Resultados para o tribunal: TRT10

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Francisco Uarlesson Nunes Ferreira x Jb Estruturas E Eventos Ltda

ID: 326722249

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-61.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO UARLESSON NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

JB ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE SEIBERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-61.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO UARLESSON NUNES FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-61.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO UARLESSON NUNES FERREIRA RECLAMADO: JB ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaee1ac proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PEDRO HENRYQUE FERREIRA OLIVEIRA, em 14 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 26.08.2025 às 13h00min., a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, em razão de este Juízo não ter aderido à tramitação processual nesse formato, inclusive porque o procedimento ainda não foi implementado totalmente no TRT 10. Intime-se a parte autora via DJEN. Notifique-se a parte reclamada, inicialmente, via domicílio eletrônico. No caso de erro, renove-se a notificação via DE. Expirado o prazo, no caso de a parte reclamada não confirmar o recebimento do expediente, ante os termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, deverá a citação ser realizada por outros meios, a fim de se evitar futura nulidade, determino que se proceda a notificação dessa parte via postal com AR, devendo apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, 246, § 1º-B). A ausência ou insuficiência da justificativa na primeira oportunidade de falar nos autos é passível de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 246, § 1º-B). BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO UARLESSON NUNES FERREIRA

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Antonio Nilson Silva Dos Santos x Agenor Santana Reis Junior e outros

ID: 259023124

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-18.2017.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENOR SANTANA REIS JUNIOR ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA CONSTRUTORA ATLANTA LTDA FEROLA TORQUATO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GASPAR REIS DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

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PEDRO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CONSTRUTORA ATLANTA LTDA E OUTROS (3) TRT 0000967-18.2017.5.10.0011 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS ADVOGADO: PEDRO MARTINS FILHO AGRAVADO: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA AGRAVADO: AGENOR SANTANA REIS JUNIOR AGRAVADO: FEROLA TORQUATO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. O art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, o exequente não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. 2. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. O exequente interpõe agravo de petição ao ID. 965e189/fls. 279-292. Requer a reforma da sentença quanto à prescrição intercorrente. Pugna pelo prosseguimento da execução. Sem contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA O Juízo de origem pronunciou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...) Vistos os autos. A prescrição é um dos corolários do princípio da segurança jurídica, o qual, por sua vez, encontra previsão expressa na Constituição Federal, artigo 5º, caput. Não é de interesse da sociedade e do próprio Estado que litígios judiciais e extrajudiciais se eternizem, acirrando os ânimos, dificultando o planejamento da vida futura, trazendo incerteza aos mais diversos atores sociais. Também não é de interesse do Poder Judiciário - e assim, da própria sociedade - que as demandas judiciais inativas ou naquelas em que se reiteram de forma infindável diligências procrastinatórias ou inócuas ocupem a atenção da máquina judiciária, em detrimento de processos que podem efetivamente ser resolvidos, com a entrega do bem da vida ao jurisdicionado, promovendo-se a pacificação social. Esclarecedor o entendimento do Doutor em Direito Tributário e Juiz Federal Paulo César Conrado em artigo específico sobre o tema da prescrição intercorrente, justamente no sentido supra indicado: "Encontra-se aí, precisamente, a base lógica da idéia de prescrição intercorrente: no plano das execuções, o Estado-juiz deve ser provocado no prazo por lei estabelecido (prescrição propriamente dita); mas não só: em tal plano, as condições necessárias à outorga da correlata tutela (informações acerca do paradeiro do devedor e de seu patrimônio) precisam ser oferecidas no tempo apropriado, sob pena de se frustrar sua conferência (da referida tutela), quedando o processo aberto ad infinintum - valor repudiado pelo valor que atua por trás da noção de prescrição (segurança jurídica). Por outra: se a outorga das tutelas executivas não é atribuição do Estado-juiz que dependa unicamente da provocação do interessado - exigindo, mais ainda, o fornecimento dos elementos-informações, porque aquele mesmo interessado, que a viabilizem - imperativo que desdobra reste, para tais processos (de execução), a idéia de prescrição. Profligamos, com tudo isso, a tese de que a prescrição intercorrente é fenômeno inerente à natureza dos processos executivos, funcionando como corolário inexorável da noção de segurança jurídica para tais modalidades - assim como o é o conceito de prescrição (propriamente dita) para todos os demais tipos processuais" (Decadência e Prescrição em Direito Tributário. São Paulo: MP Editora, 2007. pp. 175, grifei). Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro refuta a ideia de direitos imprescritíveis, salvo, é claro, aqueles que por sua própria natureza invoquem direitos especialíssimos, irrenunciáveis, inerentes à própria natureza humana, cujo impedimento de exercício impediria ou dificultaria sobremaneira a existência do homem. A presente execução envolve crédito sujeito à prescrição, até mesmo porque compreende tão-somente a execução mediante pagamento estritamente pecuniário. A estagnação prolongada do processo se deve muitas vezes à inércia do credor, o qual, agindo por omissão, abandono e desinteresse, deixa de praticar atos que viabilizam o prosseguimento da execução, após esgotadas as possibilidades empenhadas pelo juízo, hipótese em que se considera possível aplicar-se a prescrição. A paralisação indefinida do processo por omissão reiterada e exclusiva do credor, após instado a fornecer outros meios executórios, torna viável a decretação da prescrição na fase de execução, conforme previsão contida no §2º do artigo 11-A da CLT. Tal circunstância amolda-se ao caso presente, cuja tramitação dos autos do processo encontra-se paralisada por período superior a 2 (dois) anos por inércia do credor, que, intimado a se manifestar quanto ao seguimento do feito, nenhuma providência indicou ou requereu para o prosseguimento do feito, nada obstante a determinação judicial nesse sentido. Com efeito, conforme o despacho de ID 1291922, a parte