou em julgado na data de 26/04/2019, após a sucessiva interposição de recursos - ordinário, de revista e agravo de instrumento - pela empresa. Findo o processo de conhecimento e iniciada a liquidação, outros recursos vêm sendo manejados por ela, agora discutindo os limites objetivos da coisa julgada, quanto ao período de aplicação da multa convencional. Atualmente, como revela o sistema de acompanhamento processual do TST, os autos foram devolvidos à Vara do Trabalho de origem ante o trânsito em julgado do acórdão, publicado em 16/09/2024, que negou provimento ao agravo interno em recurso extraordinário interposto pela executada INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A., e a condenou ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. E, em 06/10/2024, houve a remessa dos autos ao Tribunal de origem. De todo modo, ainda que pendesse julgamento de recurso de índole extraordinária, a pretensão da recorrente esbarraria na literalidade do § 2º do art. 893 da CLT, que é expresso ao dispor que "...interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.". Caso a r. decisão objeto do pedido de cumprimento não houvesse transitado em julgado, aí sim, o preceito deveria incidir de forma combinada com o art. 520, inciso IV, do CPC, mas como visto a execução é definitiva. Logo, aflorando a presença da coisa julgada material, em sede de ação coletiva, é inadequada a suspensão do processo. Nego provimento ao recurso. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. Pleiteia a agravante a extinção do processo sem exame do mérito, ao argumento de que a agravada consta do rol de substituídos na execução coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, o que poderia acarretar duplicidade de pagamento. O Código de Defesa do Consumidor compõe o microssistema normativo de direito processual coletivo e assim estabelece a respeito da questão debatida, ad litteram: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82." "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções." O princípio que norteia a coletivização dos processos decorre das garantias inscritas nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da CF, que asseguram a todo cidadão o acesso ao produto da prestação jurisdicional, em tempo razoável. O processo coletivo tem o claro propósito de otimizar a composição de lides sob o prisma de todos os envolvidos na atividade, com a obtenção do resultado mais amplo possível, aliado a menor dispêndio de atos. A legitimidade conferida aos sindicatos na defesa dos direitos individuais homogêneos não é restrita à propositura da ação, estendendo-se também à execução da sentença coletiva, sem prejuízo da faculdade dos substituídos promoverem a liquidação e a execução do julgado de forma individual. Assim, a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que a referida legitimidade é concorrente, e não subsidiária, reafirmando a possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual pelo empregado substituído em ação coletiva (v. g., RR-10310-62.2019.5.03.0108, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 02/08/2021). No caso, a agravada requereu a desistência nos autos da ação coletiva (fls. 241/245), antes do recebimento de quaisquer valores, não havendo falar, portanto, em risco duplicidade de pagamento. Desta feita, inexiste óbice ao prosseguimento da presente execução individual, pouco importando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação coletiva, porquanto - repito - não houve recebimento de créditos e, consequentemente, prejuízos à executada, restando incólume o art. 884 do CC. Nesse sentido, aliás, já decidiu esta Turma em processos envolvendo a reclamada em situação similar à presente - AP-0000921-35.2022.5.10.0017, Rel. Elke Doris Just, DEJT 14/11/2023. Desprovejo o recurso. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A executada suscita a litispendência com o processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016, argumentando que a discussão reside quanto ao mesmo objeto, variando apenas a vigência das normas coletivas da categoria. Como dispõe o art. 337 e §§, do CPC, a litispendência resta caracterizada quando há a repetição de ação anterior, esta decidida por sentença da qual ainda cabe recurso. E o primeiro tema a ser abordado reside no conceito de identidade de ações. Aparentemente de fácil compreensão, a identidade em tela reclama a presença repetida das partes, causa de pedir e respectivo pedido. No caso concreto, a autora pretende o cumprimento da sentença firmada nos autos do processo nº 0000658-13.2016.5.10.0017, que trata do pagamento de multa prevista na CCT 2015/2016, enquanto na ação nº 0000280-79.2024.5.10.0016 o ente sindical postula o cumprimento da mesma obrigação, mas derivada de instrumentos coletivos distintos. Não há dúvida quanto à identidade de partes. Já a causa petendi, como esclarece a melhor doutrina, consiste no fato material a que o autor elege como o produtor do efeito jurídico alegado (BARBOSA MOREIRA). O elemento necessariamente deverá refletir fato concreto da vida, palpável e apto à gênese da consequência almejada pelo autor da ação. Comporta, ainda, duas subdivisões, denominadas remota e próxima. A primeira é revelada pelo fato jurígeno, ou seja, aquele donde emergiu a violação do direito que se diz integrante do patrimônio jurídico do autor. E a segunda está atada aos fundamentos de direito ensejadores da medida jurisdicional que se busca alcançar. Nas ações mencionadas, a causa de pedir reside em fato único e comum a ambas, qual seja, o descumprimento da instituição de programa de participação nos lucros e resultados. O pedido, como objeto da ação, também comporta dupla divisão. O denominado imediato, traduzido pela providência jurisdicional solicitada pelo autor e o mediato, refletido pelo bem jurídico que ele busca alcançar, por meio do pronunciamento judicial. No caso, conforme narrado, embora revelem pedido similar, relacionam-se a normas coletivas distintas, o que afasta a identidade do pedido. Oportuno gizar que o instituto da litispendência, como pressuposto processual negativo, tem como desiderato o afastamento de decisões colidentes, bem como o bis in eadem. Trata-se de meio destinado a assegurar, na realidade concreta, a segurança jurídica que deve espargir dos pronunciamentos judiciais. A identidade de pedidos, em ordem a configurar a litispendência, deve ser analisada sob a ótica jurídica, e não apenas formal. Embora sejam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, os pedidos são diversos. Ausente a tríplice identidade cogitada no art. 337, § 2º, do CPC, não há falar em litispendência, assim como se afasta, pela situação evidenciada, a existência de conexão entre as ações. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 55, §§ 2º e 3º e 337, inciso VIII, do CPC. Nego provimento ao recurso. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A recorrente discute os termos em que proferida a decisão condenatória, asseverando que o título executivo não determinou o pagamento mensal da multa convencional, cuja interpretação foi indevidamente ampliada. Pugna, ainda, seja limitada a condenação, ao argumento de que o débito não pode ultrapassar a vigência da CCT 2015/2016, sob o efeito de caracterizar a ultratividade da norma coletiva. Em ordem sucessiva, requer que a incidência da multa seja limitada à data em que, em suas palavras, houve o cumprimento da obrigação. É cediço que a execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Assim, o elemento de efetivo interesse reside na definição dos limites objetivos do título executivo judicial. Para a adequada composição da controvérsia, basta identificar o efetivo bem da vida concedido à parte, pela coisa julgada, porquanto a execução há de seguir fielmente esse parâmetro. Passo, portanto, a delineá-lo. No tocante à multicitada multa, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, nos seguintes termos, ad litteram: "DEFIRO o pedido da multa convencional, nos termos dispostos na convenção coletiva de trabalho 2015/2016, cláusula 52ª, considerada a jornada de 08 horas, a ser revertida a cada trabalhador prejudicado, desde maio de 2016 até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial." (fl. 33) A aludida condenação foi mantida por este Tribunal, in verbis: "Por derradeiro, verificado o descumprimento de cláusula normativa devida é a condenação da multa convencional disposta na cláusula quinquagésima segunda, da CCT 2015/2016. Desse modo, tendo a sentença restado adstrita ao quanto disposto na norma coletiva, não há falar em redução da multa convencional." (fl. 41) E por ocasião da liquidação do título executivo judicial, a 3ª Turma, ao julgar agravo de petição da devedora, manteve os termos em que proferida a condenação, consoante demonstra o abaixo transcrito, ad litteram: "Como se observa, o título executivo transitado em julgado deferiu expressamente a incidência de multa convencional a ser revertida em benefício de cada trabalhador prejudicado em decorrência da ausência de pagamento de PLR, desde maio/2016 até a regularização da situação pela empresa, conforme pleiteado na inicial. Uma vez que o título executivo judicial determinou expressamente a incidência da multa convencional a partir de maio/2016, esse deve ser o termo inicial da apuração da referida multa, sendo irrelevante o momento do trânsito em julgado em relação à multa convencional. Pelo mesmo motivo, não há como limitar a condenação ao pagamento da referida multa somente ao período de vigência da norma coletiva, sob pena de violação da coisa julgada. Em relação à incidência mensal da multa convencional, a decisão transitada em julgado é clara ao deferir a multa conforme pleiteado na inicial. A petição inicial requereu expressamente o pagamento de multa convencional mensal por trabalhador prejudicado, conforme se observa à fl. 8, alínea c. A alegação da executada no sentido de que é indevida a multa convencional de forma mensal por violar o art. 114, do CC deveriam ter sido trazidas na fase de conhecimento, inexistindo nessa conclusão violação do art. 7º, XXVI da CR. A Súmula 384, I, do TST dispõe que não é necessário o ajuizamento de mais de uma ação para requerer o pagamento de multas convencionais, matéria não debatida nos presentes autos." (fls. 103/104) No julgamento dos embargos de declaração, a 3ª turma reiterou que a decisão foi suficientemente clara, ao estabelecer que a coisa julgada determinou o adimplemento da multa convencional até a regularização da situação, pela empresa, não residindo no processo de execução o momento apropriado para questionar e alterar os termos daquela (fls. 108/114). Destaco, ainda, que a v. decisão monocrática prolatada pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 09/02/2024, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, ratificou a decisão colegiada oriunda da 3ª Turma deste Tribunal, conforme demonstra pertinente e elucidativo fragmento, in verbis: "Inicialmente cabe registrar que, embora a parte indique ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF e ADPF 323, não se discute limitação ou exclusão de direito trabalhista por norma coletiva, tampouco ultratividade de norma coletiva, mas sim limites da coisa julgada. Verifica-se que a c. Turma aplicou analogicamente a OJ nº 123 da c. SBDI-2, uma vez que não se cogita alegação de ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial. Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral." Ora, efetivamente o comando da coisa julgada é o pagamento da multa convencional, a ser revertida em proveito de cada empregado prejudicado em decorrência da falta de implementação da PLR desde maio de 2016 - até a regularização da situação pela empresa, em periodicidade mensal, como requerido pela exequente no presente processo. Pelo mesmo fundamento, não merece prosperar a tese da agravante de limitação da multa ao período de vigência da CCT 2015/2016, porquanto o termo final da obrigação de pagar restou expressamente definido no título nos seguintes termos: "...até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial" (fl. 33). Gizo que a discussão passa ao largo da ultratividade das normas coletivas, residindo na autoridade da coisa julgada e seus limites. Inclusive a discussão não é inédita no âmbito deste órgão revisor (v. g., AP-0000360-11.2022.5.10.0017, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, DEJT 09/09/2023). O pedido sucessivo de limitação da multa convencional à data de encaminhamento de notificação ao sindicato, o cientificando da intenção de dar continuidade à implementação do programa de participação nos lucros resultados, a saber, 17/06/2016 (fl. 300), não é sustentável, pois encerra a vã tentativa de rediscussão do mérito - novamente -, como registrado na r. sentença, tendo em vista que esta questão foi expressamente enfrentada pelo juízo de origem, ad litteram: "Assevera-se que as alegações da Reclamada não merecem prosperar, considerando que a norma coletiva concedeu prazo de 90 dias para que as empresas apresentassem o pedido de abertura de negociação com vistas à implantação do referido programa, mas a Ré manteve-se inerte no curso de referido lapso temporal. Assim, a Ré, responsável pela mora decorrente da não implantação do programa, deve arcar com as consequências de sua omissão." (fl. 30) E, renovada a tese de defesa em instância revisional, este Tribunal assim manifestou, in verbis: "No entanto, ao revés do quanto sustentado, nas razões de apelo, a CCT 2015/2016, além de estipular o prazo de 90 dias, a contar da assinatura da norma coletiva, para as empresas apresentarem pedido de abertura de negociação que vise à implantação de programa de participação dos lucros e resultados, determinou o termo final para implantação definitiva do aludido programa, senão vejamos: "As empresas terão o prazo até 30 (trinta) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis) para implantar o PLR" Assim, o simples fato de a recorrente ter comprovado a sua intenção de iniciar as negociações para a implantação do programa de participação de lucros e resultados não justifica o incontroverso descumprimento da Cláusula Décima Primeira da CCT 2015/2016 nem afasta as sanções cominadas na aludida norma coletiva, como bem reconheceu a decisão recorrida. De fato, a empresa reclamada demonstrou sua intenção em iniciar as negociações com o sindicato recorrido, todavia, tal intenção somente foi externada no dia 29/04/2016, no dia anterior ao termo final para implantação definitiva do PLR. Além disso, requereu ao sindicato dilação do aludido prazo, por mais 60 dias, para concluir a proposta e submeter a apreciação do sindicato. Tal situação causa estranheza uma vez que a CCT 2015/2016 foi registrada junto ao MTE em 21/9/2015 (ID. b430bfa) e somente na véspera do prazo final para implantação definitiva do programa, em 29/4/2016, a empresa ré resolveu demonstrar sua intenção em iniciar as negociações, pleiteando, ainda, dilação do prazo. Registre-se que o prazo para apresentar ao sindicato o pedido de abertura da negociação com o intuito de implantar o programa, segundo a norma coletiva em tela, foi de até 90 dias, contados da assinatura Convenção Coletiva de Trabalho. Nesse cenário, depreende-se que a demonstração de interesse em iniciar as negociações junto ao sindicato ocorreu fora do prazo fixado na norma coletiva. Vale registrar que o fato de o sindicato não ter apresentado qualquer proposta de acordo não afasta o patente descumprimento de cláusula normativa por parte da recorrente, não merecendo guarida tal argumento lançado em suas razões recursais. A recorrente insiste em não verificar a cláusula como um todo, atendo-se tão somente ao da cláusula em discussão, menosprezando a sua cláusula terceira caput que é clara ao afirmar que "As empresas terão o prazo até 30 (trinta) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis) para implantar o PLR". Nesse diapasão, o comando sentencial não inovou nem minorou prazo disposto em norma coletiva, como insiste a recorrente. Incólume, pois, o art. 114 do CC." (fls. 39/40) Desta forma, indene de dúvidas que o início das negociações para implementação da PLR não traduz cumprimento da convenção coletiva, muito menos termo final da obrigação de pagar, tendo em vista os limites objetivos da coisa julgada. Nego provimento ao recurso, consignando a higidez dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da CF; 114 do CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. O órgão de primeiro grau condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios (fl. 419), e a parte postula a exclusão da parcela, defendendo ser ela incabível no cumprimento de sentença (fl. 447). Com o advento da Lei nº 13.467/2017 o processo do trabalho passou a contemplar a previsão do pagamento, pela parte vencida, de honorários em prol dos advogados da parte vencedora, pois anteriormente a parcela era devida apenas nos casos estabelecidos pela Lei nº 5.584/1970. Mas, ao contrário do defendido pelo recorrente, a aplicação de regras do CPC passa, de forma compulsória, pelo crivo de seu art. 15, bem como do art. 769 da CLT. Enquanto o primeiro fixa a premissa da lacuna legislativa, quando as suas demais regras incidem de forma supletiva ou subsidiária, o segundo segue trilha similar, e exige a compatibilidade entre as últimas e o sistema processual trabalhista. Sucede que o art. 791-A da CLT tratou, de forma exaustiva e diversa, a questão dos honorários advocatícios. Ele traz em si o sincretismo inerente ao processo do trabalho, fruto que é do princípio da concentração de seus atos, condensando os processos de conhecimento e de execução como um verdadeiro bloco monolítico - inclusive a sua base de cálculo é "...o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.", desvelando que o trabalho do advogado será remunerado pelo ex adversus, quando vencido, ao término do cumprimento de sentença. Longe de padecer de omissão legislativa, o sistema processual trabalhista, ao regular a questão, estampa o chamado silêncio eloquente como opção política e legislativa, de sorte a gravar os honorários com critérios próprios de incidência. Em outros termos, a invocação das regras dispostas no CPC sobre a questão esbarra no crivo de seu art. 15, não havendo espaço para a atração daquelas. Por outro lado, constitui prerrogativa do interessado, beneficiário de sentença coletiva, optar pela sua execução individual, conforme expressamente preveem os arts. 15 da Lei nº 7.347/1995 (LACP) e 97 da Lei nº 8.076/1990 (CDC), e quando assim ocorrer os seus procuradores hão de ser remunerados pela parte vencida, mas não de forma independente. A propósito, a matéria não transita no perímetro do art. 5º, inciso LIV, da CF, porque no panorama atual os honorários são de propriedade do advogado, e não mais da parte ou do sindicato assistente (v. g., art. 791-A da CLT e Lei nº 13.725/2018). Mas ainda assim não encerra compatibilidade com o sistema jurídico o exercício de trabalho gratuito, pois subsistem os honorários contratuais, e a questão deve ser superada pela aplicação do princípio da proporcionalidade. Abandonando os critérios inscritos no CPC, é necessário encontrar padrão legal para distribuir os honorários devidos pela parte vencida de forma adequada entre os advogados que atuaram no processo em prol da vencedora. E a aplicação da analogia reclama a presença de 03 (três) elementos. O primeiro deles é atado à ausência de previsão legal específica, o que ocorre no caso concreto, pois as regras específicas não contemplam tal previsão. Já o segundo decorre de ponto de contato entre a situação carente de regulamentação e aquela expressamente regida pela lei e, finalmente, necessário que este aspecto de contato ou comum seja o elemento nuclear da aplicação analógica (ubi eadem legis ratio, ibi ipsa lex). Ora, a própria Lei nº 8.906/1994 dispõe sobre o direito do advogado que atuou de receber honorários compatíveis com o seu trabalho (art. 24, § 5º), enquanto o seu art. 22, § 3º, estabelece um parâmetro geral para a divisão equitativa, in verbis: "§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final." Há, pois, regra compatível com a situação posta, aflorando presentes os requisitos para a sua aplicação analógica. E nessa esteira, os honorários arbitrados no processo de conhecimento devem ser revertidos ao autor da ação coletiva à razão de 2/3 (dois terços), enquanto o 1/3 (um terço) remanescente direcionado àqueles atuantes no cumprimento individual da correspondente sentença. Logo, dou parcial provimento ao recurso, para no âmbito do presente cumprimento individual de sentença coletiva, limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva (fl. 41). Deve, ainda, ser intimado o autor daquele processo, para que, querendo, promova a execução da parte que lhe cabe. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e no mérito dou-lhe parcial provimento, para limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva, determinando a intimação do autor daquele processo, para que, querendo, promova a execução da parte que lhe cabe, tudo nos estritos termos da fundamentação. Por tais fundamentos, ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Extraordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do Voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

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Indra Brasil Solucoes E Servicos Tecnologicos Ltda x Valdirene Venancio De Amorim

