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Filippe De Castro Caetano x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 316223311

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-04.2022.5.10.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FILIPPE DE CASTRO CAETANO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000006-04.2022.5.10.0011 RECLAMANTE: FILIPPE DE CASTRO CAETANO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000006-04.2022.5.10.0011 RECLAMANTE: FILIPPE DE CASTRO CAETANO RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b68091 proferida nos autos. RECLAMANTE: FILIPPE DE CASTRO CAETANO, CPF: 029.697.591-52 CTPS n.º 2611373/00060, PIS n.º 12880026220RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ: 06.066.832/0001-97; PAGSEGURO INTERNET S.A., CNPJ: 08.561.701/0001-01 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que: Em 13/04/2023, a reclamada efetuou depósito recursal no importe de R$ 12.296,38, conforme Id.a7ab49e, valor transferido para a conta judicial n.º 4200.5.900115971088.Em 26/10/2023, a reclamada efetuou depósito recursal no importe de R$ 871,71, conforme Id.f8553bb, valor transferido para a conta judicial n.º 4200.5.1000130154389.Em 03/04/2025, a reclamada efetuou depósito recursal no importe de R$ 3.656,58 conforme Id.07a3dac, valor transferido para a conta judicial n.º 4200.5.900115971088.Em 02/07/2025, o saldo das referidas contas é de R$ 18.193,14 (conta n.º 4200.5.900115971088) e R$ 982,73 (conta n.º 4200.5.1000130154389), conforme extratos de Id.0a7ccee e Id.ba179a5. Nesta data faço conclusos os autos ao Juiz do Trabalho KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS . Servidor HERBERT BIJOS ARAUJO, em 02/07/2025 SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. Peticiona o(a) exequente requerendo a liberação do valor incontroverso reconhecido pela Executada no Id.49c0b70 e Id.8e5dc44. Defiro o pedido. Desse modo, passo à liberação dos valores segundo o resumo de cálculos de Id.8e5dc44. Determino ao Banco do Brasil movimentar a conta judicial 4200.5.900115971088, Id.0a7ccee, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Observação Líq. Exequente - R$ 10.995,18 Transferir para o Banco Bradesco - Agência 0156 - Conta Corrente 19272-4 - de titularidade de OLIVEIRA E IMBROINISIO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 12.971.066/0002-99, conforme Id.d9c079a procuração de Id.0083332. Honorários advocatícios - R$ 1.245,82 FGTS - R$ 1.069,88 Liberar ao reclamante, tendo em vista o término do contrato de trabalho, por meio de transferência para o Banco Bradesco - Agência 0156 - Conta Corrente 19272-4 - de titularidade de OLIVEIRA E IMBROINISIO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 12.971.066/0002-99, conforme Id.d9c079a procuração de Id.0083332. Imposto de Renda - R$ 0,00 Observar a Lei n.º 10.833/2003. Base de cálculo R$ 6.579,24 - RRA 10 meses.Cod 1889. INSS - R$ 2.825,19 Recolher o valor a título de Contribuição Previdenciária (Guia DARF: Código 6092, Competência: 02/07/2025, Vencimento: Data da efetiva movimentação bancária, em nome e CNPJ/CPF da parte reclamada: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ: 06.066.832/0001-97) Saldo remanescente: manter na conta judicial 4200.5.900115971088, até final do processo. O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias e deverá ser encaminhado eletronicamente ao banco depositário, via e-mail pso4811.oficios@bb.com.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. O Agravo de Petição do executado (Id 22a00b2) revela-se tempestivo e subscrito por advogado com poderes nos autos (D 4c8160e). Foram delimitadas as matérias e os valores impugnados (§1.º do art, 897 da CLT). Em relação às custas devidas, a teor do art. 789-A, inciso V, deverão ser recolhidas ao final. O Agravo de Petição do exequente (Id 33db9d7) também revela-se tempestivo e subscrito por advogado com poderes nos autos (Id 0083332). Foram delimitadas as matérias e os valores impugnados (§1.º do art. 897 da CLT). As partes apresentaram contrarrazões. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Agravo de Petição interposto. Subam os autos ao egr. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, observadas as formalidades regulamentares. Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Filippe De Castro Caetano x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 316223338

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-04.2022.5.10.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FILIPPE DE CASTRO CAETANO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000006-04.2022.5.10.0011 RECLAMANTE: FILIPPE DE CASTRO CAETANO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000006-04.2022.5.10.0011 RECLAMANTE: FILIPPE DE CASTRO CAETANO RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b68091 proferida nos autos. RECLAMANTE: FILIPPE DE CASTRO CAETANO, CPF: 029.697.591-52 CTPS n.º 2611373/00060, PIS n.º 12880026220RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ: 06.066.832/0001-97; PAGSEGURO INTERNET S.A., CNPJ: 08.561.701/0001-01 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que: Em 13/04/2023, a reclamada efetuou depósito recursal no importe de R$ 12.296,38, conforme Id.a7ab49e, valor transferido para a conta judicial n.º 4200.5.900115971088.Em 26/10/2023, a reclamada efetuou depósito recursal no importe de R$ 871,71, conforme Id.f8553bb, valor transferido para a conta judicial n.º 4200.5.1000130154389.Em 03/04/2025, a reclamada efetuou depósito recursal no importe de R$ 3.656,58 conforme Id.07a3dac, valor transferido para a conta judicial n.º 4200.5.900115971088.Em 02/07/2025, o saldo das referidas contas é de R$ 18.193,14 (conta n.º 4200.5.900115971088) e R$ 982,73 (conta n.º 4200.5.1000130154389), conforme extratos de Id.0a7ccee e Id.ba179a5. Nesta data faço conclusos os autos ao Juiz do Trabalho KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS . Servidor HERBERT BIJOS ARAUJO, em 02/07/2025 SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. Peticiona o(a) exequente requerendo a liberação do valor incontroverso reconhecido pela Executada no Id.49c0b70 e Id.8e5dc44. Defiro o pedido. Desse modo, passo à liberação dos valores segundo o resumo de cálculos de Id.8e5dc44. Determino ao Banco do Brasil movimentar a conta judicial 4200.5.900115971088, Id.0a7ccee, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Observação Líq. Exequente - R$ 10.995,18 Transferir para o Banco Bradesco - Agência 0156 - Conta Corrente 19272-4 - de titularidade de OLIVEIRA E IMBROINISIO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 12.971.066/0002-99, conforme Id.d9c079a procuração de Id.0083332. Honorários advocatícios - R$ 1.245,82 FGTS - R$ 1.069,88 Liberar ao reclamante, tendo em vista o término do contrato de trabalho, por meio de transferência para o Banco Bradesco - Agência 0156 - Conta Corrente 19272-4 - de titularidade de OLIVEIRA E IMBROINISIO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 12.971.066/0002-99, conforme Id.d9c079a procuração de Id.0083332. Imposto de Renda - R$ 0,00 Observar a Lei n.º 10.833/2003. Base de cálculo R$ 6.579,24 - RRA 10 meses.Cod 1889. INSS - R$ 2.825,19 Recolher o valor a título de Contribuição Previdenciária (Guia DARF: Código 6092, Competência: 02/07/2025, Vencimento: Data da efetiva movimentação bancária, em nome e CNPJ/CPF da parte reclamada: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ: 06.066.832/0001-97) Saldo remanescente: manter na conta judicial 4200.5.900115971088, até final do processo. O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias e deverá ser encaminhado eletronicamente ao banco depositário, via e-mail pso4811.oficios@bb.com.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. O Agravo de Petição do executado (Id 22a00b2) revela-se tempestivo e subscrito por advogado com poderes nos autos (D 4c8160e). Foram delimitadas as matérias e os valores impugnados (§1.º do art, 897 da CLT). Em relação às custas devidas, a teor do art. 789-A, inciso V, deverão ser recolhidas ao final. O Agravo de Petição do exequente (Id 33db9d7) também revela-se tempestivo e subscrito por advogado com poderes nos autos (Id 0083332). Foram delimitadas as matérias e os valores impugnados (§1.º do art. 897 da CLT). As partes apresentaram contrarrazões. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Agravo de Petição interposto. Subam os autos ao egr. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, observadas as formalidades regulamentares. Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FILIPPE DE CASTRO CAETANO

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Marcia Oliveira Dos Santos x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255913487