exequente foi intimada expressamente a impulsionar o feito, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, mas se quedou silente. Vale dizer, houve a intimação expressa do exequente para impulsionar o feito e essa intimação ocorreu já na vigência da lei 13467/2017 (ID 1aa57b3). Saliente-se que após a lei 13467/17 não há mais dúvida de que, pelo menos como regra geral, é do exequente a incumbência de impulsionar a execução, e não do Juízo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a seguinte ementa de acórdão do e. TRT-10ª Região: (...) Desse modo, considerando a omissão exclusiva da parte credora e que implicou a estagnação do feito por mais de dois anos, levando à paralisação indefinida do processo, concluo pela aplicação da prescrição no caso concreto. Pelo exposto, julgo extinta a execução (inciso V do artigo 924 do CPC). Intimem-se as partes. Deverá a Secretaria da Vara verificar a existência de quaisquer saldos em contas judiciais e retirar eventuais restrições/constrições remanescentes nos autos, para o posterior arquivamento definitivo." (ID. 0081668/fls. 265-269). O agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. Ressalta, em síntese, que "(...) o agravante, no presente caso, não ficou inerte, pois além de não ter sido disponibilizada a publicação do malote digital enviado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília de fls. 262/264 (ID. 67e5913) e de não ser apreciada a petição de fls. 222/223 (ID. ebf4566), o feito ficou sobrestado, em decorrência da ausência de bens encontrados dos devedores, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. (...)" (ID. c4f7bf8/fl. 290) À análise. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, em 21/7/2017, contra a empresa CONSTRUTORA ATLANTA LTDA. A sentença, ao ID. 4f27042/fls. 69-74, reformada parcialmente nos termos do acórdão ao ID. 43f50e9/fls. 96-101, transitou em julgado em 18/6/2018 (ID. 65ad3ab/fl. 117). Dessa forma, o crédito exequendo foi constituído após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Observo que não foram realizadas quaisquer medidas constritivas, por intermédio da utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial. O exequente pleiteou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em 3/3/2022, mas não obteve êxito, em razão de não encontrar os sócios nos endereços por ele fornecidos. Em 6/7/2022, o recorrente manifestou-se, ao ID. ebf4566/fl. 222 e 223, para requerer a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens da empresa e dos seus sócios. O Juízo de origem não se pronunciou sobre os referidos pleitos. No dia 4/8/2022, em caráter de urgência, o exequente requereu a Penhora no Rosto dos Autos do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, o que foi deferido pelo Juízo executório (ID. 1183fac/fl. 247). O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília informou os seguintes termos: "(...) No momento, não há crédito disponível nos autos, porquanto aguarda-se o deslinde dos atos executórios no Juízo deprecado. Comuniquem-se ao precitados Juízos, via malote digital, com cópia deste. O Juízo deprecado informou a designação de leilão para os dias 22.07.2022 e 19.08.2022 do imóvel penhorado para que este Juízo intimasse as partes. Contudo, verifico que as partes não foram intimadas. Solicitem-se informações ao Juízo deprecado (14ª Vara do Trabalho de Goiânia) acerca do resultado do primeiro leilão designado nos autos da carta precatória 0011388-94.2021.5.18.0014 (...)." (ID. 5a9cd03/fl. 253). Dessa decisão, o exequente foi intimado (ID. e15519a/fl. 255) e, diante da sua inércia, o feito foi sobrestado em 7/11/2022 (ID. 1aa57b3/fl. 257). Em 19/1/2023, o Juízo da 3ª VT de Brasília, por meio de ofício, referente à solicitação da reserva de crédito do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, comunica que: "(...) Informem-se os citados Juízos que houve penhora de imóvel nos presentes autos, mas que os atos executórios estão suspensos em face de oposição de Embargos de Terceiros, os quais encontram-se conclusos para julgamento (...)" (ID. 2c0b0d2/fl. 260). Ato contínuo, o Juízo da 3ª VT de Brasília, em 11/4/2023, encaminha novo Ofício para informar nestes autos a impossibilidade de atendimento do pedido de reserva de crédito, em razão da anulação da arrematação no Juízo deprecado (ID. 0fab2e9/fl. 263). Sobre ambos os ofícios acima mencionados, o exequente não foi intimado. Entretanto, em 11/11/2024, o Juízo de origem declarou prescrita a pretensão executiva e julgou extinta a execução, nos termos acima transcritos. Diante do breve histórico supramencionado, primeiramente mister relembrar que a prescrição decorre da inércia do titular do direito para provocar o Poder Judiciário a reconhecê-lo ou a satisfazê-lo por meio da execução do julgado. É admissível a sua aplicação sempre que a prática do ato estiver a cargo exclusivo do exequente, não podendo ser praticado pelo juiz. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo juiz ou por provocação da parte (art. 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O art. 878 da CLT consagra expressamente que o juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo essa orientação, o colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula nº 114, in verbis: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889 da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentido, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: "EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40 DA LEI 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art. 794 do CPC poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40 da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado". (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794 (Destaques originais). Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula nº 114 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos arts. 765 e 878 da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que: as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo nem sequer foram utilizadas; os pleitos formulados pelo agravante na petição, ao ID. ebf4566/fls. 222 e 223, foram ignorados; o exequente não foi intimado sobre o resultado final da reserva de crédito por ele aguardada; e o trabalhador ainda assistiu ao processo parado no arquivo provisório de 7/11/2022 a 11/11/2024. Oportuno destacar que atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro do devedor, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Além disso, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)." Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Para além dos fundamentos expostos, o julgado de origem não observou o dever de oitiva prévia da parte recorrente antes da decisão extintiva. Frise-se que a prescrição não pode ser declarada sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestarem-se (CPC, art. 487, parágrafo único). Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista, como o Juízo executório entender de direito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e com ressalvas de entendimento pessoal do Des. André Damasceno . Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS

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Antonio Nilson Silva Dos Santos x Agenor Santana Reis Junior e outros

ID: 259023150

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-18.2017.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENOR SANTANA REIS JUNIOR ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA CONSTRUTORA ATLANTA LTDA FEROLA TORQUATO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GASPAR REIS DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

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PEDRO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CONSTRUTORA ATLANTA LTDA E OUTROS (3) TRT 0000967-18.2017.5.10.0011 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS ADVOGADO: PEDRO MARTINS FILHO AGRAVADO: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA AGRAVADO: AGENOR SANTANA REIS JUNIOR AGRAVADO: FEROLA TORQUATO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. O art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, o exequente não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. 2. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. O exequente interpõe agravo de petição ao ID. 965e189/fls. 279-292. Requer a reforma da sentença quanto à prescrição intercorrente. Pugna pelo prosseguimento da execução. Sem contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA O Juízo de origem pronunciou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...) Vistos os autos. A prescrição é um dos corolários do princípio da segurança jurídica, o qual, por sua vez, encontra previsão expressa na Constituição Federal, artigo 5º, caput. Não é de interesse da sociedade e do próprio Estado que litígios judiciais e extrajudiciais se eternizem, acirrando os ânimos, dificultando o planejamento da vida futura, trazendo incerteza aos mais diversos atores sociais. Também não é de interesse do Poder Judiciário - e assim, da própria sociedade - que as demandas judiciais inativas ou naquelas em que se reiteram de forma infindável diligências procrastinatórias ou inócuas ocupem a atenção da máquina judiciária, em detrimento de processos que podem efetivamente ser resolvidos, com a entrega do bem da vida ao jurisdicionado, promovendo-se a pacificação social. Esclarecedor o entendimento do Doutor em Direito Tributário e Juiz Federal Paulo César Conrado em artigo específico sobre o tema da prescrição intercorrente, justamente no sentido supra indicado: "Encontra-se aí, precisamente, a base lógica da idéia de prescrição intercorrente: no plano das execuções, o Estado-juiz deve ser provocado no prazo por lei estabelecido (prescrição propriamente dita); mas não só: em tal plano, as condições necessárias à outorga da correlata tutela (informações acerca do paradeiro do devedor e de seu patrimônio) precisam ser oferecidas no tempo apropriado, sob pena de se frustrar sua conferência (da referida tutela), quedando o processo aberto ad infinintum - valor repudiado pelo valor que atua por trás da noção de prescrição (segurança jurídica). Por outra: se a outorga das tutelas executivas não é atribuição do Estado-juiz que dependa unicamente da provocação do interessado - exigindo, mais ainda, o fornecimento dos elementos-informações, porque aquele mesmo interessado, que a viabilizem - imperativo que desdobra reste, para tais processos (de execução), a idéia de prescrição. Profligamos, com tudo isso, a tese de que a prescrição intercorrente é fenômeno inerente à natureza dos processos executivos, funcionando como corolário inexorável da noção de segurança jurídica para tais modalidades - assim como o é o conceito de prescrição (propriamente dita) para todos os demais tipos processuais" (Decadência e Prescrição em Direito Tributário. São Paulo: MP Editora, 2007. pp. 175, grifei). Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro refuta a ideia de direitos imprescritíveis, salvo, é claro, aqueles que por sua própria natureza invoquem direitos especialíssimos, irrenunciáveis, inerentes à própria natureza humana, cujo impedimento de exercício impediria ou dificultaria sobremaneira a existência do homem. A presente execução envolve crédito sujeito à prescrição, até mesmo porque compreende tão-somente a execução mediante pagamento estritamente pecuniário. A estagnação prolongada do processo se deve muitas vezes à inércia do credor, o qual, agindo por omissão, abandono e desinteresse, deixa de praticar atos que viabilizam o prosseguimento da execução, após esgotadas as possibilidades empenhadas pelo juízo, hipótese em que se considera possível aplicar-se a prescrição. A paralisação indefinida do processo por omissão reiterada e exclusiva do credor, após instado a fornecer outros meios executórios, torna viável a decretação da prescrição na fase de execução, conforme previsão contida no §2º do artigo 11-A da CLT. Tal circunstância amolda-se ao caso presente, cuja tramitação dos autos do processo encontra-se paralisada por período superior a 2 (dois) anos por inércia do credor, que, intimado a se manifestar quanto ao seguimento do feito, nenhuma providência indicou ou requereu para o prosseguimento do feito, nada obstante a determinação judicial nesse sentido. Com efeito, conforme o despacho de ID 1291922, a parte exequente foi intimada expressamente a impulsionar o feito, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, mas se quedou silente. Vale dizer, houve a intimação expressa do exequente para impulsionar o feito e essa intimação ocorreu já na vigência da lei 13467/2017 (ID 1aa57b3). Saliente-se que após a lei 13467/17 não há mais dúvida de que, pelo menos como regra geral, é do exequente a incumbência de impulsionar a execução, e não do Juízo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a seguinte ementa de acórdão do e. TRT-10ª Região: (...) Desse modo, considerando a omissão exclusiva da parte credora e que implicou a estagnação do feito por mais de dois anos, levando à paralisação indefinida do processo, concluo pela aplicação da prescrição no caso concreto. Pelo exposto, julgo extinta a execução (inciso V do artigo 924 do CPC). Intimem-se as partes. Deverá a Secretaria da Vara verificar a existência de quaisquer saldos em contas judiciais e retirar eventuais restrições/constrições remanescentes nos autos, para o posterior arquivamento definitivo." (ID. 0081668/fls. 265-269). O agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. Ressalta, em síntese, que "(...) o agravante, no presente caso, não ficou inerte, pois além de não ter sido disponibilizada a publicação do malote digital enviado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília de fls. 262/264 (ID. 67e5913) e de não ser apreciada a petição de fls. 222/223 (ID. ebf4566), o feito ficou sobrestado, em decorrência da ausência de bens encontrados dos devedores, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. (...)" (ID. c4f7bf8/fl. 290) À análise. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, em 21/7/2017, contra a empresa CONSTRUTORA ATLANTA LTDA. A sentença, ao ID. 4f27042/fls. 69-74, reformada parcialmente nos termos do acórdão ao ID. 43f50e9/fls. 96-101, transitou em julgado em 18/6/2018 (ID. 65ad3ab/fl. 117). Dessa forma, o crédito exequendo foi constituído após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Observo que não foram realizadas quaisquer medidas constritivas, por intermédio da utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial. O exequente pleiteou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em 3/3/2022, mas não obteve êxito, em razão de não encontrar os sócios nos endereços por ele fornecidos. Em 6/7/2022, o recorrente manifestou-se, ao ID. ebf4566/fl. 222 e 223, para requerer a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens da empresa e dos seus sócios. O Juízo de origem não se pronunciou sobre os referidos pleitos. No dia 4/8/2022, em caráter de urgência, o exequente requereu a Penhora no Rosto dos Autos do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, o que foi deferido pelo Juízo executório (ID. 1183fac/fl. 247). O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília informou os seguintes termos: "(...) No momento, não há crédito disponível nos autos, porquanto aguarda-se o deslinde dos atos executórios no Juízo deprecado. Comuniquem-se ao precitados Juízos, via malote digital, com cópia deste. O Juízo deprecado informou a designação de leilão para os dias 22.07.2022 e 19.08.2022 do imóvel penhorado para que este Juízo intimasse as partes. Contudo, verifico que as partes não foram intimadas. Solicitem-se informações ao Juízo deprecado (14ª Vara do Trabalho de Goiânia) acerca do resultado do primeiro leilão designado nos autos da carta precatória 0011388-94.2021.5.18.0014 (...)." (ID. 5a9cd03/fl. 253). Dessa decisão, o exequente foi intimado (ID. e15519a/fl. 255) e, diante da sua inércia, o feito foi sobrestado em 7/11/2022 (ID. 1aa57b3/fl. 257). Em 19/1/2023, o Juízo da 3ª VT de Brasília, por meio de ofício, referente à solicitação da reserva de crédito do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, comunica que: "(...) Informem-se os citados Juízos que houve penhora de imóvel nos presentes autos, mas que os atos executórios estão suspensos em face de oposição de Embargos de Terceiros, os quais encontram-se conclusos para julgamento (...)" (ID. 2c0b0d2/fl. 260). Ato contínuo, o Juízo da 3ª VT de Brasília, em 11/4/2023, encaminha novo Ofício para informar nestes autos a impossibilidade de atendimento do pedido de reserva de crédito, em razão da anulação da arrematação no Juízo deprecado (ID. 0fab2e9/fl. 263). Sobre ambos os ofícios acima mencionados, o exequente não foi intimado. Entretanto, em 11/11/2024, o Juízo de origem declarou prescrita a pretensão executiva e julgou extinta a execução, nos termos acima transcritos. Diante do breve histórico supramencionado, primeiramente mister relembrar que a prescrição decorre da inércia do titular do direito para provocar o Poder Judiciário a reconhecê-lo ou a satisfazê-lo por meio da execução do julgado. É admissível a sua aplicação sempre que a prática do ato estiver a cargo exclusivo do exequente, não podendo ser praticado pelo juiz. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo juiz ou por provocação da parte (art. 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O art. 878 da CLT consagra expressamente que o juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo essa orientação, o colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula nº 114, in verbis: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889 da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentido, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: "EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40 DA LEI 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art. 794 do CPC poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40 da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado". (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794 (Destaques originais). Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula nº 114 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos arts. 765 e 878 da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que: as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo nem sequer foram utilizadas; os pleitos formulados pelo agravante na petição, ao ID. ebf4566/fls. 222 e 223, foram ignorados; o exequente não foi intimado sobre o resultado final da reserva de crédito por ele aguardada; e o trabalhador ainda assistiu ao processo parado no arquivo provisório de 7/11/2022 a 11/11/2024. Oportuno destacar que atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro do devedor, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Além disso, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)." Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Para além dos fundamentos expostos, o julgado de origem não observou o dever de oitiva prévia da parte recorrente antes da decisão extintiva. Frise-se que a prescrição não pode ser declarada sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestarem-se (CPC, art. 487, parágrafo único). Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista, como o Juízo executório entender de direito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e com ressalvas de entendimento pessoal do Des. André Damasceno . Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ATLANTA LTDA

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Antonio Nilson Silva Dos Santos x Agenor Santana Reis Junior e outros

ID: 259023176

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-18.2017.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENOR SANTANA REIS JUNIOR ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA CONSTRUTORA ATLANTA LTDA FEROLA TORQUATO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GASPAR REIS DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