ID: 262713152

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO

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LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000769-50.2023.5.10.0017 : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000769-50.2023.5.10.0017 : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA : VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-50.2023.5.10.0017 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM ADVOGADO: RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO ADVOGADO: LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) EMENTA EMENTA: EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Execução individual e definitiva de sentença coletiva - gênero -, a qual transitou em julgado. Houve também o trânsito julgado da decisão proferida pela Superior Corte Trabalhista que denegou seguimento ao recurso extraordinário da ora agravante. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. De ordinário, a forma da execução das sentenças coletivas constitui prerrogativa do credor (arts. 97 e 98 do CDC), tratando-se de legitimidade concorrente, e não subsidiária. Havendo desistência expressa da execução no processo coletivo, inexiste óbice ao prosseguimento na via executiva individual. Precedentes. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Por ausente a tríplice identidade cogitada no artigo 337 e §§, do CPC, já que os pedidos são distintos do outro processo, é inadequada a extinção do processo na forma de seu art. 485, inciso V, do CPC. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Concedida de forma expressa, pelo título executivo, multa convencional nos termos postulados pela autora, inclusive quanto à frequência e o período do débito, não há espaço para a alteração desses parâmetros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. O sincretismo inerente ao processo do trabalho, como fruto do princípio da concentração dos seus atos, afasta a independência da execução de título judicial. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT trata, de forma exaustiva, dos honorários devidos pelo litigante vencido. 2. Havendo o autor optado por promover a execução individual de sentença coletiva, constituindo novo patrono, a este será reservada fração dos honorários fixados no processo de conhecimento, na proporção estabelecida pelo art. 22, § 3º (eadem, art. 24, § 5º), da Lei nº 8.906/1994. Agravo de petição conhecido e provido em parte. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os embargos da executada (fls. 414/419). Inconformada, a empresa interpõe agravo de petição. Requer a extinção do processo sem exame do mérito, por constar a agravada no rol de substituídos da execução coletiva. Em ordem sucessiva postula a suspensão do processo, considerando a interposição de recurso extraordinário discutindo a matéria objeto da presente execução. Aponta a litispendência com o processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016, que trata da mesma parcela, mas relativas ao período posterior a maio de 2016, considerando a vigência dos instrumentos coletivos. Pleiteia, ainda, a limitação da condenação aos termos em que proferida a r. decisão exequenda. Em ordem sucessiva, requer que a incidência da multa seja limitada à data em que houve o cumprimento da obrigação. Por fim, pugna pela exclusão dos honorários advocatícios (fls. 421/428). Contraminuta pela agravada às fls. 481/510. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e a instância está garantida pela apólice de fls. 268/284, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto aos pedidos de intimação exclusiva (fl. 421), incumbe à parte interessada proceder ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir, no aspecto. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A agravante reitera o pedido de suspensão do processo, porque pendente julgamento do recurso extraordinário, interposto nos autos da ação coletiva que deu origem à presente execução individual. Afirma que o referido recurso tem como objeto a mesma verba pretendida na presente demanda, acenando com o direito ao duplo grau de jurisdição e à possibilidade de o STF decidir em sentido contrário ao r. acórdão proferido no processo de conhecimento (0000658-13.2016.5.10.0017). Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto pela exequente VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM em face da ora agravante, visando receber multa convencional decorrente de descumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença proferida no âmbito da ação coletiva 0000658-13.2016.5.10.0017. Na petição inicial a demandante requereu a percepção de multa convencional, mês a mês, de maio de 2016 até 30/06/2018 (fl. 19), data do término do contrato, pois no período não foi implementado programa de participação nos lucros e resultados da empresa. Na hipótese, o título executivo judicial já transitou em julgado na data de 26/04/2019, após a sucessiva interposição de recursos - ordinário, de revista e agravo de instrumento - pela empresa. Findo o processo de conhecimento e iniciada a liquidação, outros recursos vêm sendo manejados por ela, agora discutindo os limites objetivos da coisa julgada, quanto ao período de aplicação da multa convencional. Atualmente, como revela o sistema de acompanhamento processual do TST, os autos foram devolvidos à Vara do Trabalho de origem ante o trânsito em julgado do acórdão, publicado em 16/09/2024, que negou provimento ao agravo interno em recurso extraordinário interposto pela executada INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A., e a condenou ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. E, em 06/10/2024, houve a remessa dos autos ao Tribunal de origem. De todo modo, ainda que pendesse julgamento de recurso de índole extraordinária, a pretensão da recorrente esbarraria na literalidade do § 2º do art. 893 da CLT, que é expresso ao dispor que "...interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.". Caso a r. decisão objeto do pedido de cumprimento não houvesse transitado em julgado, aí sim, o preceito deveria incidir de forma combinada com o art. 520, inciso IV, do CPC, mas como visto a execução é definitiva. Logo, aflorando a presença da coisa julgada material, em sede de ação coletiva, é inadequada a suspensão do processo. Nego provimento ao recurso. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. Pleiteia a agravante a extinção do processo sem exame do mérito, ao argumento de que a agravada consta do rol de substituídos na execução coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, o que poderia acarretar duplicidade de pagamento. O Código de Defesa do Consumidor compõe o microssistema normativo de direito processual coletivo e assim estabelece a respeito da questão debatida, ad litteram: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82." "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções." O princípio que norteia a coletivização dos processos decorre das garantias inscritas nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da CF, que asseguram a todo cidadão o acesso ao produto da prestação jurisdicional, em tempo razoável. O processo coletivo tem o claro propósito de otimizar a composição de lides sob o prisma de todos os envolvidos na atividade, com a obtenção do resultado mais amplo possível, aliado a menor dispêndio de atos. A legitimidade conferida aos sindicatos na defesa dos direitos individuais homogêneos não é restrita à propositura da ação, estendendo-se também à execução da sentença coletiva, sem prejuízo da faculdade dos substituídos promoverem a liquidação e a execução do julgado de forma individual. Assim, a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que a referida legitimidade é concorrente, e não subsidiária, reafirmando a possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual pelo empregado substituído em ação coletiva (v. g., RR-10310-62.2019.5.03.0108, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 02/08/2021). No caso, a agravada requereu a desistência nos autos da ação coletiva (fls. 241/245), antes do recebimento de quaisquer valores, não havendo falar, portanto, em risco duplicidade de pagamento. Desta feita, inexiste óbice ao prosseguimento da presente execução individual, pouco importando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação coletiva, porquanto - repito - não houve recebimento de créditos e, consequentemente, prejuízos à executada, restando incólume o art. 884 do CC. Nesse sentido, aliás, já decidiu esta Turma em processos envolvendo a reclamada em situação similar à presente - AP-0000921-35.2022.5.10.0017, Rel. Elke Doris Just, DEJT 14/11/2023. Desprovejo o recurso. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A executada suscita a litispendência com o processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016, argumentando que a discussão reside quanto ao mesmo objeto, variando apenas a vigência das normas coletivas da categoria. Como dispõe o art. 337 e §§, do CPC, a litispendência resta caracterizada quando há a repetição de ação anterior, esta decidida por sentença da qual ainda cabe recurso. E o primeiro tema a ser abordado reside no conceito de identidade de ações. Aparentemente de fácil compreensão, a identidade em tela reclama a presença repetida das partes, causa de pedir e respectivo pedido. No caso concreto, a autora pretende o cumprimento da sentença firmada nos autos do processo nº 0000658-13.2016.5.10.0017, que trata do pagamento de multa prevista na CCT 2015/2016, enquanto na ação nº 0000280-79.2024.5.10.0016 o ente sindical postula o cumprimento da mesma obrigação, mas derivada de instrumentos coletivos distintos. Não há dúvida quanto à identidade de partes. Já a causa petendi, como esclarece a melhor doutrina, consiste no fato material a que o autor elege como o produtor do efeito jurídico alegado (BARBOSA MOREIRA). O elemento necessariamente deverá refletir fato concreto da vida, palpável e apto à gênese da consequência almejada pelo autor da ação. Comporta, ainda, duas subdivisões, denominadas remota e próxima. A primeira é revelada pelo fato jurígeno, ou seja, aquele donde emergiu a violação do direito que se diz integrante do patrimônio jurídico do autor. E a segunda está atada aos fundamentos de direito ensejadores da medida jurisdicional que se busca alcançar. Nas ações mencionadas, a causa de pedir reside em fato único e comum a ambas, qual seja, o descumprimento da instituição de programa de participação nos lucros e resultados. O pedido, como objeto da ação, também comporta dupla divisão. O denominado imediato, traduzido pela providência jurisdicional solicitada pelo autor e o mediato, refletido pelo bem jurídico que ele busca alcançar, por meio do pronunciamento judicial. No caso, conforme narrado, embora revelem pedido similar, relacionam-se a normas coletivas distintas, o que afasta a identidade do pedido. Oportuno gizar que o instituto da litispendência, como pressuposto processual negativo, tem como desiderato o afastamento de decisões colidentes, bem como o bis in eadem. Trata-se de meio destinado a assegurar, na realidade concreta, a segurança jurídica que deve espargir dos pronunciamentos judiciais. A identidade de pedidos, em ordem a configurar a litispendência, deve ser analisada sob a ótica jurídica, e não apenas formal. Embora sejam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, os pedidos são diversos. Ausente a tríplice identidade cogitada no art. 337, § 2º, do CPC, não há falar em litispendência, assim como se afasta, pela situação evidenciada, a existência de conexão entre as ações. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 55, §§ 2º e 3º e 337, inciso VIII, do CPC. Nego provimento ao recurso. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A recorrente discute os termos em que proferida a decisão condenatória, asseverando que o título executivo não determinou o pagamento mensal da multa convencional, cuja interpretação foi indevidamente ampliada. Pugna, ainda, seja limitada a condenação, ao argumento de que o débito não pode ultrapassar a vigência da CCT 2015/2016, sob o efeito de caracterizar a ultratividade da norma coletiva. Em ordem sucessiva, requer que a incidência da multa seja limitada à data em que, em suas palavras, houve o cumprimento da obrigação. É cediço que a execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Assim, o elemento de efetivo interesse reside na definição dos limites objetivos do título executivo judicial. Para a adequada composição da controvérsia, basta identificar o efetivo bem da vida concedido à parte, pela coisa julgada, porquanto a execução há de seguir fielmente esse parâmetro. Passo, portanto, a delineá-lo. No tocante à multicitada multa, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, nos seguintes termos, ad litteram: "DEFIRO o pedido da multa convencional, nos termos dispostos na convenção coletiva de trabalho 2015/2016, cláusula 52ª, considerada a jornada de 08 horas, a ser revertida a cada trabalhador prejudicado, desde maio de 2016 até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial." (fl. 33) A aludida condenação foi mantida por este Tribunal, in verbis: "Por derradeiro, verificado o descumprimento de cláusula normativa devida é a condenação da multa convencional disposta na cláusula quinquagésima segunda, da CCT 2015/2016. Desse modo, tendo a sentença restado adstrita ao quanto disposto na norma coletiva, não há falar em redução da multa convencional." (fl. 41) E por ocasião da liquidação do título executivo judicial, a 3ª Turma, ao julgar agravo de petição da devedora, manteve os termos em que proferida a condenação, consoante demonstra o abaixo transcrito, ad litteram: "Como se observa, o título executivo transitado em julgado deferiu expressamente a incidência de multa convencional a ser revertida em benefício de cada trabalhador prejudicado em decorrência da ausência de pagamento de PLR, desde maio/2016 até a regularização da situação pela empresa, conforme pleiteado na inicial. Uma vez que o título executivo judicial determinou expressamente a incidência da multa convencional a partir de maio/2016, esse deve ser o termo inicial da apuração da referida multa, sendo irrelevante o momento do trânsito em julgado em relação à multa convencional. Pelo mesmo motivo, não há como limitar a condenação ao pagamento da referida multa somente ao período de vigência da norma coletiva, sob pena de violação da coisa julgada. Em relação à incidência mensal da multa convencional, a decisão transitada em julgado é clara ao deferir a multa conforme pleiteado na inicial. A petição inicial requereu expressamente o pagamento de multa convencional mensal por trabalhador prejudicado, conforme se observa à fl. 8, alínea c. A alegação da executada no sentido de que é indevida a multa convencional de forma mensal por violar o art. 114, do CC deveriam ter sido trazidas na fase de conhecimento, inexistindo nessa conclusão violação do art. 7º, XXVI da CR. A Súmula 384, I, do TST dispõe que não é necessário o ajuizamento de mais de uma ação para requerer o pagamento de multas convencionais, matéria não debatida nos presentes autos." (fls. 103/104) No julgamento dos embargos de declaração, a 3ª turma reiterou que a decisão foi suficientemente clara, ao estabelecer que a coisa julgada determinou o adimplemento da multa convencional até a regularização da situação, pela empresa, não residindo no processo de execução o momento apropriado para questionar e alterar os termos daquela (fls. 108/114). Destaco, ainda, que a v. decisão monocrática prolatada pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 09/02/2024, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, ratificou a decisão colegiada oriunda da 3ª Turma deste Tribunal, conforme demonstra pertinente e elucidativo fragmento, in verbis: "Inicialmente cabe registrar que, embora a parte indique ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF e ADPF 323, não se discute limitação ou exclusão de direito trabalhista por norma coletiva, tampouco ultratividade de norma coletiva, mas sim limites da coisa julgada. Verifica-se que a c. Turma aplicou analogicamente a OJ nº 123 da c. SBDI-2, uma vez que não se cogita alegação de ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial. Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral." Ora, efetivamente o comando da coisa julgada é o pagamento da multa convencional, a ser revertida em proveito de cada empregado prejudicado em decorrência da falta de implementação da PLR desde maio de 2016 - até a regularização da situação pela empresa, em periodicidade mensal, como requerido pela exequente no presente processo. Pelo mesmo fundamento, não merece prosperar a tese da agravante de limitação da multa ao período de vigência da CCT 2015/2016, porquanto o termo final da obrigação de pagar restou expressamente definido no título nos seguintes termos: "...até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial" (fl. 33). Gizo que a discussão passa ao largo da ultratividade das normas coletivas, residindo na autoridade da coisa julgada e seus limites. Inclusive a discussão não é inédita no âmbito deste órgão revisor (v. g., AP-0000360-11.2022.5.10.0017, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, DEJT 09/09/2023). O pedido sucessivo de limitação da multa convencional à data de encaminhamento de notificação ao sindicato, o cientificando da intenção de dar continuidade à implementação do programa de participação nos lucros resultados, a saber, 17/06/2016 (fl. 300), não é sustentável, pois encerra a vã tentativa de rediscussão do mérito - novamente -, como registrado na r. sentença, tendo em vista que esta questão foi expressamente enfrentada pelo juízo de origem, ad litteram: "Assevera-se que as alegações da Reclamada não merecem prosperar, considerando que a norma coletiva concedeu prazo de 90 dias para que as empresas apresentassem o pedido de abertura de negociação com vistas à implantação do referido programa, mas a Ré manteve-se inerte no curso de referido lapso temporal. Assim, a Ré, responsável pela mora decorrente da não implantação do programa, deve arcar com as consequências de sua omissão." (fl. 30) E, renovada a tese de defesa em instância revisional, este Tribunal assim manifestou, in verbis: "No entanto, ao revés do quanto sustentado, nas razões de apelo, a CCT 2015/2016, além de estipular o prazo de 90 dias, a contar da assinatura da norma coletiva, para as empresas apresentarem pedido de abertura de negociação que vise à implantação de programa de participação dos lucros e resultados, determinou o termo final para implantação definitiva do aludido programa, senão vejamos: "As empresas terão o prazo até 30 (trinta) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis) para implantar o PLR" Assim, o simples fato de a recorrente ter comprovado a sua intenção de iniciar as negociações para a implantação do programa de participação de lucros e resultados não justifica o incontroverso descumprimento da Cláusula Décima Primeira da CCT 2015/2016 nem afasta as sanções cominadas na aludida norma coletiva, como bem reconheceu a decisão recorrida. De fato, a empresa reclamada demonstrou sua intenção em iniciar as negociações com o sindicato recorrido, todavia, tal intenção somente foi externada no dia 29/04/2016, no dia anterior ao termo final para implantação definitiva do PLR. Além disso, requereu ao sindicato dilação do aludido prazo, por mais 60 dias, para concluir a proposta e submeter a apreciação do sindicato. Tal situação causa estranheza uma vez que a CCT 2015/2016 foi registrada junto ao MTE em 21/9/2015 (ID. b430bfa) e somente na véspera do prazo final para implantação definitiva do programa, em 29/4/2016, a empresa ré resolveu demonstrar sua intenção em iniciar as negociações, pleiteando, ainda, dilação do prazo. Registre-se que o prazo para apresentar ao sindicato o pedido de abertura da negociação com o intuito de implantar o programa, segundo a norma coletiva em tela, foi de até 90 dias, contados da assinatura Convenção Coletiva de Trabalho. Nesse cenário, depreende-se que a demonstração de interesse em iniciar as negociações junto ao sindicato ocorreu fora do prazo fixado na norma coletiva. Vale registrar que o fato de o sindicato não ter apresentado qualquer proposta de acordo não afasta o patente descumprimento de cláusula normativa por parte da recorrente, não merecendo guarida tal argumento lançado em suas razões recursais. A recorrente insiste em não verificar a cláusula como um todo, atendo-se tão somente ao da cláusula em discussão, menosprezando a sua cláusula terceira caput que é clara ao afirmar que "As empresas terão o prazo até 30 (trinta) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis) para implantar o PLR". Nesse diapasão, o comando sentencial não inovou nem minorou prazo disposto em norma coletiva, como insiste a recorrente. Incólume, pois, o art. 114 do CC." (fls. 39/40) Desta forma, indene de dúvidas que o início das negociações para implementação da PLR não traduz cumprimento da convenção coletiva, muito menos termo final da obrigação de pagar, tendo em vista os limites objetivos da coisa julgada. Nego provimento ao recurso, consignando a higidez dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da CF; 114 do CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. O órgão de primeiro grau condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios (fl. 419), e a parte postula a exclusão da parcela, defendendo ser ela incabível no cumprimento de sentença (fl. 447). Com o advento da Lei nº 13.467/2017 o processo do trabalho passou a contemplar a previsão do pagamento, pela parte vencida, de honorários em prol dos advogados da parte vencedora, pois anteriormente a parcela era devida apenas nos casos estabelecidos pela Lei nº 5.584/1970. Mas, ao contrário do defendido pelo recorrente, a aplicação de regras do CPC passa, de forma compulsória, pelo crivo de seu art. 15, bem como do art. 769 da CLT. Enquanto o primeiro fixa a premissa da lacuna legislativa, quando as suas demais regras incidem de forma supletiva ou subsidiária, o segundo segue trilha similar, e exige a compatibilidade entre as últimas e o sistema processual trabalhista. Sucede que o art. 791-A da CLT tratou, de forma exaustiva e diversa, a questão dos honorários advocatícios. Ele traz em si o sincretismo inerente ao processo do trabalho, fruto que é do princípio da concentração de seus atos, condensando os processos de conhecimento e de execução como um verdadeiro bloco monolítico - inclusive a sua base de cálculo é "...o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.", desvelando que o trabalho do advogado será remunerado pelo ex adversus, quando vencido, ao término do cumprimento de sentença. Longe de padecer de omissão legislativa, o sistema processual trabalhista, ao regular a questão, estampa o chamado silêncio eloquente como opção política e legislativa, de sorte a gravar os honorários com critérios próprios de incidência. Em outros termos, a invocação das regras dispostas no CPC sobre a questão esbarra no crivo de seu art. 15, não havendo espaço para a atração daquelas. Por outro lado, constitui prerrogativa do interessado, beneficiário de sentença coletiva, optar pela sua execução individual, conforme expressamente preveem os arts. 15 da Lei nº 7.347/1995 (LACP) e 97 da Lei nº 8.076/1990 (CDC), e quando assim ocorrer os seus procuradores hão de ser remunerados pela parte vencida, mas não de forma independente. A propósito, a matéria não transita no perímetro do art. 5º, inciso LIV, da CF, porque no panorama atual os honorários são de propriedade do advogado, e não mais da parte ou do sindicato assistente (v. g., art. 791-A da CLT e Lei nº 13.725/2018). Mas ainda assim não encerra compatibilidade com o sistema jurídico o exercício de trabalho gratuito, pois subsistem os honorários contratuais, e a questão deve ser superada pela aplicação do princípio da proporcionalidade. Abandonando os critérios inscritos no CPC, é necessário encontrar padrão legal para distribuir os honorários devidos pela parte vencida de forma adequada entre os advogados que atuaram no processo em prol da vencedora. E a aplicação da analogia reclama a presença de 03 (três) elementos. O primeiro deles é atado à ausência de previsão legal específica, o que ocorre no caso concreto, pois as regras específicas não contemplam tal previsão. Já o segundo decorre de ponto de contato entre a situação carente de regulamentação e aquela expressamente regida pela lei e, finalmente, necessário que este aspecto de contato ou comum seja o elemento nuclear da aplicação analógica (ubi eadem legis ratio, ibi ipsa lex). Ora, a própria Lei nº 8.906/1994 dispõe sobre o direito do advogado que atuou de receber honorários compatíveis com o seu trabalho (art. 24, § 5º), enquanto o seu art. 22, § 3º, estabelece um parâmetro geral para a divisão equitativa, in verbis: "§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final." Há, pois, regra compatível com a situação posta, aflorando presentes os requisitos para a sua aplicação analógica. E nessa esteira, os honorários arbitrados no processo de conhecimento devem ser revertidos ao autor da ação coletiva à razão de 2/3 (dois terços), enquanto o 1/3 (um terço) remanescente direcionado àqueles atuantes no cumprimento individual da correspondente sentença. Logo, dou parcial provimento ao recurso, para no âmbito do presente cumprimento individual de sentença coletiva, limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva (fl. 41). Deve, ainda, ser intimado o autor daquele processo, para que, querendo, promova a execução da parte que lhe cabe. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e no mérito dou-lhe parcial provimento, para limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva, determinando a intimação do autor daquele processo, para que, querendo, promova a execução da parte que lhe cabe, tudo nos estritos termos da fundamentação. Por tais fundamentos, ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Extraordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do Voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 280229810

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000964-20.2022.5.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A OZARIO ALVES NUNES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A OZARIO ALVES NUNES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL FREIRE ALVES

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FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

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LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LIMA GONCALVES