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-87.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000006-87.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SALUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000006-87.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6f6fc8 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Inicialmente esclareço que foram recentemente ajuizadas, nesta unidade judiciária, cerca de duzentas reclamações trabalhistas individuais em face da SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85 (E OUTRAS), as quais ainda estavam pendentes da citação da referida empresa. Considerando o encerramento das atividades da SALUTAR em seus endereços conhecidos, conforme comprovam as certidões e ARs negativos trazidos pela parte autora na RT 0001852-76.2024.5.10.0111, este juízo determinou, nos autos da referida ação, a expedição de um mandado de notificação unificado, o qual abrangeu diversas reclamatórias contra essa mesma ré em trâmite nesta VTGAM, inclusive a presente ação. Pois bem. Compulsando estes autos observo que a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85, foi validamente notificada da presente ação, por oficial de justiça, na pessoa do preposto Francisco Quintela - CPF nº 031.738.612-30 (Ids: 2887dda, 7ebeb26 e 7144b95 dos autos do processo 0001852-76.2024.5.10.0111). O ato processual ocorreu no Foro Trabalhista de Brasília-DF, no momento em que referido preposto compareceu para representar a empresa na audiência da RT 0000103-78.2025.5.10.0017 da 17ª VTB. A validade desta notificação, inclusive vem sendo objeto de confirmação pelos tribunais trabalhistas, a exemplo das seguintes ementas: NULIDADE. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PREPOSTO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. VALIDADE. É válida a citação com ciência da data de audiência e entrega de contrafé feita ao preposto da reclamada em outra ação no B trabalhista, em especial quando frustradas diversas tentativas de cumprimento do ato pelas vias habituais e existentes nos autos evidências de que a ré procurava se esquivar do seu recebimento. Ademais, o artigo 841, CLT, não exige a notificação pessoal e, também não identificado prejuízo à parte (TRT-15 - RO: 7365020125150003 SP 087571/2013-PATR, Relator.: DORA ROSSI GÓES SANCHES, Data de Publicação: 11/10/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há que se falar em poderes específicos para o recebimento de citação na seara trabalhista. Desse modo, válida a citação ao preposto que compareceu à audiência e foi pessoalmente citado, o argumento de que não tinha poderes específicos para tanto não prospera. Incontestável a citação da agravante, pessoalmente, para responder a esta ação trabalhista. Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 0001697-41.2012 .5.01.0080, Relator.: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 27/01/2016, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 16-02-2016) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a reclamada tomado ciência da audiência a ocorrer através de seu preposto, não há que se falar em nulidade da citação, instrução processual ou sentença. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000156-75 .2018.5.08.0012 RO; Data: 24/09/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Apesar disso, a fim de evitar qualquer discussão em torno da validade da citação e considerando: 1) Que a reclamada SALUTAR vem sendo revel em outras ações em trâmite neste Regional; 2) Que a reclamada SALUTAR encerrou suas atividades empresariais e notoriamente vem tentando se esquivar de receber notificações, conforme revelam os AR´s e certidões de oficial de justiça trazidos à colação pela parte autora; 3) Que o comportamento processual da reclamada supra em se esquivar das notificações sugere possível má-fé e factível tentativa de criar incidentes manifestamente protelatórios; DETERMINO, de ofício, para resguardar a segurança jurídica do processo e evitar futuras alegações de nulidade processual, a notificação da 1a reclamada, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, também por edital, nos termos dos artigos 257 do CPC e 841 da CLT, com as advertências legais. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Carlos Francisco De Lima Alves x Seara Alimentos Ltda

ID: 330963402

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-51.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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MARCIO LEAL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000006-51.2024.5.10.0005 RECORRENTE: CARLOS FRANCISCO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000006-51.2024.5.10.0005 RECORRENTE: CARLOS FRANCISCO DE LIMA ALVES RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PROCESSO n.º 0000006-51.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO MARTINS LEITÃO RECORRENTE: CARLOS FRANCISCO DE LIMA ALVES Advogado: MARCIO LEAL COSTA - DF0059811 RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA - DF0018065 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Por constatado nos autos que a parte autora foi vítima de dano de natureza extrapatrimonial, pois havia atritos com colega de trabalho, em que proferido, inclusive, xingamentos contra o obreiro, é devido o pagamento de indenização por dano moral postulada. O dano moral também se estabelece a partir de convívio marcado por desrespeito entre empregados com mesma posição hierárquica, que mantém relação funcional horizontal na empresa. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA, por meio da sentença de fls. 273/280 do PDF, julgou improcedentes as pretensões veiculadas. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 282/287. Regularmente intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (fls. 290/300). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso interposto. 2. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recorrente busca a reforma da sentença que indeferiu seu pleito de indenização por danos morais. Sustenta que a prova testemunhal confirmou a ocorrência de assédio por parte de um colega de trabalho e a omissão culposa da empregadora. Pois bem. O assédio moral laboral consiste na exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, situações essas que atingem a sua dignidade e a sua integridade física/psíquica. Assim, o direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Em regra, exigem para sua caracterização: materialidade do dano; conduta omissiva/comissiva do agressor (dolosa ou culposa); e nexo entre a conduta ilícita e o dano experimentado. No mesmo sentido, há previsão no Código Civil acerca da responsabilidade oriunda de ato ilícito, culposa/dolosamente causado pelo agressor, que gera o dever de indenizar (culpa aquiliana). A reparação consiste na tentativa de ressarcir, pela via pecuniária, a vítima pelo prejuízo moral sofrido, já que, em verdade, não existe possibilidade de recompor justa nem devidamente o abalo psíquico já concretizado. Todavia, ressalta-se também que o empregador, além de responsável pelo estabelecimento de condições de trabalho adequadas e a preservação do meio ambiente saudável, também é responsável pela atuação de seus prepostos e empregados nos termos do art. 932, inciso III, e 933 do Código Civil. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si mesmo, não havendo necessidade de publicidade desse fato nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. E sendo assim, não haveria como se provar a intensidade da dor, do sofrimento, da perda. Tais elementos apenas auxiliariam na fixação do quantum indenizatório, mas não seriam exigidos para a eclosão do dano e do dever de reparação. Registro, ainda, que o tratamento respeitoso e condizente com a condição humana é pressuposto para o bom convívio em sociedade, seja em casa com os familiares, seja no trabalho entre chefes e subordinados. Data venia, ouso divergir do entendimento sufragado na origem. Uma reanálise criteriosa da prova oral, sob o prisma do princípio da primazia da realidade e da maior valoração da prova presencial, conduz à reforma do julgado. O cerne da questão reside em sopesar os depoimentos colhidos. A testemunha do autor, Sr. Eronias Ferreira, que laborou no mesmo setor e função do reclamante, foi uma testemunha presencial do fato, narrando-o com riqueza de detalhes: "[...] em uma oportunidade o reclamante estava usando um desses computadores, quando o Sr.. Marcos chegou e bateu a mão no teclado desse computador, falando ao reclamante que não era para ele usar aquele computador e xingando 'seu desgraçado, seu filho da puta, sai daqui' e no final o Sr.. Marcos disse ao reclamante em tom alto, para todos ouvirem: 'junta as suas coisas que você não vai sair do contrato de experiência, vou pedir para o Clemilson tirar você agora'; que nessa ocasião havia umas 10 pessoas na sala que também presenciaram o fato [...] que o chefe do setor era o Sr.. Clemilson; que o Sr.. Clemilson ficou sabendo do ocorrido, mas nada fez [...] que o Sr.. Marcus já tinha feito isso com outros funcionários [...] mas 'a gente sempre relatava ao nosso gestor, Sr.. Clemilson, mas ele nada fazia';" (grifos nossos) Trata-se de depoimento robusto, coerente e verossímil, que descreve uma cena de profunda humilhação pública, com ofensas de baixo calão e ameaça direta de dispensa, perpetrada por um colega na presença de vários outros. Crucialmente, a testemunha aponta não apenas para um evento isolado, mas para uma conduta reiterada do ofensor ("já tinha feito isso com outros funcionários") e, mais importante, para a ciência e inércia contumaz da chefia ("a gente sempre relatava ao nosso gestor... mas ele nada fazia"). A prova oral produzida a rogo da reclamada, por outro lado, não possui a mesma força para infirmar tal relato. A primeira testemunha, Sr. Dionantan Rodrigues, afirmou que trabalhava em horário diverso do reclamante, sendo seu depoimento, portanto, inservível para o deslinde da controvérsia, pois não poderia ter presenciado os fatos. A segunda testemunha, Sra. Helen Paula, embora tenha laborado na mesma sala, confessou que permanecia no local por "cerca de 70% de sua jornada". Sua declaração de que "nunca presenciou o Sr.. Marcos destratando outros técnicos" não contradiz frontalmente o relato do Sr. Eronias. Apenas atesta que, no período em que esteve presente, nada viu. Tal negativa genérica não se sobrepõe à afirmação positiva, específica e detalhada da testemunha que estava presente no exato momento do agravo. Não se trata, pois, de prova dividida em sentido estrito, mas de um conjunto probatório em que uma prova positiva e presencial se contrapõe a uma prova negativa e circunstancial. Nestes casos, deve-se dar prevalência à prova positiva, àquela que afirma a ocorrência do fato. O empregador é responsável pelos atos de seus prepostos e empregados no ambiente de trabalho (art. 932, III, CC), tendo o dever de assegurar um meio ambiente laboral sadio e livre de assédio e humilhações. A inércia do Sr. Clemilson, superior hierárquico, mesmo ciente das condutas do Sr. Marcos, conforme relatado, configura a omissão culposa da empresa (culpa in vigilando), que falhou em seu dever de fiscalizar e manter a ordem e o respeito no local de trabalho. Presentes, portanto, o ato ilícito (ofensas e humilhação), o dano (violação à honra e dignidade do trabalhador - in re ipsa), o nexo causal (ocorrência no ambiente de trabalho) e a culpa da empregadora (omissão do superior), impõe-se o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil, e 5º, V e X, da Constituição Federal). Nesse contexto, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização a esse título, valor esse compatível às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como pertinente com os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, além de se revelar harmônico com o princípio da reparação integral e ser suficiente a dissuadir o causador do dano em eventos futuros, bem como permitir à vítima algum bem-estar capaz de minorar os efeitos maléficos da lesão à sua dignidade. Recurso parcialmente provido. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS Invertida a sucumbência, agora com parcial procedência das pretensões autorais, fixo custas a cargo da reclamada, no importe de R$100,00, ora fixadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$5.000,00. No caso, houve sucumbência recíproca, arcando cada parte com a verba honorária devida em razão da procedência ou não das pretensões veiculadas. Assegurada a gratuidade de justiça em favor do autor, deve-se observar a suspensão da exigibilidade da parcela devida pelo autor, conforme §4º do art. 791-A da CLT. Considerando que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, bem ainda o teor do Verbete 75/2019 deste TRT10, afigura-se indevido condicionar o pagamento da parcela à existência de crédito judicial capaz de suportar a despesa. Arbitro honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, em favor do advogado do autor, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, que se revela apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Apenas que não pairem dúvidas na fase de liquidação, a correção da indenização por danos morais deverá ser feita exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir do arbitramento (publicação deste acórdão), conforme dispõe a Súmula 439 do col. TST. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, agora com parcial procedência das pretensões autorais, fixo custas a cargo da reclamada, no importe de R$100,00, ora fixadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$5.000,00. Arbitro honorários sucumbenciais a cargo da ré, em favor do advogado do autor, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a serem observados, dada a natureza jurídica da parcela objeto de condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FRANCISCO DE LIMA ALVES