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PEDRO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CONSTRUTORA ATLANTA LTDA E OUTROS (3) TRT 0000967-18.2017.5.10.0011 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS ADVOGADO: PEDRO MARTINS FILHO AGRAVADO: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA AGRAVADO: AGENOR SANTANA REIS JUNIOR AGRAVADO: FEROLA TORQUATO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. O art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, o exequente não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. 2. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. O exequente interpõe agravo de petição ao ID. 965e189/fls. 279-292. Requer a reforma da sentença quanto à prescrição intercorrente. Pugna pelo prosseguimento da execução. Sem contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA O Juízo de origem pronunciou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...) Vistos os autos. A prescrição é um dos corolários do princípio da segurança jurídica, o qual, por sua vez, encontra previsão expressa na Constituição Federal, artigo 5º, caput. Não é de interesse da sociedade e do próprio Estado que litígios judiciais e extrajudiciais se eternizem, acirrando os ânimos, dificultando o planejamento da vida futura, trazendo incerteza aos mais diversos atores sociais. Também não é de interesse do Poder Judiciário - e assim, da própria sociedade - que as demandas judiciais inativas ou naquelas em que se reiteram de forma infindável diligências procrastinatórias ou inócuas ocupem a atenção da máquina judiciária, em detrimento de processos que podem efetivamente ser resolvidos, com a entrega do bem da vida ao jurisdicionado, promovendo-se a pacificação social. Esclarecedor o entendimento do Doutor em Direito Tributário e Juiz Federal Paulo César Conrado em artigo específico sobre o tema da prescrição intercorrente, justamente no sentido supra indicado: "Encontra-se aí, precisamente, a base lógica da idéia de prescrição intercorrente: no plano das execuções, o Estado-juiz deve ser provocado no prazo por lei estabelecido (prescrição propriamente dita); mas não só: em tal plano, as condições necessárias à outorga da correlata tutela (informações acerca do paradeiro do devedor e de seu patrimônio) precisam ser oferecidas no tempo apropriado, sob pena de se frustrar sua conferência (da referida tutela), quedando o processo aberto ad infinintum - valor repudiado pelo valor que atua por trás da noção de prescrição (segurança jurídica). Por outra: se a outorga das tutelas executivas não é atribuição do Estado-juiz que dependa unicamente da provocação do interessado - exigindo, mais ainda, o fornecimento dos elementos-informações, porque aquele mesmo interessado, que a viabilizem - imperativo que desdobra reste, para tais processos (de execução), a idéia de prescrição. Profligamos, com tudo isso, a tese de que a prescrição intercorrente é fenômeno inerente à natureza dos processos executivos, funcionando como corolário inexorável da noção de segurança jurídica para tais modalidades - assim como o é o conceito de prescrição (propriamente dita) para todos os demais tipos processuais" (Decadência e Prescrição em Direito Tributário. São Paulo: MP Editora, 2007. pp. 175, grifei). Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro refuta a ideia de direitos imprescritíveis, salvo, é claro, aqueles que por sua própria natureza invoquem direitos especialíssimos, irrenunciáveis, inerentes à própria natureza humana, cujo impedimento de exercício impediria ou dificultaria sobremaneira a existência do homem. A presente execução envolve crédito sujeito à prescrição, até mesmo porque compreende tão-somente a execução mediante pagamento estritamente pecuniário. A estagnação prolongada do processo se deve muitas vezes à inércia do credor, o qual, agindo por omissão, abandono e desinteresse, deixa de praticar atos que viabilizam o prosseguimento da execução, após esgotadas as possibilidades empenhadas pelo juízo, hipótese em que se considera possível aplicar-se a prescrição. A paralisação indefinida do processo por omissão reiterada e exclusiva do credor, após instado a fornecer outros meios executórios, torna viável a decretação da prescrição na fase de execução, conforme previsão contida no §2º do artigo 11-A da CLT. Tal circunstância amolda-se ao caso presente, cuja tramitação dos autos do processo encontra-se paralisada por período superior a 2 (dois) anos por inércia do credor, que, intimado a se manifestar quanto ao seguimento do feito, nenhuma providência indicou ou requereu para o prosseguimento do feito, nada obstante a determinação judicial nesse sentido. Com efeito, conforme o despacho de ID 1291922, a parte exequente foi intimada expressamente a impulsionar o feito, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, mas se quedou silente. Vale dizer, houve a intimação expressa do exequente para impulsionar o feito e essa intimação ocorreu já na vigência da lei 13467/2017 (ID 1aa57b3). Saliente-se que após a lei 13467/17 não há mais dúvida de que, pelo menos como regra geral, é do exequente a incumbência de impulsionar a execução, e não do Juízo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a seguinte ementa de acórdão do e. TRT-10ª Região: (...) Desse modo, considerando a omissão exclusiva da parte credora e que implicou a estagnação do feito por mais de dois anos, levando à paralisação indefinida do processo, concluo pela aplicação da prescrição no caso concreto. Pelo exposto, julgo extinta a execução (inciso V do artigo 924 do CPC). Intimem-se as partes. Deverá a Secretaria da Vara verificar a existência de quaisquer saldos em contas judiciais e retirar eventuais restrições/constrições remanescentes nos autos, para o posterior arquivamento definitivo." (ID. 0081668/fls. 265-269). O agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. Ressalta, em síntese, que "(...) o agravante, no presente caso, não ficou inerte, pois além de não ter sido disponibilizada a publicação do malote digital enviado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília de fls. 262/264 (ID. 67e5913) e de não ser apreciada a petição de fls. 222/223 (ID. ebf4566), o feito ficou sobrestado, em decorrência da ausência de bens encontrados dos devedores, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. (...)" (ID. c4f7bf8/fl. 290) À análise. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, em 21/7/2017, contra a empresa CONSTRUTORA ATLANTA LTDA. A sentença, ao ID. 4f27042/fls. 69-74, reformada parcialmente nos termos do acórdão ao ID. 43f50e9/fls. 96-101, transitou em julgado em 18/6/2018 (ID. 65ad3ab/fl. 117). Dessa forma, o crédito exequendo foi constituído após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Observo que não foram realizadas quaisquer medidas constritivas, por intermédio da utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial. O exequente pleiteou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em 3/3/2022, mas não obteve êxito, em razão de não encontrar os sócios nos endereços por ele fornecidos. Em 6/7/2022, o recorrente manifestou-se, ao ID. ebf4566/fl. 222 e 223, para requerer a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens da empresa e dos seus sócios. O Juízo de origem não se pronunciou sobre os referidos pleitos. No dia 4/8/2022, em caráter de urgência, o exequente requereu a Penhora no Rosto dos Autos do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, o que foi deferido pelo Juízo executório (ID. 1183fac/fl. 247). O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília informou os seguintes termos: "(...) No momento, não há crédito disponível nos autos, porquanto aguarda-se o deslinde dos atos executórios no Juízo deprecado. Comuniquem-se ao precitados Juízos, via malote digital, com cópia deste. O Juízo deprecado informou a designação de leilão para os dias 22.07.2022 e 19.08.2022 do imóvel penhorado para que este Juízo intimasse as partes. Contudo, verifico que as partes não foram intimadas. Solicitem-se informações ao Juízo deprecado (14ª Vara do Trabalho de Goiânia) acerca do resultado do primeiro leilão designado nos autos da carta precatória 0011388-94.2021.5.18.0014 (...)." (ID. 5a9cd03/fl. 253). Dessa decisão, o exequente foi intimado (ID. e15519a/fl. 255) e, diante da sua inércia, o feito foi sobrestado em 7/11/2022 (ID. 1aa57b3/fl. 257). Em 19/1/2023, o Juízo da 3ª VT de Brasília, por meio de ofício, referente à solicitação da reserva de crédito do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, comunica que: "(...) Informem-se os citados Juízos que houve penhora de imóvel nos presentes autos, mas que os atos executórios estão suspensos em face de oposição de Embargos de Terceiros, os quais encontram-se conclusos para julgamento (...)" (ID. 2c0b0d2/fl. 260). Ato contínuo, o Juízo da 3ª VT de Brasília, em 11/4/2023, encaminha novo Ofício para informar nestes autos a impossibilidade de atendimento do pedido de reserva de crédito, em razão da anulação da arrematação no Juízo deprecado (ID. 0fab2e9/fl. 263). Sobre ambos os ofícios acima mencionados, o exequente não foi intimado. Entretanto, em 11/11/2024, o Juízo de origem declarou prescrita a pretensão executiva e julgou extinta a execução, nos termos acima transcritos. Diante do breve histórico supramencionado, primeiramente mister relembrar que a prescrição decorre da inércia do titular do direito para provocar o Poder Judiciário a reconhecê-lo ou a satisfazê-lo por meio da execução do julgado. É admissível a sua aplicação sempre que a prática do ato estiver a cargo exclusivo do exequente, não podendo ser praticado pelo juiz. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo juiz ou por provocação da parte (art. 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O art. 878 da CLT consagra expressamente que o juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo essa orientação, o colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula nº 114, in verbis: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889 da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentido, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: "EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40 DA LEI 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art. 794 do CPC poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40 da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado". (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794 (Destaques originais). Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula nº 114 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos arts. 765 e 878 da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que: as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo nem sequer foram utilizadas; os pleitos formulados pelo agravante na petição, ao ID. ebf4566/fls. 222 e 223, foram ignorados; o exequente não foi intimado sobre o resultado final da reserva de crédito por ele aguardada; e o trabalhador ainda assistiu ao processo parado no arquivo provisório de 7/11/2022 a 11/11/2024. Oportuno destacar que atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro do devedor, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Além disso, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)." Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Para além dos fundamentos expostos, o julgado de origem não observou o dever de oitiva prévia da parte recorrente antes da decisão extintiva. Frise-se que a prescrição não pode ser declarada sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestarem-se (CPC, art. 487, parágrafo único). Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista, como o Juízo executório entender de direito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e com ressalvas de entendimento pessoal do Des. André Damasceno . Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEROLA TORQUATO DA SILVA