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000964-20.2022.5.10.0001 RECORRENTE: OZARIO ALVES NUNES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000964-20.2022.5.10.0001 RECORRENTE: OZARIO ALVES NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000964-20.2022.5.10.0001 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: OZARIO ALVES NUNES ADVOGADA: RAQUEL FREIRE ALVES EMBARGANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: LEONARDO SANTANA CALDAS EMBARGADAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 1.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo reclamado para sanar a omissão existente no acórdão regional quanto ao tema da limitação da condenação. Em continuidade ao julgamento, nego provimento ao recurso do reclamado quanto à aspiração de ver limitada a condenação ao valor expresso dos pedidos indicado na inicial. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Havendo erro material na parte dispositiva do acórdão ao registrar o valor das custas superior ao devido, dá-se provimento parcial aos embargos de declaração para a correção do defeito. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. KM RODADO. O reclamado busca o reexame de temas já decididos pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. O reclamante busca o reexame de temas já decididos pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamante. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado, às fls. 1.414/1.431, e pelo reclamante, às fls. 1.432/1.437, em face do acórdão de fls. 1.328/1.351, alegando a existência de contradição e de omissão a serem sanadas. Manifestação das partes às fls. 1.440/1.443 e 1.444/1.446. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração opostos por ambas as partes são tempestivos e regulares quanto à representação processual. São regulares e tempestivas as contrarrazões ofertadas pelas partes. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração das partes, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O reclamado aponta omissão no acórdão quanto à limitação de eventual condenação à data de ajuizamento. De fato, o acordão de fls. 1.328/1.351, não tratou do pedido formulado na defesa e no recurso interposto pelo reclamado. Acolho, portanto, os embargos de declaração opostos pelo reclamado para sanar a omissão apontada e prossigo no julgamento do tema embargado. Na presente demanda, o reclamante ajuizou a ação com o contrato de trabalho ainda em vigor. Em sua contestação, a reclamada requereu que eventual condenação fosse limitada apenas até a data do ajuizamento da ação. Entretanto, ao julgar os embargos de declaração, o juízo de origem decidiu estender a condenação às parcelas vincendas, aplicando, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 172/SDI-1/TST, bem como os artigos 290 e 471, I, do CPC. Considerou-se, portanto, que, estando o vínculo contratual ativo e persistindo a situação fática que fundamenta os pedidos, é possível a condenação para parcelas futuras, cabendo à reclamada, por sua vez, apresentar contracheques ou documentos que comprovem eventual alteração na base fática, a fim de evitar pagamento indevido na fase de liquidação. Correta a sentença de origem. Nego provimento ao recurso do reclamado. ERRO MATERIAL. VALOR DAS CUSTAS Aponta a reclamada ter havido erro material/contradição quanto ao valor fixado para as custas processuais. Analiso. De fato, verifico que há erro material na parte dispositiva do acórdão ao registrar o valor da condenação e das custas, uma vez que registrado no acórdão valor de custas processuais superior àquele devido. Assim, onde se lê (fl. 229): Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 120.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.4000,00. Leia-se: Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 120.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.400,00. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os para, corrigindo erro material, fazer constar da parte dispositiva o valor correto arbitrado às custas processuais (R$ 2.400,00). OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR O reclamado aponta omissão no julgado quanto à indenização pelo KM rodado em face do trajeto residência/trabalho/residência e deslocamentos em serviço. Pois bem. Uma decisão judicial é omissa quando não há pronunciamento judicial sobre a matéria objeto do recurso. Da mesma forma, identifica-se a contradição quando os fundamentos da decisão judicial contêm proposições distintas entre si, ou não são compatíveis com o resultado do julgamento. O reclamado aponta omissão do julgado. Contudo, observa-se que todas as matérias arguidas pelo reclamado foram suficientemente enfrentadas, com suporte nos elementos probatórios existentes nos autos, conforme pode ser observado do inteiro teor do acórdão, mais precisamente quando analisado o tópico que tratou da utilização de veículo próprio nas atividades laborais. Sobre o tema, foram mantidos os critérios adotados em sentença, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.343/1.346): "A jurisprudência desta 2ª Turma adota o posicionamento de que é devida a indenização pelos gastos com combustível e pelo desgaste do veículo do empregado, sempre que a utilização do bem for essencial para o cumprimento das atividades laborativas. No caso em exame, consoante ressaltado pelo magistrado sentenciante, as partes divergem na petição inicial e defesa quanto à obrigatoriedade de utilização de veículo próprio para a realização das atividades laborais. Quanto à prova oral, consistente no depoimento das partes e de três testemunhas, é possível extrair as seguintes afirmações (fl. 765/767): O reclamante, sobre o tópico em comento, assim declarou: "[...] que ia trabalhar em carro próprio; que o banco reclamado pagava ajuda de custo pelo uso do carro, inicialmente no valor de R$ 450, depois R$ 650,00 e por último R$ 850,00..." O preposto, por sua vez, afirmou: "[...] que o reclamante ia trabalhar com carro próprio, mas recebia reembolso combustível para tanto; que não era necessário veículo para fazer a função do reclamante, pois havia outros meios para deslocamentos ofertados pelo banco; [...] que ao utilizar veículo próprio, o banco reclamado não paga o desgaste do veículo, apenas deslocamento, inclusive casa-trabalho, trabalho-casa..." A primeira testemunha do reclamante, relatou: "[...] que a depoente trabalhava com carro próprio, recebendo ajuda de custo inicialmente de R$ 300,00, passando depois o valor para R$ 600,00; que só recebia essa ajuda de custa em relação ao carro, inclusive em relação ao trajeto trabalho-casa/ casa trabalho..." A primeira testemunha do reclamado informou: "[...] que o reclamante utilizava transporte próprio para visitas, sendo que o banco pagava R$ 850,00 mensal para o uso do carro, além de pagar por quilômetro rodado, caso passe de 200km rodado..." Por fim, a segunda testemunha do reclamado declarou sobre a matéria: "[...] que o depoente ia trabalhar com veículo próprio; [...] que era pago ajuda pelo combustível, apenas R$ 800,00; que não é pago nada para depreciação do veículo pelo uso ..." Uma vez demonstrado que o reclamante utilizava veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. Irrelevante se houve, ou não, imposição patronal para o uso do bem. Importa, no caso, que o veículo do reclamante era um instrumento de trabalho necessário à consecução das suas tarefas. Em se tratando de utilização de veículo próprio para desempenho de atividades laborais, o ressarcimento a que tem direito o reclamante inclui, ainda, os gastos decorrentes da depreciação do veículo, na medida em que há desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Ademais, os riscos da atividade econômica são do empregador, não cabendo ao empregado assumi-los (art. 2º, da CLT). Portanto, o empregado que utiliza o próprio veículo, quando necessário à execução das atividades laborais, tem direito à indenização por quilometragem rodada e, também, à indenização por depreciação do veículo. No mesmo sentido, cito entendimento desta Egr. 2ª Turma em casos análogos aos dos presentes autos: "(...) VEÍCULO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO NO TRABALHO, DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. VALOR. Ao empregador é cometida a responsabilidade pelos custos inerentes à da atividade econômica (CLT, art. 2º), devendo inclusive responder pelos desgastes de veículo de propriedade do empregado, usado para o trabalho. Logo, emerge o dever de indenizar, mas em valor compatível com as circunstâncias inerentes ao caso concreto. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. O irregular transporte de valores expõe o empregado a situação capaz de causar dano ao seu patrimônio imaterial, ainda que não tenha havido infortúnio no percurso. A definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. Além de compensá-las, a indenização também há de encerrar caráter inibitório. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Recursos conhecidos e não providos. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (Processo: RO Processo nº 0000769-28.2019.5.10.0005; Acórdão: 2 Turma; Rel: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan; Julgado em 1º/72024). "(...) VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DESGASTE DO AUTOMÓVEL E À QUILOMETRAGEM RODADA NO TRAJETO RESIDÊNCIA/TRABALHO E VICE VERSA. DEVIDA. Hipótese em que, mesmo que se considere que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que a reclamada não desencorajava o seu uso e se beneficiava desse instrumento, auferindo vantagens pela utilização do veículo próprio do reclamante, tendo a empresa, assim, o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. INDEVIDA. Mantida a condenação do reclamado, são devidos os honorários de sucumbência. Por sua vez, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já observado na origem e que, na hipótese, revela-se apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.Recurso do reclamante não conhecido. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e provido em parte. (Processo: RO Processo nº 0000327-49.2021.5.10.0019; Acórdão: 2 Turma; Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Julgado em 10/6/2024). Assim, defiro ao reclamante o pagamento da indenização por quilometragem rodada no trajeto casa-trabalho-casa, bem como os valores gastos pela quilometragem rodada nas visitas aos clientes, na razão de 600 km semanais, de segunda a sexta-feira, acatando-se o valor incontroverso de R$ 1,00 por quilômetro, no período de 3/12/2018 a 15/9/2023. Deverão ser deduzidos os valores pagos correspondentes aos vales-transporte recebidos, desde que devidamente comprovados. Além disso, também é devida indenização pelo desgaste do veículo utilizado em serviço, que arbitro em R$ 10.000,00, por considerá-lo adequado e proporcional, tendo em vista o período imprescrito laborado pelo autor 3/12/2018 a 15/9/2023, o valor estimado pelo autor, na petição inicial e o valor médio de R$ 250,00 mensais, utilizado por esta Turma, em casos similares. Precedente: RO 0000318-77.2022.5.10.0011, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, publicado no DEJT de 24/5/2023; RO 0000769-28.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador: João Amilcar Silva e Souza Pavan, Data de assinatura: 01-07-2024. Os valores ora deferidos são indenizatórios e sobre eles não incidem imposto de renda ou recolhimento previdenciário. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante." Ressalto, ainda, que o dever constitucional de motivar decisão consiste na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes, o que foi claramente exposto no julgado. Os argumentos do reclamado demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, bem como a pretensão de reexame de matéria já analisada e decidida nesta instância revisora. Qualquer alteração no julgado, nesse aspecto, destoaria do propósito dos embargos de declaração, pois implicaria reforma do acórdão proferido. Se a parte entende que há erro de julgamento, deve perfilhar a via processual adequada, e não os embargos de declaração, os quais somente têm cabimento nas situações taxativamente previstas em lei (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamado. OMISSÃO. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE EXECUTIVO DE CONTAS. AJUSTE EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO O reclamado aponta omissões no acórdão, quanto aos seguintes temas: (a) das horas extras: norma coletiva prevendo o enquadramento do autor no art. 224, §2.º, da CLT; do exercício da função de confiança em face das atribuições e poderes. Requer, ainda, o prequestionamento das matérias. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios no julgado, sejam de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e, também, para correção de erros materiais, como dispõe o art. 897-A, § 1º, da CLT. Caracteriza-se como omissa a decisão na qual o órgão julgador não examina a matéria recursal, não emitindo a tese adotada sobre o tema objeto do recurso. O embargante aponta omissão quanto à análise da negociação coletiva que trata do enquadramento da função de Executivo de Contas no art. 224, § 2º, da CLT. No que diz respeito à negociação coletiva, a matéria fora analisada consoante os seguintes fundamentos: (fls. 1.333/1.336): "No caso em exame, o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 3/12/2018, e ele foi admitido para o cargo de Executivo de Contas Safrapay (fls. 339). A jornada de trabalho dos empregados em bancos está prevista no art. 224 da CLT nos seguintes termos: Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 1º - [...] § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. [...] Para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições (Súmula 102/TST, item I). E esse ônus cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Não é a denominação do cargo que vai estabelecer a existência ou não de fidúcia diferenciada sobre o empregado, mas sim a natureza das atribuições que efetivamente lhe são conferidas. Consequentemente, o conjunto probatório dos autos é que vai revelar em que situação se enquadra o empregado. No caso em exame, o reclamado impõe um fato impeditivo para a pretensão autoral de receber a sétima e oitava horas como extras: a celebração de acordo coletivo de trabalho que contém cláusula estabelecendo que o cargo de Executivo de Contas, em que se ativou o reclamante, é de confiança com enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Consta, anexa à defesa do banco, cópia dos ACT's 2019/2021, celebrados entre o Banco Safra S/A e a confederação, CONTRAF, com vigência de 1/6/2019 a 31/5/2020 (fls. 461 e seguintes). A cláusula quarta desse instrumento normativo tem o seguinte teor (fl. 461): Os empregados nas atividades comerciais de Adquirência e/ou Credenciamento, ocupantes exclusivamente do cargo de EXECUTIVO DE CONTAS, serão enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, dentro do horário estabelecido pelo SAFRA, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo de uma a duas horas para refeição e descanso. Sobre a validade e constitucionalidade da norma coletiva, é relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal examinou e julgou o Tema 1046, de repercussão geral, sendo esta a certidão da decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. Quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo autor, constato que a prova oral produzida nos autos é insuficiente para demonstrar fidúcia diferenciada depositada no reclamante. Da análise da prova oral produzida nos autos, não se extrai confissão do reclamante quanto ao exercício de função de confiança. Segundo afirmou em seu depoimento (fls. 1.077): "que trabalhou para a reclamada de dezembro/2018 até outubro/2023, na função de executivo de compra inicialmente, depois passando para gerente de relacionamento (3 meses após o início do contrato); que não houve identificação no contracheque ou CTPS após essa mudança de cargo; que não tinha carteira de clientes, nem de pessoas Físicas, nem de Pessoa Jurídicas; que trabalhava das 8h às 19h30, com 30 minutos de intervalo, sendo que as vezes conseguia tirar 1h (cerca de 2 vezes por semana); que o horário de ponto não correspondia a realidade, sendo marcado no ponto apenas o que era determinado pelo gestor, marcando o horário contratual; que após o fechamento da agência, o depoente fazia o arquivamento de documentos, marcava novas visitas, ligava para clientes; [...]". Quanto ao depoimento do preposto do reclamado, transcrevo os seguintes trechos (fl. 1.077): "que o reclamante trabalhou para a reclamada de dezembro/2018 até novembro/2023, sempre na função de executivo Safra Pay, vendendo máquinas de cartão do Safra; que o depoente trabalhava das 9h às 18h, com 1h de intervalo; [...]". O depoimento do reclamante não implica confissão quanto ao exercício de função de confiança, e o do preposto do banco não beneficia o reclamado como meio de prova. Foi produzida, ainda, prova oral consistente no depoimento de três testemunhas (fls. 1.078/1.079): Primeira testemunha da reclamante:[...] "que trabalhava das 8h às 19h30; que não tinha carteira de clientes; que as vendas a clientes ocorria dentro e fora da agência; que as vezes registrava o ponto corretamente, as vezes não registrava corretamente, sendo registrado o ponto conforme orientação do gestor, sendo o "mínimo de hora extra possível"; que na maioria das vezes finalizava o dia na agência, mas sempre iniciava a jornada dentro da agência; que nesse período trabalhava no mesmo local do reclamante ,sendo que este realizava as mesmas atividades da depoente; que a depoente trabalhava com carro próprio, recebendo ajuda de custo inicialmente de R$ 300,00, passando depois o valor para R$ 600,00; que só recebia essa ajuda de custa em relação ao carro, inclusive em relação ao trajeto trabalho-casa/ casa trabalho; que o reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que trabalhava aos sábados, sendo que o reclamante também, mas não sabe o horário do reclamante aos sábados; que o registro de ponto conforme determinação do gestor eram para todos da agência, sem compensação de jornada; que as funções de gerente de relacionamento exerciam as mesmas atividades já mencionadas pela depoente; que o gerente de relacionamento não tinha carteira de clientes, pois a carteira da agência é única, sendo diferenciado apenas de PJ e PF". Nada mais." Primeira testemunha do reclamado:[...] "que trabalha no banco reclamado, desde novembro/2017; que trabalhou 2 anos em Brasília inicialmente, sendo transferido para Goiânia em setembro/2023; que quando trabalhou em Brasília era gerente regional e não assinava ponto; que quando chegou em Brasília havia 14 gerentes executivos; que quando trabalhou em Brasília, o reclamante trabalhava das 9h às 18h, sendo que o trabalho do reclamante era 90% externo e 10% interno; que o reclamante iniciava a jornada da casa dele para os clientes; que o reclamante poderia bater o ponto de saída no último cliente ou em casa; que era pedido que o reclamante fosse para a agência somente segunda feira, para reunião; que na época do reclamante havia gerente de relacionamento (6 desses gerentes); que a diferença deste com o gerente executivo, é que o gerente de relacionamento conversa com o clientes sobre vários produtos e o gerente executivo fala com clientes apenas sobre máquina de cartão do banco[...]". Segunda testemunha do reclamado: [...] " que trabalha no banco reclamado desde agosto/2021, sempre em Brasília, na função de executivo de contas Safra Pay; que trabalha das 9h às 18h, com 1h de intervalo; que vai na agência somente segunda feira, em reunião; que nos outros dias trabalha externamente, visitando de 8 a 10 clientes por dia; que o ponto é batido através de aplicativo por celular (ponto on-line); que registra o ponto quando dá o horário às 9h; que esclarece que bate o ponto a partir do momento que inicia o trabalho; que via o reclamante somente segunda feira; que o reclamante somente ia para a agência segunda feira, pois nos outros dias também fazia trabalho externo; que havia meta de 10 a 12 clientes por dia para executivo de contas; que a meta não era fácil, mas "trabalhando todo dia dá para conseguir"; [...]" Como se verifica, a relevância das atividades do reclamante não era expressiva para qualificar como sendo de especial fidúcia. Não se extrai dos depoimentos das testemunhas, que o autor cumprisse um papel de alta responsabilidade e subsidiasse decisões estratégicas no banco. O conjunto probatório dos autos é insuficiente para comprovar o exercício de função de confiança durante o período em que o autor estava designado para atuar como de Executivo de Contas. Está pacificado na jurisprudência trabalhista que não basta que o empregado bancário aufira gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo para que seja excluído da jornada de seis horas diárias. É mister que ele exerça, efetivamente, função de confiança (Súmula 102/TST). Porque não comprovado que o autor desempenhava função de confiança, durante o período em debate, concluo que o autor estava submetido ao regime geral de jornada de trabalho previsto no caput do art. 224 da CLT, de modo que lhe é devido o pagamento da sétima e oitava horas como extras. Acertada, assim, a sentença de origem, não havendo o que reformar quanto ao deferimento da sétima e oitava horas como extras. Nego provimento ao recurso do reclamado." Como se verifica, a matéria fora detidamente analisada, com a exposição clara e fundamentada da tese adotada pelo Colegiado. Não há omissão a ser sanada. O embargante debate matéria já examinada e julgada em franca pretensão de reforma da decisão proferida. Além disso, questiona aspecto probatório e que envolve o sopesamento dos elementos de prova, o que não é próprio de ser discutido pela via dos aclaratórios. O inconformismo com a decisão prolatada não é solucionável por meio dos embargos de declaração, cujo cabimento está adstrito às situações taxativamente previstas nos arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Nada há a acolher nesse aspecto. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÕES. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA O reclamante aponta omissões no acórdão, quanto ao seguinte tema: das horas extras além da oitava diária em razão da invalidade das folhas de ponto. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios no julgado, sejam de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT) e, também, para correção de erros materiais, como dispõe o art. 897-A, § 1º, CLT. Caracteriza-se omissa a decisão na qual o órgão julgador não examina a matéria recursal e não emite a tese adotada sobre o tema objeto do recurso. O embargante aponta omissão quanto à análise da validade das folhas de ponto colacionadas aos autos. No que diz respeito às horas extras além da oitava diária, a matéria fora analisada consoante os seguintes fundamentos: (fls. 1.336/1.337): "É do empregador o encargo de apresentar as folhas de frequência, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019. Ademais, tendo o reclamante alegado trabalho em sobrejornada, sem a devida contraprestação pecuniária, ou compensação, é dele o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c o artigo 373, I, do CPC/2015). O reclamado juntou com a defesa os controles de ponto, às fls. 391/459, cujos horários anotados são variáveis. Logo, permanece com o reclamante o ônus de comprovar o trabalho em sobrejornada. Analiso, assim, a prova oral produzida, conforme trechos a seguir transcritos (fls. 1.078/1.079). Primeira testemunha da reclamante:[...] "que trabalhava das 8h às 19h30; que não tinha carteira de clientes; que as vendas a clientes ocorria dentro e fora da agência; que as vezes registrava o ponto corretamente, as vezes não registrava corretamente, sendo registrado o ponto conforme orientação do gestor, sendo o "mínimo de hora extra possível"; que na maioria das vezes finalizava o dia na agência, mas sempre iniciava a jornada dentro da agência; que nesse período trabalhava no mesmo local do reclamante ,sendo que este realizava as mesmas atividades da depoente; que a depoente trabalhava com carro próprio, recebendo ajuda de custo inicialmente de R$ 300,00, passando depois o valor para R$ 600,00; que só recebia essa ajuda de custa em relação ao carro, inclusive em relação ao trajeto trabalho-casa/ casa trabalho; que o reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que trabalhava aos sábados, sendo que o reclamante também, mas não sabe o horário do reclamante aos sábados; que o registro de ponto conforme determinação do gestor eram para todos da agência, sem compensação de jornada; que as funções de gerente de relacionamento exerciam as mesmas atividades já mencionadas pela depoente; que o gerente de relacionamento não tinha carteira de clientes, pois a carteira da agência é única, sendo diferenciado apenas de PJ e PF". Nada mais." Primeira testemunha do reclamado:[...] "que trabalha no banco reclamado, desde novembro/2017; que trabalhou 2 anos em Brasília inicialmente, sendo transferido para Goiânia em setembro/2023; que quando trabalhou em Brasília era gerente regional e não assinava ponto; que quando chegou em Brasília havia 14 gerentes executivos; que quando trabalhou em Brasília, o reclamante trabalhava das 9h às 18h, sendo que o trabalho do reclamante era 90% externo e 10% interno; que o reclamante iniciava a jornada da casa dele para os clientes; que o reclamante poderia bater o ponto de saída no último cliente ou em casa; que era pedido que o reclamante fosse para a agência somente segunda feira, para reunião; que na época do reclamante havia gerente de relacionamento (6 desses gerentes); que a diferença deste com o gerente executivo, é que o gerente de relacionamento conversa com o clientes sobre vários produtos e o gerente executivo fala com clientes apenas sobre máquina de cartão do banco[...] que o reclamante trabalhava conforme horário contratual, sendo que caso passasse do horário, era registrado as horas extras e pagas". Segunda testemunha do reclamado: [...] " que trabalha no banco reclamado desde agosto/2021, sempre em Brasília, na função de executivo de contas Safra Pay; que trabalha das 9h às 18h, com 1h de intervalo; que vai na agência somente segunda feira, em reunião; que nos outros dias trabalha externamente, visitando de 8 a 10 clientes por dia; que o ponto é batido através de aplicativo por celular (ponto on-line); que registra o ponto quando dá o horário às 9h; que esclarece que bate o ponto a partir do momento que inicia o trabalho; que via o reclamante somente segunda feira; que o reclamante somente ia para a agência segunda feira, pois nos outros dias também fazia trabalho externo; que havia meta de 10 a 12 clientes por dia para executivo de contas; que a meta não era fácil, mas "trabalhando todo dia dá para conseguir"; [...]" Observado o encargo probatório que recai sobre o reclamante quanto ao trabalho em sobrejornada, considero que o autor dele não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). A prova testemunhal produzida não se revela apta a infirmar as anotações constantes nos registros de ponto, confirmando a validade deste e afastando a tese de que havia manipulação do controle de ponto. Logo, tal como registrado pelo magistrado sentenciante, "cumpre ao reclamante produzir contraprova robusta que, infirmando a força probante que emana dos documentos, demonstre a efetiva ocorrência dos fatos constitutivos afirmados na inicial (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I).". (fls. 1.091). Acertados, assim, os fundamentos explicitados na sentença e acima transcritos, os quais se mantém em sua integralidade, no particular. Nada há a reformar. Nego provimento ao recurso do reclamante." Como se verifica, a matéria fora detidamente analisada, com a exposição clara e fundamentada da tese adotada pelo Colegiado. Não há omissão a ser sanada. O embargante/reclamante debate matéria já examinada e julgada em franca pretensão de reforma da decisão proferida. Além disso, questiona aspecto probatório e que envolve o sopesamento dos elementos de prova, o que não é próprio de ser discutido pela via dos aclaratórios. O inconformismo com a decisão prolatada não é solucionável por meio dos embargos de declaração, cujo cabimento está adstrito às situações taxativamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nada há a acolher nesse aspecto. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e pelo reclamante e, no mérito: I - dou parcial provimento aos embargos de declaração do reclamado para (a) para sanar a omissão existente no acórdão regional e, em continuidade ao julgamento, negar provimento ao recurso do reclamado quanto à limitação da condenação e (b) corrigir erro material constante da parte dispositiva do acórdão quanto ao valor das custas processuais e II - nego provimento aos embargos de declaração do reclamante. Por compatível, mantenho o valor anteriormente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e pelo reclamante, dar parcial provimento aos daquele e negar provimento aos deste, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OZARIO ALVES NUNES

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 280229857

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000964-20.2022.5.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A OZARIO ALVES NUNES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A OZARIO ALVES NUNES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL FREIRE ALVES

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FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LIMA GONCALVES