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Carlos Francisco De Lima Alves x Seara Alimentos Ltda

ID: 330963458

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-51.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO LEAL COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000006-51.2024.5.10.0005 RECORRENTE: CARLOS FRANCISCO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000006-51.2024.5.10.0005 RECORRENTE: CARLOS FRANCISCO DE LIMA ALVES RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PROCESSO n.º 0000006-51.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO MARTINS LEITÃO RECORRENTE: CARLOS FRANCISCO DE LIMA ALVES Advogado: MARCIO LEAL COSTA - DF0059811 RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA - DF0018065 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Por constatado nos autos que a parte autora foi vítima de dano de natureza extrapatrimonial, pois havia atritos com colega de trabalho, em que proferido, inclusive, xingamentos contra o obreiro, é devido o pagamento de indenização por dano moral postulada. O dano moral também se estabelece a partir de convívio marcado por desrespeito entre empregados com mesma posição hierárquica, que mantém relação funcional horizontal na empresa. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA, por meio da sentença de fls. 273/280 do PDF, julgou improcedentes as pretensões veiculadas. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 282/287. Regularmente intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (fls. 290/300). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso interposto. 2. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recorrente busca a reforma da sentença que indeferiu seu pleito de indenização por danos morais. Sustenta que a prova testemunhal confirmou a ocorrência de assédio por parte de um colega de trabalho e a omissão culposa da empregadora. Pois bem. O assédio moral laboral consiste na exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, situações essas que atingem a sua dignidade e a sua integridade física/psíquica. Assim, o direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Em regra, exigem para sua caracterização: materialidade do dano; conduta omissiva/comissiva do agressor (dolosa ou culposa); e nexo entre a conduta ilícita e o dano experimentado. No mesmo sentido, há previsão no Código Civil acerca da responsabilidade oriunda de ato ilícito, culposa/dolosamente causado pelo agressor, que gera o dever de indenizar (culpa aquiliana). A reparação consiste na tentativa de ressarcir, pela via pecuniária, a vítima pelo prejuízo moral sofrido, já que, em verdade, não existe possibilidade de recompor justa nem devidamente o abalo psíquico já concretizado. Todavia, ressalta-se também que o empregador, além de responsável pelo estabelecimento de condições de trabalho adequadas e a preservação do meio ambiente saudável, também é responsável pela atuação de seus prepostos e empregados nos termos do art. 932, inciso III, e 933 do Código Civil. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si mesmo, não havendo necessidade de publicidade desse fato nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. E sendo assim, não haveria como se provar a intensidade da dor, do sofrimento, da perda. Tais elementos apenas auxiliariam na fixação do quantum indenizatório, mas não seriam exigidos para a eclosão do dano e do dever de reparação. Registro, ainda, que o tratamento respeitoso e condizente com a condição humana é pressuposto para o bom convívio em sociedade, seja em casa com os familiares, seja no trabalho entre chefes e subordinados. Data venia, ouso divergir do entendimento sufragado na origem. Uma reanálise criteriosa da prova oral, sob o prisma do princípio da primazia da realidade e da maior valoração da prova presencial, conduz à reforma do julgado. O cerne da questão reside em sopesar os depoimentos colhidos. A testemunha do autor, Sr. Eronias Ferreira, que laborou no mesmo setor e função do reclamante, foi uma testemunha presencial do fato, narrando-o com riqueza de detalhes: "[...] em uma oportunidade o reclamante estava usando um desses computadores, quando o Sr.. Marcos chegou e bateu a mão no teclado desse computador, falando ao reclamante que não era para ele usar aquele computador e xingando 'seu desgraçado, seu filho da puta, sai daqui' e no final o Sr.. Marcos disse ao reclamante em tom alto, para todos ouvirem: 'junta as suas coisas que você não vai sair do contrato de experiência, vou pedir para o Clemilson tirar você agora'; que nessa ocasião havia umas 10 pessoas na sala que também presenciaram o fato [...] que o chefe do setor era o Sr.. Clemilson; que o Sr.. Clemilson ficou sabendo do ocorrido, mas nada fez [...] que o Sr.. Marcus já tinha feito isso com outros funcionários [...] mas 'a gente sempre relatava ao nosso gestor, Sr.. Clemilson, mas ele nada fazia';" (grifos nossos) Trata-se de depoimento robusto, coerente e verossímil, que descreve uma cena de profunda humilhação pública, com ofensas de baixo calão e ameaça direta de dispensa, perpetrada por um colega na presença de vários outros. Crucialmente, a testemunha aponta não apenas para um evento isolado, mas para uma conduta reiterada do ofensor ("já tinha feito isso com outros funcionários") e, mais importante, para a ciência e inércia contumaz da chefia ("a gente sempre relatava ao nosso gestor... mas ele nada fazia"). A prova oral produzida a rogo da reclamada, por outro lado, não possui a mesma força para infirmar tal relato. A primeira testemunha, Sr. Dionantan Rodrigues, afirmou que trabalhava em horário diverso do reclamante, sendo seu depoimento, portanto, inservível para o deslinde da controvérsia, pois não poderia ter presenciado os fatos. A segunda testemunha, Sra. Helen Paula, embora tenha laborado na mesma sala, confessou que permanecia no local por "cerca de 70% de sua jornada". Sua declaração de que "nunca presenciou o Sr.. Marcos destratando outros técnicos" não contradiz frontalmente o relato do Sr. Eronias. Apenas atesta que, no período em que esteve presente, nada viu. Tal negativa genérica não se sobrepõe à afirmação positiva, específica e detalhada da testemunha que estava presente no exato momento do agravo. Não se trata, pois, de prova dividida em sentido estrito, mas de um conjunto probatório em que uma prova positiva e presencial se contrapõe a uma prova negativa e circunstancial. Nestes casos, deve-se dar prevalência à prova positiva, àquela que afirma a ocorrência do fato. O empregador é responsável pelos atos de seus prepostos e empregados no ambiente de trabalho (art. 932, III, CC), tendo o dever de assegurar um meio ambiente laboral sadio e livre de assédio e humilhações. A inércia do Sr. Clemilson, superior hierárquico, mesmo ciente das condutas do Sr. Marcos, conforme relatado, configura a omissão culposa da empresa (culpa in vigilando), que falhou em seu dever de fiscalizar e manter a ordem e o respeito no local de trabalho. Presentes, portanto, o ato ilícito (ofensas e humilhação), o dano (violação à honra e dignidade do trabalhador - in re ipsa), o nexo causal (ocorrência no ambiente de trabalho) e a culpa da empregadora (omissão do superior), impõe-se o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil, e 5º, V e X, da Constituição Federal). Nesse contexto, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização a esse título, valor esse compatível às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como pertinente com os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, além de se revelar harmônico com o princípio da reparação integral e ser suficiente a dissuadir o causador do dano em eventos futuros, bem como permitir à vítima algum bem-estar capaz de minorar os efeitos maléficos da lesão à sua dignidade. Recurso parcialmente provido. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS Invertida a sucumbência, agora com parcial procedência das pretensões autorais, fixo custas a cargo da reclamada, no importe de R$100,00, ora fixadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$5.000,00. No caso, houve sucumbência recíproca, arcando cada parte com a verba honorária devida em razão da procedência ou não das pretensões veiculadas. Assegurada a gratuidade de justiça em favor do autor, deve-se observar a suspensão da exigibilidade da parcela devida pelo autor, conforme §4º do art. 791-A da CLT. Considerando que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, bem ainda o teor do Verbete 75/2019 deste TRT10, afigura-se indevido condicionar o pagamento da parcela à existência de crédito judicial capaz de suportar a despesa. Arbitro honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, em favor do advogado do autor, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, que se revela apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Apenas que não pairem dúvidas na fase de liquidação, a correção da indenização por danos morais deverá ser feita exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir do arbitramento (publicação deste acórdão), conforme dispõe a Súmula 439 do col. TST. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, agora com parcial procedência das pretensões autorais, fixo custas a cargo da reclamada, no importe de R$100,00, ora fixadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$5.000,00. Arbitro honorários sucumbenciais a cargo da ré, em favor do advogado do autor, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a serem observados, dada a natureza jurídica da parcela objeto de condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Marcia Oliveira Dos Santos x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255960170

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-87.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Edital

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000006-87.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SALUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000006-87.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 17/06/2025 08:35 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA , acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040717124854800000046017605 Despacho Despacho 25040716495544300000046016487 notificação unificada POSITIVA. Certidão Oficial de Justiça Certidão 25040213094197300000045924226 mandado de notificação unificado da SALUTAR Certidão 25040213041936100000045924074 despacho c/ determinação de expedição de MD p/ not. unificada da SALUTAR Certidão 25040213030307900000045923992 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25033120270716700000045884802 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25033119255647300000045883568 Contracjeque Contracheque/Recibo de Salário 25010120190616800000044501711 Contratos de Trabalho - CTPSDigital_03613541343_18-12-2024[1] Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010120190572400000044501710 Documento de Identificação Documento de Identificação 25010120190502400000044501709 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25010120190429600000044501708 Procuração Procuração 25010120190379300000044501707 Petição Inicial Petição Inicial 25010120182630800000044501706 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - CNJ. (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. JOSE ANTONIO MENEZES DE CASTRO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Claudio Pereira Da Silva x Centrale Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 262283235