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Antonio Nilson Silva Dos Santos x Agenor Santana Reis Junior e outros

ID: 259023200

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-18.2017.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENOR SANTANA REIS JUNIOR ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA CONSTRUTORA ATLANTA LTDA FEROLA TORQUATO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GASPAR REIS DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

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PEDRO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CONSTRUTORA ATLANTA LTDA E OUTROS (3) TRT 0000967-18.2017.5.10.0011 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS ADVOGADO: PEDRO MARTINS FILHO AGRAVADO: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA AGRAVADO: AGENOR SANTANA REIS JUNIOR AGRAVADO: FEROLA TORQUATO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. O art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, o exequente não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. 2. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. O exequente interpõe agravo de petição ao ID. 965e189/fls. 279-292. Requer a reforma da sentença quanto à prescrição intercorrente. Pugna pelo prosseguimento da execução. Sem contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA O Juízo de origem pronunciou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...) Vistos os autos. A prescrição é um dos corolários do princípio da segurança jurídica, o qual, por sua vez, encontra previsão expressa na Constituição Federal, artigo 5º, caput. Não é de interesse da sociedade e do próprio Estado que litígios judiciais e extrajudiciais se eternizem, acirrando os ânimos, dificultando o planejamento da vida futura, trazendo incerteza aos mais diversos atores sociais. Também não é de interesse do Poder Judiciário - e assim, da própria sociedade - que as demandas judiciais inativas ou naquelas em que se reiteram de forma infindável diligências procrastinatórias ou inócuas ocupem a atenção da máquina judiciária, em detrimento de processos que podem efetivamente ser resolvidos, com a entrega do bem da vida ao jurisdicionado, promovendo-se a pacificação social. Esclarecedor o entendimento do Doutor em Direito Tributário e Juiz Federal Paulo César Conrado em artigo específico sobre o tema da prescrição intercorrente, justamente no sentido supra indicado: "Encontra-se aí, precisamente, a base lógica da idéia de prescrição intercorrente: no plano das execuções, o Estado-juiz deve ser provocado no prazo por lei estabelecido (prescrição propriamente dita); mas não só: em tal plano, as condições necessárias à outorga da correlata tutela (informações acerca do paradeiro do devedor e de seu patrimônio) precisam ser oferecidas no tempo apropriado, sob pena de se frustrar sua conferência (da referida tutela), quedando o processo aberto ad infinintum - valor repudiado pelo valor que atua por trás da noção de prescrição (segurança jurídica). Por outra: se a outorga das tutelas executivas não é atribuição do Estado-juiz que dependa unicamente da provocação do interessado - exigindo, mais ainda, o fornecimento dos elementos-informações, porque aquele mesmo interessado, que a viabilizem - imperativo que desdobra reste, para tais processos (de execução), a idéia de prescrição. Profligamos, com tudo isso, a tese de que a prescrição intercorrente é fenômeno inerente à natureza dos processos executivos, funcionando como corolário inexorável da noção de segurança jurídica para tais modalidades - assim como o é o conceito de prescrição (propriamente dita) para todos os demais tipos processuais" (Decadência e Prescrição em Direito Tributário. São Paulo: MP Editora, 2007. pp. 175, grifei). Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro refuta a ideia de direitos imprescritíveis, salvo, é claro, aqueles que por sua própria natureza invoquem direitos especialíssimos, irrenunciáveis, inerentes à própria natureza humana, cujo impedimento de exercício impediria ou dificultaria sobremaneira a existência do homem. A presente execução envolve crédito sujeito à prescrição, até mesmo porque compreende tão-somente a execução mediante pagamento estritamente pecuniário. A estagnação prolongada do processo se deve muitas vezes à inércia do credor, o qual, agindo por omissão, abandono e desinteresse, deixa de praticar atos que viabilizam o prosseguimento da execução, após esgotadas as possibilidades empenhadas pelo juízo, hipótese em que se considera possível aplicar-se a prescrição. A paralisação indefinida do processo por omissão reiterada e exclusiva do credor, após instado a fornecer outros meios executórios, torna viável a decretação da prescrição na fase de execução, conforme previsão contida no §2º do artigo 11-A da CLT. Tal circunstância amolda-se ao caso presente, cuja tramitação dos autos do processo encontra-se paralisada por período superior a 2 (dois) anos por inércia do credor, que, intimado a se manifestar quanto ao seguimento do feito, nenhuma providência indicou ou requereu para o prosseguimento do feito, nada obstante a determinação judicial nesse sentido. Com efeito, conforme o despacho de ID 1291922, a parte exequente foi intimada expressamente a impulsionar o feito, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, mas se quedou silente. Vale dizer, houve a intimação expressa do exequente para impulsionar o feito e essa intimação ocorreu já na vigência da lei 13467/2017 (ID 1aa57b3). Saliente-se que após a lei 13467/17 não há mais dúvida de que, pelo menos como regra geral, é do exequente a incumbência de impulsionar a execução, e não do Juízo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a seguinte ementa de acórdão do e. TRT-10ª Região: (...) Desse modo, considerando a omissão exclusiva da parte credora e que implicou a estagnação do feito por mais de dois anos, levando à paralisação indefinida do processo, concluo pela aplicação da prescrição no caso concreto. Pelo exposto, julgo extinta a execução (inciso V do artigo 924 do CPC). Intimem-se as partes. Deverá a Secretaria da Vara verificar a existência de quaisquer saldos em contas judiciais e retirar eventuais restrições/constrições remanescentes nos autos, para o posterior arquivamento definitivo." (ID. 0081668/fls. 265-269). O agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. Ressalta, em síntese, que "(...) o agravante, no presente caso, não ficou inerte, pois além de não ter sido disponibilizada a publicação do malote digital enviado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília de fls. 262/264 (ID. 67e5913) e de não ser apreciada a petição de fls. 222/223 (ID. ebf4566), o feito ficou sobrestado, em decorrência da ausência de bens encontrados dos devedores, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. (...)" (ID. c4f7bf8/fl. 290) À análise. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, em 21/7/2017, contra a empresa CONSTRUTORA ATLANTA LTDA. A sentença, ao ID. 4f27042/fls. 69-74, reformada parcialmente nos termos do acórdão ao ID. 43f50e9/fls. 96-101, transitou em julgado em 18/6/2018 (ID. 65ad3ab/fl. 117). Dessa forma, o crédito exequendo foi constituído após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Observo que não foram realizadas quaisquer medidas constritivas, por intermédio da utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial. O exequente pleiteou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em 3/3/2022, mas não obteve êxito, em razão de não encontrar os sócios nos endereços por ele fornecidos. Em 6/7/2022, o recorrente manifestou-se, ao ID. ebf4566/fl. 222 e 223, para requerer a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens da empresa e dos seus sócios. O Juízo de origem não se pronunciou sobre os referidos pleitos. No dia 4/8/2022, em caráter de urgência, o exequente requereu a Penhora no Rosto dos Autos do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, o que foi deferido pelo Juízo executório (ID. 1183fac/fl. 247). O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília informou os seguintes termos: "(...) No momento, não há crédito disponível nos autos, porquanto aguarda-se o deslinde dos atos executórios no Juízo deprecado. Comuniquem-se ao precitados Juízos, via malote digital, com cópia deste. O Juízo deprecado informou a designação de leilão para os dias 22.07.2022 e 19.08.2022 do imóvel penhorado para que este Juízo intimasse as partes. Contudo, verifico que as partes não foram intimadas. Solicitem-se informações ao Juízo deprecado (14ª Vara do Trabalho de Goiânia) acerca do resultado do primeiro leilão designado nos autos da carta precatória 0011388-94.2021.5.18.0014 (...)." (ID. 5a9cd03/fl. 253). Dessa decisão, o exequente foi intimado (ID. e15519a/fl. 255) e, diante da sua inércia, o feito foi sobrestado em 7/11/2022 (ID. 1aa57b3/fl. 257). Em 19/1/2023, o Juízo da 3ª VT de Brasília, por meio de ofício, referente à solicitação da reserva de crédito do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, comunica que: "(...) Informem-se os citados Juízos que houve penhora de imóvel nos presentes autos, mas que os atos executórios estão suspensos em face de oposição de Embargos de Terceiros, os quais encontram-se conclusos para julgamento (...)" (ID. 2c0b0d2/fl. 260). Ato contínuo, o Juízo da 3ª VT de Brasília, em 11/4/2023, encaminha novo Ofício para informar nestes autos a impossibilidade de atendimento do pedido de reserva de crédito, em razão da anulação da arrematação no Juízo deprecado (ID. 0fab2e9/fl. 263). Sobre ambos os ofícios acima mencionados, o exequente não foi intimado. Entretanto, em 11/11/2024, o Juízo de origem declarou prescrita a pretensão executiva e julgou extinta a execução, nos termos acima transcritos. Diante do breve histórico supramencionado, primeiramente mister relembrar que a prescrição decorre da inércia do titular do direito para provocar o Poder Judiciário a reconhecê-lo ou a satisfazê-lo por meio da execução do julgado. É admissível a sua aplicação sempre que a prática do ato estiver a cargo exclusivo do exequente, não podendo ser praticado pelo juiz. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo juiz ou por provocação da parte (art. 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O art. 878 da CLT consagra expressamente que o juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo essa orientação, o colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula nº 114, in verbis: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889 da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentido, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: "EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40 DA LEI 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art. 794 do CPC poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40 da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado". (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794 (Destaques originais). Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula nº 114 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos arts. 765 e 878 da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que: as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo nem sequer foram utilizadas; os pleitos formulados pelo agravante na petição, ao ID. ebf4566/fls. 222 e 223, foram ignorados; o exequente não foi intimado sobre o resultado final da reserva de crédito por ele aguardada; e o trabalhador ainda assistiu ao processo parado no arquivo provisório de 7/11/2022 a 11/11/2024. Oportuno destacar que atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro do devedor, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Além disso, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)." Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Para além dos fundamentos expostos, o julgado de origem não observou o dever de oitiva prévia da parte recorrente antes da decisão extintiva. Frise-se que a prescrição não pode ser declarada sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestarem-se (CPC, art. 487, parágrafo único). Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista, como o Juízo executório entender de direito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e com ressalvas de entendimento pessoal do Des. André Damasceno . Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA