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000964-20.2022.5.10.0001 RECORRENTE: OZARIO ALVES NUNES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000964-20.2022.5.10.0001 RECORRENTE: OZARIO ALVES NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000964-20.2022.5.10.0001 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: OZARIO ALVES NUNES ADVOGADA: RAQUEL FREIRE ALVES EMBARGANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: LEONARDO SANTANA CALDAS EMBARGADAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 1.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo reclamado para sanar a omissão existente no acórdão regional quanto ao tema da limitação da condenação. Em continuidade ao julgamento, nego provimento ao recurso do reclamado quanto à aspiração de ver limitada a condenação ao valor expresso dos pedidos indicado na inicial. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Havendo erro material na parte dispositiva do acórdão ao registrar o valor das custas superior ao devido, dá-se provimento parcial aos embargos de declaração para a correção do defeito. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. KM RODADO. O reclamado busca o reexame de temas já decididos pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. O reclamante busca o reexame de temas já decididos pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamante. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado, às fls. 1.414/1.431, e pelo reclamante, às fls. 1.432/1.437, em face do acórdão de fls. 1.328/1.351, alegando a existência de contradição e de omissão a serem sanadas. Manifestação das partes às fls. 1.440/1.443 e 1.444/1.446. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração opostos por ambas as partes são tempestivos e regulares quanto à representação processual. São regulares e tempestivas as contrarrazões ofertadas pelas partes. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração das partes, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O reclamado aponta omissão no acórdão quanto à limitação de eventual condenação à data de ajuizamento. De fato, o acordão de fls. 1.328/1.351, não tratou do pedido formulado na defesa e no recurso interposto pelo reclamado. Acolho, portanto, os embargos de declaração opostos pelo reclamado para sanar a omissão apontada e prossigo no julgamento do tema embargado. Na presente demanda, o reclamante ajuizou a ação com o contrato de trabalho ainda em vigor. Em sua contestação, a reclamada requereu que eventual condenação fosse limitada apenas até a data do ajuizamento da ação. Entretanto, ao julgar os embargos de declaração, o juízo de origem decidiu estender a condenação às parcelas vincendas, aplicando, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 172/SDI-1/TST, bem como os artigos 290 e 471, I, do CPC. Considerou-se, portanto, que, estando o vínculo contratual ativo e persistindo a situação fática que fundamenta os pedidos, é possível a condenação para parcelas futuras, cabendo à reclamada, por sua vez, apresentar contracheques ou documentos que comprovem eventual alteração na base fática, a fim de evitar pagamento indevido na fase de liquidação. Correta a sentença de origem. Nego provimento ao recurso do reclamado. ERRO MATERIAL. VALOR DAS CUSTAS Aponta a reclamada ter havido erro material/contradição quanto ao valor fixado para as custas processuais. Analiso. De fato, verifico que há erro material na parte dispositiva do acórdão ao registrar o valor da condenação e das custas, uma vez que registrado no acórdão valor de custas processuais superior àquele devido. Assim, onde se lê (fl. 229): Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 120.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.4000,00. Leia-se: Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 120.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.400,00. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os para, corrigindo erro material, fazer constar da parte dispositiva o valor correto arbitrado às custas processuais (R$ 2.400,00). OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR O reclamado aponta omissão no julgado quanto à indenização pelo KM rodado em face do trajeto residência/trabalho/residência e deslocamentos em serviço. Pois bem. Uma decisão judicial é omissa quando não há pronunciamento judicial sobre a matéria objeto do recurso. Da mesma forma, identifica-se a contradição quando os fundamentos da decisão judicial contêm proposições distintas entre si, ou não são compatíveis com o resultado do julgamento. O reclamado aponta omissão do julgado. Contudo, observa-se que todas as matérias arguidas pelo reclamado foram suficientemente enfrentadas, com suporte nos elementos probatórios existentes nos autos, conforme pode ser observado do inteiro teor do acórdão, mais precisamente quando analisado o tópico que tratou da utilização de veículo próprio nas atividades laborais. Sobre o tema, foram mantidos os critérios adotados em sentença, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.343/1.346): "A jurisprudência desta 2ª Turma adota o posicionamento de que é devida a indenização pelos gastos com combustível e pelo desgaste do veículo do empregado, sempre que a utilização do bem for essencial para o cumprimento das atividades laborativas. No caso em exame, consoante ressaltado pelo magistrado sentenciante, as partes divergem na petição inicial e defesa quanto à obrigatoriedade de utilização de veículo próprio para a realização das atividades laborais. Quanto à prova oral, consistente no depoimento das partes e de três testemunhas, é possível extrair as seguintes afirmações (fl. 765/767): O reclamante, sobre o tópico em comento, assim declarou: "[...] que ia trabalhar em carro próprio; que o banco reclamado pagava ajuda de custo pelo uso do carro, inicialmente no valor de R$ 450, depois R$ 650,00 e por último R$ 850,00..." O preposto, por sua vez, afirmou: "[...] que o reclamante ia trabalhar com carro próprio, mas recebia reembolso combustível para tanto; que não era necessário veículo para fazer a função do reclamante, pois havia outros meios para deslocamentos ofertados pelo banco; [...] que ao utilizar veículo próprio, o banco reclamado não paga o desgaste do veículo, apenas deslocamento, inclusive casa-trabalho, trabalho-casa..." A primeira testemunha do reclamante, relatou: "[...] que a depoente trabalhava com carro próprio, recebendo ajuda de custo inicialmente de R$ 300,00, passando depois o valor para R$ 600,00; que só recebia essa ajuda de custa em relação ao carro, inclusive em relação ao trajeto trabalho-casa/ casa trabalho..." A primeira testemunha do reclamado informou: "[...] que o reclamante utilizava transporte próprio para visitas, sendo que o banco pagava R$ 850,00 mensal para o uso do carro, além de pagar por quilômetro rodado, caso passe de 200km rodado..." Por fim, a segunda testemunha do reclamado declarou sobre a matéria: "[...] que o depoente ia trabalhar com veículo próprio; [...] que era pago ajuda pelo combustível, apenas R$ 800,00; que não é pago nada para depreciação do veículo pelo uso ..." Uma vez demonstrado que o reclamante utilizava veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. Irrelevante se houve, ou não, imposição patronal para o uso do bem. Importa, no caso, que o veículo do reclamante era um instrumento de trabalho necessário à consecução das suas tarefas. Em se tratando de utilização de veículo próprio para desempenho de atividades laborais, o ressarcimento a que tem direito o reclamante inclui, ainda, os gastos decorrentes da depreciação do veículo, na medida em que há desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Ademais, os riscos da atividade econômica são do empregador, não cabendo ao empregado assumi-los (art. 2º, da CLT). Portanto, o empregado que utiliza o próprio veículo, quando necessário à execução das atividades laborais, tem direito à indenização por quilometragem rodada e, também, à indenização por depreciação do veículo. No mesmo sentido, cito entendimento desta Egr. 2ª Turma em casos análogos aos dos presentes autos: "(...) VEÍCULO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO NO TRABALHO, DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. VALOR. Ao empregador é cometida a responsabilidade pelos custos inerentes à da atividade econômica (CLT, art. 2º), devendo inclusive responder pelos desgastes de veículo de propriedade do empregado, usado para o trabalho. Logo, emerge o dever de indenizar, mas em valor compatível com as circunstâncias inerentes ao caso concreto. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. O irregular transporte de valores expõe o empregado a situação capaz de causar dano ao seu patrimônio imaterial, ainda que não tenha havido infortúnio no percurso. A definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. Além de compensá-las, a indenização também há de encerrar caráter inibitório. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Recursos conhecidos e não providos. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (Processo: RO Processo nº 0000769-28.2019.5.10.0005; Acórdão: 2 Turma; Rel: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan; Julgado em 1º/72024). "(...) VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DESGASTE DO AUTOMÓVEL E À QUILOMETRAGEM RODADA NO TRAJETO RESIDÊNCIA/TRABALHO E VICE VERSA. DEVIDA. Hipótese em que, mesmo que se considere que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que a reclamada não desencorajava o seu uso e se beneficiava desse instrumento, auferindo vantagens pela utilização do veículo próprio do reclamante, tendo a empresa, assim, o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. INDEVIDA. Mantida a condenação do reclamado, são devidos os honorários de sucumbência. Por sua vez, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já observado na origem e que, na hipótese, revela-se apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.Recurso do reclamante não conhecido. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e provido em parte. (Processo: RO Processo nº 0000327-49.2021.5.10.0019; Acórdão: 2 Turma; Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Julgado em 10/6/2024). Assim, defiro ao reclamante o pagamento da indenização por quilometragem rodada no trajeto casa-trabalho-casa, bem como os valores gastos pela quilometragem rodada nas visitas aos clientes, na razão de 600 km semanais, de segunda a sexta-feira, acatando-se o valor incontroverso de R$ 1,00 por quilômetro, no período de 3/12/2018 a 15/9/2023. Deverão ser deduzidos os valores pagos correspondentes aos vales-transporte recebidos, desde que devidamente comprovados. Além disso, também é devida indenização pelo desgaste do veículo utilizado em serviço, que arbitro em R$ 10.000,00, por considerá-lo adequado e proporcional, tendo em vista o período imprescrito laborado pelo autor 3/12/2018 a 15/9/2023, o valor estimado pelo autor, na petição inicial e o valor médio de R$ 250,00 mensais, utilizado por esta Turma, em casos similares. Precedente: RO 0000318-77.2022.5.10.0011, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, publicado no DEJT de 24/5/2023; RO 0000769-28.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador: João Amilcar Silva e Souza Pavan, Data de assinatura: 01-07-2024. Os valores ora deferidos são indenizatórios e sobre eles não incidem imposto de renda ou recolhimento previdenciário. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante." Ressalto, ainda, que o dever constitucional de motivar decisão consiste na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes, o que foi claramente exposto no julgado. Os argumentos do reclamado demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, bem como a pretensão de reexame de matéria já analisada e decidida nesta instância revisora. Qualquer alteração no julgado, nesse aspecto, destoaria do propósito dos embargos de declaração, pois implicaria reforma do acórdão proferido. Se a parte entende que há erro de julgamento, deve perfilhar a via processual adequada, e não os embargos de declaração, os quais somente têm cabimento nas situações taxativamente previstas em lei (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamado. OMISSÃO. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE EXECUTIVO DE CONTAS. AJUSTE EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO O reclamado aponta omissões no acórdão, quanto aos seguintes temas: (a) das horas extras: norma coletiva prevendo o enquadramento do autor no art. 224, §2.º, da CLT; do exercício da função de confiança em face das atribuições e poderes. Requer, ainda, o prequestionamento das matérias. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios no julgado, sejam de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e, também, para correção de erros materiais, como dispõe o art. 897-A, § 1º, da CLT. Caracteriza-se como omissa a decisão na qual o órgão julgador não examina a matéria recursal, não emitindo a tese adotada sobre o tema objeto do recurso. O embargante aponta omissão quanto à análise da negociação coletiva que trata do enquadramento da função de Executivo de Contas no art. 224, § 2º, da CLT. No que diz respeito à negociação coletiva, a matéria fora analisada consoante os seguintes fundamentos: (fls. 1.333/1.336): "No caso em exame, o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 3/12/2018, e ele foi admitido para o cargo de Executivo de Contas Safrapay (fls. 339). A jornada de trabalho dos empregados em bancos está prevista no art. 224 da CLT nos seguintes termos: Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 1º - [...] § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. [...] Para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições (Súmula 102/TST, item I). E esse ônus cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Não é a denominação do cargo que vai estabelecer a existência ou não de fidúcia diferenciada sobre o empregado, mas sim a natureza das atribuições que efetivamente lhe são conferidas. Consequentemente, o conjunto probatório dos autos é que vai revelar em que situação se enquadra o empregado. No caso em exame, o reclamado impõe um fato impeditivo para a pretensão autoral de receber a sétima e oitava horas como extras: a celebração de acordo coletivo de trabalho que contém cláusula estabelecendo que o cargo de Executivo de Contas, em que se ativou o reclamante, é de confiança com enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Consta, anexa à defesa do banco, cópia dos ACT's 2019/2021, celebrados entre o Banco Safra S/A e a confederação, CONTRAF, com vigência de 1/6/2019 a 31/5/2020 (fls. 461 e seguintes). A cláusula quarta desse instrumento normativo tem o seguinte teor (fl. 461): Os empregados nas atividades comerciais de Adquirência e/ou Credenciamento, ocupantes exclusivamente do cargo de EXECUTIVO DE CONTAS, serão enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, dentro do horário estabelecido pelo SAFRA, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo de uma a duas horas para refeição e descanso. Sobre a validade e constitucionalidade da norma coletiva, é relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal examinou e julgou o Tema 1046, de repercussão geral, sendo esta a certidão da decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. Quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo autor, constato que a prova oral produzida nos autos é insuficiente para demonstrar fidúcia diferenciada depositada no reclamante. Da análise da prova oral produzida nos autos, não se extrai confissão do reclamante quanto ao exercício de função de confiança. Segundo afirmou em seu depoimento (fls. 1.077): "que trabalhou para a reclamada de dezembro/2018 até outubro/2023, na função de executivo de compra inicialmente, depois passando para gerente de relacionamento (3 meses após o início do contrato); que não houve identificação no contracheque ou CTPS após essa mudança de cargo; que não tinha carteira de clientes, nem de pessoas Físicas, nem de Pessoa Jurídicas; que trabalhava das 8h às 19h30, com 30 minutos de intervalo, sendo que as vezes conseguia tirar 1h (cerca de 2 vezes por semana); que o horário de ponto não correspondia a realidade, sendo marcado no ponto apenas o que era determinado pelo gestor, marcando o horário contratual; que após o fechamento da agência, o depoente fazia o arquivamento de documentos, marcava novas visitas, ligava para clientes; [...]". Quanto ao depoimento do preposto do reclamado, transcrevo os seguintes trechos (fl. 1.077): "que o reclamante trabalhou para a reclamada de dezembro/2018 até novembro/2023, sempre na função de executivo Safra Pay, vendendo máquinas de cartão do Safra; que o depoente trabalhava das 9h às 18h, com 1h de intervalo; [...]". O depoimento do reclamante não implica confissão quanto ao exercício de função de confiança, e o do preposto do banco não beneficia o reclamado como meio de prova. Foi produzida, ainda, prova oral consistente no depoimento de três testemunhas (fls. 1.078/1.079): Primeira testemunha da reclamante:[...] "que trabalhava das 8h às 19h30; que não tinha carteira de clientes; que as vendas a clientes ocorria dentro e fora da agência; que as vezes registrava o ponto corretamente, as vezes não registrava corretamente, sendo registrado o ponto conforme orientação do gestor, sendo o "mínimo de hora extra possível"; que na maioria das vezes finalizava o dia na agência, mas sempre iniciava a jornada dentro da agência; que nesse período trabalhava no mesmo local do reclamante ,sendo que este realizava as mesmas atividades da depoente; que a depoente trabalhava com carro próprio, recebendo ajuda de custo inicialmente de R$ 300,00, passando depois o valor para R$ 600,00; que só recebia essa ajuda de custa em relação ao carro, inclusive em relação ao trajeto trabalho-casa/ casa trabalho; que o reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que trabalhava aos sábados, sendo que o reclamante também, mas não sabe o horário do reclamante aos sábados; que o registro de ponto conforme determinação do gestor eram para todos da agência, sem compensação de jornada; que as funções de gerente de relacionamento exerciam as mesmas atividades já mencionadas pela depoente; que o gerente de relacionamento não tinha carteira de clientes, pois a carteira da agência é única, sendo diferenciado apenas de PJ e PF". Nada mais." Primeira testemunha do reclamado:[...] "que trabalha no banco reclamado, desde novembro/2017; que trabalhou 2 anos em Brasília inicialmente, sendo transferido para Goiânia em setembro/2023; que quando trabalhou em Brasília era gerente regional e não assinava ponto; que quando chegou em Brasília havia 14 gerentes executivos; que quando trabalhou em Brasília, o reclamante trabalhava das 9h às 18h, sendo que o trabalho do reclamante era 90% externo e 10% interno; que o reclamante iniciava a jornada da casa dele para os clientes; que o reclamante poderia bater o ponto de saída no último cliente ou em casa; que era pedido que o reclamante fosse para a agência somente segunda feira, para reunião; que na época do reclamante havia gerente de relacionamento (6 desses gerentes); que a diferença deste com o gerente executivo, é que o gerente de relacionamento conversa com o clientes sobre vários produtos e o gerente executivo fala com clientes apenas sobre máquina de cartão do banco[...]". Segunda testemunha do reclamado: [...] " que trabalha no banco reclamado desde agosto/2021, sempre em Brasília, na função de executivo de contas Safra Pay; que trabalha das 9h às 18h, com 1h de intervalo; que vai na agência somente segunda feira, em reunião; que nos outros dias trabalha externamente, visitando de 8 a 10 clientes por dia; que o ponto é batido através de aplicativo por celular (ponto on-line); que registra o ponto quando dá o horário às 9h; que esclarece que bate o ponto a partir do momento que inicia o trabalho; que via o reclamante somente segunda feira; que o reclamante somente ia para a agência segunda feira, pois nos outros dias também fazia trabalho externo; que havia meta de 10 a 12 clientes por dia para executivo de contas; que a meta não era fácil, mas "trabalhando todo dia dá para conseguir"; [...]" Como se verifica, a relevância das atividades do reclamante não era expressiva para qualificar como sendo de especial fidúcia. Não se extrai dos depoimentos das testemunhas, que o autor cumprisse um papel de alta responsabilidade e subsidiasse decisões estratégicas no banco. O conjunto probatório dos autos é insuficiente para comprovar o exercício de função de confiança durante o período em que o autor estava designado para atuar como de Executivo de Contas. Está pacificado na jurisprudência trabalhista que não basta que o empregado bancário aufira gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo para que seja excluído da jornada de seis horas diárias. É mister que ele exerça, efetivamente, função de confiança (Súmula 102/TST). Porque não comprovado que o autor desempenhava função de confiança, durante o período em debate, concluo que o autor estava submetido ao regime geral de jornada de trabalho previsto no caput do art. 224 da CLT, de modo que lhe é devido o pagamento da sétima e oitava horas como extras. Acertada, assim, a sentença de origem, não havendo o que reformar quanto ao deferimento da sétima e oitava horas como extras. Nego provimento ao recurso do reclamado." Como se verifica, a matéria fora detidamente analisada, com a exposição clara e fundamentada da tese adotada pelo Colegiado. Não há omissão a ser sanada. O embargante debate matéria já examinada e julgada em franca pretensão de reforma da decisão proferida. Além disso, questiona aspecto probatório e que envolve o sopesamento dos elementos de prova, o que não é próprio de ser discutido pela via dos aclaratórios. O inconformismo com a decisão prolatada não é solucionável por meio dos embargos de declaração, cujo cabimento está adstrito às situações taxativamente previstas nos arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Nada há a acolher nesse aspecto. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÕES. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA O reclamante aponta omissões no acórdão, quanto ao seguinte tema: das horas extras além da oitava diária em razão da invalidade das folhas de ponto. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios no julgado, sejam de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT) e, também, para correção de erros materiais, como dispõe o art. 897-A, § 1º, CLT. Caracteriza-se omissa a decisão na qual o órgão julgador não examina a matéria recursal e não emite a tese adotada sobre o tema objeto do recurso. O embargante aponta omissão quanto à análise da validade das folhas de ponto colacionadas aos autos. No que diz respeito às horas extras além da oitava diária, a matéria fora analisada consoante os seguintes fundamentos: (fls. 1.336/1.337): "É do empregador o encargo de apresentar as folhas de frequência, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019. Ademais, tendo o reclamante alegado trabalho em sobrejornada, sem a devida contraprestação pecuniária, ou compensação, é dele o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c o artigo 373, I, do CPC/2015). O reclamado juntou com a defesa os controles de ponto, às fls. 391/459, cujos horários anotados são variáveis. Logo, permanece com o reclamante o ônus de comprovar o trabalho em sobrejornada. Analiso, assim, a prova oral produzida, conforme trechos a seguir transcritos (fls. 1.078/1.079). Primeira testemunha da reclamante:[...] "que trabalhava das 8h às 19h30; que não tinha carteira de clientes; que as vendas a clientes ocorria dentro e fora da agência; que as vezes registrava o ponto corretamente, as vezes não registrava corretamente, sendo registrado o ponto conforme orientação do gestor, sendo o "mínimo de hora extra possível"; que na maioria das vezes finalizava o dia na agência, mas sempre iniciava a jornada dentro da agência; que nesse período trabalhava no mesmo local do reclamante ,sendo que este realizava as mesmas atividades da depoente; que a depoente trabalhava com carro próprio, recebendo ajuda de custo inicialmente de R$ 300,00, passando depois o valor para R$ 600,00; que só recebia essa ajuda de custa em relação ao carro, inclusive em relação ao trajeto trabalho-casa/ casa trabalho; que o reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que trabalhava aos sábados, sendo que o reclamante também, mas não sabe o horário do reclamante aos sábados; que o registro de ponto conforme determinação do gestor eram para todos da agência, sem compensação de jornada; que as funções de gerente de relacionamento exerciam as mesmas atividades já mencionadas pela depoente; que o gerente de relacionamento não tinha carteira de clientes, pois a carteira da agência é única, sendo diferenciado apenas de PJ e PF". Nada mais." Primeira testemunha do reclamado:[...] "que trabalha no banco reclamado, desde novembro/2017; que trabalhou 2 anos em Brasília inicialmente, sendo transferido para Goiânia em setembro/2023; que quando trabalhou em Brasília era gerente regional e não assinava ponto; que quando chegou em Brasília havia 14 gerentes executivos; que quando trabalhou em Brasília, o reclamante trabalhava das 9h às 18h, sendo que o trabalho do reclamante era 90% externo e 10% interno; que o reclamante iniciava a jornada da casa dele para os clientes; que o reclamante poderia bater o ponto de saída no último cliente ou em casa; que era pedido que o reclamante fosse para a agência somente segunda feira, para reunião; que na época do reclamante havia gerente de relacionamento (6 desses gerentes); que a diferença deste com o gerente executivo, é que o gerente de relacionamento conversa com o clientes sobre vários produtos e o gerente executivo fala com clientes apenas sobre máquina de cartão do banco[...] que o reclamante trabalhava conforme horário contratual, sendo que caso passasse do horário, era registrado as horas extras e pagas". Segunda testemunha do reclamado: [...] " que trabalha no banco reclamado desde agosto/2021, sempre em Brasília, na função de executivo de contas Safra Pay; que trabalha das 9h às 18h, com 1h de intervalo; que vai na agência somente segunda feira, em reunião; que nos outros dias trabalha externamente, visitando de 8 a 10 clientes por dia; que o ponto é batido através de aplicativo por celular (ponto on-line); que registra o ponto quando dá o horário às 9h; que esclarece que bate o ponto a partir do momento que inicia o trabalho; que via o reclamante somente segunda feira; que o reclamante somente ia para a agência segunda feira, pois nos outros dias também fazia trabalho externo; que havia meta de 10 a 12 clientes por dia para executivo de contas; que a meta não era fácil, mas "trabalhando todo dia dá para conseguir"; [...]" Observado o encargo probatório que recai sobre o reclamante quanto ao trabalho em sobrejornada, considero que o autor dele não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). A prova testemunhal produzida não se revela apta a infirmar as anotações constantes nos registros de ponto, confirmando a validade deste e afastando a tese de que havia manipulação do controle de ponto. Logo, tal como registrado pelo magistrado sentenciante, "cumpre ao reclamante produzir contraprova robusta que, infirmando a força probante que emana dos documentos, demonstre a efetiva ocorrência dos fatos constitutivos afirmados na inicial (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I).". (fls. 1.091). Acertados, assim, os fundamentos explicitados na sentença e acima transcritos, os quais se mantém em sua integralidade, no particular. Nada há a reformar. Nego provimento ao recurso do reclamante." Como se verifica, a matéria fora detidamente analisada, com a exposição clara e fundamentada da tese adotada pelo Colegiado. Não há omissão a ser sanada. O embargante/reclamante debate matéria já examinada e julgada em franca pretensão de reforma da decisão proferida. Além disso, questiona aspecto probatório e que envolve o sopesamento dos elementos de prova, o que não é próprio de ser discutido pela via dos aclaratórios. O inconformismo com a decisão prolatada não é solucionável por meio dos embargos de declaração, cujo cabimento está adstrito às situações taxativamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nada há a acolher nesse aspecto. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e pelo reclamante e, no mérito: I - dou parcial provimento aos embargos de declaração do reclamado para (a) para sanar a omissão existente no acórdão regional e, em continuidade ao julgamento, negar provimento ao recurso do reclamado quanto à limitação da condenação e (b) corrigir erro material constante da parte dispositiva do acórdão quanto ao valor das custas processuais e II - nego provimento aos embargos de declaração do reclamante. Por compatível, mantenho o valor anteriormente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e pelo reclamante, dar parcial provimento aos daquele e negar provimento aos deste, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 255737060