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-11.2025.5.10.0104

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CGTA FUNDACAO DE CONSTRUCAO LTDA CONSTRUCOES ACNT SPE LTDA ECAP ENGENHARIA LTDA PARK PREMIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A. PARQUE MONUMENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A SAO JORGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELICA VALENTINO FLORIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000006-11.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000006-11.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: CGTA FUNDACAO DE CONSTRUCAO LTDA, SAO JORGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ECAP ENGENHARIA LTDA, CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PARK PREMIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A., PARQUE MONUMENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, CONSTRUCOES ACNT SPE LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO a 1ª reclamada CGTA FUNDACAO DE CONSTRUCAO LTDA a comparecer perante esta Vara do Trabalho, no dia 13/05/2025 13:15, para realização de audiência Inicial, relativa à reclamação trabalhista cuja cópia está à disposição do(a) reclamado(a) na Secretaria deste Juízo, sito na C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, onde deverá apresentar defesa (art. 846, CLT). Deverá estar presente, independentemente do comparecimento de seu representante, sob pena da Lei (art. 844, CLT), sendo-lhe facultada a substituição prevista no parágrafo 1º do art. 843 consolidado. O processo tramitará eletronicamente. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). Em caso de dúvida, a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site , devendo ser utilizado o navegador Mozilla Firefox - versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação - Redesignação de Audiência Intimação 25042813382075400000046318436 Intimação - Redesignação de Audiência Intimação 25042813371353800000046318401 Intimação - Redesignação de Audiência Intimação 25042813371341300000046318400 Intimação - Redesignação de Audiência Intimação 25042813371329600000046318399 Intimação - Redesignação de Audiência Intimação 25042813371317600000046318398 Intimação - Redesignação de Audiência Intimação 25042813371306300000046318397 Intimação - Redesignação de Audiência Intimação 25042813371296600000046318396 5. Contrato - CGTA Contrato 25042517100733400000046297638 4. Estatuto Social - Park Premium Estatuto 25042517100273200000046297637 3. Carta de Preposto Carta de Preposição 25042517095995500000046297635 2. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042517095955600000046297634 1. Procuração Procuração 25042517095921300000046297633 Contestação Contestação 25042517090652500000046297610 1. Procuração Procuração 25042517022366900000046297366 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042517015292500000046297352 Intimação Intimação 25042515582989500000046295410 Redesignação de Audiência Despacho 25042513455232200000046290649 subtabelecimento LEONARDO- PARQUE MONUMENTAL Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042512151678400000046287981 Carta de Preposto - Luana - Monumental Carta de Preposição 25042512151660400000046287980 PETIÇÃO - carta de preposto e subs Manifestação 25042512143689600000046287971 Carta de Preposto Carta de Preposição 25042511270421800000046286271 Procuração Procuração 25042511270414400000046286270 ATO E ESTATUTO CENTRALE EM 12.06.2024 Estatuto 25042511270399200000046286269 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042511262222100000046286248 PRECEDENTE LIMITAÇÃO VALOR DO PEDIDO E JUSTIÇA GRATUITA - TST RRAg-1000985-93_2022_5_02_0714 Documento Diverso 25042510043337700000046284002 Folha de pagamento- 12.22- Claudio pereira Documento Diverso 25042510043229300000046284001 Folha de pagamento- 01.23- Claudio pereira Documento Diverso 25042510043072600000046283999 Ficha registro- Claudio da Silva Ficha de Registro de Empregado 25042510042822400000046283998 CTPS- Claudio da Silva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042510042751800000046283997 Contestação Contestação 25042510033162500000046283982 4 Parque Monumental - 6 Ata assembleia diretoria Estatuto 25042509384888100000046283316 3 Parque Monumental - 5 Ata assembleia diretoria Contrato Social 25042509383976400000046283314 2 Substabelecimento - Parque Monumental Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042509383123100000046283311 1 Procuração Parque Monumental Procuração 25042509383014800000046283310 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042509370333500000046283287 11-CONTRATO_-_CANIL_DOM_DELIUS[1] Contrato 25041614491979000000046183559 10-SEFIPS CGTA Documento Diverso 25041614491936500000046183558 09-relação de trabalhadores Documento Diverso 25041614491845500000046183557 08-DOCUMENTOS - CLAUDIO PEREIRA DA SILVA Documento Diverso 25041614491825400000046183556 07-CARTAO CNPJ - CGTA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041614491668800000046183555 06-CONTRATO DE EMPREITA - CGTA Contrato 25041614491641900000046183554 05-CONTRATO SOCIAL ACNT SPE Contrato Social 25041614491120600000046183552 04-CARTÃO CNPJ CONSTRUCOES ACNT SPE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041614490978600000046183551 03-CARTA DE PREPOSTO SPE - JUSSANIA BRAGA Carta de Preposição 25041614490965600000046183550 02-CARTA DE PREPOSTO SPE - JONES JUSTO Carta de Preposição 25041614490950400000046183549 01-PROCURAÇÃO ACNT - SPE - 2024 Procuração 25041614490927200000046183548 Contestação Contestação 25041614473566000000046183508 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041614463629900000046183501 2 PROCURAÇÃO - SÃO JORGE EMPREENDIMENTOS Procuração 25041614245766100000046183144 1 INTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIA - SÃO JORGE 20112017 Contrato Social 25041614245749100000046183143 PROCURAÇÃO ECAP - 09.2022 Procuração 25041614245735400000046183142 11ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ECAP ENGENHARIA_compressed Contrato Social 25041614245707000000046183141 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041614232091600000046183127 Edital Edital 25031721294537800000045606797 ar_1235049 Aviso de Recebimento (AR) 25031715260165100000045596604 Intimação ID d8b495b/2025 Positivo "Entregue" - PARQUE MONUMENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Certidão 25031715255606700000045596600 ar_1235048 Aviso de Recebimento (AR) 25031715225481800000045596426 Intimação ID 07fcbfe/2025 Positivo "Entregue" - PARK PREMIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A. Certidão 25031715224925800000045596422 ar_1235047 Aviso de Recebimento (AR) 25031714304170000000045594230 Intimação ID fd738b7/2025 Positivo "Entregue" - CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Certidão 25031714303633600000045594220 ar_1235046 Aviso de Recebimento (AR) 25031714301438600000045594202 Intimação ID acf58ca/2025 Positivo "Entregue" - ECAP ENGENHARIA LTDA Certidão 25031714300903800000045594198 ar_1235045 Aviso de Recebimento (AR) 25031714300132200000045594191 Intimação ID aeb37c9/2025 Positivo "Entregue" - SAO JORGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Certidão 25031714295592600000045594187 ar_1235050 Aviso de Recebimento (AR) 25031714271037600000045594080 Intimação ID 088cb84/2025 Positivo "Entregue" - CONSTRUCOES ACNT SPE LTDA Certidão 25031714270402500000045594079 7ª Reclamada - e-Carta Intimação 25022616464670400000045333351 6ª Reclamada - e-Carta Intimação 25022616464658400000045333350 5ª Reclamada - e-Carta Intimação 25022616464646400000045333349 4ª Reclamada - e-Carta Intimação 25022616464633800000045333348 3ª Reclamada - e-Carta Intimação 25022616464620100000045333347 2ª Reclamada - e-Carta Intimação 25022616464606300000045333345 7ª Reclamada Notificação 25022616464594600000045333344 6ª Reclamada Notificação 25022616464583400000045333342 5ª Reclamada Notificação 25022616464571900000045333341 4ª Reclamada Notificação 25022616464561100000045333340 3ª Reclamada Notificação 25022616464548600000045333339 2ª Reclamada Notificação 25022616464536100000045333338 Intimação Intimação 25022118295810000000045249815 Despacho Despacho 25022118154714700000045249531 Intimação da primeira reclamada Despacho (cópia) 25020612003728500000044943986 RG - Claudio Pereira da Silva Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25020612003687500000044943985 Requer juntada de RG e intimação por Edital Manifestação 25020611573047800000044943895 Intimação Intimação 25011313562491500000044572034 Despacho Despacho 25011016270636300000044560239 1 - Procuração Procuração 25010618185762300000044509936 2 - Declaração Declaração de Hipossuficiência 25010618185782600000044509937 3 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 25010618185913900000044509938 4 - Extrato conta poupança 1 Extrato Bancário 25010618190171000000044509939 5 - Extrato conta poupança 2 Extrato Bancário 25010618190441300000044509940 6 - Extrato conta poupança 3 Extrato Bancário 25010618190880500000044509941 7 - CCT 2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25010618191436800000044509942 8 - CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25010618191512600000044509943 9 - CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25010618191990400000044509944 10 - CNPJ CGTA - Atualizado Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010618192031700000044509945 11 - QSA CGTA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010618192045900000044509946 12 - Certidão negativa endereço Documento Diverso 25010618192069200000044509947 13 - Certidão negativa telefone Documento Diverso 25010618192091400000044509948 14 - Última alteração contratual da CGTA Contrato Social 25010618192266900000044509949 15 - CNPJ São Jorge Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010618192294400000044509950 16 - CNPJ Ecap Engenharia Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010618192313500000044509951 17 - CNPJ Centrale Empreendimentos Imobiliários S A Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010618192332000000044509952 18 - CNPJ Park Premium Construção e Incorporação S A Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010618192348300000044509953 19 - CNPJ Parque Monumental Empreendimentos Imobiliários S A Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010618192365800000044509954 20 - CNPJ Construções Acnt SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010618192383500000044509955 Petição Inicial Petição Inicial 25010618173363300000044509931 O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos desta Justiça especializada. Assinado pelo Servidor da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF-#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.estado.codEstado}, 28 de abril de 2025 16:00:21. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. BRAYNER GONZAGA PINTO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CGTA FUNDACAO DE CONSTRUCAO LTDA