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Angelo Max Pinheiro Silva e outros x Angelo Max Pinheiro Silva e outros

ID: 320292564

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-29.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MAX PINHEIRO SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANGELO MAX PINHEIRO SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000967-29.2023.5.10.0004 RECORRENTE: ANGELO MAX PINHEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000967-29.2023.5.10.0004 RECORRENTE: ANGELO MAX PINHEIRO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELO MAX PINHEIRO SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000967-29.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: ANGELO MAX PINHEIRO SILVA ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM) E ANTIGUIDADE (PHA). CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. 1. Norma interna que assegura aos empregados promoções periódicas alternadas, seguindo os critérios de mérito e antiguidade, mas condicionadas ao preenchimento de requisitos de elegibilidade específicos, dentre eles o decurso de 24 meses contados da admissão daqueles ou da última progressão. 2. Pretensão versando sobre a outorga do benefício, sem a satisfação dessa condição específica, é despida de suporte jurídico. Observância, pelo empregador, dos parâmetros objetivos fixados na norma, daí ressaindo a improcedência do pedido.ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa, sob o efeito de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (arts. 468 da CLT e 7º, inciso VI, da CF; Súmula 51, item I, do TST).GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. Nesse contexto, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos ao empregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a majoração do importe fixado na r. sentença. 4. Recursos conhecidos, sendo apenas o do reclamante parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 1.101/1.118, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empregadora ao pagamento do abono de férias suprimido. No mais, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pelo reclamante (fls. 1.123/1.125), os quais foram conhecidos e desprovidos (fls. 1.139/1.142). Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários. Pretende a reclamada o afastamento da condenação quanto ao restabelecimento do abono férias, bem como das respectivas diferenças salariais (fls. 1.126/1.134). A reclamante, por sua vez, pede a aplicação dos efeitos da Lei nº 14.010/2020 quanto aos efeitos da prescrição, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, por fim, a concessão das progressões por antiguidade (fls. 1.145/1.164). As partes apresentaram contrarrazões (fls. 1.179/1.187 e 1.188/1.1192). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento de ambos os recursos, com o provimento do interposto pelo obreiro nos temas da gratuidade judiciária e da prescrição (fls. 1.197/1.201). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o da reclamada conta com dispensa do preparo, além de deter as partes sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. Deixo de admitir, contudo, os documentos que acompanham o recurso patronal (fls. 1.167/1.175), com esteio na Súmula 08 do TST, porque inexiste sequer indicação de justo motivo para a juntada tardia. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. Incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 15/11/2009, estando o contrato de trabalho vigente. Proposta a reclamação trabalhista em 04/09/2023 a r. sentença, acolhendo arguição da defesa, pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 04/09/2018 (fl. 1.103). Recorre o reclamante postulando a aplicação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais (fls. 1.150/1.151). De início, gizo que, como norma jurídica de fonte válida e com objeto específico, a Lei nº 14.010/2020 instituiu regras sobre o regime jurídico emergencial e transitório de direito privado, durante a pandemia de Covid-19. Para tanto, em seu artigo 3º fixou a suspensão da prescrição, a contar da sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ad litteram: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Como o prazo em tela já havia iniciado, não há espaço para reconhecer a figura do impedimento, devendo incidir a da suspensão, isto é, retirar do mundo jurídico os efeitos do instituto pelo correspondente período, voltando o prazo a correr após vencida a condição suspensiva intercorrente. Observando a suspensão da prescrição no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e considerando que o acréscimo de 140 (cento e quarenta) dias é acessório do principal, que não considera apenas os dias úteis. Nesse contexto afasto as consequências da prescrição em 140 (centro e quarenta) dias corridos, contados retroativamente ao termo inicial de exigibilidade das pretensões fixado na r. sentença, ou seja, 17/04/2018. Dou provimento ao recurso do reclamante. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. A controvérsia gira em torno do direito à promoção horizontal por mérito e por antiguidade, prevista no Plano de Cargos e Salários da empresa reclamada de 2008, item 5.2.3, nos seguintes termos, in verbis: "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejável pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado, alcançando o resultado global de metas de, no mínimo, 95%; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. (...) 5.4.4 O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de Promoções (Vertical e Horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelos Órgãos de controle." (fls. 56/59). Em sua defesa, a empresa sustentou que todas as progressões devidas foram devidamente concedidas ao obreiro, conforme previsto no PCCS/2008 e contemplado no extrato de evolução salarial. Aduziu que a concessão de progressões verticais e horizontais dependem de avaliação de critérios subjetivos do empregado para a sua concessão, o que não pode ser substituído pelo julgador. No caso concreto, o próprio empregado colacionou as normas regulamentadoras da concessão das promoções horizontais pleiteadas, como já transcrito. E elas, considerada a realidade da parte autora, fixa que a promoção horizontal depende dos critérios propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, envolvendo não só o requisito temporal de 24 (vinte e quatro) meses, mas também encerra outras condições, como a existência de orçamento que é limitado ao percentual definido pelo Ministério do Planejamento e Gestão, para tal finalidade, além da avaliação de desempenho para a promoção por mérito. Ora, não há dúvidas significativas quanto ao seu conteúdo, o qual exige o implemento de requisitos sem os quais não há falar na figura do direito adquirido. Não se pode ignorar que o administrador da empresa pública está sujeito ao princípio da legalidade estrita previsto no artigo 37 da CF. Logo, inafastável a conclusão de cuidar-se de mera regra prospectiva, destinada a regular objetivamente eventual processo de promoção horizontal na carreira. Em resumo, o que assegura o plano de cargos e salários é a possibilidade de promoções por mérito e antiguidade, anuais e alternadas, dependendo do implemento de condições, sendo evidente o caráter programático e condicional da regra. Nesse contexto entendo ser inadequado subverter a vontade manifesta do empregador que, em ato de liberalidade, estabeleceu um plano de carreira prevendo a possibilidade de promoções. Impor tais progressões, independentemente do implemento de todos os requisitos regulamentares, implica alterar significativamente a essência da normatização interna, o que se me afigura inadmissível. Ademais, o fato de haver a outorga de promoções a alguns empregados, nos anos em que o obreiro defende que também deveria ter obtido a vantagem, não altera o panorama. Isso porque nada insinua a alegada discriminação ou infringência aos princípios da isonomia e legalidade, inclusive porque o obreiro foi promovido em 2012, 2013, 2015, 2016, 2018, 2019, 2021 e 2022 (fl. 32). E com o já mencionado, a empresa não é obrigada a promover os empregados pelo simples decurso do tempo de trabalho. De resto, e