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 - ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(a): PATRICIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que a autora busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a CREFISA para fins de enquadramento sindical e que a figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento pretendido, que é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela ADOBE, era na realidade empregada da CREFISA. No caso, embora não reconhecido o vínculo empregatício com a CREFISA, a obreira esteve enquadrada na categoria dos financiários para todos os fins de direito. RELATÓRIO A MMª. Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI, por meio da sentença de id f870cc2, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. A reclamante interpõe recurso ao id 64753d9. Contrarrazões em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A CREFISA. FINANCIÁRIA. Alega a autora, na inicial, que foi contratada pela ADOBE em 6/1/2016, para prestar serviços com exclusividade à reclamada CREFISA, com encerramento contratual em 19/5/2023, a pedido. Ao argumento de que sempre atuou na atividade-fim da instituição financeira, requer seja reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, com o seu enquadramento como financiária, para fins do art. 224 da CT, com pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. As reclamadas, em defesa, refutam os pedidos iniciais, argumentando que a autora jamais laborou como financiária, tendo se ativado apenas em atividades correlatas ao contrato de terceirização firmado entre si. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão. Inconformada, recorre a reclamante, com base em suas teses iniciais. Ao exame. A matéria em questão já foi enfrentada por este Relator no julgamento do ROT nº 0000620-45.2018.5.10.0012, em que se discutia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e a existência de vínculo empregatício diretamente com a Crefisa. Tratando o caso examinado de matéria idêntica àquela debatida naqueles autos e, ainda, por manter este Relator o mesmo entendimento lá externado, peço vênia para transcrever as razões de decidir então expostas, integrando-as à presente fundamentação: "[...] O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A tese deve ser aplicada a todos os processos que tratem sobre o tema que ainda não tenham transitado em julgado. De acordo com a notícia veiculada no sítio eletrônico daquela Colenda Corte no dia 30/8/2018 - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.aspidConteudo=388429) - prevaleceu no julgamento o entendimento de que as empresas não se encontram compelidas a priori a assumir a responsabilidade por todas as atividades inseridas em sua estrutura empresarial, sejam elas finalísticas ou não. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário atuar para coibir eventuais abusos, de molde a impedir a precarização do trabalho e preservar a dignidade do trabalhador. Assim, à luz do entendimento fixado pela Corte Suprema, o fato de os serviços contratados alcançarem atividade fim não configura per si terceirização ilícita, nem autoriza a formação do vínculo empregatício com o tomador de serviços, devendo-se analisar, caso a caso, eventuais abusos. A licitude da terceirização pressupõe a efetiva transferência da atividade produtiva da empresa contratante para a prestadora, que deverá ter autonomia e capacidade econômica para a execução do contrato, além de responsabilizar-se diretamente pelos contratos firmados com seus trabalhadores. Deve a prestadora admitir, remunerar e dirigir a prestação laboral de seus trabalhadores, sendo inadmissível a subordinação direta com o tomador de serviços, hipótese em que será reconhecida a formação do vínculo empregatício diretamente com este. No caso, em que pese a prestação de serviços pela segunda Reclamada (ADOBE) encontrar-se ligada à atividade-fim da Primeira Reclamada(CREFISA), considerando o teor da decisão supramencionada e não estando comprovado nenhum abuso, não vislumbro ilicitude na prestação de serviços do reclamante. Por outro lado, o art. 2º, §2º da CLT prescreve que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Considerando a moderna realidade comercial e administrativa das empresas, não há mais que se exigir a existência de uma empresa líder, em estrutura verticalizada, para a formação de grupo econômico. "A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade capitalista, cede lugar a uma nova estrutura empresarial de cunho horizontal, sem a liderança e organização da empresa-mãe, mas exercendo, entre si, com a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento." (Juiz DENILSON BANDEIRA COÊLHO, http://www.solar.com.br/~amatra/grupo.html). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a disposição horizontal de empresas componentes do mesmo grupo, bem como o vínculo coordenativo existente entre elas, senão vejamos: GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. FORMAÇÃO POR COORDENAÇÃO. PRECEDENTES. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 333 DO CPC, 2º, § 2º E 818 DA CLT E 265, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA. Concluiu o E. Regional, com base em uma série de dados probatórios, que, a despeito da ausência de sócios comuns, um mesmo grupo familiar administra todas as rés, sendo assim mantida a sentença primeva que declarou a responsabilidade solidária entre as reclamadas, com alicerce no artigo 2º, § 2º, da CLT. Para chegar a conclusão diversa daquela externada pela Instância Originária, seria necessário o amplo revolvimento dos fatos e provas do processo, o que não se compatibiliza com o objeto e o escopo do recurso de revista, à luz da Súmula 126, do C. TST. O artigo 2º, § 2º, da CLT não exige a manutenção de empresa controladora para a concretização do grupo econômico - grupo hierarquizado ou por subordinação -, mas também admite, para esse fim, a mera administração comum ou a conjugação de esforços para o desenvolvimento do sistema produtivo - grupo por coordenação -, exatamente a hipótese retratada nos autos, a teor do cenário delineado pelo Regional. Precedentes. Intactos, pois, os artigos 5º, II, da Constituição Federal, 333 do CPC, 2º, § 2º e 818 da CLT e 265, do Código Civil (TST, 8ª T., AIRR 1834-72.2012.5.15.0067, JANE, j. 16/12/2015, DEJT 18/12/2015, com grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese vertente, o Regional concluiu ser possível a existência de grupo de empresas por coordenação, hipótese em que não há prevalência de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses, bem assim que a natureza jurídica de sociedade anônima não afastava a responsabilidade da executada, visto não haver restrição nesse sentido no artigo 2º, § 2º da CLT. A decisão recorrida está amparada, pois, na formação de grupo econômico, nos moldes do mencionado dispositivo consolidado. Nessas circunstâncias, não há como divisar ofensa ao art. 5º, II, da CF (TST, 8ª T., AIRR 241400-29.2004.5.02.0021, DORA, DEJT 28/3/2014). Assim, ainda que não exista relação de dominação entre as empresas, é suficiente a conjugação de interesses destinados à exploração de atividade econômica. No caso, extrai-se dos atos constitutivos juntados aos autos que o Sr. José Roberto Lamacchia é integrante comum das duas sociedades. Os documentos juntados pelas rés a fls. 663/788 e 948 e ss. revelam que o sr. José Roberto Lamacchia era sócio da Adobe, além de sócio-administrador da outra sócia, a empresa R.L. PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS. Com a transformação da sociedade limitada em sociedade anônima, passou a integrar a diretoria da sociedade, juntamente a Leila Mejdalani Pereira. Posteriormente, o Sr. José Roberto Lamacchia retirou-se da Adobe, passando suas ações para a sra. Leila. A empresa RL Participação, porém, continuou na sociedade, detendo 51% das ações. Tal documentação demonstra que o Sr. José Roberto Lamacchia era Diretor da CREFISA, juntamente com a Sra. Leila Mejdalani Pereira, e também Diretor Presidente da acionista da CREFISA, a CREFIPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Nesse particular, observo que ao proferir sentença na ação trabalhista nº 0000356-97.2014.5.10.0002 - em que se discutia a mesma questão ora em debate - o MM. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim assim consignou: "Todas as empresas a que a primeira reclamada presta serviços (fl. 428), quais sejam, Crefipar, Faculdade das Americas, CNV Empreendimentos Imobiliários, Sedona Promotora e Assessoria, Creficap, Bamércio Previdência Privada, City Táxi Aéreo, LR Participação e Empreendimentos Comerciais e Agropecuária Arauc, todas elas constituem um grupo econômico, dirigidas que são, conforme pesquisa efetuada por este magistrado na Receita Federal do Brasil (cópias anexas), pelos Srs. José Roberto Lamacchia e Leila Mejdalani Pereira." E em processo idêntico de minha relatoria também me posicionei no mesmo sentido (RO 0001219-62.2015.5.10.0020 DJE 06.07.2019). Na mesma direção são os precedentes deste Regional, reconhecendo o grupo econômico entre a CREFISA E ADOBE: "(...) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Para a configuração do grupo econômico é prescindível a existência de relação hierárquica, fundada na direção, controle ou administração da empresa principal sobre as filiadas. Basta a presença de pessoas jurídicas distintas, havendo entre elas laços de direção ou coordenação em face das atividades exercidas. 2. Demonstrada a figura, nos moldes exigidos pela norma de regência (art. 2º, § 2º, da CLT), do contexto aflora a responsabilidade solidária entre as empresas. (...) (ROT 0000382-80.2019.5.10.0015, DES. JOÃO AMÍLCAR, DJE 14.07.2021). "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. CREFISA S.A. Fixada a existência do grupo econômico, são as Reclamadas solidariamente responsáveis pelas obrigações reconhecidas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. (...)"(ROT 0000362-56.2018.5.10.0005, DES. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE , DJE 13/05/2020). "1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O elo empresarial mantido entre as reclamadas é suficiente para caracterizar o grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT, o que as torna solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao reclamante. (...)" (ROT 00419-2015-017-10-00-3, DES. ELKE DORIS JUST DEJT 03/03/2017). Destarte, correta a r. sentença ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Ora, mostrando-se inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que o autor busca o reconhecimento de vínculo com a CREFISA para fins de enquadramento sindical, e que a caracterização da figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento na categoria dos financiários, visto que o enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela Adobe, era na realidade empregada da CREFISA. Noto que conquanto o ônus de provar a ocorrência dos fatos que impedem que a incontroversa prestação de serviços -fato constitutivo básico da relação de emprego- traduza uma relação empregatícia seja encargo, regra geral, da parte reclamada, no caso, em que está caracterizada a figura do empregador único, cabe ao obreira demonstrar que a prestação de serviços à CREFISA deu-se nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Então vejamos. O autor, em depoimento pessoal, afirmou o seguinte: "trabalhou nas unidades da Asa Norte e do Conic; em ambas as lojas exerceu as mesmas atribuições, com os mesmos procedimentos e os mesmos sistemas; na fachada das duas lojas havia os nomes CREFISA (fonte grande) e ADOBE (em fonte menor e no canto inferior); "eu começava atendendo os clientes, colhia assinaturas, fazia simulações de empréstimos, fazia telemarketing, ligando para clientes e oferecendo empréstimos, serviços de cobranças, oferecia cartões pré-pago (para débito em conta)"; explica que nos cartões pré-pago "havia duas funções: uma para abertura de conta, onde o cliente recebia o cartão para débito e outra em que o valor do empréstimo era depositado e o cartão servia para sacar o valor do empréstimo"; diz que também atendia clientes presencialmente, quando havia interesse após o contato do telemarketing que o depoente realizava, deslocando-se até o cliente, onde levava o contato, colhia a assinatura e retornava para a loja onde cadastrava o contrato e enviava para a mesa de crédito"; a mesa de crédito é onde se aprova ou recusa as propostas de empréstimo; acaso aprovado, o reclamante recebia a resposta e entrava em contato com o cliente; havia clientes que recebiam o valor do empréstimo diretamente em conta bancária própria, desde que a CREFISA tivesse convênio com o banco em que o cliente fosse titular de conta; o sistema informatizado utilizado era o FIDELITY "era um sistema da CREFISA em que eu digitava a proposta e encaminhava os documentos digitalizados"; todos os produtos negociados pelo reclamante eram da CREFISA; apresentados os documentos de fls. (folhas de ponto), diz que "chegava sempre às 08h30min e saía às 17h00min" ; questionado novamente a respeito das marcações às 18h00min, repetiu que saía às 17h00min e após a advogada do depoente questionar "17h00min é 5 da tarde", o reclamante se corrigiu para dizer "não, desculpe, eu me confundi, eu saía às 19h00min, 7 da noite"; diz que havia orientação nas lojas para que registrassem início da jornada às 09h00min, horário de abertura para atendimento ao público e também próximo das 18h00min, horário de encerramento do atendimento ao público"; ambas as lojas havia 3 empregados (já considerado o depoente); todos eram empregados registrados pela ADOBE; não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou; nas lojas em que trabalhou houve alguns coordenadores a quem respondeu (ANA ALICE, ANTONIO, ROSANA e LUCIANA); desconhece que haja departamento de cadastro da ADOBE em São Paulo; após recolher o cadastro dos clientes, "eu registrava no sistema, digitalizava os documentos e após aprovação do empréstimo eu juntava ao dossiê do cliente o extrato bancário, o contrato e seus anexos, o RG, CPF, contracheque e comprovante de endereço e enviava para a central da CREFISA em São Paulo"; pegava também indicações de clientes e com as informações registrava-as no sistema para cadastro de potenciais clientes; "era a CREFISA quem dava a resposta diretamente para a gente", assim respondendo ao ser perguntado se a ADOBE fazia algum tipo de interferência ou intermediação se acaso a solicitação de empréstimo fosse negada ao cliente; para cada cliente já havia um limite para negociação de parcelas, já informado pelo sistema " cada cliente tinha uma taxa específica, calculada pelo sistema"; o depoente não trabalha com fundo de aplicação; não havia cofre na loja; não recebia pagamentos; não trabalhava com numerários, explicando "quando eu substituía a coordenadora eu só pegava em dinheiro para aquelas necessidades da própria filial"; o reclamante trabalhava exclusivamente para a CREFISA, não divulgando qualquer outra marca; na loja havia um banner com o nome da ADOBE e de outras várias empresas, não se recordando o depoente das empresas constantes no banner); "a gente era obrigado a fazer uns cursinhos da FAM - Faculdade das Américas -, para capacitação"; esses cursos eram para atendimento de clientes; estima que o movimento das duas lojas em que trabalhou "não era grande, mas a gente acabava aproveitando para captar clientes, fazendo telemarketing e visitas e essas duas lojas eram recém inauguradas e depois foram aparecendo mais clientes; o reclamante trabalhava aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; realizava o serviço de telemarketing no horário comercial; após às 18h00min "às vezes tinha cliente, porque depois das 18h00min era um horário que às vezes aparecia mais clientes, quando eles saem do trabalho e também aproveitava para fechar os dossiês e a gente tinham um número de clientes que a gente tinha que agendar por dia que era de 20 clientes, então também depois das 18h00min a gente fazia um pouco de telemarketing"; não havai outro intervalo durante o dia além do almoço; nunca houve compensação de horas; ao final do mês o depoente tinha acesso às folhas de ponto; recebia as ordens para marcação de ponto próximo às 09h00min e próximo às 18h00min da coordenadora "que recebia as ordens da CREFISA"; nunca tentou fazer a marcação correta do ponto, não sabendo quem tenha tentado; não sabe se haveria alguma punição se marcasse corretamente; "era proibido tirar 30 dias de férias... tinha que vender 10 dias"; o reclamante sempre vendeu 10 dias "as duas vezes que tirei"; quem preenchia o pedido de férias era o próprio depoente, e quem dizia para vender 10 dias era a coordenadora; "Nada mais. " Em seu depoimento, os prepostos assim declararam: Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado CREFISA: "ADOBE e CREFISA não integram o mesmo grupo econômico; JOSE ROBERTO e LEILA MEDJALANI não são proprietários da CREFISA, porque esta é uma S.A, "JOSÉ ROBERTO é um acionistas e LEILA é diretora contratada pela CREFISA"; a CREFISA não tem loja; não é possível a um cliente conseguir empréstimo junto à CREFISA em uma loja da ADOBE"Nada mais. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado ADOBE: "o reclamante foi analista júnior na loja da ADOBE na Asa Norte e CONIC; o reclamante exercia as atribuições de atendimento aos clientes, telemarketing, recepção de documentos, digitalização, insere dados no sistema, cobrança; em relação à recepção de documentos, diz que "depende do cliente, porque se for para a FAM pode ser para alguma matricula e aí encaminha os documentos para a FAM e se for algum cliente da CREFISA pode ser para pagamento de alguma cobrança e temos também os nossos bancos de dados"; em relação a cobranças, fazemos somente a apresentação do que a CREFISA encaminhou ao cliente, como novas condições de pagamento/parcelamento; a respeito de solicitação de empréstimos "nós fazemos o cadastro e mandamos para a central da ADOBE, e essa central é quem encaminha para o cliente, se for para a FAM, encaminha para ela, e se for para empréstimo com a CREFISA encaminha para ela, tudo sistêmico, via sistema, mas que faz a avaliação do empréstimo aí é tudo com a CREFISA"; "o banco de dados é da ADOBE, e podemos oferecer para a FAM ou para a CREFISA, o banco de dados não é exclusivo; o sistema do ADOBE à época do reclamante era o FIDELITY; não vendem produtos na loja da ADOBE; na fachada da loja " de um lado vem escrito CREFISA, do outro FAM e logo abaixo ADOBE"; a ADOBE é uma S.A; JOSE ROBERTO é acionista da da ADOBE e LEILA MEDJALANI é advogada contratada da ADOBE "Nada mais. A única testemunha ouvida assim declarou: ""trabalhou com o reclamante na loja do CONIC; chegavam para trabalhar às 08h30min às 19h00min, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; "as 08h30min era o horário que a nossa coordenadora estipulava para a gente chegar, nós não podíamos bater o ponto às 08h30min, mas a gente chegava para organizar a loja e só podia bater o ponto às 09h00min, quando abria para atender ao público"; o atendimento ao público "era geralmente até às 18h00min, mas quando tinha cliente chegando nessa hora a gente precisava atender na filial e também quando não havia cliente a gente usava esse horário para fazer ligações para os clientes agendando as visitas para o dia seguinte; na fachada da loja havia apenas "CREFISA bem grandão... lá dentro é que tinha bem pequeno, um detalhe, da FAM"; depoente e reclamante "nós fazíamos empréstimos, cartão, abertura de conta, TED, portabilidade, telemarketing, colhia assinatura de clientes"; só vendiam produtos da CREFISA; quando havia indeferimento do pedido, a ADOBE não intercedia para liberar o empréstimo, era tudo CREFISA; "quando eram documento físicos a gente enviava via malote para São Paulo aí depois passou a ser digital, não precisou mais do físico, mas aí tinha que verificar se a digital do cliente estava correta, digitalizar tudo, tinha que aguardar para verificar se o preenchimento estava todo de acordo, e o cliente esperava"; na aprovação do crédito "a gente acompanhava via sistema e recebia a informação de liberação e nós que avisávamos o cliente"; o reclamante não vendia produtos da FAM; o sistema utilizado era o FIDELITY, não havendo informação da CREFISA aparecnte nas telas do sistema, mas afirma a dpeoente que o sistema pertence a CREFISA porque nele digitavam as propostas e acompanhavam a aprovação da solicitação de empréstimo; quem aprova o empréstimo é a CREFISA; colhiam a assinatura do cliente no contrato de empréstimo e quando não era possível ao cliente ir a loja, a depoente e o reclamante também se deslocavama té o cliente; não havia opção para tirarem 30 dias de férias, "nós éramos coagidos a não tirar os 30 dias, tínhamos que vender 10 dias"; a depoente nunca tirou 30 dias de férias nem o reclamante; não se recorda de alguém que tenha tirado 30 dias; "dependia do período do mês, mas tinha movimento na loja até porque a gente tinha que ligar para os clientes para agendar e confirmar os atendimentos do dia seguinte; "na saída eles nos obrigavam a bater o ponto às 18h00min, mas tinha que permanecer trabalhando na filial"; se tivessem em atendimento, paravam, batiam o ponto às 18h00min e retornavam o atendimento "mas era corriqueiro passar um pouquinho das 18h00min até poder interromper o atendimento para bater o ponto e retornar a atender; se não estivessem em atendimento após às 18h00min "organizavam a loja as questões administrativas, documentos de clientes e se no decorrer do dia a gente não conseguisse fazer os agendamentos a gente tinha que ficar até conseguir fazer os agendamentos que a coordenadora exigia"; já houve solicitações de empréstimos recusadas pela CREFISA e igualmente ligavam para o cliente para avisá-lo' "Nada mais" Como se observa, a testemunha ouvida confirma que o reclamante realizava atividades de empréstimo pessoal, análise de dados de clientes, telemarketing e atendia clientes na loja cuja fachada estava com o nome da CREFISA. Verifico do contrato de prestação de serviços celebrado pelas reclamadas que a Adobe foi contratada pela Crefisa para prestar os seguintes serviços: prospecção, capacitação e credenciamento de "corretores" para comercialização dos produtos da Crefisa; implementação e gerenciamento do S.A.C. da Crefisa; gerenciamento de arquivos e documentos e gerenciamento de compras. No caso específico destes autos, não há evidência de que o reclamante estivesse subordinado à CREFISA. O só fato de ser a CREFISA a dar a palavra final quanto aos empréstimos que o reclamante comercializava não autoriza reconhecer estar subordinado a ela. O que se observa dos depoimentos colhidos é que o reclamante estava subordinado à sua empregadora a qual determinava cumprimento de jornada específica, período e venda de férias, etc. Note-se a declaração do autor ao ser inquirido: "não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou" (fl. 132). Nesse contexto, lícita a terceirização e, à míngua de prova de subordinação direta à CREFISA, julgo improcedente o pedido de vínculo empregatício. Com relação às atividades do reclamante, os elementos dos autos permitem concluir que a ADOBE funcionava como uma intermediária dos recursos da CREFISA, sendo inegável a atividade típica de financiária na captação de clientes para concessão de empréstimos e cobrança de pagamentos. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer o enquadramento obreiro na categoria dos financiários, mas pelos fundamentos supra. Recurso das reclamadas parcialmente provido." Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria. As CCTs carreadas à inicial preveem piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados e, portanto, são devidas à obreira. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro, para reconhecer o seu enquadramento como financiaria, para os fins do art. 224 da CLT, bem como para deferir à obreira os direitos previstos nas normas coletivas da categoria. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O juízo inicial indeferiu o pedido, por entender não comprovada a existência de horas extras não pagas. Recorre a reclamante, buscando a reforma do decisum. Incumbe à parte autora o ônus de provar o horário alegado, por ser fato constitutivo do seu direito, em face do caráter extraordinário do labor em sobretempo (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, I). A par disso, de acordo com o art. 74, §2º, CLT, constitui ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados apresentar os registros da jornada de trabalho, sendo que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (item I da Súmula 338/TST). Inicialmente, registro que, reconhecido o seu enquadramento como financiaria para todos os fins de direito, inclusive para efeitos de aplicação do art. 224 da CLT (Súmula nº 55/TST), a jornada de trabalho da autora é de 6 horas contínuas em dias úteis e 30 horas semanais, como reconhecido no tópico precedente. A reclamada juntou os controles de ponto ao id e44b8ef, com anotações variadas e registro dos intervalos intrajornada fruídos. A documentação foi impugnada pela autora, ao argumento de que não refletem a real jornada vivenciada. Vê-se, então, que o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto recaiu sobre a autora, do qual se desincumbiu a contento. É que, embora a testemunha Júlio Cesar Evangelista Silva tenha laborado com a obreira por curto período de tempo, confirmou em depoimento que "no cartão de ponto constava horário contratual", ratificando, também, os horários declinados na inicial. As reclamadas, por sua vez, não produziram prova a esse respeito. Em tal cenário, conclui-se que a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade da prova documental, atraindo à hipótese o mesmo efeito prático da ausência de apresentação dos cartões de ponto. Em outras palavras, presume-se a veracidade da jornada indicada na inicial, desde que não afastada por outros elementos constantes dos autos - o que não ocorreu na hipótese em análise. Em tal cenário, deferem-se as horas extras laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal, de acordo com a jornada indicada na inicial. Aplica-se o adicional de 50%, sendo devidos os reflexos em RSR (observar os termos da OJ 394 do TST), 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Devido, também, o pagamento do intervalo não fruído, observado as novas disposições constantes da Lei 13.467/2017 (pagamento de 1 hora extra + 50%, com reflexos até 11/11/2017; pagamento apenas do tempo suprimido, com 50%, de natureza indenizatória no período posterior). Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria, conforme se extrai das CCTs carreadas à inicial: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o enquadramento da obreira na categoria dos financiários, deferindo-lhe: horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, com reflexos nas parcelas destacadas, bem como os intervalos intrajornada não fruídos, observada a jornada indicada na inicial e os parâmetros estabelecidos nos tópicos precedentes. Deferir, também, as parcelas previstas nas CCTs da categoria, a saber: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Condenar as reclamadas de forma solidária, pois integrantes do mesmo grupo econômico. Incidem juros e correção monetária, conforme o regramento estabelecido pelo STF, na decisão vinculante proferida na ADC 58. Invertem-se os ônus sucumbenciais, sendo devido o pagamento de honorários aos advogados da reclamante, no percentual que ora fixo em 10% (dez por cento), de acordo com o disposto pelo art. 791-A da CLT. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 255737087