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Rodrigo De Amaral Barreto e outros x Rodrigo De Amaral Barreto e outros

ID: 324503669

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-73.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE AMARAL BARRETO SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

RODRIGO DE AMARAL BARRETO SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Acórdão

Advogados:

HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS

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LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

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ROBERTA TOZETTI GOMES

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FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA

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MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

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WANDRESSA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000006-73.2023.5.10.0009 RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000006-73.2023.5.10.0009 RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE AMARAL BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000006-73.2023.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL BARRETO ADVOGADO: WANDRESSA SILVA LEITE RECORRENTE: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA ADVOGADO: FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: ROBERTA TOZETTI GOMES ADVOGADO: HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ FERNANDO GABRIELE BERNARDES) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo estabelecido no art. 895, inciso I, da CLT. SENAC. PROFESSOR. CTPS. REGISTRO. Segundo previsto na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (2331-25 - professor de técnicas de enfermagem), o reclamante ao ministrar aulas e orientações direcionadas a estudantes do curso técnico de enfermagem, deve ter sua CTPS registrada em tal condição, e não como orientador. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1. O enquadramento sindical experimenta, como parâmetro geral, a atividade econômica preponderante do empregador, independentemente das funções exercidas pelo obreiro, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada. 2. A aplicação de preceito integrante de convenção coletiva de trabalho é condicionada, necessariamente, ao fato da entidade estar adequadamente representa, quando de sua celebração. 3. Sendo ela estranha à categoria econômica signatária da norma, torna-se inadequada a sua aplicação no contrato de emprego. Incidência da Súmula 374 do TST.EQUIPARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Por indemonstrado o exercício de trabalho idêntico ao prestado pelos paradigmas, cujo ônus era do empregado, são indevidas as diferenças salariais postuladas. 2. Recurso do reclamado não conhecido, com a admissão e o parcial provimento do interposto pelo empregado. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 403/414, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando o reclamado a retificar a função exercida pelo autor, bem como ao pagamento de diferenças salariais de hora-aula e adicional de insalubridade. No mais, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, impondo à empresa ao pagamento de honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pelo reclamado (fls. 429/434), os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos (fl. 440). Inconformadas, as partes interpõem recursos ordinários. O reclamante pretende que a obrigação de fazer relativa à retificação da CTPS tenha como objeto a função de "professor" e não de "professor instrutor", além da condenação do reclamado ao pagamento das verbas previstas na norma coletiva que indica. Pede, por fim, o deferimento de diferenças salariais por equiparação (fls. 446/463). O reclamado, por sua vez, ataca a determinação de retificação da CTPS, bem como ao pagamento de diferenças salariais por hora-aula e adicional de insalubridade. Por fim, pede a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 491/506). Comprovantes das custas processuais e do depósito recursal às fls. 507/511. Os litigantes produziram contrarrazões (fls. 514/529 e 530/543). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso ordinário interposto pelo reclamado não ultrapassa a barreira da admissibilidade, nos termos a seguir gizados. A r. decisão que deu parcial provimento aos embargos de declaração foi proferida no dia 06/08/2024 (fl. 440). Como ambas as partes dela tomaram ciência em 08/08/2024, de acordo com a aba "expedientes" do PJe, o prazo de 08 (oito) dias úteis previsto em lei iniciou no dia 09/08/2024, sexta-feira, findando em 20/08/2024 (terça-feira). Todavia, o recurso ordinário foi interposto apenas em 21/08/2024 (fls. 491/506). Destaco que a Portaria da Presidência deste Tribunal nº 149/2024 e a Portaria do Foro Trabalhista de Brasília nº 01/2024 apenas suspenderam as atividades do Edifício Sede e do Foro Trabalhista, respectivamente, mas não trataram de suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema PJe, o que não impacta no peticionamento eletrônico pela parte. Acresço que, em consulta ao histórico de indisponibilidades do sistema PJe, disponível no sítio deste Tribunal, não há registros dessa natureza na referida data. O fato de ter constado na aba "expedientes" do PJe a suspensão do prazo no dia 09/08/2024 não prorroga o prazo recursal legal, na medida em que é possível consultar as portarias que motivaram tal informação e visualizar que, efetivamente, não houve o fenômeno da suspensão. Logo, por intempestivo, não conheço do recurso ordinário do reclamado, por intempestivo. De resto o recurso ordinário do reclamante é próprio e tempestivo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. Não admito, ainda, o documento juntado pelo autor com suas contrarrazões (fl. 545), na forma da Súmula 08 do TST. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fls. 446 e 463), incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir. SENAC. PROFESSOR. CTPS. REGISTRO. A r. sentença, entendendo que as atribuições desempenhadas pelo autor, oferecendo treinamento prática para estagiários do curso técnico de enfermagem - formação profissional, o enquadrou como professor (fls. 404/408). mas em sede de embargos de declaração autorizou que o reclamado o registrasse formalmente como professor instrutor, para o distinguir dos demais professores envolvidos em pesquisa (fl. 440). Recorre o reclamante, pretendendo que a alteração da CTPS se dê para que conste apenas a função de professor, conforme Classificação Brasileira de Ocupações, e não de professor instrutor (fls. 448/449). A jurisprudência do TST é firme, no sentido de que independentemente da nomenclatura do cargo, é a realidade do contrato de trabalho que define o enquadramento do empregado como professor. E os requisitos preconizados pelo art. 317 da CLT, como a habilitação legal e registro no Ministério da Educação, são considerados mera exigência formal ao exercício da profissão (E-ED-RR-1306-04.2011.5.04.0512, SBDI-1, Relator Ministro ALEXANDRE LUIZ RAMOS, DEJT de 13/03/2020). Como bem salientado pelo juízo de origem, o reclamante atuava na prestação de treinamentos para estagiários do curso de técnico de enfermagem, ou seja, lecionava no curso de formação profissional, sendo esta regulamentada pela Lei nº 7.498/1986. Ressalto que tal ponto restou incontroverso (fl. 246/247) e não houve insurgência recursal quanto a tais aspectos. Ocorre que tais atividades encontram pertinência específica no código 2331-25 - Professor de técnicas de enfermagem, da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, cuja descrição sumária ocorre nos seguintes termos, in verbis: "Ensinam a jovens e adultos conhecimentos teóricos e práticos de uma área profissional; planejam o trabalho docente; avaliam a aprendizagem e o ensino; realizam pesquisas das mudanças no seu campo de ensino para transformar esse conhecimento em aulas e situações laboratoriais. Desenvolvem recursos didáticos, produzem registros escritos e gráficos; trabalham com higiene e segurança e promovem educação ambiental. Podem realizar trabalhos técnicos e de assessoria. No exercício das atividades mobilizam um conjunto de capacidades comunicativas." Assim, resta evidente que o reclamante deveria ser enquadrado como professor do ensino profissional (código 2331). É certo que a própria CBO distingue professores de instrutores, sendo, portanto, impróprio atribuir livremente a função de professor instrutor. Dou provimento ao recurso. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.O empregado pleiteou o recebimento de diferenças salariais, gratificação de regência, abono, além do reconhecimento do plano de carreira, estabilidade provisória, decorrentes do descumprimento das normas coletivas referentes à categoria dos professores (fls. 4/7), enquanto o empregador sustentou que elas não incidem no contrato de emprego, sendo inaplicáveis as CCTs firmadas pelo SINPROEP-DF e SINEPE (fls. 251/255). A r. sentença negou o enquadramento sindical pretendido, julgando improcedentes os pedidos (fls. 408/411); daí o recurso obreiro (fls. 449/455). Os professores compõem categoria profissional diferenciada, considerando o teor do art. 511, § 3º, da CLT. E em tais casos, muito embora sejam representados por sindicato específico, as normas coletivas por este celebradas não incidem nos contratos de trabalho quando o empregador não estiver representado na sua gênese. A questão experimenta superação na seara jurisprudencial, conforme espelha a Súmula 374 do TST, in verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Os elementos dos autos noticiam que o demandado é uma entidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 8.621/1946, que busca "colaborar na obra de difusão e aperfeiçoamento do ensino comercial de formação e do ensino imediato que com êle se relacionar diretamente" (art. 3º). Com efeito, aflora evidente que o empregador não é uma instituição de ensino regular. Ora, prescreve o art. 611 da CLT que as convenções coletivas de trabalho só encontram campo de incidência no âmbito de representação das partes convenentes. E, no caso de exploração da atividade referida, o empregador não integra a categoria econômica signatária do pacto coletivo que definiu os benefícios postulados pertinentes à categoria dos professores. Nesse aspecto, imperioso esclarecer que o fato de o reclamante atuar como professor não desvirtua a atividade preponderante da entidade ré. No caso, restou evidente que o autor ministrava cursos técnicos profissionalizantes na área técnica de enfermagem, o que não se confunde com a formação em curso superior. Dessa forma são inaplicáveis, ao caso, as normas estabelecidas na convenção coletiva do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINPROEP/DF e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior do Distrito Federal - SINEPE/DF, sendo indevidas, portanto, os benefícios invocados delas decorrentes. Este, inclusive, é o entendimento desta 2ª Turma em caso similar, in verbis: "EMENTA: 1. INSTRUTOR. SISTEMA "S". PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. Restando devidamente caracterizado o exercício de atividades típicas da docência, como a de ministrar aulas, deve-se conferir ao reclamante o regime jurídico próprio dos professores. Precedentes do TST. 1.2. Todavia, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de verbas (salariais e rescisórias), além de multa normativa, porque embasados em convenções coletivas de trabalho não aplicáveis às partes, porquanto o reclamado não é representado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal, convenente das normas coletivas nas quais se fundam as vantagens e parcelas pretendidas pelo reclamante (Súmula 374/TST). (...)" (RO 0000107-19.2023.5.10.0104, 2ª Turma, Relator: Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 21/11/2024) No mesmo sentido vem orientando o TST, conforme revela o seguinte aresto, ad litteram: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Conforme jurisprudência desta Corte, para fins de aplicação de norma coletiva, exige-se que a categoria econômica a que pertence o empregador seja também signatária do instrumento normativo, o que não ocorre no caso concreto, em que o reclamante busca a aplicação de convenção coletiva celebrada pela categoria diferenciada de professor, que não contou com participação do sindicato que representa o reclamado, cuja atividade preponderante é promover o aperfeiçoamento no campo profissional. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o disposto na Súmula 374 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...)" (RRAg-10142-66.2018.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). Assim, subsiste íntegra a r. sentença no aspecto. Para fins de direito, pontuo a ausência de potencial violação aos artigos 5º, caput, I, 7º, XXX, da CF; 9º, 444 e 468 da CLT; 187, 422 e 884 do CC; 5º e 489, §1º, VI, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 374 do TST. Nego provimento ao recurso, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pelo recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles partem de premissas fáticas inexistentes no processo. EQUIPARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS.O reclamante pleiteou a equiparação salarial com os paradigmas Eduardo Frederico Silva da Luz Nogueira, Raylton de Carvalho Gomes, Denise Jaqueline de Freitas e Anna Carolina Gomes Bicho, ao argumento de que exerceu as mesmas funções, como instrutores de cursos técnicos, embora em áreas distintas (fls. 7/11). Resistida a pretensão, sob o tom da distinção de tarefas (fls. 255/258), o pedido recebeu improcedência às fls. 411/412, desfecho atacado pelo obreiro, renovando sua alegação (fls. 455/461). A equiparação salarial tem como premissa o exercício de atividades idênticas entre empregados, isto é, quando desempenharem as mesmas tarefas, com igual responsabilidade na estrutura e funcionamento da empresa (SÜSSEKIND). O TST, interpretando o preceito, consagrou entendimento de que a equiparação salarial só é possível se empregado e paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (Súmula 06, item III). No caso concreto, o próprio reclamado admite que o reclamante e os paradigmas foram contratados para a função de instrutor, mas resta indene de dúvidas que as áreas de atuação de cada um eram distintas, sendo o autor atuante na formação de técnicos de enfermagem e os demais na formação de técnicos em segurança do trabalho e design de interiores. A despeito da submissão ao mesmo processo seletivo para desempenho das atividades, por certo, a área de atuação diversa inviabiliza a verificação da mesma perfeição técnica e produtividade. Ora, não há como medir que a atuação na orientação de curso técnico profissionalizante da área de técnico de enfermagem ocorreu no mesmo nível da mesma orientação dada a cursos diferentes, como de técnico e segurança do trabalho, próprio de um dos paradigmas indicados. Não há, aqui, a atribuição de valor ou ordem de importância aos distintos cursos, mas apenas asseverando a existência de particularidades de cada um deles, que afastam os requisitos próprios da equiparação pretendida. E nesse sentido vem orientando a jurisprudência interna, in verbis: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. PARADIGMAS PROFESSORES. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DISTINTOS. MATÉRIAS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRECEDENTES DO COL. TST. A identidade preconizada no art. 461 da CLT supõe desempenho de idênticas funções com igual produtividade e mesma perfeição técnica, ou seja, para que ficasse caracterizada a identidade funcional, as paradigmas também deveriam ser professoras da língua portuguesa, tal como a recorrente o é, sendo certo, no entanto, que ambas lecionavam na órbita da reclamada a matéria de técnico em segurança do trabalho. Assim, sem adentrar no grau de importância das disciplinas lecionadas pelas professoras paradigmáticas, não há A identidade pretendida, considerando que reclamante e paradigmas ministravam conteúdos programáticos diversos. Nesse passo, o fato de autora e paradigmas ostentarem o tílulo de professores no âmbito do empregador não autoriza, por si só, o reconhecimento da equiparação salarial pretendida quando o conteúdo programático das disciplinas for diferente, porque o art. 461 da CLT impõe a identidade funcional. Precedentes do Col. TST no mesmo sentido. Recurso ordinário desprovido. (RO 0000226-98.2019.5.10.0013, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, DEJT: 03/11/2022) Desse modo, ainda que o reclamante e paradigmas fossem contratados funções similares, a vinculação a diferentes disciplinas e áreas de atuação não autoriza o reconhecimento da equiparação salarial. Ausentes, pois, os requisitos exigidos pela norma de regência (art. 461 da CLT), não faz jus o obreiro às diferenças salariais pretendidas. E à vista das considerações tecidas não diviso a potencial ofensa aos artigos 5º, caput, 7º, XXX, XXXII, da CF; 461 da CLT; 489, II, do CPC; bem como contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário do reclamado, por intempestivo, admito e dou parcial provimento ao do obreiro, para determinar o registro da função de cargo de professor em sua CTPS, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário do reclamado, admitir e dar parcial provimento ao do obreiro, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE AMARAL BARRETO