especialmente, emerge da causa de pedir nítida subversão do sistema implantado, gerada pela confusão entre os conceitos de elegibilidade, que retrata a reunião dos requisitos exigidos em norma interna, e a época do exercício do direito. Ora, como pontuado, a norma consagra como elegível para a progressão horizontal por mérito o empregado que obtiver, nos dois últimos períodos anteriormente avaliados, o conceito mínimo exigido pela empregadora, além de ser imperativa a observância do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da admissão ou da última progressão meritória, e ela incidirá em novembro de cada ano (itens 5.2.3.2.2 e 5.2.3.2.3). Já a por antiguidade, de forma similar, estará habilitado o empregado que completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo trabalho, prazo este contado da data de admissão ou da última promoção de idêntica natureza, sendo ela aplicada anualmente, no mês de outubro - mas fixada a data de apuração do efetivo exercício em 31 de agosto de cada ano (itens 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3). As progressões não devem ser concedidas de forma automática e alternada, a cada 24 (vinte e quatro) meses, alegando o obreiro que a empresa estaria seguindo o já inexistente critério trienal do PCCS/1995. Todavia, ainda que tal prazo seja o mínimo para a aquisição do direito, ele deve ser apurado como de exercício, segundo os padrões da norma instituidora da benesse, e apenas depois de corrido idêntico prazo da última progressão é que o empregado pode ser considerado elegível para a subsequente. Ora, apenas a título de ilustração adoto o quadro elaborado pelo reclamante, onde ele pontua haver recebido, adequadamente, a progressão horizontal por antiguidade em outubro de 2012, fazendo jus à seguinte no mês de outubro de 2014, o que não ocorreu (fl. 9). Sucede que a apuração do efetivo exercício dos 24 (vinte e quatro) meses ocorreu em 31 de agosto de 2014, e na oportunidade a parte não preenchia o requisito - na essência, a pretensão encerra o intuito de obter, pela via judicial, verdadeiro tertius genus, desbordando dos limites impostos em norma regulamentar que sequer foi acoimada de inválida, sob o prisma de seus critérios. E tal situação é renovada em todos os demais anos apontados pelo obreiro. Já a situação das progressões por mérito decorre daquela acima descrita. Como visto, elas são outorgadas alternadamente, e ocorreram no ano seguinte ao das fundadas na antiguidade. Ao assegurar, e não meramente enunciar, a igualdade entre todos perante a lei -lato sensu -, o art. 5º, caput, da CF, afastou do perímetro da legitimidade e legalidade aqueles atos capazes de ensejar a discriminação entre as pessoas, aí residindo um dos dois pilares da constituição da sociedade brasileira. O princípio em questão, entendido como assecuratório do tratamento igualitário àqueles que em situações idênticas se achem, encontra limites definidos em seus próprios fundamentos. O seu âmago repousa na premissa, inclusive intuitiva, de que situações ou pessoas niveladas pela igualdade devam receber tratamento idêntico. Em suma, somos merecedores da igualdade quando nossas diferenças nos discriminam, mas também devemos receber tratamento diferenciado quando a igualdade nos descaracteriza (BOAVENTURA SOUSA SANTOS). E suma, a sua aplicação há de levar em conta as circunstâncias próprias a cada caso concreto. Aliás, a expressão máxima da isonomia reside na dispensa de tratamento idêntico aos iguais, mas também diferenciado aos que estão em situações distintas, pois ela é jurídica e não apenas linear (COUTURE). E nesse cenário noto, sem maiores dificuldades, que a empresa concedeu progressões por mérito anualmente, mas considerando o contexto funcional de cada um daqueles alcançados pelo benefício - fratura do padrão principiológico haveria, caso o tratamento dado aos iguais fosse diverso, mas a moldura fática não aponta em tal sentido. Aliás, as questões nucleares da controvérsia já foram objeto de exame por esta 2ª Turma, com idêntico desfecho ao aqui proposto (RO-0000151-61.2020.5.10.0001, Rel. Des. João Luis Rocha Sampaio, DEJT: 05/02/2022), estando a ementa do r. acórdão assim vazada, ad literam: "ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE (PHA) E PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM). CRITÉRIO TEMPORAL. PCCS/2008. Nos termos do PCCS/2008, a progressão horizontal por antiguidade e a progressão horizontal por mérito serão concedidas alternadamente, obedecendo ao critério temporal mínimo de 24 meses desde a admissão do empregado ou da concessão da última progressão de mesmo tipo. Conforme o mesmo regulamento, o critério temporal dos 24 meses é avaliado desde a última concessão de progressão (em outubro ou novembro, a depender do tipo de progressão), até a data de aferição do critério nos anos seguintes, sempre na data de 31 de agosto. Assim, na prática, as progressões não serão concedidas a cada dois anos, pois, em razão do descompasso entre a data de concessão da progressão (outubro ou novembro) e a data da aferição dos critérios (31 de agosto), o lapso mínimo de 24 meses somente restará preenchido no terceiro ano. Todavia, não há qualquer ilegalidade no procedimento, que está regularmente previsto no PCCS/2008. Assim, conclui-se que, no caso concreto, o Reclamante teve as suas progressões concedidas tempestiva e corretamente. Recurso provido." No mesmo sentido, a decisão proferida nos autos do RO 0000155-63.2023.5.10.0011, de relatoria do Exmº Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva (DEJT de 13/12/2023), contemplam os mesmos parâmetros ora expostos. Mantido o indeferimento do pleito obreiro, resta prejudicada a análise relativa aos reflexos da parcela principal. Nego provimento ao recurso, consignando a potencial ausência dos preceitos invocados pelo recorrente. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. O juízo de origem deferiu o restabelecimento do abono pecuniário de férias suprimido, deferindo as respectivas diferenças salariais, por entender que a condição aderiu ao contrato de trabalho (fls. 1.113/1.115). Insurgindo-se contra a condenação, a reclamada pretende a reforma da r. sentença, renovando os argumentos da contestação (fls. 1.129/1.134). No caso concreto não paira dissenso a respeito do fato de que até maio de 2016, a reclamada pagava, aos seus empregados que optavam pelo abono previsto no art. 143 da CLT, além da parcela nele tratada, o adicional de férias na ordem de 70% (setenta por cento) - entenda-se, sobre o valor do abono. Na prática, a medida não mais era do que a extensão do terço constitucional também sobre o abono pecuniário, com a diferença de que a parcela prevista no art. 7º, XVII, da CF, no âmbito da ECT é paga em importe superior, como previsto nas sucessivas normas coletivas. Já o manual de pessoal da reclamada, a respeito da matéria, assim dispõe, in verbis: "44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias.". (fl. 847). A gratificação de férias, como já antecipado, não é calculada a base de 1/3 (um terço), e sim na ordem de 70% (setenta por cento) sobre a remuneração. Apenas a título de ilustração, reproduzo a cláusula de uma das sucessivas normas coletivas que tratam do assunto, ad litteram: "CLÁUSULA 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as)" (ACT 2016/2017). - fl. 576. Dessa forma, a reclamada, em ato de liberalidade, fez incluir em seu manual de pessoal o pagamento da gratificação de férias também sobre o abono pecuniário. É certo que a opção versada no art. 143 da CLT assegura o recebimento de 40 (quarenta) dias de trabalho em um único mês, sendo 30 (trinta) deles com o acréscimo de 1/3 (um terço) e, os 10 (dez) restantes, na forma simples. E no correspondente período o empregado gozará de 20 (vinte) dias de férias, trabalhando 10 (dez). Nesse sentido, também é o entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista. Tal posicionamento, todavia, só alcança situações ordinárias direcionadas ao cálculo do abono pecuniário, isto é, casos que não exista nenhuma norma específica em sentido mais ampliativo, como sucede na espécie. O princípio da legalidade, como norteia a melhor doutrina, é aplicável ao administrador público