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 - ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(a): PATRICIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que a autora busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a CREFISA para fins de enquadramento sindical e que a figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento pretendido, que é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela ADOBE, era na realidade empregada da CREFISA. No caso, embora não reconhecido o vínculo empregatício com a CREFISA, a obreira esteve enquadrada na categoria dos financiários para todos os fins de direito. RELATÓRIO A MMª. Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI, por meio da sentença de id f870cc2, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. A reclamante interpõe recurso ao id 64753d9. Contrarrazões em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A CREFISA. FINANCIÁRIA. Alega a autora, na inicial, que foi contratada pela ADOBE em 6/1/2016, para prestar serviços com exclusividade à reclamada CREFISA, com encerramento contratual em 19/5/2023, a pedido. Ao argumento de que sempre atuou na atividade-fim da instituição financeira, requer seja reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, com o seu enquadramento como financiária, para fins do art. 224 da CT, com pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. As reclamadas, em defesa, refutam os pedidos iniciais, argumentando que a autora jamais laborou como financiária, tendo se ativado apenas em atividades correlatas ao contrato de terceirização firmado entre si. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão. Inconformada, recorre a reclamante, com base em suas teses iniciais. Ao exame. A matéria em questão já foi enfrentada por este Relator no julgamento do ROT nº 0000620-45.2018.5.10.0012, em que se discutia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e a existência de vínculo empregatício diretamente com a Crefisa. Tratando o caso examinado de matéria idêntica àquela debatida naqueles autos e, ainda, por manter este Relator o mesmo entendimento lá externado, peço vênia para transcrever as razões de decidir então expostas, integrando-as à presente fundamentação: "[...] O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A tese deve ser aplicada a todos os processos que tratem sobre o tema que ainda não tenham transitado em julgado. De acordo com a notícia veiculada no sítio eletrônico daquela Colenda Corte no dia 30/8/2018 - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.aspidConteudo=388429) - prevaleceu no julgamento o entendimento de que as empresas não se encontram compelidas a priori a assumir a responsabilidade por todas as atividades inseridas em sua estrutura empresarial, sejam elas finalísticas ou não. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário atuar para coibir eventuais abusos, de molde a impedir a precarização do trabalho e preservar a dignidade do trabalhador. Assim, à luz do entendimento fixado pela Corte Suprema, o fato de os serviços contratados alcançarem atividade fim não configura per si terceirização ilícita, nem autoriza a formação do vínculo empregatício com o tomador de serviços, devendo-se analisar, caso a caso, eventuais abusos. A licitude da terceirização pressupõe a efetiva transferência da atividade produtiva da empresa contratante para a prestadora, que deverá ter autonomia e capacidade econômica para a execução do contrato, além de responsabilizar-se diretamente pelos contratos firmados com seus trabalhadores. Deve a prestadora admitir, remunerar e dirigir a prestação laboral de seus trabalhadores, sendo inadmissível a subordinação direta com o tomador de serviços, hipótese em que será reconhecida a formação do vínculo empregatício diretamente com este. No caso, em que pese a prestação de serviços pela segunda Reclamada (ADOBE) encontrar-se ligada à atividade-fim da Primeira Reclamada(CREFISA), considerando o teor da decisão supramencionada e não estando comprovado nenhum abuso, não vislumbro ilicitude na prestação de serviços do reclamante. Por outro lado, o art. 2º, §2º da CLT prescreve que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Considerando a moderna realidade comercial e administrativa das empresas, não há mais que se exigir a existência de uma empresa líder, em estrutura verticalizada, para a formação de grupo econômico. "A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade capitalista, cede lugar a uma nova estrutura empresarial de cunho horizontal, sem a liderança e organização da empresa-mãe, mas exercendo, entre si, com a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento." (Juiz DENILSON BANDEIRA COÊLHO, http://www.solar.com.br/~amatra/grupo.html). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a disposição horizontal de empresas componentes do mesmo grupo, bem como o vínculo coordenativo existente entre elas, senão vejamos: GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. FORMAÇÃO POR COORDENAÇÃO. PRECEDENTES. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 333 DO CPC, 2º, § 2º E 818 DA CLT E 265, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA. Concluiu o E. Regional, com base em uma série de dados probatórios, que, a despeito da ausência de sócios comuns, um mesmo grupo familiar administra todas as rés, sendo assim mantida a sentença primeva que declarou a responsabilidade solidária entre as reclamadas, com alicerce no artigo 2º, § 2º, da CLT. Para chegar a conclusão diversa daquela externada pela Instância Originária, seria necessário o amplo revolvimento dos fatos e provas do processo, o que não se compatibiliza com o objeto e o escopo do recurso de revista, à luz da Súmula 126, do C. TST. O artigo 2º, § 2º, da CLT não exige a manutenção de empresa controladora para a concretização do grupo econômico - grupo hierarquizado ou por subordinação -, mas também admite, para esse fim, a mera administração comum ou a conjugação de esforços para o desenvolvimento do sistema produtivo - grupo por coordenação -, exatamente a hipótese retratada nos autos, a teor do cenário delineado pelo Regional. Precedentes. Intactos, pois, os artigos 5º, II, da Constituição Federal, 333 do CPC, 2º, § 2º e 818 da CLT e 265, do Código Civil (TST, 8ª T., AIRR 1834-72.2012.5.15.0067, JANE, j. 16/12/2015, DEJT 18/12/2015, com grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese vertente, o Regional concluiu ser possível a existência de grupo de empresas por coordenação, hipótese em que não há prevalência de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses, bem assim que a natureza jurídica de sociedade anônima não afastava a responsabilidade da executada, visto não haver restrição nesse sentido no artigo 2º, § 2º da CLT. A decisão recorrida está amparada, pois, na formação de grupo econômico, nos moldes do mencionado dispositivo consolidado. Nessas circunstâncias, não há como divisar ofensa ao art. 5º, II, da CF (TST, 8ª T., AIRR 241400-29.2004.5.02.0021, DORA, DEJT 28/3/2014). Assim, ainda que não exista relação de dominação entre as empresas, é suficiente a conjugação de interesses destinados à exploração de atividade econômica. No caso, extrai-se dos atos constitutivos juntados aos autos que o Sr. José Roberto Lamacchia é integrante comum das duas sociedades. Os documentos juntados pelas rés a fls. 663/788 e 948 e ss. revelam que o sr. José Roberto Lamacchia era sócio da Adobe, além de sócio-administrador da outra sócia, a empresa R.L. PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS. Com a transformação da sociedade limitada em sociedade anônima, passou a integrar a diretoria da sociedade, juntamente a Leila Mejdalani Pereira. Posteriormente, o Sr. José Roberto Lamacchia retirou-se da Adobe, passando suas ações para a sra. Leila. A empresa RL Participação, porém, continuou na sociedade, detendo 51% das ações. Tal documentação demonstra que o Sr. José Roberto Lamacchia era Diretor da CREFISA, juntamente com a Sra. Leila Mejdalani Pereira, e também Diretor Presidente da acionista da CREFISA, a CREFIPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Nesse particular, observo que ao proferir sentença na ação trabalhista nº 0000356-97.2014.5.10.0002 - em que se discutia a mesma questão ora em debate - o MM. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim assim consignou: "Todas as empresas a que a primeira reclamada presta serviços (fl. 428), quais sejam, Crefipar, Faculdade das Americas, CNV Empreendimentos Imobiliários, Sedona Promotora e Assessoria, Creficap, Bamércio Previdência Privada, City Táxi Aéreo, LR Participação e Empreendimentos Comerciais e Agropecuária Arauc, todas elas constituem um grupo econômico, dirigidas que são, conforme pesquisa efetuada por este magistrado na Receita Federal do Brasil (cópias anexas), pelos Srs. José Roberto Lamacchia e Leila Mejdalani Pereira." E em processo idêntico de minha relatoria também me posicionei no mesmo sentido (RO 0001219-62.2015.5.10.0020 DJE 06.07.2019). Na mesma direção são os precedentes deste Regional, reconhecendo o grupo econômico entre a CREFISA E ADOBE: "(...) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Para a configuração do grupo econômico é prescindível a existência de relação hierárquica, fundada na direção, controle ou administração da empresa principal sobre as filiadas. Basta a presença de pessoas jurídicas distintas, havendo entre elas laços de direção ou coordenação em face das atividades exercidas. 2. Demonstrada a figura, nos moldes exigidos pela norma de regência (art. 2º, § 2º, da CLT), do contexto aflora a responsabilidade solidária entre as empresas. (...) (ROT 0000382-80.2019.5.10.0015, DES. JOÃO AMÍLCAR, DJE 14.07.2021). "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. CREFISA S.A. Fixada a existência do grupo econômico, são as Reclamadas solidariamente responsáveis pelas obrigações reconhecidas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. (...)"(ROT 0000362-56.2018.5.10.0005, DES. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE , DJE 13/05/2020). "1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O elo empresarial mantido entre as reclamadas é suficiente para caracterizar o grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT, o que as torna solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao reclamante. (...)" (ROT 00419-2015-017-10-00-3, DES. ELKE DORIS JUST DEJT 03/03/2017). Destarte, correta a r. sentença ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Ora, mostrando-se inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que o autor busca o reconhecimento de vínculo com a CREFISA para fins de enquadramento sindical, e que a caracterização da figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento na categoria dos financiários, visto que o enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela Adobe, era na realidade empregada da CREFISA. Noto que conquanto o ônus de provar a ocorrência dos fatos que impedem que a incontroversa prestação de serviços -fato constitutivo básico da relação de emprego- traduza uma relação empregatícia seja encargo, regra geral, da parte reclamada, no caso, em que está caracterizada a figura do empregador único, cabe ao obreira demonstrar que a prestação de serviços à CREFISA deu-se nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Então vejamos. O autor, em depoimento pessoal, afirmou o seguinte: "trabalhou nas unidades da Asa Norte e do Conic; em ambas as lojas exerceu as mesmas atribuições, com os mesmos procedimentos e os mesmos sistemas; na fachada das duas lojas havia os nomes CREFISA (fonte grande) e ADOBE (em fonte menor e no canto inferior); "eu começava atendendo os clientes, colhia assinaturas, fazia simulações de empréstimos, fazia telemarketing, ligando para clientes e oferecendo empréstimos, serviços de cobranças, oferecia cartões pré-pago (para débito em conta)"; explica que nos cartões pré-pago "havia duas funções: uma para abertura de conta, onde o cliente recebia o cartão para débito e outra em que o valor do empréstimo era depositado e o cartão servia para sacar o valor do empréstimo"; diz que também atendia clientes presencialmente, quando havia interesse após o contato do telemarketing que o depoente realizava, deslocando-se até o cliente, onde levava o contato, colhia a assinatura e retornava para a loja onde cadastrava o contrato e enviava para a mesa de crédito"; a mesa de crédito é onde se aprova ou recusa as propostas de empréstimo; acaso aprovado, o reclamante recebia a resposta e entrava em contato com o cliente; havia clientes que recebiam o valor do empréstimo diretamente em conta bancária própria, desde que a CREFISA tivesse convênio com o banco em que o cliente fosse titular de conta; o sistema informatizado utilizado era o FIDELITY "era um sistema da CREFISA em que eu digitava a proposta e encaminhava os documentos digitalizados"; todos os produtos negociados pelo reclamante eram da CREFISA; apresentados os documentos de fls. (folhas de ponto), diz que "chegava sempre às 08h30min e saía às 17h00min" ; questionado novamente a respeito das marcações às 18h00min, repetiu que saía às 17h00min e após a advogada do depoente questionar "17h00min é 5 da tarde", o reclamante se corrigiu para dizer "não, desculpe, eu me confundi, eu saía às 19h00min, 7 da noite"; diz que havia orientação nas lojas para que registrassem início da jornada às 09h00min, horário de abertura para atendimento ao público e também próximo das 18h00min, horário de encerramento do atendimento ao público"; ambas as lojas havia 3 empregados (já considerado o depoente); todos eram empregados registrados pela ADOBE; não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou; nas lojas em que trabalhou houve alguns coordenadores a quem respondeu (ANA ALICE, ANTONIO, ROSANA e LUCIANA); desconhece que haja departamento de cadastro da ADOBE em São Paulo; após recolher o cadastro dos clientes, "eu registrava no sistema, digitalizava os documentos e após aprovação do empréstimo eu juntava ao dossiê do cliente o extrato bancário, o contrato e seus anexos, o RG, CPF, contracheque e comprovante de endereço e enviava para a central da CREFISA em São Paulo"; pegava também indicações de clientes e com as informações registrava-as no sistema para cadastro de potenciais clientes; "era a CREFISA quem dava a resposta diretamente para a gente", assim respondendo ao ser perguntado se a ADOBE fazia algum tipo de interferência ou intermediação se acaso a solicitação de empréstimo fosse negada ao cliente; para cada cliente já havia um limite para negociação de parcelas, já informado pelo sistema " cada cliente tinha uma taxa específica, calculada pelo sistema"; o depoente não trabalha com fundo de aplicação; não havia cofre na loja; não recebia pagamentos; não trabalhava com numerários, explicando "quando eu substituía a coordenadora eu só pegava em dinheiro para aquelas necessidades da própria filial"; o reclamante trabalhava exclusivamente para a CREFISA, não divulgando qualquer outra marca; na loja havia um banner com o nome da ADOBE e de outras várias empresas, não se recordando o depoente das empresas constantes no banner); "a gente era obrigado a fazer uns cursinhos da FAM - Faculdade das Américas -, para capacitação"; esses cursos eram para atendimento de clientes; estima que o movimento das duas lojas em que trabalhou "não era grande, mas a gente acabava aproveitando para captar clientes, fazendo telemarketing e visitas e essas duas lojas eram recém inauguradas e depois foram aparecendo mais clientes; o reclamante trabalhava aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; realizava o serviço de telemarketing no horário comercial; após às 18h00min "às vezes tinha cliente, porque depois das 18h00min era um horário que às vezes aparecia mais clientes, quando eles saem do trabalho e também aproveitava para fechar os dossiês e a gente tinham um número de clientes que a gente tinha que agendar por dia que era de 20 clientes, então também depois das 18h00min a gente fazia um pouco de telemarketing"; não havai outro intervalo durante o dia além do almoço; nunca houve compensação de horas; ao final do mês o depoente tinha acesso às folhas de ponto; recebia as ordens para marcação de ponto próximo às 09h00min e próximo às 18h00min da coordenadora "que recebia as ordens da CREFISA"; nunca tentou fazer a marcação correta do ponto, não sabendo quem tenha tentado; não sabe se haveria alguma punição se marcasse corretamente; "era proibido tirar 30 dias de férias... tinha que vender 10 dias"; o reclamante sempre vendeu 10 dias "as duas vezes que tirei"; quem preenchia o pedido de férias era o próprio depoente, e quem dizia para vender 10 dias era a coordenadora; "Nada mais. " Em seu depoimento, os prepostos assim declararam: Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado CREFISA: "ADOBE e CREFISA não integram o mesmo grupo econômico; JOSE ROBERTO e LEILA MEDJALANI não são proprietários da CREFISA, porque esta é uma S.A, "JOSÉ ROBERTO é um acionistas e LEILA é diretora contratada pela CREFISA"; a CREFISA não tem loja; não é possível a um cliente conseguir empréstimo junto à CREFISA em uma loja da ADOBE"Nada mais. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado ADOBE: "o reclamante foi analista júnior na loja da ADOBE na Asa Norte e CONIC; o reclamante exercia as atribuições de atendimento aos clientes, telemarketing, recepção de documentos, digitalização, insere dados no sistema, cobrança; em relação à recepção de documentos, diz que "depende do cliente, porque se for para a FAM pode ser para alguma matricula e aí encaminha os documentos para a FAM e se for algum cliente da CREFISA pode ser para pagamento de alguma cobrança e temos também os nossos bancos de dados"; em relação a cobranças, fazemos somente a apresentação do que a CREFISA encaminhou ao cliente, como novas condições de pagamento/parcelamento; a respeito de solicitação de empréstimos "nós fazemos o cadastro e mandamos para a central da ADOBE, e essa central é quem encaminha para o cliente, se for para a FAM, encaminha para ela, e se for para empréstimo com a CREFISA encaminha para ela, tudo sistêmico, via sistema, mas que faz a avaliação do empréstimo aí é tudo com a CREFISA"; "o banco de dados é da ADOBE, e podemos oferecer para a FAM ou para a CREFISA, o banco de dados não é exclusivo; o sistema do ADOBE à época do reclamante era o FIDELITY; não vendem produtos na loja da ADOBE; na fachada da loja " de um lado vem escrito CREFISA, do outro FAM e logo abaixo ADOBE"; a ADOBE é uma S.A; JOSE ROBERTO é acionista da da ADOBE e LEILA MEDJALANI é advogada contratada da ADOBE "Nada mais. A única testemunha ouvida assim declarou: ""trabalhou com o reclamante na loja do CONIC; chegavam para trabalhar às 08h30min às 19h00min, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; "as 08h30min era o horário que a nossa coordenadora estipulava para a gente chegar, nós não podíamos bater o ponto às 08h30min, mas a gente chegava para organizar a loja e só podia bater o ponto às 09h00min, quando abria para atender ao público"; o atendimento ao público "era geralmente até às 18h00min, mas quando tinha cliente chegando nessa hora a gente precisava atender na filial e também quando não havia cliente a gente usava esse horário para fazer ligações para os clientes agendando as visitas para o dia seguinte; na fachada da loja havia apenas "CREFISA bem grandão... lá dentro é que tinha bem pequeno, um detalhe, da FAM"; depoente e reclamante "nós fazíamos empréstimos, cartão, abertura de conta, TED, portabilidade, telemarketing, colhia assinatura de clientes"; só vendiam produtos da CREFISA; quando havia indeferimento do pedido, a ADOBE não intercedia para liberar o empréstimo, era tudo CREFISA; "quando eram documento físicos a gente enviava via malote para São Paulo aí depois passou a ser digital, não precisou mais do físico, mas aí tinha que verificar se a digital do cliente estava correta, digitalizar tudo, tinha que aguardar para verificar se o preenchimento estava todo de acordo, e o cliente esperava"; na aprovação do crédito "a gente acompanhava via sistema e recebia a informação de liberação e nós que avisávamos o cliente"; o reclamante não vendia produtos da FAM; o sistema utilizado era o FIDELITY, não havendo informação da CREFISA aparecnte nas telas do sistema, mas afirma a dpeoente que o sistema pertence a CREFISA porque nele digitavam as propostas e acompanhavam a aprovação da solicitação de empréstimo; quem aprova o empréstimo é a CREFISA; colhiam a assinatura do cliente no contrato de empréstimo e quando não era possível ao cliente ir a loja, a depoente e o reclamante também se deslocavama té o cliente; não havia opção para tirarem 30 dias de férias, "nós éramos coagidos a não tirar os 30 dias, tínhamos que vender 10 dias"; a depoente nunca tirou 30 dias de férias nem o reclamante; não se recorda de alguém que tenha tirado 30 dias; "dependia do período do mês, mas tinha movimento na loja até porque a gente tinha que ligar para os clientes para agendar e confirmar os atendimentos do dia seguinte; "na saída eles nos obrigavam a bater o ponto às 18h00min, mas tinha que permanecer trabalhando na filial"; se tivessem em atendimento, paravam, batiam o ponto às 18h00min e retornavam o atendimento "mas era corriqueiro passar um pouquinho das 18h00min até poder interromper o atendimento para bater o ponto e retornar a atender; se não estivessem em atendimento após às 18h00min "organizavam a loja as questões administrativas, documentos de clientes e se no decorrer do dia a gente não conseguisse fazer os agendamentos a gente tinha que ficar até conseguir fazer os agendamentos que a coordenadora exigia"; já houve solicitações de empréstimos recusadas pela CREFISA e igualmente ligavam para o cliente para avisá-lo' "Nada mais" Como se observa, a testemunha ouvida confirma que o reclamante realizava atividades de empréstimo pessoal, análise de dados de clientes, telemarketing e atendia clientes na loja cuja fachada estava com o nome da CREFISA. Verifico do contrato de prestação de serviços celebrado pelas reclamadas que a Adobe foi contratada pela Crefisa para prestar os seguintes serviços: prospecção, capacitação e credenciamento de "corretores" para comercialização dos produtos da Crefisa; implementação e gerenciamento do S.A.C. da Crefisa; gerenciamento de arquivos e documentos e gerenciamento de compras. No caso específico destes autos, não há evidência de que o reclamante estivesse subordinado à CREFISA. O só fato de ser a CREFISA a dar a palavra final quanto aos empréstimos que o reclamante comercializava não autoriza reconhecer estar subordinado a ela. O que se observa dos depoimentos colhidos é que o reclamante estava subordinado à sua empregadora a qual determinava cumprimento de jornada específica, período e venda de férias, etc. Note-se a declaração do autor ao ser inquirido: "não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou" (fl. 132). Nesse contexto, lícita a terceirização e, à míngua de prova de subordinação direta à CREFISA, julgo improcedente o pedido de vínculo empregatício. Com relação às atividades do reclamante, os elementos dos autos permitem concluir que a ADOBE funcionava como uma intermediária dos recursos da CREFISA, sendo inegável a atividade típica de financiária na captação de clientes para concessão de empréstimos e cobrança de pagamentos. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer o enquadramento obreiro na categoria dos financiários, mas pelos fundamentos supra. Recurso das reclamadas parcialmente provido." Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria. As CCTs carreadas à inicial preveem piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados e, portanto, são devidas à obreira. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro, para reconhecer o seu enquadramento como financiaria, para os fins do art. 224 da CLT, bem como para deferir à obreira os direitos previstos nas normas coletivas da categoria. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O juízo inicial indeferiu o pedido, por entender não comprovada a existência de horas extras não pagas. Recorre a reclamante, buscando a reforma do decisum. Incumbe à parte autora o ônus de provar o horário alegado, por ser fato constitutivo do seu direito, em face do caráter extraordinário do labor em sobretempo (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, I). A par disso, de acordo com o art. 74, §2º, CLT, constitui ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados apresentar os registros da jornada de trabalho, sendo que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (item I da Súmula 338/TST). Inicialmente, registro que, reconhecido o seu enquadramento como financiaria para todos os fins de direito, inclusive para efeitos de aplicação do art. 224 da CLT (Súmula nº 55/TST), a jornada de trabalho da autora é de 6 horas contínuas em dias úteis e 30 horas semanais, como reconhecido no tópico precedente. A reclamada juntou os controles de ponto ao id e44b8ef, com anotações variadas e registro dos intervalos intrajornada fruídos. A documentação foi impugnada pela autora, ao argumento de que não refletem a real jornada vivenciada. Vê-se, então, que o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto recaiu sobre a autora, do qual se desincumbiu a contento. É que, embora a testemunha Júlio Cesar Evangelista Silva tenha laborado com a obreira por curto período de tempo, confirmou em depoimento que "no cartão de ponto constava horário contratual", ratificando, também, os horários declinados na inicial. As reclamadas, por sua vez, não produziram prova a esse respeito. Em tal cenário, conclui-se que a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade da prova documental, atraindo à hipótese o mesmo efeito prático da ausência de apresentação dos cartões de ponto. Em outras palavras, presume-se a veracidade da jornada indicada na inicial, desde que não afastada por outros elementos constantes dos autos - o que não ocorreu na hipótese em análise. Em tal cenário, deferem-se as horas extras laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal, de acordo com a jornada indicada na inicial. Aplica-se o adicional de 50%, sendo devidos os reflexos em RSR (observar os termos da OJ 394 do TST), 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Devido, também, o pagamento do intervalo não fruído, observado as novas disposições constantes da Lei 13.467/2017 (pagamento de 1 hora extra + 50%, com reflexos até 11/11/2017; pagamento apenas do tempo suprimido, com 50%, de natureza indenizatória no período posterior). Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria, conforme se extrai das CCTs carreadas à inicial: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o enquadramento da obreira na categoria dos financiários, deferindo-lhe: horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, com reflexos nas parcelas destacadas, bem como os intervalos intrajornada não fruídos, observada a jornada indicada na inicial e os parâmetros estabelecidos nos tópicos precedentes. Deferir, também, as parcelas previstas nas CCTs da categoria, a saber: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Condenar as reclamadas de forma solidária, pois integrantes do mesmo grupo econômico. Incidem juros e correção monetária, conforme o regramento estabelecido pelo STF, na decisão vinculante proferida na ADC 58. Invertem-se os ônus sucumbenciais, sendo devido o pagamento de honorários aos advogados da reclamante, no percentual que ora fixo em 10% (dez por cento), de acordo com o disposto pelo art. 791-A da CLT. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 255737112