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Rodrigo De Amaral Barreto e outros x Rodrigo De Amaral Barreto e outros

ID: 324503691

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-73.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE AMARAL BARRETO SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

RODRIGO DE AMARAL BARRETO SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Acórdão

Advogados:

HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA TOZETTI GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANDRESSA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000006-73.2023.5.10.0009 RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000006-73.2023.5.10.0009 RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE AMARAL BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000006-73.2023.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL BARRETO ADVOGADO: WANDRESSA SILVA LEITE RECORRENTE: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA ADVOGADO: FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: ROBERTA TOZETTI GOMES ADVOGADO: HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ FERNANDO GABRIELE BERNARDES) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo estabelecido no art. 895, inciso I, da CLT. SENAC. PROFESSOR. CTPS. REGISTRO. Segundo previsto na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (2331-25 - professor de técnicas de enfermagem), o reclamante ao ministrar aulas e orientações direcionadas a estudantes do curso técnico de enfermagem, deve ter sua CTPS registrada em tal condição, e não como orientador. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1. O enquadramento sindical experimenta, como parâmetro geral, a atividade econômica preponderante do empregador, independentemente das funções exercidas pelo obreiro, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada. 2. A aplicação de preceito integrante de convenção coletiva de trabalho é condicionada, necessariamente, ao fato da entidade estar adequadamente representa, quando de sua celebração. 3. Sendo ela estranha à categoria econômica signatária da norma, torna-se inadequada a sua aplicação no contrato de emprego. Incidência da Súmula 374 do TST.EQUIPARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Por indemonstrado o exercício de trabalho idêntico ao prestado pelos paradigmas, cujo ônus era do empregado, são indevidas as diferenças salariais postuladas. 2. Recurso do reclamado não conhecido, com a admissão e o parcial provimento do interposto pelo empregado. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 403/414, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando o reclamado a retificar a função exercida pelo autor, bem como ao pagamento de diferenças salariais de hora-aula e adicional de insalubridade. No mais, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, impondo à empresa ao pagamento de honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pelo reclamado (fls. 429/434), os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos (fl. 440). Inconformadas, as partes interpõem recursos ordinários. O reclamante pretende que a obrigação de fazer relativa à retificação da CTPS tenha como objeto a função de "professor" e não de "professor instrutor", além da condenação do reclamado ao pagamento das verbas previstas na norma coletiva que indica. Pede, por fim, o deferimento de diferenças salariais por equiparação (fls. 446/463). O reclamado, por sua vez, ataca a determinação de retificação da CTPS, bem como ao pagamento de diferenças salariais por hora-aula e adicional de insalubridade. Por fim, pede a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 491/506). Comprovantes das custas processuais e do depósito recursal às fls. 507/511. Os litigantes produziram contrarrazões (fls. 514/529 e 530/543). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso ordinário interposto pelo reclamado não ultrapassa a barreira da admissibilidade, nos termos a seguir gizados. A r. decisão que deu parcial provimento aos embargos de declaração foi proferida no dia 06/08/2024 (fl. 440). Como ambas as partes dela tomaram ciência em 08/08/2024, de acordo com a aba "expedientes" do PJe, o prazo de 08 (oito) dias úteis previsto em lei iniciou no dia 09/08/2024, sexta-feira, findando em 20/08/2024 (terça-feira). Todavia, o recurso ordinário foi interposto apenas em 21/08/2024 (fls. 491/506). Destaco que a Portaria da Presidência deste Tribunal nº 149/2024 e a Portaria do Foro Trabalhista de Brasília nº 01/2024 apenas suspenderam as atividades do Edifício Sede e do Foro Trabalhista, respectivamente, mas não trataram de suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema PJe, o que não impacta no peticionamento eletrônico pela parte. Acresço que, em consulta ao histórico de indisponibilidades do sistema PJe, disponível no sítio deste Tribunal, não há registros dessa natureza na referida data. O fato de ter constado na aba "expedientes" do PJe a suspensão do prazo no dia 09/08/2024 não prorroga o prazo recursal legal, na medida em que é possível consultar as portarias que motivaram tal informação e visualizar que, efetivamente, não houve o fenômeno da suspensão. Logo, por intempestivo, não conheço do recurso ordinário do reclamado, por intempestivo. De resto o recurso ordinário do reclamante é próprio e tempestivo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. Não admito, ainda, o documento juntado pelo autor com suas contrarrazões (fl. 545), na forma da Súmula 08 do TST. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fls. 446 e 463), incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir. SENAC. PROFESSOR. CTPS. REGISTRO. A r. sentença, entendendo que as atribuições desempenhadas pelo autor, oferecendo treinamento prática para estagiários do curso técnico de enfermagem - formação profissional, o enquadrou como professor (fls. 404/408). mas em sede de embargos de declaração autorizou que o reclamado o registrasse formalmente como professor instrutor, para o distinguir dos demais professores envolvidos em pesquisa (fl. 440). Recorre o reclamante, pretendendo que a alteração da CTPS se dê para que conste apenas a função de professor, conforme Classificação Brasileira de Ocupações, e não de professor instrutor (fls. 448/449). A jurisprudência do TST é firme, no sentido de que independentemente da nomenclatura do cargo, é a realidade do contrato de trabalho que define o enquadramento do empregado como professor. E os requisitos preconizados pelo art. 317 da CLT, como a habilitação legal e registro no Ministério da Educação, são considerados mera exigência formal ao exercício da profissão (E-ED-RR-1306-04.2011.5.04.0512, SBDI-1, Relator Ministro ALEXANDRE LUIZ RAMOS, DEJT de 13/03/2020). Como bem salientado pelo juízo de origem, o reclamante atuava na prestação de treinamentos para estagiários do curso de técnico de enfermagem, ou seja, lecionava no curso de formação profissional, sendo esta regulamentada pela Lei nº 7.498/1986. Ressalto que tal ponto restou incontroverso (fl. 246/247) e não houve insurgência recursal quanto a tais aspectos. Ocorre que tais atividades encontram pertinência específica no código 2331-25 - Professor de técnicas de enfermagem, da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, cuja descrição sumária ocorre nos seguintes termos, in verbis: "Ensinam a jovens e adultos conhecimentos teóricos e práticos de uma área profissional; planejam o trabalho docente; avaliam a aprendizagem e o ensino; realizam pesquisas das mudanças no seu campo de ensino para transformar esse conhecimento em aulas e situações laboratoriais. Desenvolvem recursos didáticos, produzem registros escritos e gráficos; trabalham com higiene e segurança e promovem educação ambiental. Podem realizar trabalhos técnicos e de assessoria. No exercício das atividades mobilizam um conjunto de capacidades comunicativas." Assim, resta evidente que o reclamante deveria ser enquadrado como professor do ensino profissional (código 2331). É certo que a própria CBO distingue professores de instrutores, sendo, portanto, impróprio atribuir livremente a função de professor instrutor. Dou provimento ao recurso. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.O empregado pleiteou o recebimento de diferenças salariais, gratificação de regência, abono, além do reconhecimento do plano de carreira, estabilidade provisória, decorrentes do descumprimento das normas coletivas referentes à categoria dos professores (fls. 4/7), enquanto o empregador sustentou que elas não incidem no contrato de emprego, sendo inaplicáveis as CCTs firmadas pelo SINPROEP-DF e SINEPE (fls. 251/255). A r. sentença negou o enquadramento sindical pretendido, julgando improcedentes os pedidos (fls. 408/411); daí o recurso obreiro (fls. 449/455). Os professores compõem categoria profissional diferenciada, considerando o teor do art. 511, § 3º, da CLT. E em tais casos, muito embora sejam representados por sindicato específico, as normas coletivas por este celebradas não incidem nos contratos de trabalho quando o empregador não estiver representado na sua gênese. A questão experimenta superação na seara jurisprudencial, conforme espelha a Súmula 374 do TST, in verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Os elementos dos autos noticiam que o demandado é uma entidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 8.621/1946, que busca "colaborar na obra de difusão e aperfeiçoamento do ensino comercial de formação e do ensino imediato que com êle se relacionar diretamente" (art. 3º). Com efeito, aflora evidente que o empregador não é uma instituição de ensino regular. Ora, prescreve o art. 611 da CLT que as convenções coletivas de trabalho só encontram campo de incidência no âmbito de representação das partes convenentes. E, no caso de exploração da atividade referida, o empregador não integra a categoria econômica signatária do pacto coletivo que definiu os benefícios postulados pertinentes à categoria dos professores. Nesse aspecto, imperioso esclarecer que o fato de o reclamante atuar como professor não desvirtua a atividade preponderante da entidade ré. No caso, restou evidente que o autor ministrava cursos técnicos profissionalizantes na área técnica de enfermagem, o que não se confunde com a formação em curso superior. Dessa forma são inaplicáveis, ao caso, as normas estabelecidas na convenção coletiva do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINPROEP/DF e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior do Distrito Federal - SINEPE/DF, sendo indevidas, portanto, os benefícios invocados delas decorrentes. Este, inclusive, é o entendimento desta 2ª Turma em caso similar, in verbis: "EMENTA: 1. INSTRUTOR. SISTEMA "S". PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. Restando devidamente caracterizado o exercício de atividades típicas da docência, como a de ministrar aulas, deve-se conferir ao reclamante o regime jurídico próprio dos professores. Precedentes do TST. 1.2. Todavia, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de verbas (salariais e rescisórias), além de multa normativa, porque embasados em convenções coletivas de trabalho não aplicáveis às partes, porquanto o reclamado não é representado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal, convenente das normas coletivas nas quais se fundam as vantagens e parcelas pretendidas pelo reclamante (Súmula 374/TST). (...)" (RO 0000107-19.2023.5.10.0104, 2ª Turma, Relator: Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 21/11/2024) No mesmo sentido vem orientando o TST, conforme revela o seguinte aresto, ad litteram: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Conforme jurisprudência desta Corte, para fins de aplicação de norma coletiva, exige-se que a categoria econômica a que pertence o empregador seja também signatária do instrumento normativo, o que não ocorre no caso concreto, em que o reclamante busca a aplicação de convenção coletiva celebrada pela categoria diferenciada de professor, que não contou com participação do sindicato que representa o reclamado, cuja atividade preponderante é promover o aperfeiçoamento no campo profissional. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o disposto na Súmula 374 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...)" (RRAg-10142-66.2018.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). Assim, subsiste íntegra a r. sentença no aspecto. Para fins de direito, pontuo a ausência de potencial violação aos artigos 5º, caput, I, 7º, XXX, da CF; 9º, 444 e 468 da CLT; 187, 422 e 884 do CC; 5º e 489, §1º, VI, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 374 do TST. Nego provimento ao recurso, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pelo recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles partem de premissas fáticas inexistentes no processo. EQUIPARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS.O reclamante pleiteou a equiparação salarial com os paradigmas Eduardo Frederico Silva da Luz Nogueira, Raylton de Carvalho Gomes, Denise Jaqueline de Freitas e Anna Carolina Gomes Bicho, ao argumento de que exerceu as mesmas funções, como instrutores de cursos técnicos, embora em áreas distintas (fls. 7/11). Resistida a pretensão, sob o tom da distinção de tarefas (fls. 255/258), o pedido recebeu improcedência às fls. 411/412, desfecho atacado pelo obreiro, renovando sua alegação (fls. 455/461). A equiparação salarial tem como premissa o exercício de atividades idênticas entre empregados, isto é, quando desempenharem as mesmas tarefas, com igual responsabilidade na estrutura e funcionamento da empresa (SÜSSEKIND). O TST, interpretando o preceito, consagrou entendimento de que a equiparação salarial só é possível se empregado e paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (Súmula 06, item III). No caso concreto, o próprio reclamado admite que o reclamante e os paradigmas foram contratados para a função de instrutor, mas resta indene de dúvidas que as áreas de atuação de cada um eram distintas, sendo o autor atuante na formação de técnicos de enfermagem e os demais na formação de técnicos em segurança do trabalho e design de interiores. A despeito da submissão ao mesmo processo seletivo para desempenho das atividades, por certo, a área de atuação diversa inviabiliza a verificação da mesma perfeição técnica e produtividade. Ora, não há como medir que a atuação na orientação de curso técnico profissionalizante da área de técnico de enfermagem ocorreu no mesmo nível da mesma orientação dada a cursos diferentes, como de técnico e segurança do trabalho, próprio de um dos paradigmas indicados. Não há, aqui, a atribuição de valor ou ordem de importância aos distintos cursos, mas apenas asseverando a existência de particularidades de cada um deles, que afastam os requisitos próprios da equiparação pretendida. E nesse sentido vem orientando a jurisprudência interna, in verbis: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. PARADIGMAS PROFESSORES. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DISTINTOS. MATÉRIAS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRECEDENTES DO COL. TST. A identidade preconizada no art. 461 da CLT supõe desempenho de idênticas funções com igual produtividade e mesma perfeição técnica, ou seja, para que ficasse caracterizada a identidade funcional, as paradigmas também deveriam ser professoras da língua portuguesa, tal como a recorrente o é, sendo certo, no entanto, que ambas lecionavam na órbita da reclamada a matéria de técnico em segurança do trabalho. Assim, sem adentrar no grau de importância das disciplinas lecionadas pelas professoras paradigmáticas, não há A identidade pretendida, considerando que reclamante e paradigmas ministravam conteúdos programáticos diversos. Nesse passo, o fato de autora e paradigmas ostentarem o tílulo de professores no âmbito do empregador não autoriza, por si só, o reconhecimento da equiparação salarial pretendida quando o conteúdo programático das disciplinas for diferente, porque o art. 461 da CLT impõe a identidade funcional. Precedentes do Col. TST no mesmo sentido. Recurso ordinário desprovido. (RO 0000226-98.2019.5.10.0013, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, DEJT: 03/11/2022) Desse modo, ainda que o reclamante e paradigmas fossem contratados funções similares, a vinculação a diferentes disciplinas e áreas de atuação não autoriza o reconhecimento da equiparação salarial. Ausentes, pois, os requisitos exigidos pela norma de regência (art. 461 da CLT), não faz jus o obreiro às diferenças salariais pretendidas. E à vista das considerações tecidas não diviso a potencial ofensa aos artigos 5º, caput, 7º, XXX, XXXII, da CF; 461 da CLT; 489, II, do CPC; bem como contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário do reclamado, por intempestivo, admito e dou parcial provimento ao do obreiro, para determinar o registro da função de cargo de professor em sua CTPS, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário do reclamado, admitir e dar parcial provimento ao do obreiro, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