em qualquer esfera, significando a impossibilidade da prática de atos distintos daqueles expressamente autorizados em leis e regulamentos. Traduz situação oposta ao da reserva legal, onde no âmbito privado tudo é permitido, a não ser quando vedado em lei (CF, art. 5º, inciso II). A própria reclamada introduziu, em seu regulamento interno, o pagamento do adicional de férias também sobre o abono pecuniário. Portanto, norma em debate, ao contrário do que alega a reclamada, não apresenta ilegalidade alguma a macular a sua validade e eficácia. Ela criou situação mais benéfica ao empregado, a qual passou a integrar o contrato de emprego. Estendendo a gratificação de férias também para o pagamento do abono pecuniário, a reclamada nada mais fez que assumir obrigação, de índole contratual, no sentido da concessão da benesse. O art. 468 da CLT torna infenso o contrato de emprego às alterações unilaterais e piorativas, promovidas pelo empregador. Tem como objeto específico as condições de trabalho ajustadas, nos precisos limites de sua pactuação. Nada, na realidade, ata a proteção do preceito às parcelas de natureza salarial; estas experimentam garantia no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, mais específico e restrito que a norma consolidada. O Direito do Trabalho, salvo nas exceções por ele ditadas, está enquadrado no denominado direito imperativo. A magnitude das relações sociais de produção, assentadas no binômio capital trabalho, reclama condição especial, extravasando a mera vontade das partes envolvidas. Historicamente, o liberalismo positivado no Código de Napoleão, onde prevalecia o princípio da autonomia da vontade, foi cedendo de forma nítida à necessidade de se emprestar feição imperativa ao Direito do Trabalho. Isto porque a injustiça e desigualdade geradas pelo princípio desaguaram na intervenção especial do Estado, para fossem aos trabalhadores garantidas condições mínimas de vida (MARIO DE LA CUEVA). Na realidade, o caráter cogente nada mais revela que a plena possibilidade de o Estado intervir em cada relação individual de trabalho, inclusive coercitivamente, para que as garantias sociais sejam respeitadas. Daí a afirmativa no sentido de que o Direito do Trabalho traz em si garantias mínimas, isto é, suas regras devem ser observadas imediatamente, pois este é o conteúdo mínimo permitido no relacionamento entre empregados e empregadores. Despido de tal feição, o Direito do Trabalho perderia a capacidade de realizar seus objetivos, porquanto a ideia das garantias, quer individuais ou sociais, traz em si ínsita a existência de normas consideradas como essenciais ao seu objeto próprio. Inclusive atado a tal contexto vem o princípio da irrenunciabilidade (PLÁ RODRIGUEZ), exatamente para proteger o subordinado da atuação indiscriminada do subordinante, e garantindo àquele o mínimo estipulado em lei. E exatamente nesta perspectiva as normas trabalhistas atingem os empregados e empregadores como tais, e não na condição de meros contratantes (DÉLIO MARANHÃO). A essência do Direito do Trabalho - ao contrário do apregoado por muitos - reside na proteção da relação de emprego em si, e nunca a determinado componente. Como visto, dela emana fração substancial, senão a de maior relevância, das atuais relações sociais de produção. Fincado em tais princípios, o preceito em exame veio exatamente consagrar a intangibilidade unilateral e prejudicial das condições ajustadas pelas partes. Constitui verdadeiro sistema de freios ao poder diretivo da empresa, determinando que ela observe aquelas situações criadas com a sua participação. Ele veda as alterações das cláusulas e condições contratuais, como a parcela ora examinada, esvaziando de conteúdo jurídico e, portanto, de validade, aqueles atos contrários ao princípio da inalterabilidade unilateral. A partir do momento em que concedida, a parcela passa a compor o universo contratual, e automaticamente resguardada contra alterações. A incidência da gratificação de férias também sobre o abono pecuniário integra o contrato, estando também protegida pela lei - a hipótese é a exatamente prevista no item I da Súmula 51 do TST, de seguinte teor, in verbis: "I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Na espécie, como visto, a partir de maio de 2016, a reclamada suprimiu a gratificação de férias do cômputo do abono pecuniário. O ato que sobre o qual resultou consubstanciada a alteração da norma interna da empresa é o Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP, de seguinte teor, in verbis: "(...) 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT) com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares" (...)" (fl. 825) Ora, claramente o ato em análise violou, em relação ao reclamante, a literalidade da regra, não podendo, assim, alcançar os admitidos antes da supressão da parcela. Nada impede, todavia, que ela seja aplicada aos novos contratados pela reclamada, conforme entendimento consagrado na referida súmula (v. g., RO 000167-71.2016.5.10.0009, 1ª Turma, do qual fui redator, DEJT 07/05/2018) e atualmente ratificado pelo TST (v. g., Ag-RR-20542-75.2020.5.04.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025, RRAg-0010762-55.2023.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025, RR-11208-56.2022.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025, RRAg-0010384-35.2022.5.03.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025, RR-0000531-79.2021.5.05.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/01/2025 e Ag-AIRR-101008-86.2021.5.01.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). Considerando, pois, que o ato concessivo não padecia de qualquer vício formal ou material, e que a alteração efetuada pela empresa invadiu ilicitamente o patrimônio jurídico do empregado, causando-lhe flagrante redução salarial, mantenho a r. decisão de origem, que acolheu a tese obreira e determinou o restabelecimento da parcela e o pagamento das diferenças. Nego provimento ao recurso da empresa. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. Ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. No caso concreto, a simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família (fls. 848/849), basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Provejo o recurso do empregado, para a ele conceder benefícios da gratuidade judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 5% (cinco por cento) - fl. 1.116. Nas razões recursais busca o autor o afastamento dos honorários advocatícios em seu desfavor ou, sucessivamente, a suspensão da exigibilidade da parcela, assim como pretende a majoração do percentual dos honorários a cargo da reclamada (fls. 1.162/1.163). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência de ambas as partes, por elas são devidos os honorários advocatícios; contudo, o obreiro não é dispensado, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade e sem compensação com outras parcelas reconhecidas em seu favor. No aspecto a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor da reclamante. E analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores da parte autora, o percentual de 10% (dez) por cento, devendo ser majorado. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em seu desfavor, na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal, bem como para majorar o percentual dos honorários advocatícios a cargo da reclamada para 10% (dez por cento). CONDENAÇÃO. VALOR. Ainda que provido, em parte, o recurso ordinário, o valor arbitrado à condenação persiste atingindo o seu objetivo legal; logo, nada a alterar no aspecto. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários e no mérito nego provimento ao da empresa, provendo, em parte, o do obreiro para modular os efeitos da prescrição, a ele conceder os benefícios da gratuidade judiciária, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e majorar o percentual da parcela cargo da reclamada para 10% (dez por cento), tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e no mérito negar provimento ao da reclamada, provendo, em parte, o do obreiro, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO MAX PINHEIRO SILVA

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