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 - ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(a): PATRICIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que a autora busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a CREFISA para fins de enquadramento sindical e que a figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento pretendido, que é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela ADOBE, era na realidade empregada da CREFISA. No caso, embora não reconhecido o vínculo empregatício com a CREFISA, a obreira esteve enquadrada na categoria dos financiários para todos os fins de direito. RELATÓRIO A MMª. Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI, por meio da sentença de id f870cc2, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. A reclamante interpõe recurso ao id 64753d9. Contrarrazões em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A CREFISA. FINANCIÁRIA. Alega a autora, na inicial, que foi contratada pela ADOBE em 6/1/2016, para prestar serviços com exclusividade à reclamada CREFISA, com encerramento contratual em 19/5/2023, a pedido. Ao argumento de que sempre atuou na atividade-fim da instituição financeira, requer seja reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, com o seu enquadramento como financiária, para fins do art. 224 da CT, com pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. As reclamadas, em defesa, refutam os pedidos iniciais, argumentando que a autora jamais laborou como financiária, tendo se ativado apenas em atividades correlatas ao contrato de terceirização firmado entre si. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão. Inconformada, recorre a reclamante, com base em suas teses iniciais. Ao exame. A matéria em questão já foi enfrentada por este Relator no julgamento do ROT nº 0000620-45.2018.5.10.0012, em que se discutia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e a existência de vínculo empregatício diretamente com a Crefisa. Tratando o caso examinado de matéria idêntica àquela debatida naqueles autos e, ainda, por manter este Relator o mesmo entendimento lá externado, peço vênia para transcrever as razões de decidir então expostas, integrando-as à presente fundamentação: "[...] O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A tese deve ser aplicada a todos os processos que tratem sobre o tema que ainda não tenham transitado em julgado. De acordo com a notícia veiculada no sítio eletrônico daquela Colenda Corte no dia 30/8/2018 - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.aspidConteudo=388429) - prevaleceu no julgamento o entendimento de que as empresas não se encontram compelidas a priori a assumir a responsabilidade por todas as atividades inseridas em sua estrutura empresarial, sejam elas finalísticas ou não. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário atuar para coibir eventuais abusos, de molde a impedir a precarização do trabalho e preservar a dignidade do trabalhador. Assim, à luz do entendimento fixado pela Corte Suprema, o fato de os serviços contratados alcançarem atividade fim não configura per si terceirização ilícita, nem autoriza a formação do vínculo empregatício com o tomador de serviços, devendo-se analisar, caso a caso, eventuais abusos. A licitude da terceirização pressupõe a efetiva transferência da atividade produtiva da empresa contratante para a prestadora, que deverá ter autonomia e capacidade econômica para a execução do contrato, além de responsabilizar-se diretamente pelos contratos firmados com seus trabalhadores. Deve a prestadora admitir, remunerar e dirigir a prestação laboral de seus trabalhadores, sendo inadmissível a subordinação direta com o tomador de serviços, hipótese em que será reconhecida a formação do vínculo empregatício diretamente com este. No caso, em que pese a prestação de serviços pela segunda Reclamada (ADOBE) encontrar-se ligada à atividade-fim da Primeira Reclamada(CREFISA), considerando o teor da decisão supramencionada e não estando comprovado nenhum abuso, não vislumbro ilicitude na prestação de serviços do reclamante. Por outro lado, o art. 2º, §2º da CLT prescreve que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Considerando a moderna realidade comercial e administrativa das empresas, não há mais que se exigir a existência de uma empresa líder, em estrutura verticalizada, para a formação de grupo econômico. "A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade capitalista, cede lugar a uma nova estrutura empresarial de cunho horizontal, sem a liderança e organização da empresa-mãe, mas exercendo, entre si, com a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento." (Juiz DENILSON BANDEIRA COÊLHO, http://www.solar.com.br/~amatra/grupo.html). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a disposição horizontal de empresas componentes do mesmo grupo, bem como o vínculo coordenativo existente entre elas, senão vejamos: GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. FORMAÇÃO POR COORDENAÇÃO. PRECEDENTES. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 333 DO CPC, 2º, § 2º E 818 DA CLT E 265, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA. Concluiu o E. Regional, com base em uma série de dados probatórios, que, a despeito da ausência de sócios comuns, um mesmo grupo familiar administra todas as rés, sendo assim mantida a sentença primeva que declarou a responsabilidade solidária entre as reclamadas, com alicerce no artigo 2º, § 2º, da CLT. Para chegar a conclusão diversa daquela externada pela Instância Originária, seria necessário o amplo revolvimento dos fatos e provas do processo, o que não se compatibiliza com o objeto e o escopo do recurso de revista, à luz da Súmula 126, do C. TST. O artigo 2º, § 2º, da CLT não exige a manutenção de empresa controladora para a concretização do grupo econômico - grupo hierarquizado ou por subordinação -, mas também admite, para esse fim, a mera administração comum ou a conjugação de esforços para o desenvolvimento do sistema produtivo - grupo por coordenação -, exatamente a hipótese retratada nos autos, a teor do cenário delineado pelo Regional. Precedentes. Intactos, pois, os artigos 5º, II, da Constituição Federal, 333 do CPC, 2º, § 2º e 818 da CLT e 265, do Código Civil (TST, 8ª T., AIRR 1834-72.2012.5.15.0067, JANE, j. 16/12/2015, DEJT 18/12/2015, com grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese vertente, o Regional concluiu ser possível a existência de grupo de empresas por coordenação, hipótese em que não há prevalência de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses, bem assim que a natureza jurídica de sociedade anônima não afastava a responsabilidade da executada, visto não haver restrição nesse sentido no artigo 2º, § 2º da CLT. A decisão recorrida está amparada, pois, na formação de grupo econômico, nos moldes do mencionado dispositivo consolidado. Nessas circunstâncias, não há como divisar ofensa ao art. 5º, II, da CF (TST, 8ª T., AIRR 241400-29.2004.5.02.0021, DORA, DEJT 28/3/2014). Assim, ainda que não exista relação de dominação entre as empresas, é suficiente a conjugação de interesses destinados à exploração de atividade econômica. No caso, extrai-se dos atos constitutivos juntados aos autos que o Sr. José Roberto Lamacchia é integrante comum das duas sociedades. Os documentos juntados pelas rés a fls. 663/788 e 948 e ss. revelam que o sr. José Roberto Lamacchia era sócio da Adobe, além de sócio-administrador da outra sócia, a empresa R.L. PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS. Com a transformação da sociedade limitada em sociedade anônima, passou a integrar a diretoria da sociedade, juntamente a Leila Mejdalani Pereira. Posteriormente, o Sr. José Roberto Lamacchia retirou-se da Adobe, passando suas ações para a sra. Leila. A empresa RL Participação, porém, continuou na sociedade, detendo 51% das ações. Tal documentação demonstra que o Sr. José Roberto Lamacchia era Diretor da CREFISA, juntamente com a Sra. Leila Mejdalani Pereira, e também Diretor Presidente da acionista da CREFISA, a CREFIPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Nesse particular, observo que ao proferir sentença na ação trabalhista nº 0000356-97.2014.5.10.0002 - em que se discutia a mesma questão ora em debate - o MM. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim assim consignou: "Todas as empresas a que a primeira reclamada presta serviços (fl. 428), quais sejam, Crefipar, Faculdade das Americas, CNV Empreendimentos Imobiliários, Sedona Promotora e Assessoria, Creficap, Bamércio Previdência Privada, City Táxi Aéreo, LR Participação e Empreendimentos Comerciais e Agropecuária Arauc, todas elas constituem um grupo econômico, dirigidas que são, conforme pesquisa efetuada por este magistrado na Receita Federal do Brasil (cópias anexas), pelos Srs. José Roberto Lamacchia e Leila Mejdalani Pereira." E em processo idêntico de minha relatoria também me posicionei no mesmo sentido (RO 0001219-62.2015.5.10.0020 DJE 06.07.2019). Na mesma direção são os precedentes deste Regional, reconhecendo o grupo econômico entre a CREFISA E ADOBE: "(...) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Para a configuração do grupo econômico é prescindível a existência de relação hierárquica, fundada na direção, controle ou administração da empresa principal sobre as filiadas. Basta a presença de pessoas jurídicas distintas, havendo entre elas laços de direção ou coordenação em face das atividades exercidas. 2. Demonstrada a figura, nos moldes exigidos pela norma de regência (art. 2º, § 2º, da CLT), do contexto aflora a responsabilidade solidária entre as empresas. (...) (ROT 0000382-80.2019.5.10.0015, DES. JOÃO AMÍLCAR, DJE 14.07.2021). "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. CREFISA S.A. Fixada a existência do grupo econômico, são as Reclamadas solidariamente responsáveis pelas obrigações reconhecidas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. (...)"(ROT 0000362-56.2018.5.10.0005, DES. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE , DJE 13/05/2020). "1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O elo empresarial mantido entre as reclamadas é suficiente para caracterizar o grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT, o que as torna solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao reclamante. (...)" (ROT 00419-2015-017-10-00-3, DES. ELKE DORIS JUST DEJT 03/03/2017). Destarte, correta a r. sentença ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Ora, mostrando-se inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que o autor busca o reconhecimento de vínculo com a CREFISA para fins de enquadramento sindical, e que a caracterização da figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento na categoria dos financiários, visto que o enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela Adobe, era na realidade empregada da CREFISA. Noto que conquanto o ônus de provar a ocorrência dos fatos que impedem que a incontroversa prestação de serviços -fato constitutivo básico da relação de emprego- traduza uma relação empregatícia seja encargo, regra geral, da parte reclamada, no caso, em que está caracterizada a figura do empregador único, cabe ao obreira demonstrar que a prestação de serviços à CREFISA deu-se nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Então vejamos. O autor, em depoimento pessoal, afirmou o seguinte: "trabalhou nas unidades da Asa Norte e do Conic; em ambas as lojas exerceu as mesmas atribuições, com os mesmos procedimentos e os mesmos sistemas; na fachada das duas lojas havia os nomes CREFISA (fonte grande) e ADOBE (em fonte menor e no canto inferior); "eu começava atendendo os clientes, colhia assinaturas, fazia simulações de empréstimos, fazia telemarketing, ligando para clientes e oferecendo empréstimos, serviços de cobranças, oferecia cartões pré-pago (para débito em conta)"; explica que nos cartões pré-pago "havia duas funções: uma para abertura de conta, onde o cliente recebia o cartão para débito e outra em que o valor do empréstimo era depositado e o cartão servia para sacar o valor do empréstimo"; diz que também atendia clientes presencialmente, quando havia interesse após o contato do telemarketing que o depoente realizava, deslocando-se até o cliente, onde levava o contato, colhia a assinatura e retornava para a loja onde cadastrava o contrato e enviava para a mesa de crédito"; a mesa de crédito é onde se aprova ou recusa as propostas de empréstimo; acaso aprovado, o reclamante recebia a resposta e entrava em contato com o cliente; havia clientes que recebiam o valor do empréstimo diretamente em conta bancária própria, desde que a CREFISA tivesse convênio com o banco em que o cliente fosse titular de conta; o sistema informatizado utilizado era o FIDELITY "era um sistema da CREFISA em que eu digitava a proposta e encaminhava os documentos digitalizados"; todos os produtos negociados pelo reclamante eram da CREFISA; apresentados os documentos de fls. (folhas de ponto), diz que "chegava sempre às 08h30min e saía às 17h00min" ; questionado novamente a respeito das marcações às 18h00min, repetiu que saía às 17h00min e após a advogada do depoente questionar "17h00min é 5 da tarde", o reclamante se corrigiu para dizer "não, desculpe, eu me confundi, eu saía às 19h00min, 7 da noite"; diz que havia orientação nas lojas para que registrassem início da jornada às 09h00min, horário de abertura para atendimento ao público e também próximo das 18h00min, horário de encerramento do atendimento ao público"; ambas as lojas havia 3 empregados (já considerado o depoente); todos eram empregados registrados pela ADOBE; não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou; nas lojas em que trabalhou houve alguns coordenadores a quem respondeu (ANA ALICE, ANTONIO, ROSANA e LUCIANA); desconhece que haja departamento de cadastro da ADOBE em São Paulo; após recolher o cadastro dos clientes, "eu registrava no sistema, digitalizava os documentos e após aprovação do empréstimo eu juntava ao dossiê do cliente o extrato bancário, o contrato e seus anexos, o RG, CPF, contracheque e comprovante de endereço e enviava para a central da CREFISA em São Paulo"; pegava também indicações de clientes e com as informações registrava-as no sistema para cadastro de potenciais clientes; "era a CREFISA quem dava a resposta diretamente para a gente", assim respondendo ao ser perguntado se a ADOBE fazia algum tipo de interferência ou intermediação se acaso a solicitação de empréstimo fosse negada ao cliente; para cada cliente já havia um limite para negociação de parcelas, já informado pelo sistema " cada cliente tinha uma taxa específica, calculada pelo sistema"; o depoente não trabalha com fundo de aplicação; não havia cofre na loja; não recebia pagamentos; não trabalhava com numerários, explicando "quando eu substituía a coordenadora eu só pegava em dinheiro para aquelas necessidades da própria filial"; o reclamante trabalhava exclusivamente para a CREFISA, não divulgando qualquer outra marca; na loja havia um banner com o nome da ADOBE e de outras várias empresas, não se recordando o depoente das empresas constantes no banner); "a gente era obrigado a fazer uns cursinhos da FAM - Faculdade das Américas -, para capacitação"; esses cursos eram para atendimento de clientes; estima que o movimento das duas lojas em que trabalhou "não era grande, mas a gente acabava aproveitando para captar clientes, fazendo telemarketing e visitas e essas duas lojas eram recém inauguradas e depois foram aparecendo mais clientes; o reclamante trabalhava aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; realizava o serviço de telemarketing no horário comercial; após às 18h00min "às vezes tinha cliente, porque depois das 18h00min era um horário que às vezes aparecia mais clientes, quando eles saem do trabalho e também aproveitava para fechar os dossiês e a gente tinham um número de clientes que a gente tinha que agendar por dia que era de 20 clientes, então também depois das 18h00min a gente fazia um pouco de telemarketing"; não havai outro intervalo durante o dia além do almoço; nunca houve compensação de horas; ao final do mês o depoente tinha acesso às folhas de ponto; recebia as ordens para marcação de ponto próximo às 09h00min e próximo às 18h00min da coordenadora "que recebia as ordens da CREFISA"; nunca tentou fazer a marcação correta do ponto, não sabendo quem tenha tentado; não sabe se haveria alguma punição se marcasse corretamente; "era proibido tirar 30 dias de férias... tinha que vender 10 dias"; o reclamante sempre vendeu 10 dias "as duas vezes que tirei"; quem preenchia o pedido de férias era o próprio depoente, e quem dizia para vender 10 dias era a coordenadora; "Nada mais. " Em seu depoimento, os prepostos assim declararam: Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado CREFISA: "ADOBE e CREFISA não integram o mesmo grupo econômico; JOSE ROBERTO e LEILA MEDJALANI não são proprietários da CREFISA, porque esta é uma S.A, "JOSÉ ROBERTO é um acionistas e LEILA é diretora contratada pela CREFISA"; a CREFISA não tem loja; não é possível a um cliente conseguir empréstimo junto à CREFISA em uma loja da ADOBE"Nada mais. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado ADOBE: "o reclamante foi analista júnior na loja da ADOBE na Asa Norte e CONIC; o reclamante exercia as atribuições de atendimento aos clientes, telemarketing, recepção de documentos, digitalização, insere dados no sistema, cobrança; em relação à recepção de documentos, diz que "depende do cliente, porque se for para a FAM pode ser para alguma matricula e aí encaminha os documentos para a FAM e se for algum cliente da CREFISA pode ser para pagamento de alguma cobrança e temos também os nossos bancos de dados"; em relação a cobranças, fazemos somente a apresentação do que a CREFISA encaminhou ao cliente, como novas condições de pagamento/parcelamento; a respeito de solicitação de empréstimos "nós fazemos o cadastro e mandamos para a central da ADOBE, e essa central é quem encaminha para o cliente, se for para a FAM, encaminha para ela, e se for para empréstimo com a CREFISA encaminha para ela, tudo sistêmico, via sistema, mas que faz a avaliação do empréstimo aí é tudo com a CREFISA"; "o banco de dados é da ADOBE, e podemos oferecer para a FAM ou para a CREFISA, o banco de dados não é exclusivo; o sistema do ADOBE à época do reclamante era o FIDELITY; não vendem produtos na loja da ADOBE; na fachada da loja " de um lado vem escrito CREFISA, do outro FAM e logo abaixo ADOBE"; a ADOBE é uma S.A; JOSE ROBERTO é acionista da da ADOBE e LEILA MEDJALANI é advogada contratada da ADOBE "Nada mais. A única testemunha ouvida assim declarou: ""trabalhou com o reclamante na loja do CONIC; chegavam para trabalhar às 08h30min às 19h00min, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; "as 08h30min era o horário que a nossa coordenadora estipulava para a gente chegar, nós não podíamos bater o ponto às 08h30min, mas a gente chegava para organizar a loja e só podia bater o ponto às 09h00min, quando abria para atender ao público"; o atendimento ao público "era geralmente até às 18h00min, mas quando tinha cliente chegando nessa hora a gente precisava atender na filial e também quando não havia cliente a gente usava esse horário para fazer ligações para os clientes agendando as visitas para o dia seguinte; na fachada da loja havia apenas "CREFISA bem grandão... lá dentro é que tinha bem pequeno, um detalhe, da FAM"; depoente e reclamante "nós fazíamos empréstimos, cartão, abertura de conta, TED, portabilidade, telemarketing, colhia assinatura de clientes"; só vendiam produtos da CREFISA; quando havia indeferimento do pedido, a ADOBE não intercedia para liberar o empréstimo, era tudo CREFISA; "quando eram documento físicos a gente enviava via malote para São Paulo aí depois passou a ser digital, não precisou mais do físico, mas aí tinha que verificar se a digital do cliente estava correta, digitalizar tudo, tinha que aguardar para verificar se o preenchimento estava todo de acordo, e o cliente esperava"; na aprovação do crédito "a gente acompanhava via sistema e recebia a informação de liberação e nós que avisávamos o cliente"; o reclamante não vendia produtos da FAM; o sistema utilizado era o FIDELITY, não havendo informação da CREFISA aparecnte nas telas do sistema, mas afirma a dpeoente que o sistema pertence a CREFISA porque nele digitavam as propostas e acompanhavam a aprovação da solicitação de empréstimo; quem aprova o empréstimo é a CREFISA; colhiam a assinatura do cliente no contrato de empréstimo e quando não era possível ao cliente ir a loja, a depoente e o reclamante também se deslocavama té o cliente; não havia opção para tirarem 30 dias de férias, "nós éramos coagidos a não tirar os 30 dias, tínhamos que vender 10 dias"; a depoente nunca tirou 30 dias de férias nem o reclamante; não se recorda de alguém que tenha tirado 30 dias; "dependia do período do mês, mas tinha movimento na loja até porque a gente tinha que ligar para os clientes para agendar e confirmar os atendimentos do dia seguinte; "na saída eles nos obrigavam a bater o ponto às 18h00min, mas tinha que permanecer trabalhando na filial"; se tivessem em atendimento, paravam, batiam o ponto às 18h00min e retornavam o atendimento "mas era corriqueiro passar um pouquinho das 18h00min até poder interromper o atendimento para bater o ponto e retornar a atender; se não estivessem em atendimento após às 18h00min "organizavam a loja as questões administrativas, documentos de clientes e se no decorrer do dia a gente não conseguisse fazer os agendamentos a gente tinha que ficar até conseguir fazer os agendamentos que a coordenadora exigia"; já houve solicitações de empréstimos recusadas pela CREFISA e igualmente ligavam para o cliente para avisá-lo' "Nada mais" Como se observa, a testemunha ouvida confirma que o reclamante realizava atividades de empréstimo pessoal, análise de dados de clientes, telemarketing e atendia clientes na loja cuja fachada estava com o nome da CREFISA. Verifico do contrato de prestação de serviços celebrado pelas reclamadas que a Adobe foi contratada pela Crefisa para prestar os seguintes serviços: prospecção, capacitação e credenciamento de "corretores" para comercialização dos produtos da Crefisa; implementação e gerenciamento do S.A.C. da Crefisa; gerenciamento de arquivos e documentos e gerenciamento de compras. No caso específico destes autos, não há evidência de que o reclamante estivesse subordinado à CREFISA. O só fato de ser a CREFISA a dar a palavra final quanto aos empréstimos que o reclamante comercializava não autoriza reconhecer estar subordinado a ela. O que se observa dos depoimentos colhidos é que o reclamante estava subordinado à sua empregadora a qual determinava cumprimento de jornada específica, período e venda de férias, etc. Note-se a declaração do autor ao ser inquirido: "não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou" (fl. 132). Nesse contexto, lícita a terceirização e, à míngua de prova de subordinação direta à CREFISA, julgo improcedente o pedido de vínculo empregatício. Com relação às atividades do reclamante, os elementos dos autos permitem concluir que a ADOBE funcionava como uma intermediária dos recursos da CREFISA, sendo inegável a atividade típica de financiária na captação de clientes para concessão de empréstimos e cobrança de pagamentos. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer o enquadramento obreiro na categoria dos financiários, mas pelos fundamentos supra. Recurso das reclamadas parcialmente provido." Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria. As CCTs carreadas à inicial preveem piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados e, portanto, são devidas à obreira. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro, para reconhecer o seu enquadramento como financiaria, para os fins do art. 224 da CLT, bem como para deferir à obreira os direitos previstos nas normas coletivas da categoria. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O juízo inicial indeferiu o pedido, por entender não comprovada a existência de horas extras não pagas. Recorre a reclamante, buscando a reforma do decisum. Incumbe à parte autora o ônus de provar o horário alegado, por ser fato constitutivo do seu direito, em face do caráter extraordinário do labor em sobretempo (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, I). A par disso, de acordo com o art. 74, §2º, CLT, constitui ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados apresentar os registros da jornada de trabalho, sendo que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (item I da Súmula 338/TST). Inicialmente, registro que, reconhecido o seu enquadramento como financiaria para todos os fins de direito, inclusive para efeitos de aplicação do art. 224 da CLT (Súmula nº 55/TST), a jornada de trabalho da autora é de 6 horas contínuas em dias úteis e 30 horas semanais, como reconhecido no tópico precedente. A reclamada juntou os controles de ponto ao id e44b8ef, com anotações variadas e registro dos intervalos intrajornada fruídos. A documentação foi impugnada pela autora, ao argumento de que não refletem a real jornada vivenciada. Vê-se, então, que o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto recaiu sobre a autora, do qual se desincumbiu a contento. É que, embora a testemunha Júlio Cesar Evangelista Silva tenha laborado com a obreira por curto período de tempo, confirmou em depoimento que "no cartão de ponto constava horário contratual", ratificando, também, os horários declinados na inicial. As reclamadas, por sua vez, não produziram prova a esse respeito. Em tal cenário, conclui-se que a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade da prova documental, atraindo à hipótese o mesmo efeito prático da ausência de apresentação dos cartões de ponto. Em outras palavras, presume-se a veracidade da jornada indicada na inicial, desde que não afastada por outros elementos constantes dos autos - o que não ocorreu na hipótese em análise. Em tal cenário, deferem-se as horas extras laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal, de acordo com a jornada indicada na inicial. Aplica-se o adicional de 50%, sendo devidos os reflexos em RSR (observar os termos da OJ 394 do TST), 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Devido, também, o pagamento do intervalo não fruído, observado as novas disposições constantes da Lei 13.467/2017 (pagamento de 1 hora extra + 50%, com reflexos até 11/11/2017; pagamento apenas do tempo suprimido, com 50%, de natureza indenizatória no período posterior). Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria, conforme se extrai das CCTs carreadas à inicial: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o enquadramento da obreira na categoria dos financiários, deferindo-lhe: horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, com reflexos nas parcelas destacadas, bem como os intervalos intrajornada não fruídos, observada a jornada indicada na inicial e os parâmetros estabelecidos nos tópicos precedentes. Deferir, também, as parcelas previstas nas CCTs da categoria, a saber: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Condenar as reclamadas de forma solidária, pois integrantes do mesmo grupo econômico. Incidem juros e correção monetária, conforme o regramento estabelecido pelo STF, na decisão vinculante proferida na ADC 58. Invertem-se os ônus sucumbenciais, sendo devido o pagamento de honorários aos advogados da reclamante, no percentual que ora fixo em 10% (dez por cento), de acordo com o disposto pelo art. 791-A da CLT. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

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Elvis Nascimento Da Silva e outros x Elvis Nascimento Da Silva e outros

ID: 329542350

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS ODELITA ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