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Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios De Brasilia x Banco Do Brasil Sa

ID: 330049317

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000006-24.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000006-24.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000006-24.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000006-24.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(A) IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES OBJETIVOS. INTANGIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MOMENTO PARA APURAÇÃO. 1 -Diante da intangibilidade da coisa julgada, erigida como cláusula pétrea (CF, art. 5º, XXXVI), não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda (CLT, arts. 879, §1º e 884, § 1º), mas apenas interpretar de forma razoável o seu alcance quando se fizer necessário. 2 - A mera mudança na nomenclatura das funções gratificadas promovida pelo "Plano Performa", sem impacto na situação fática vivenciada pelos substituídos, não autoriza a limitação da condenação, nos moldes pretendidos pelo banco. Portanto, e evidenciado nos autos que as atribuições da substituída, a respectiva carga horária e valor da remuneração de função permaneceram inalterados, não há que se cogitar em limitação dos cálculos. 3 - Em se tratando de título executivo com efeitos erga omnes, a verba honorária deferida na fase de conhecimento somente será executada nos próprios autos da ação coletiva se o substituto optar por promover a execução naquele mesmo processo e assim mesmo com relação aos substituídos especificamente nominados na referida execução. Havendo ajuizamento de ações de cumprimento individual do título coletivo, os honorários deferidos no título executivo judicial serão liquidados em cada uma das ações, observando o valor do crédito individual de cada substituído. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (id 256c55d) interposto pelo exequente contra a sentença de id dee141e, por meio da qual o juízo da execução acolheu em parte os embargos à execução opostos pelo executado e a impugnação aos cálculos ofertada pelo exequente, a qual foi aditada pela decisão de id f28ace5, proferida em sede de embargos declaratórios. Contraminuta à peça de id ddcdc58. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS. PLANO 'PERFORMA'. Cuidam os autos de ação individual de cumprimento do título executivo constituído na ação coletiva n. 0001097-62.2013.5.10.0006, ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA em face do BANCO DO BRASIL, por meio da qual o ora executado foi condenado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. O juízo primário, analisando os embargos à execução e a impugnação aos cálculos ofertados pelas partes, assim deliberou quanto à matéria em epígrafe: III.1- DA IMPUGNAÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERÍODO DE CÁLCULO O executado alega que os cálculos de liquidação devem ser limitados a 9/02/2020, quando o autor passou a exercer Função de Confiança na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. O Perito esclarece (Id b051cc2): "Esclarecimento: Sem razão de Executado. Esclarece-se que quando houve a reestruturação, em julho/2013, a Reclamante ocupava o cargo de Ass. Jun. TI UE (4919), e em fevereiro/2020, a Reclamante passou para o cargo de Assessor III TI U E (12440). Entretanto, pela análise dos contracheques, observou-se que o cargo 4919, atualizado para fevereiro/2024, equivale a R$ 15.134,95, enquanto o cargo da função exercida atualmente pela Reclamante para a mesma data corresponde somente a R$ 12.675,49. Assim, há uma defasagem salarial de R$ 2.459,46. No entender deste Perito, quando a sentença deferiu o pedido do sindicato para condenar o banco a não reduzir a gratificação de função, paga sob as rubricas ABF e ATFC e não reduzir o valor de referência das funções convertidas em FG, garantindo a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, o Reclamante deveria voltar para o cargo ocupado no momento da redução ou equivalente." Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 9/02/2020. (...) III.2- DA IMPUGNAÇÃO - EXEQUENTE III.2.1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER O exequente requer a incorporação em folha de pagamento, para estancar as diferenças, que se renovam mês a mês, e possibilitar a apuração das parcelas vencidas, devendo ser implantada em folha a diferença de R$ R$ 2.459,41, a fim de estabelecer o termo final do cálculo e ser possível o prosseguimento da execução. Com razão parcial o exequente. Primeiramente, deverá ser intimado o Perito para esclarecer o valor a ser incorporado pelo exequente. Após, deverá ser intimado o executado para cumprimento da obrigação de fazer, para fixação do termo final, sob pena de multa diária. Por fim, o Perito deverá complementar os cálculos de liquidação. Assim, acolho parcialmente o presente incidente. O executado opôs embargos de declaração acusando a existência de contradição no julgado no tocante à questão da limitação/incorporação. Os embargos foram acolhidos, esclarecendo o julgador de piso que, diante da limitação temporal imposta aos cálculos, não há valores a incorporar. Irresignado, interpõe o exequente agravo de petição. Defende o não cabimento da limitação imposta à conta pelo juízo de 1º grau, afirmando, em síntese, que "a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desparecer, num passe de mágica, a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação. Como exposto acima, o título executivo coletivo proibiu a redução da gratificação de função dos substituídos cujas funções foram convertidas em Função Gratificada (FG) pelo "Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas" instituído pelo banco em janeiro/2013, assegurando-lhes, assim, a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória. Como corolário, deferiu o pagamento de diferenças salariais, com reflexos, parcelas vencidas e vincendas. O executado defende que a condenação deve ser limitada a 9/2/2020. Alega que com a implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil - "Plano Performa" -, as funções gratificadas (FG) de Analistas de TI A, B e C, previstas no plano de 2013, foram substituídas pelas funções de confiança de Assessor I, II e III de TI, respectivamente. Assim, a substituída, que até a referida data ocupava a função de analista TI C passou a ocupar a função de confiança de Assessora I TI UE, aceitando formalmente a remuneração, atribuições e responsabilidades do novo cargo. Este douto Colegiado, debruçando-se sobre o tema trazido a debate, vem decidindo que a mera mudança na nomenclatura das funções gratificadas promovida pelo "Plano Performa", sem impacto na situação fática vivenciada pelos substituídos, não autoriza a limitação da condenação, nos moldes pretendidos pelo banco. Para bem ilustrar a questão, valho-me dos fundamentos expendidos pelo Exmº Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho por ocasião do julgamento do AP n. 0000011-46.2024.5.10.0014, rogando vênia para adotá-los como razões de decidir, in verbis: "(...) Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante demonstrou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo a ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." (todos os destaques são do texto original) Ora, a situação dos autos é, em tudo, semelhante àquela referida no precedente acima transcrito. O exequente demonstrou que a substituída não sofreu nenhuma alteração remuneratória a partir de fevereiro/2020 e o banco - que reconheceu que a obreira continuou laborando 6 horas diárias - não fez prova de que teria havido alguma alteração nas atribuições da substituída. Nesses termos, dou provimento ao agravo de petição para afastar a limitação temporal imposta aos cálculos pelo juízo de origem, determinando que a execução prossiga, com a imediata incorporação da diferença devida à substituída em folha de pagamento e elaboração de nova conta liquidatória, desta feita contemplando as diferenças - principais e reflexas - devidas à substituída desde 2013 até a data a incorporação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Eis, na fração de interesse, os termos da r. sentença recorrida: III.1.4 -HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO O executado alega que não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução. O Perito esclarece (Id b051cc2): "Esclarecimento: Sem razão Reclamado. Esclarece-se que todas as verbas apuradas neste processo se referem ao processo de nº 1097-62.013.510.6, o qual foi deferido os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, consoante Acórdão à fl. 345." Os honorários de sucumbência da ação de conhecimento não podem ser incluídos na execução individual que constitui processo autônomo e com sujeitos processuais distintos. O art. 791-A da CLT, introduzido após o novo CPC, esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não havendo qualquer omissão legislativa apta a atrair o diploma processual civil. E o texto celetista não arrola, dentre as hipóteses de cabimento, o cumprimento de sentença. Assim, acolho o presente incidente para determinar a retificação dos cálculos." Em seu apelo, o exequente acusa erro na exclusão dos honorários advocatícios da conta, alegando se tratar de verba deferida na coisa julgada. Analisando os autos, noto que a insurgência manifestada pelo executado com relação à inclusão de honorários advocatícios na conta liquidatória veio embasada na equivocada premissa de que os honorários apurados referir-se-iam à fase de execução. Contudo, os honorários apurados pelo perito, tal como apontado nos esclarecimentos de id b051cc2 são aqueles deferidos na ação coletiva, correspondentes a 10% do valor da condenação. Mesmo assim o juízo da execução houve por bem determinar a exclusão da parcela da conta liquidatória, por compreender que a verba não pode ser apurada em execução individual. Ora, como é cediço, o valor da condenação, nas decisões ilíquidas, somente é delimitado na fase de liquidação. Dessa forma, em se tratando de título executivo com efeitos erga omnes, a verba honorária somente será executada nos próprios autos da ação coletiva se o substituto optar por promover a execução naquele mesmo processo e assim mesmo com relação aos substituídos especificamente nominados na referida execução. Havendo ajuizamento de ações de cumprimento individual do título coletivo, os honorários deferidos no título executivo judicial serão liquidados em cada uma das ações, observando o valor do crédito individual de cada substituído. Dessa forma, dou provimento ao agravo também no particular, para determinar que os honorários advocatícios deferidos no título executivo coletivo sejam incluídos na nova conta a ser elaborada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participou deste julgamento a Des. Elaine Vasconcelos, em razão de suspeição. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Vitoria Noronha (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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