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MARIANA CARVALHO DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-89.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA CARVALHO DE MACEDO RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS RECORRIDO: ODELITA ROCHA LIMA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MONTEIRO MAIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade passiva da primeira Reclamada. Existência ou não de responsabilidade que deve ser analisada no mérito. 1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. Restou incontroverso que, apesar de constar, no TRCT, a data de saída em 25/1/2024, o Autor laborou até o dia 31/1/2024, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Aviso prévio que deve ser contado a partir do dia 31/1/2024. Sentença que merece reformas. 2. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS. 2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. Os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral, mas sim no Tema 779 do STF, no qual restou estabelecido que os interinos são agentes estatais. Hipótese em que a inserção dos interinos na categoria de agentes estatais conduz ao direcionamento da responsabilidade pelas verbas trabalhistas ao ente público e não à oficiala, que atua como preposta do Estado. Precedentes da 6ª Turma do C. TST e deste Egr. TRT 10ª Região. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do segundo Reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, em exercício na MMª 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 525/535, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração às fls. 568/569, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELVIS NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de ODELITA ROCHA LIMA e do ESTADO DO TOCANTINS, por meio da qual acolheu o pleito de ilegitimidade da primeira Reclamada e julgou os pedidos parcialmente procedentes em face do segundo Reclamado. Concedeu ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário do segundo Reclamado às fls. 547/566. Recurso ordinário do Reclamante às fls. 572/581. Contrarrazões do Autor às fls. 602/605. Sem contrarrazões dos Reclamados. Petição do Reclamante à fl. 629. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (fls. 620/628) É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado é tempestivo e a representação está regular. Preparo dispensado por ser ente público. O recurso ordinário do Reclamante também é tempestivo e a representação está regular. O Autor não foi condenado ao recolhimento de custas. O Reclamante, por meio de petição de fl. 629, anexou aos autos parecer do MPT (fls. 630/631), em que o Parquet entendeu pela ausência de interesse em demanda similar. Deixo de conhecer tal documento, pois já consta manifestação do Ministério Público neste autos, inexistindo vinculação à manifestação em outras demandas. Ademais, a prova se mostrou absolutamente inócua à análise das matérias. Conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. LEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA. OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. O Juízo, na origem, declarou a ilegitimidade da primeira Reclamada, sob os seguintes fundamentos: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira reclamada. Compulsando os autos, verifica-se que a demandada, ODELITA ROCHA LIMA, atuava como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), firmou o entendimento de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se, na verdade, de prepostos do Estado, mais precisamente agentes públicos administrativos. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, em diversos julgados recentes, tem reconhecido que substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, pois não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, sendo do Estado a responsabilidade do ente público os praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, considerando a tese firmada pelo STF e o entendimento no TST, declaro a ilegitimidade passiva da primeira reclamada, ODELITA ROCHA LIMA, para figurar no polo passivo da presente demanda, julgando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à primeira reclamada" (fl. 527). O Autor se insurge. Alega que "mesmo sendo interina, a responsabilidade pela administração do cartório implica a execução dos atos próprios da função" (fl. 575). Acrescenta, ainda, que "a argumentação de ilegitimidade passiva não merece prosperar diante da jurisprudência firmada, eis que, o Tema 779 STF, diz respeito à não equiparação do interino quanto aos titulares de serventias extrajudiciais para fins de aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da CF, porém nada diz sobre ausência de responsabilidade do interino" (fl. 575). Aponta, também, que "A confissão de ausência de repasses destinados a verbas trabalhistas e a falta de comprovação dos pagamentos indicados na exordial demonstram a falta de responsabilidade e a má-fé da Recorrida. Assim, merece reforma a r. sentença de origem" (fl. 579). Ao cerne. A legitimidade ad causam se refere à própria pertinência subjetiva da ação (LIEBMAN). Como condição da ação, dentro da teoria moderna processual, deve ser aferida abstratamente a partir da simples leitura da inicial e das alegações nela contidas. Neste sentido, destaca Jorge Pinheiro Castelo: "... O ponto nodal da problemática está em saber se as condições da ação ('rectius': condições para o julgamento do mérito) devem ser aferidas segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial ('in status assertionis') ou conforme seu elo efetivo com a situação de fato contrária ao direito que vier a ser evidenciado pelas provas produzidas pelas partes. Somente se nos afigura compatível com a teoria abstratista a primeira opção. O exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que constitui a 'res in iudicium deducta', vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, considera tal relação jurídica 'in status assertionis', ou seja, a vista do que se afirmou". (in O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, LTR, 1993, pág. 201). Na exordial, o obreiro afirmou a existência de relação empregatícia com a primeira Reclamada, oficiala interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Nesse sentido, não há de se confundir preliminar com o mérito da demanda. A eventual inexistência de direito material difere da carência do direito subjetivo de ação. Assim, a questão referente à existência ou não de responsabilidade da primeira Reclamada é matéria de mérito e será objeto de análise quando exame da responsabilidade do Estado do Tocantins. Dou provimento ao recurso obreiro apenas para reconhecer a legitimidade ativa da primeira Reclamada. 2.1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. O Juízo de origem assim decidiu acerca do aviso prévio: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS.FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT Considerando que a reclamadas não impugnaram os fatos narrados na inicial acerca das verbas rescisórias devidas. Assim, defiro à reclamante o recebimento do aviso prévio de 60 dias, férias proporcionais em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12) + 1/3, férias em dobro de 2021/2022 + 1/3, férias de 2022/2023 + 1/3, décimo terceiro salário proporcional em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12). [...]" (fl. 530) Ao julgar os aclaratórios do Reclamante, ressaltou o seguinte: "JUÍZO DE MÉRITO O reclamante insurge-se em relação a exclusão da responsabilidade da primeira reclamada, aponta, também, omissão ao não especificar a data do fim do vínculo, que se deu no dia 31/01/2024. Analisa-se. Em relação à omissão da data do fim do vínculo, a sentença apontou que o final do vínculo foi no dia 26/03/2024, ante a projeção do aviso prévio de 60 dias. Na petição inicial o reclamante apontou que "O contrato de trabalho foi rescindido em 25/01/2024, por dispensa sem justa causa, sem o respectivo pagamento de todas as verbas rescisórias devidas" Assim, não há falar em adoção do dia 31/01/2024 como fim do pacto laboral. [...]" (fls. 568/569) Nas razões recursais, o Autor alega que "especificou em sua exordial que o aviso prévio constando o fim do vínculo em 25/01/2024, foi tacitamente revogado, eis que o recorrente permaneceu laborando a pedido da reclamada, até 31/01/2024" (fl. 580). Aduz que "É por isso que o fim do vínculo ocorreu em 31/01/2024, devendo a projeção do aviso prévio ser contabilizada a partir de então, nos termos da a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST" (fl. 581). Ao mérito. Na origem, o Reclamante narrou o seguinte quanto à data de término do contrato de trabalho: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS Por ocasião de sua dispensa, a parte Reclamante recebeu em 30/01/2024 as verbas contidas no TRCT anexo, veja-se: [...] Vale ressaltar que o reclamante recebeu comunicado de aviso prévio em 14/12/2023 com previsão de fim do contrato em 25/01/2024, contudo, em razão da prorrogação da investidura do novo tabelião junto ao Cartório reclamado, ante ao concurso público finalizado em 2023, a 1ª reclamada permaneceu como interina até dia 15/02/2024, por esta razão, o reclamante laborou, de fato, até dia 31/01/2024, quando efetivamente teve seu contrato de trabalho finalizado. Diante disso, a reclamada realizou o pagamento relativo a mais 5 dias de trabalho (25 a 31/01/2024), no valor de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais), em 09/02/2024, conforme comprovante em anexo. Veja-se: [...] Assim, o aviso prévio é nulo, seja pelo seu descumprimento quanto a data final, seja pela ausência de concessão de 7 (sete) dias de folga ou de menos 2 (duas) horas na jornada do reclamante. Pelo exposto, o último dia laborado foi em 31/01/2024, data a partir da qual deverá ser contado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Assim, a projeção do aviso prévio dar-se-á até dia 31/03/2024, fazendo jus, a parte Reclamante ao pagamento na forma indenizada, conforme determina a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST. (fls. 9/10) O Autor juntou aos autos comprovante do pagamento pelos 5 (cinco) dias a mais de trabalho (fl. 47). A questão não foi objeto de impugnação específica na contestação, uma vez que a primeira Reclamada limitou-se a defender a inexistência de sua responsabilidade. Feitas essas considerações, verifica-se que, ao contrário do que consta na sentença que julgou os embargos de declaração, o Reclamante expressamente indicou que a data de 25/01/2024, que consta no TRCT (fl. 41/42), não representa o término do contrato, mas sim o dia 31/1/2024. Haja vista que tais fatos se tornaram incontroversos e são reforçados pelo comprovante de pagamento anexado à fl. 47, merece reformas a sentença para fixar como data de saída o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio até 31/3/2024. Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. 2.2. TEMAS COMUNS 2.2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. A responsabilidade do segundo Reclamado foi reconhecida, in verbis: "DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS O STF e o TST reconhecem que, durante a interinidade, o oficial interino atua como mero preposto do Estado, sendo este o responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de interinidade. Com efeito, o Supremo Tribunal analisou a questão ora analisada ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República " Nesse sentido, cita-se precedente do TST: ""RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). No caso em tela, o reclamante laborou no cartório durante a interinidade da primeira reclamada, nomeada pelo ESTADO DO TOCANTINS para responder, a título precário, pela serventia extrajudicial. Ademais, verifica-se que o ESTADO DO TOCANTINS, em sua contestação, reconheceu a existência de débitos em aberto decorrentes da prestação de contas da primeira reclamada, os quais foram inscritos em dívida ativa e estão sendo objeto de cobrança judicial. Tal fato corrobora a tese de que o Estado detinha o controle e a gestão financeira da serventia durante a interinidade, sendo, portanto, o responsável pelos débitos trabalhistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade do ESTADO DO TOCANTINS pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas pelo reclamante." (fls. 528/530) O ente público se insurge. Alega que o Juízo a quo aplicou de forma indevida o Tema 779 do E. STF. Defende que "a relação de emprego se estabelece diretamente com o titular da serventia, sem qualquer ingerência por parte do Estado. Isso porque o caráter privado do cartório exclui o Estado como empregador, até mesmo porque nunca houve relação de emprego entre a parte autora e o ente público, devendo a responsabilidade trabalhista recair sobre a titular, ainda que interina, da referida serventia. " (fl. 552). Entende que "Ainda que caiba ao Poder Concedente os controles de finalidade, eficiência e legalidade, a delegação do serviço notarial e de registro implica autonomia administrativa, gerencial e financeira do agente delegatário, o qual passa a exercer esses serviços em caráter privado" (fl. 553). Cita os arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, que determinam ao interino a obrigação de calcular o valor estimado a título de rescisão trabalhista e a responsabilidade deste para com tais verbas. Expõe que "considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da CF, é juridicamente impossível que o Estado do Tocantins seja responsabilizado na condição de sucessor trabalhista do empregador. Isso porque o artigo 37, inciso II, e seu § 2º da Constituição, estabelecem a nulidade de pleno direito dos contratos mantidos pelo Estado sem concurso público, ressalvadas as exceções constitucionais" (fl. 555). Quanto ao Tema 779 do E. STF, argumenta que "somente tratou da equiparação do teto constitucional dos oficiais substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais, para aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Desse modo, jamais tratou da ausência de responsabilidade dos oficiais substitutos ou interinos quanto a contratação de empregados" (fl. 555). Analisa-se. Como se sabe, os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são serviços exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral. Nesse sentido, destaca-se que o E. STF, no julgamento do Tema 779 da sistemática da repercussão geral, decidiu o que se segue: "Tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Do que se vê, da decisão acima restou estabelecido que: (i) os substitutos e interinos são agentes estatais; (ii) estão submetidos ao teto remuneratório. É justamente com base na inserção dos interinos na categoria de agentes estatais que a 6ª Turma do C. TST vem entendendo que a responsabilidade pelas verbas trabalhistas recai sobre o ente público e não sobre o oficial, pois este é preposto do Estado: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 1000623-28.2021.5.02.0035, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Grifos acrescidos " [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "s egundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino . Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 00201368620185040701, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) Grifos acrescidos No mesmo sentido já entendeu este Egr. TRT, em novembro de 2024, ao julgar o recurso ordinário de nº 0000937-91.2024.5.10.0801, em caso envolvendo os mesmos Reclamados e de relatoria do eminente Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno. Na ocasião, decidiu o seguinte: "É incontroverso que a 1ª reclamada, ora recorrente, assumiu, no período de interesse, como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Como bem decidido pela col. 6ª Turma do col. TST, julgamento do RR nº 1000623-28.2021.5.02.0035, e cujos fundamentos peço vênia para adotar como parte das razões de decidir, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Que entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Que, em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: ´os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República'. Que, diante da tese do e. STF, no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, aquela eg. 6ª Turma vem posicionando-se no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório" Grifos do autor Não se pode esquecer, também, dos argumentos aventados pelo Parquet, em seu elogiável parecer, por meio do qual indicou que não há responsabilidade do interino pelas verbas trabalhistas, já que ele deve verter aos cofres públicos os valores que superem o teto remuneratório: " [...] Por sua vez, a Lei n° 8.935/94, em seus arts. 20 e 21, aponta ausência de personalidade jurídica do tabelionato, recaindo a responsabilidade por encargos trabalhistas, diretamente, sobre o titular do ofício. Dessa forma, pertencendo a responsabilidade trabalhista ao titular do serviço notarial, não poderia ser estendida àquele que responde interinamente de forma precária, apenas para assegurar a prestação de serviços à população. Nesse cenário, deve-se considerar também as Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça que dispõem: 13.2. Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Registro Diário da Receita e da Despesa o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição deste Tribunal de Justiça, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, nos termos da regulamentação específica desta Corregedoria. 13.3. Para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, serão abatidas, como despesas do responsável interinamente pela unidade vaga, as previstas no item 57, do Capítulo XIII. 13.4. Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento nº 24/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema 'Justiça Aberta', em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos deste item e subitens e do art. 13, inciso V, do Provimento nº 45/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça depositarem trimestralmente na conta indicada pelo Tribunal de Justiça. Grifo nosso Note-se que atuação do interino é limitada, submetendo-se ao teto remuneratório constitucional e repassando ao Estado o excedente. Nessa esteira, durante esse período, ao oficial interino é necessário recolher a diferença entre as receitas e as despesas do ofício vago aos cofres públicos, tendo em vista que a serventia vaga é revertida ao poder delegante, de forma que a renda obtida com o serviço, assim como os direitos e privilégios inerentes à delegação, pertence ao Poder Público. Não haveria qualquer razoabilidade em afastar a responsabilidade de quem explora diretamente o cartório e colhe os frutos da atividade (Estado) e manter no polo passivo apenas o agente público por ele designado, que recebe somente a remuneração decorrente, tendo de responder pelos valores devidos aos demais empregados. Não é possível ignorar, portanto, que o Estado foi o principal beneficiário do labor do reclamante, especialmente quando sobre qualquer taxa paga pelo contribuinte pelos serviços prestados pelos cartórios ou tabelionatos, incide parcela destinada ao Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado. Não há dúvida, portanto, quanto ao fato de que a primeira reclamada jamais foi titular do cartório, sendo, em verdade, mera "preposta do ente público delegante" e tendo a sua atuação permanecido precariamente válida, de forma interina, a fim de preservar a segurança jurídica e continuidade dos serviços." (fls. 621/622) Grifos do autor e acrescidos Em que pese a previsão contida nos arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, quanto às verbas rescisórias, o entendimento acima exposto, fundamentado no Tema 779, de caráter vinculante, não pode ser desconsiderado em favor do ente público, principal beneficiário das atividades desempenhadas pelo oficial interino. Nego provimento aos recursos ordinários, mantendo a responsabilidade do Estado do Tocantins e afastando a responsabilidade da primeira Reclamada, Oficiala Interina. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao do segundo Reclamado e dou parcial provimento ao do Reclamante para: (i) reconhecer a legitimidade da primeira Reclamada para figurar no polo passivo da demanda, afastando, contudo, a responsabilidade da Oficiala Interina; (ii) fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao do segundo Reclamado e dar parcial provimento ao do Reclamante, mantido o valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS NASCIMENTO DA SILVA

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Elvis Nascimento Da Silva e outros x Elvis Nascimento Da Silva e outros

ID: 329542399

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS ODELITA ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

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MARIANA CARVALHO DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-89.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA CARVALHO DE MACEDO RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS RECORRIDO: ODELITA ROCHA LIMA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MONTEIRO MAIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade passiva da primeira Reclamada. Existência ou não de responsabilidade que deve ser analisada no mérito. 1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. Restou incontroverso que, apesar de constar, no TRCT, a data de saída em 25/1/2024, o Autor laborou até o dia 31/1/2024, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Aviso prévio que deve ser contado a partir do dia 31/1/2024. Sentença que merece reformas. 2. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS. 2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. Os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral, mas sim no Tema 779 do STF, no qual restou estabelecido que os interinos são agentes estatais. Hipótese em que a inserção dos interinos na categoria de agentes estatais conduz ao direcionamento da responsabilidade pelas verbas trabalhistas ao ente público e não à oficiala, que atua como preposta do Estado. Precedentes da 6ª Turma do C. TST e deste Egr. TRT 10ª Região. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do segundo Reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, em exercício na MMª 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 525/535, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração às fls. 568/569, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELVIS NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de ODELITA ROCHA LIMA e do ESTADO DO TOCANTINS, por meio da qual acolheu o pleito de ilegitimidade da primeira Reclamada e julgou os pedidos parcialmente procedentes em face do segundo Reclamado. Concedeu ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário do segundo Reclamado às fls. 547/566. Recurso ordinário do Reclamante às fls. 572/581. Contrarrazões do Autor às fls. 602/605. Sem contrarrazões dos Reclamados. Petição do Reclamante à fl. 629. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (fls. 620/628) É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado é tempestivo e a representação está regular. Preparo dispensado por ser ente público. O recurso ordinário do Reclamante também é tempestivo e a representação está regular. O Autor não foi condenado ao recolhimento de custas. O Reclamante, por meio de petição de fl. 629, anexou aos autos parecer do MPT (fls. 630/631), em que o Parquet entendeu pela ausência de interesse em demanda similar. Deixo de conhecer tal documento, pois já consta manifestação do Ministério Público neste autos, inexistindo vinculação à manifestação em outras demandas. Ademais, a prova se mostrou absolutamente inócua à análise das matérias. Conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. LEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA. OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. O Juízo, na origem, declarou a ilegitimidade da primeira Reclamada, sob os seguintes fundamentos: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira reclamada. Compulsando os autos, verifica-se que a demandada, ODELITA ROCHA LIMA, atuava como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), firmou o entendimento de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se, na verdade, de prepostos do Estado, mais precisamente agentes públicos administrativos. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, em diversos julgados recentes, tem reconhecido que substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, pois não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, sendo do Estado a responsabilidade do ente público os praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, considerando a tese firmada pelo STF e o entendimento no TST, declaro a ilegitimidade passiva da primeira reclamada, ODELITA ROCHA LIMA, para figurar no polo passivo da presente demanda, julgando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à primeira reclamada" (fl. 527). O Autor se insurge. Alega que "mesmo sendo interina, a responsabilidade pela administração do cartório implica a execução dos atos próprios da função" (fl. 575). Acrescenta, ainda, que "a argumentação de ilegitimidade passiva não merece prosperar diante da jurisprudência firmada, eis que, o Tema 779 STF, diz respeito à não equiparação do interino quanto aos titulares de serventias extrajudiciais para fins de aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da CF, porém nada diz sobre ausência de responsabilidade do interino" (fl. 575). Aponta, também, que "A confissão de ausência de repasses destinados a verbas trabalhistas e a falta de comprovação dos pagamentos indicados na exordial demonstram a falta de responsabilidade e a má-fé da Recorrida. Assim, merece reforma a r. sentença de origem" (fl. 579). Ao cerne. A legitimidade ad causam se refere à própria pertinência subjetiva da ação (LIEBMAN). Como condição da ação, dentro da teoria moderna processual, deve ser aferida abstratamente a partir da simples leitura da inicial e das alegações nela contidas. Neste sentido, destaca Jorge Pinheiro Castelo: "... O ponto nodal da problemática está em saber se as condições da ação ('rectius': condições para o julgamento do mérito) devem ser aferidas segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial ('in status assertionis') ou conforme seu elo efetivo com a situação de fato contrária ao direito que vier a ser evidenciado pelas provas produzidas pelas partes. Somente se nos afigura compatível com a teoria abstratista a primeira opção. O exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que constitui a 'res in iudicium deducta', vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, considera tal relação jurídica 'in status assertionis', ou seja, a vista do que se afirmou". (in O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, LTR, 1993, pág. 201). Na exordial, o obreiro afirmou a existência de relação empregatícia com a primeira Reclamada, oficiala interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Nesse sentido, não há de se confundir preliminar com o mérito da demanda. A eventual inexistência de direito material difere da carência do direito subjetivo de ação. Assim, a questão referente à existência ou não de responsabilidade da primeira Reclamada é matéria de mérito e será objeto de análise quando exame da responsabilidade do Estado do Tocantins. Dou provimento ao recurso obreiro apenas para reconhecer a legitimidade ativa da primeira Reclamada. 2.1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. O Juízo de origem assim decidiu acerca do aviso prévio: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS.FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT Considerando que a reclamadas não impugnaram os fatos narrados na inicial acerca das verbas rescisórias devidas. Assim, defiro à reclamante o recebimento do aviso prévio de 60 dias, férias proporcionais em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12) + 1/3, férias em dobro de 2021/2022 + 1/3, férias de 2022/2023 + 1/3, décimo terceiro salário proporcional em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12). [...]" (fl. 530) Ao julgar os aclaratórios do Reclamante, ressaltou o seguinte: "JUÍZO DE MÉRITO O reclamante insurge-se em relação a exclusão da responsabilidade da primeira reclamada, aponta, também, omissão ao não especificar a data do fim do vínculo, que se deu no dia 31/01/2024. Analisa-se. Em relação à omissão da data do fim do vínculo, a sentença apontou que o final do vínculo foi no dia 26/03/2024, ante a projeção do aviso prévio de 60 dias. Na petição inicial o reclamante apontou que "O contrato de trabalho foi rescindido em 25/01/2024, por dispensa sem justa causa, sem o respectivo pagamento de todas as verbas rescisórias devidas" Assim, não há falar em adoção do dia 31/01/2024 como fim do pacto laboral. [...]" (fls. 568/569) Nas razões recursais, o Autor alega que "especificou em sua exordial que o aviso prévio constando o fim do vínculo em 25/01/2024, foi tacitamente revogado, eis que o recorrente permaneceu laborando a pedido da reclamada, até 31/01/2024" (fl. 580). Aduz que "É por isso que o fim do vínculo ocorreu em 31/01/2024, devendo a projeção do aviso prévio ser contabilizada a partir de então, nos termos da a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST" (fl. 581). Ao mérito. Na origem, o Reclamante narrou o seguinte quanto à data de término do contrato de trabalho: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS Por ocasião de sua dispensa, a parte Reclamante recebeu em 30/01/2024 as verbas contidas no TRCT anexo, veja-se: [...] Vale ressaltar que o reclamante recebeu comunicado de aviso prévio em 14/12/2023 com previsão de fim do contrato em 25/01/2024, contudo, em razão da prorrogação da investidura do novo tabelião junto ao Cartório reclamado, ante ao concurso público finalizado em 2023, a 1ª reclamada permaneceu como interina até dia 15/02/2024, por esta razão, o reclamante laborou, de fato, até dia 31/01/2024, quando efetivamente teve seu contrato de trabalho finalizado. Diante disso, a reclamada realizou o pagamento relativo a mais 5 dias de trabalho (25 a 31/01/2024), no valor de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais), em 09/02/2024, conforme comprovante em anexo. Veja-se: [...] Assim, o aviso prévio é nulo, seja pelo seu descumprimento quanto a data final, seja pela ausência de concessão de 7 (sete) dias de folga ou de menos 2 (duas) horas na jornada do reclamante. Pelo exposto, o último dia laborado foi em 31/01/2024, data a partir da qual deverá ser contado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Assim, a projeção do aviso prévio dar-se-á até dia 31/03/2024, fazendo jus, a parte Reclamante ao pagamento na forma indenizada, conforme determina a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST. (fls. 9/10) O Autor juntou aos autos comprovante do pagamento pelos 5 (cinco) dias a mais de trabalho (fl. 47). A questão não foi objeto de impugnação específica na contestação, uma vez que a primeira Reclamada limitou-se a defender a inexistência de sua responsabilidade. Feitas essas considerações, verifica-se que, ao contrário do que consta na sentença que julgou os embargos de declaração, o Reclamante expressamente indicou que a data de 25/01/2024, que consta no TRCT (fl. 41/42), não representa o término do contrato, mas sim o dia 31/1/2024. Haja vista que tais fatos se tornaram incontroversos e são reforçados pelo comprovante de pagamento anexado à fl. 47, merece reformas a sentença para fixar como data de saída o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio até 31/3/2024. Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. 2.2. TEMAS COMUNS 2.2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. A responsabilidade do segundo Reclamado foi reconhecida, in verbis: "DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS O STF e o TST reconhecem que, durante a interinidade, o oficial interino atua como mero preposto do Estado, sendo este o responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de interinidade. Com efeito, o Supremo Tribunal analisou a questão ora analisada ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República " Nesse sentido, cita-se precedente do TST: ""RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). No caso em tela, o reclamante laborou no cartório durante a interinidade da primeira reclamada, nomeada pelo ESTADO DO TOCANTINS para responder, a título precário, pela serventia extrajudicial. Ademais, verifica-se que o ESTADO DO TOCANTINS, em sua contestação, reconheceu a existência de débitos em aberto decorrentes da prestação de contas da primeira reclamada, os quais foram inscritos em dívida ativa e estão sendo objeto de cobrança judicial. Tal fato corrobora a tese de que o Estado detinha o controle e a gestão financeira da serventia durante a interinidade, sendo, portanto, o responsável pelos débitos trabalhistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade do ESTADO DO TOCANTINS pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas pelo reclamante." (fls. 528/530) O ente público se insurge. Alega que o Juízo a quo aplicou de forma indevida o Tema 779 do E. STF. Defende que "a relação de emprego se estabelece diretamente com o titular da serventia, sem qualquer ingerência por parte do Estado. Isso porque o caráter privado do cartório exclui o Estado como empregador, até mesmo porque nunca houve relação de emprego entre a parte autora e o ente público, devendo a responsabilidade trabalhista recair sobre a titular, ainda que interina, da referida serventia. " (fl. 552). Entende que "Ainda que caiba ao Poder Concedente os controles de finalidade, eficiência e legalidade, a delegação do serviço notarial e de registro implica autonomia administrativa, gerencial e financeira do agente delegatário, o qual passa a exercer esses serviços em caráter privado" (fl. 553). Cita os arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, que determinam ao interino a obrigação de calcular o valor estimado a título de rescisão trabalhista e a responsabilidade deste para com tais verbas. Expõe que "considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da CF, é juridicamente impossível que o Estado do Tocantins seja responsabilizado na condição de sucessor trabalhista do empregador. Isso porque o artigo 37, inciso II, e seu § 2º da Constituição, estabelecem a nulidade de pleno direito dos contratos mantidos pelo Estado sem concurso público, ressalvadas as exceções constitucionais" (fl. 555). Quanto ao Tema 779 do E. STF, argumenta que "somente tratou da equiparação do teto constitucional dos oficiais substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais, para aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Desse modo, jamais tratou da ausência de responsabilidade dos oficiais substitutos ou interinos quanto a contratação de empregados" (fl. 555). Analisa-se. Como se sabe, os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são serviços exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral. Nesse sentido, destaca-se que o E. STF, no julgamento do Tema 779 da sistemática da repercussão geral, decidiu o que se segue: "Tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Do que se vê, da decisão acima restou estabelecido que: (i) os substitutos e interinos são agentes estatais; (ii) estão submetidos ao teto remuneratório. É justamente com base na inserção dos interinos na categoria de agentes estatais que a 6ª Turma do C. TST vem entendendo que a responsabilidade pelas verbas trabalhistas recai sobre o ente público e não sobre o oficial, pois este é preposto do Estado: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 1000623-28.2021.5.02.0035, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Grifos acrescidos " [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "s egundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino . Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 00201368620185040701, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) Grifos acrescidos No mesmo sentido já entendeu este Egr. TRT, em novembro de 2024, ao julgar o recurso ordinário de nº 0000937-91.2024.5.10.0801, em caso envolvendo os mesmos Reclamados e de relatoria do eminente Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno. Na ocasião, decidiu o seguinte: "É incontroverso que a 1ª reclamada, ora recorrente, assumiu, no período de interesse, como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Como bem decidido pela col. 6ª Turma do col. TST, julgamento do RR nº 1000623-28.2021.5.02.0035, e cujos fundamentos peço vênia para adotar como parte das razões de decidir, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Que entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Que, em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: ´os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República'. Que, diante da tese do e. STF, no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, aquela eg. 6ª Turma vem posicionando-se no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório" Grifos do autor Não se pode esquecer, também, dos argumentos aventados pelo Parquet, em seu elogiável parecer, por meio do qual indicou que não há responsabilidade do interino pelas verbas trabalhistas, já que ele deve verter aos cofres públicos os valores que superem o teto remuneratório: " [...] Por sua vez, a Lei n° 8.935/94, em seus arts. 20 e 21, aponta ausência de personalidade jurídica do tabelionato, recaindo a responsabilidade por encargos trabalhistas, diretamente, sobre o titular do ofício. Dessa forma, pertencendo a responsabilidade trabalhista ao titular do serviço notarial, não poderia ser estendida àquele que responde interinamente de forma precária, apenas para assegurar a prestação de serviços à população. Nesse cenário, deve-se considerar também as Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça que dispõem: 13.2. Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Registro Diário da Receita e da Despesa o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição deste Tribunal de Justiça, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, nos termos da regulamentação específica desta Corregedoria. 13.3. Para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, serão abatidas, como despesas do responsável interinamente pela unidade vaga, as previstas no item 57, do Capítulo XIII. 13.4. Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento nº 24/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema 'Justiça Aberta', em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos deste item e subitens e do art. 13, inciso V, do Provimento nº 45/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça depositarem trimestralmente na conta indicada pelo Tribunal de Justiça. Grifo nosso Note-se que atuação do interino é limitada, submetendo-se ao teto remuneratório constitucional e repassando ao Estado o excedente. Nessa esteira, durante esse período, ao oficial interino é necessário recolher a diferença entre as receitas e as despesas do ofício vago aos cofres públicos, tendo em vista que a serventia vaga é revertida ao poder delegante, de forma que a renda obtida com o serviço, assim como os direitos e privilégios inerentes à delegação, pertence ao Poder Público. Não haveria qualquer razoabilidade em afastar a responsabilidade de quem explora diretamente o cartório e colhe os frutos da atividade (Estado) e manter no polo passivo apenas o agente público por ele designado, que recebe somente a remuneração decorrente, tendo de responder pelos valores devidos aos demais empregados. Não é possível ignorar, portanto, que o Estado foi o principal beneficiário do labor do reclamante, especialmente quando sobre qualquer taxa paga pelo contribuinte pelos serviços prestados pelos cartórios ou tabelionatos, incide parcela destinada ao Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado. Não há dúvida, portanto, quanto ao fato de que a primeira reclamada jamais foi titular do cartório, sendo, em verdade, mera "preposta do ente público delegante" e tendo a sua atuação permanecido precariamente válida, de forma interina, a fim de preservar a segurança jurídica e continuidade dos serviços." (fls. 621/622) Grifos do autor e acrescidos Em que pese a previsão contida nos arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, quanto às verbas rescisórias, o entendimento acima exposto, fundamentado no Tema 779, de caráter vinculante, não pode ser desconsiderado em favor do ente público, principal beneficiário das atividades desempenhadas pelo oficial interino. Nego provimento aos recursos ordinários, mantendo a responsabilidade do Estado do Tocantins e afastando a responsabilidade da primeira Reclamada, Oficiala Interina. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao do segundo Reclamado e dou parcial provimento ao do Reclamante para: (i) reconhecer a legitimidade da primeira Reclamada para figurar no polo passivo da demanda, afastando, contudo, a responsabilidade da Oficiala Interina; (ii) fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao do segundo Reclamado e dar parcial provimento ao do Reclamante, mantido o valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODELITA ROCHA LIMA

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